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Ex-tarifários de Bens de Informática e Telecomunicações (BIT) de Bens de Capital (BK)

O Regime de “ex-tarifário de BIT e BK”

Instrumento de exceção à TEC no âmbito da autorização (waiver) do MERCOSUL para os produtos classificados na NCM como Bens de Informática e Telecomunicações (BIT) e Bens de Capital (BK) - Decisão CMC 25/15 -, no qual o Brasil aplica alíquotas zero para "ex-tarifários" (segmentos do código NCM, com descrições específicas) quando não identificadas produções nacionais equivalentes.

Conhecido com “ex-tarifários de BIT e BK”, este regime é regulamentado pelas seguintes normas:

  • Portaria do Ministério da Economia N° 309, de 24 de junho de 2019

  • Portaria SEPEC/ME N° 324 de 29 de agosto de 2019

 

Universo de códigos NCM que podem conter “Ex-tarifário de BIT e BK”

Podem ser criados Ex-tarifários de BIT e BK nos seguintes códigos NCM (produtos marcados na TEC como BIT ou BK, e que não façam parte do universo de produtos automotivos): 

  • Lista de códigos NCM passíveis de conterem Ex-tarifários de BIT e BK

 

“Ex-tarifário de BIT e BK” vigentes

A lista de Ex-tarifários de BIT e BK vigentes é a seguinte:

 

Apresentação de pleitos de “Ex-tarifários de BIT e BK”

O recebimento e processamento de pleitos de inclusão, renovação, alteração ou revogação de “Ex-tarifários de BIT e BK” são de responsabilidade Subsecretaria de Industria (SI) da Secretaria Especial da Produtividade, Emprego e Competitividade.

 

O pleitos de “Ex-tarifários de BIT e BK”, assim como as Manifestações de Produção Nacional devem ser ser preenchidos por meio de acesso externo ao Sistema Eletrônico de Informações - SEI do Ministério da Economia, de acordo com as instruções abaixo:

 

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