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Secretaria-Executiva da CAMEX

Descrição

A Secretaria-Executiva da CAMEX é chefiada por um Secretário-Executivo, indicado pelo Ministro da Economia e composta por três subsecretarias: Subsecretaria de Estratégia Comercial, Subsecretaria de Investimentos Estrangeiros e  Subsecretaria de Financiamento ao Comércio Exterior - Sucex. A Secretaria-Executiva da CAMEX integra a estrutura da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia, conforme dispõe o Decreto 9.745/2019.

 

Competências

São competências da Secretaria-Executiva da CAMEX, conforme o artigo 83º do Decreto 9.745/2019 e o § 10 do art. 5º do Decreto 4.732/2003:

  • prestar assistência direta ao Presidente do Conselho de Ministros da CAMEX e ao Presidente do Gecex;
  • preparar as reuniões do Conselho de Ministros da CAMEX, do Gecex, do Conex, do Coninv e do Copcom;
  • articular-se com entidades públicas e privadas e, em especial, com os órgãos integrantes da CAMEX, com vistas ao permanente aperfeiçoamento de suas ações; 
  • coordenar os órgãos colegiados, comitês e grupos técnicos intragovernamentais criados no âmbito da CAMEX;
  • identificar, avaliar e submeter ao Conselho de Ministros da CAMEX medidas e propostas de normas e outros atos relacionados ao comércio exterior; 
  • identificar, analisar e consolidar demandas, a serem submetidas ao Conselho de Ministros da CAMEX ou aos órgãos colegiados integrantes da CAMEX; 
  • acompanhar e avaliar, quanto a prazos e metas, a implementação e o cumprimento das deliberações e diretrizes fixadas pelo Conselho de Ministros da CAMEX, incluídas aquelas cometidas aos seus colegiados; 
  • coordenar grupos técnicos intragovernamentais, realizar e promover estudos e elaborar propostas sobre matérias de competência da CAMEX, a serem submetidas ao Conselho de Ministros da CAMEX e ao Gecex; 
  • propor a criação e coordenar grupos técnicos intragovernamentais para o acompanhamento e implementação das ações em matéria comercial, de serviços e de investimentos entre o País e seus parceiros; 
  • elaborar estudos e publicações, promover reuniões e propor medidas sobre assuntos relativos a comércio exterior e investimentos em parceria com a Apex-Brasil; 
  • apoiar e acompanhar as negociações internacionais sobre matérias afetas à CAMEX; 
  • formular consultas públicas, solicitar informações a outros órgãos do Governo federal e ao setor privado e expedir atos no âmbito de sua competência; 
  • desempenhar as funções de Ponto Focal Nacional - Ombudsman de Investimentos Diretos; e 
  • exercer outras competências que lhe sejam especificamente cometidas pelo Presidente do Conselho de Ministros da CAMEX ou pelo Presidente do Gecex. 
  • adotar, no âmbito de sua competência, medidas administrativas necessárias à execução das atividades relacionadas com o Seguro de Crédito à Exportação, incluída a contratação de instituição habilitada para a execução de serviços a ele relacionados, inclusive análise, acompanhamento, gestão das operações de prestação de garantia e de recuperação de créditos sinistrados;
  • adotar, na condição de mandatária da União, providências para cobrança judicial e extrajudicial, no exterior, incluída a contratação de instituição habilitada ou de advogado de comprovada reputação ilibada, no País ou no exterior, dos créditos da União decorrentes de:
    • indenizações pagas, no âmbito do Seguro de Crédito à Exportação, com recursos públicos; e
    • financiamentos não pagos contratados com recursos do Programa de Financiamento às Exportações e do extinto Fundo de Financiamento à Exportação, esgotadas as possibilidades de recuperação do crédito pelo agente financeiro;
  • autorizar a garantia da cobertura dos riscos comerciais e dos riscos políticos e extraordinários assumidos pela União, em decorrência do Seguro de Crédito à Exportação, nos termos estabelecidos pela Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979 , e de seu regulamento;
  • adotar, no âmbito de sua competência, medidas administrativas necessárias à execução das atividades relacionadas ao Seguro de Crédito à Exportação, incluída a contratação, nos termos do disposto na Lei nº 6.704, de 1979 , de instituição habilitada ou da ABGF para a execução de serviços a ele relacionados, inclusive análise, acompanhamento, gestão das operações de prestação de garantia e de recuperação de créditos sinistrados;
  • adotar, na condição de mandatária da União, providências para cobrança judicial e extrajudicial, no exterior, dos créditos da União decorrentes de indenizações pagas, no âmbito do Seguro de Crédito à Exportação, com recursos do Fundo de Garantia à Exportação, incluída a contratação, nos termos estabelecidos pela Lei nº 11.281, de 20 de fevereiro de 2006 , de instituição habilitada ou de advogado de comprovada reputação ilibada, no País ou no exterior;
  • autorizar a garantia da cobertura dos riscos comerciais e dos riscos políticos e extraordinários assumidos pela União, em decorrência do Seguro de Crédito à Exportação; e
  • autorizar o pagamento de indenizações, no âmbito do Seguro de Crédito à Exportação, com recursos públicos, após os procedimentos de regulação de sinistros.
  • A Secretaria-Executiva da Camex exercerá a presidência e a secretaria-executiva do Grupo de Trabalho para Apoio ao Investidor Direto.

 

Secretário-Executivo: Carlos Roberto Pio da Costa Filho   

Carlos Pio foi Secretário de Planejamento Estratégico da SAE Secretaria Especial de Assuntos Estratégicos, órgão da Secretaria Geral da Presidência da República (2017-2018). Pio atua há 20 anos como professor de Rel. Internacionais da Universidade de Brasília-UnB. Também deu aulas na University of Oxford, em 2009, e na Australian National University, 2012-14. Foi ainda professor no Instituto Rio Branco, que prepara os diplomatas, e na ENAP-Escola Nac. de Administração Pública, do Ministério do Planejamento. Carlos PIO fez doutorado em Ciência Política no IUPERJ, no Rio de Janeiro, e estudou na Universidade da Califórnia—Berkeley, como bolsista da Fulbright. Ele nasceu em Recife e morou no Rio de Janeiro, Berkeley (EUA), Oxford (Inglaterra), Camberra (Austrália) e Cartagena (Colômbia). 

Gabinete 

Secretária-Executiva Adjunta: Ana Paula Lindgren Alves Repezza

Graduada em Administração de Empresas pela Universidade Federal de Minas Gerais (2000), MBA em Comércio Exterior e Negócios Internacionais pela Fundação Getúlio Vargas (2002), mestre em Gestão Internacional pela University of London (2018). Vem atuando no comércio exterior brasileiro nas últimas duas décadas, tendo passado por instituições públicas e privadas como Gerdau Açominas, Apex-Brasil e Secretaria Especial de Assuntos Estratégicos da Presidência da República. Professora convidada dos Programas de Pós Graduação da Fundação Getúlio Vargas e da Escola Nacional de Administração Pública. Autora de livros e artigos nas áreas de Internacionalização de Empresas, Políticas de Comércio Exterior e Negociações Internacionais.

Chefe de Gabinete: Daniel Aguiar Grabois 

Advogado, Daniel Grabois é especializado em relações internacionais. Diplomado pelo Instituto de Estudos Políticos de Paris - Sciences Po (2007), já trabalhou no PNUD - Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil. Trabalhou por 4 anos como gerente de projetos de suporte a políticas públicas em mudanças climáticas e governança econômica na Embaixada do Reino Unido no Brasil. Desde fevereiro de 2013, Daniel é Analista de Comércio Exterior no Executivo Federal. 

Assessor: Eduardo Lacreta Leoni

Eduardo Leoni (MPhil em Ciência Política, Universidade Columbia, Nova York 2006; Mestrado e Bacharelado em Relações Internacionais UnB 1997,2001) é funcionário de carreira do IBGE desde 2010, atualmente cedido ao Ministério da Economia. Foi Coordenador-Geral de Infraestruturas Produtivas na Secretaria Especial de Assuntos Estratégicos da Presidência da República (2017-2019) e Gerente de Planejamento e Supervisão no IBGE/Bahia (2012-2014). Atuou como consultor estatístico nas Universidades de Harvard e Columbia, e no setor privado em Washington, DC e Florianópolis, SC. 

 

Regimento Interno

- Regimento Interno da CAMEX.

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