Concede "ex" tarifários para Sistemas Integrados de BK e BIT.

Altera a TEC (Dec. CMC 70/00 e Res. GMC 58/00) e inclui produtos na Lista de Exceções à TEC.

Estabelece procedimentos para a concessão de "ex" tarifários.

Institui o Grupo Técnico de Defesa Comercial - GTDC.

Fixa direito "antidumping" para metacrilato de metila (NCM 2916.14.10) para Alemanha, Espanha, França e Reino Unido.

Fixa direito "antidumping" para medicamentos contendo insulina (NCM 3004.31.00) para a Dinamarca e homologa Compromissos de Preços com empresas dos Estados Unidos e da França.

Fixa direito antidumping para leite em pó, integral e desnatado (NCM 0402.10.10, 0402.10.90, 0402.21.10, 0402.21.20, 0402.29.10 e 0402.29.20) para Nova Zelândia, União Européia e...