Altera para 4% (quatro por cento), até 30 de junho de 2004, as alíquotas "ad valorem" do Imposto de Importação sobre Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicações, na...

Encerra as investigações com aplicação de Salvaguardas sobre a importação de cocos secos, mesmo ralados classificados no item 0801.11.00 da NCM.

Prorroga o prazo de vigência da Resolução CAMEX no 39, de 28/11/01, para 31/10/02, para as importações com LI emitidas.

Inclui o código 9013.80.10 da NCM no Anexo IV da Resolução CAMEX no 42, de 26/12/01 e exclui o código 8471.70.12, desse mesmo anexo, e dá outras providencias.

Altera o cronograma de convergência de bens de Informática e Telecomunicações do Anexo IV da Resolução CAMEX no 42, de 26/12/01, para alguns códigos da NCM.

Define os produtos agrícolas e animais de exportação que poderão contar com o regime de "drawback" nos termos do Decreto 4257, de 04/06/02.

Suspende os direitos "antidumping" aplicados sobre as importações de conservas de pêssego da Grécia, estabelecidos pela Resolução CAMEX n º 5, de 25/04/02.

Altera o anexo II da Resolução CAMEX no 42, de 26/12/01, excetuando do acréscimo temporário à TEC de 1,5% os produtos relacionados.

Institui, no âmbito do Comitê de Gestão da CAMEX, o Grupo Técnico de Acompanhamento da Resolução GMC nº 69/00 - GTAR-69.

Encerra a investigação com fixação de direitos "antidumping" definitivos sobre as importações de conservas de pêssego originárias da Grécia.