Determina diretrizes para a utilização do Seguro de Crédito à Exportação nas operações cursadas por intermédio do Convênio de Pagamentos e Créditos Recíprocos da ALADI - CCR.

Altera a redação do inciso I do art. 1º da Resolução CAMEX n° 33, de 16 de dezembro de 2002, que versa sobre as diretrizes para o Programa de Financimento às Exportações - PROEX.

Concede redução tarifária temporária ao amparo da Resolução CAMEX n° GMC 69/00 para o Código 0303.71.00 da NCM.

Mantém em vigor os direitos antidumping definitivos ad valorem aplicados às importações de PVC-S, classificado no item 3904.10.10 da NCM, enquanto perdurar a...

Inclui o código NCM 7302.10.10 na Lista de Exceção à TEC.

Altera a NCM e a TEC dos anexos I e IV da Resolução CAMEX n° 42, de 26/12/2001, retira o acréscimo temporário de 1,5 ponto percentual à TEC e prorroga até 31/03/04 a alíquota de 0%...

Prorroga o direito antidumping definitivo sobre as importações de cogumelos conservados da espécie agaricus bisporus, classificado nos itens 0711.51.00 e 2003.10.00 da...

Prorroga o direito antidumping definitivo sobre as importações de pneus novos para bicicletas, classificados na NCM 4011.50.00 (excetuados aqueles produzidos à base de kevlar ou...

Prorroga até 15/01/2004 o prazo de vigência do Imposto de Exportação aplicado sobre couros e peles, fixado na Resolução CAMEX n° 15, de 10 de maio de 2001, e alterado pelas...

Altera para zero por cento, na condição de “Ex”-Tarifário especial, a alíquota “ad valorem” do Imposto de Importação incidente sobre o produto de Código NCM 8473.30.49 (BIT)...