RESOLUÇÃO Nº 30, DE 05 DE OUTUBRO DE 2004

Ano: 2004

Número: 30

Colegiado: Conselho de Ministros

RESOLUÇÃO Nº 30, DE 05 DE OUTUBRO DE 2004
(Publicada no D.O.U. de 11/10/2004)

(Revogada pela RESOLUÇÃO CAMEX Nº 42, DE 14 DE JUNHO DE 2011) 

                    O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no exercício da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, tendo em vista o disposto no Decreto 3.829, de 31 de maio de 2001, que trata da Resolução nº 69/00, do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL,

                    RESOLVE, ad referendum do Conselho:

                    Art. 1° Os formulários contidos nos Anexos I e II da RESOLUÇÃO CAMEX Nº 09, DE 25 DE ABRIL DE 2002, ficam alterados na forma dos Anexos I e II  desta Resolução.

                    Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCIO FORTES DE ALMEIDA
Ministro de Estado, interino, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior

ANEXO I
ALTERAÇÕES TARIFÁRIAS – RESOLUÇÃO GMC 69/00

ROTEIRO BÁSICO

1) DADOS SOBRE A EMPRESA OU ENTIDADE DE CLASSE
a) Nome
b) Endereço
c) Telefone/Fax
d) Pessoa para contato /e-mail

2) CARACTERIZAÇÃO DO PRODUTO
a) Nome comercial ou marca
b) Nome técnico ou científico 
c) Código NCM e descrição
d) Imposto de Importação: alíquota na TEC
e) Imposto de Importação: alíquota atual (se diferente da informada no item anterior)

3) APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO GMC 69/00
a) Alíquota pretendida
b) Período de vigência da medida
c) Quantitativo a ser importado durante o período de vigência
d) Justificativa da necessidade de aplicação da medida
(Relacionar razões que motivaram a apresentação do pleito, incluindo os eventuais reflexos da medida sobre aspectos como produção, produtividade, vendas, geração de divisas, emprego de mão-de-obra, competitividade, rentabilidade, etc.)

4) INFORMAÇÕES SOBRE A OFERTA E DEMANDA DO PRODUTO

1. a) Produção Nacional e Regional (Mercosul) - informar os dados dos últimos três anos e os disponíveis para o ano em curso, em unidades físicas, segundo o quadro abaixo:

*Indicar mês de referência

* Indicar mês de referência

1. b) Consumo Nacional e Regional (Mercosul) - informar os dados dos últimos três anos e a previsão para o ano em curso, em u nidades físicas, conforme quadro abaixo:

*Indicar mês de referência

1. c) Importações e Exportações Brasileiras - informar valores em US$ FOB e unidades físicas, conforme quadros abaixo:

*Indicar mês de referência

*Indicar mês de referência

1. d) Evolução dos índices de preços relevantes no mercado nacional e internacional, valores em US$, nos três anos anteriores e no ano em curso.
   e) Estrutura de custos de fabricação do produto
   f) Outros elementos que demonstrem o desabastecimento regional do produto

5) INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES  (No caso de o produto ser insumo ou matéria-prima)

1. a) Bens finais aos quais o produto é incorporado (indicar NCM) e percentual de participação do insumo ou matéria-prima no valor do bem final.

1. b) Importações e exportações brasileiras dos bens finais - informar os dados dos últimos três anos e os disponíveis para o ano em curso, conforme o quadro abaixo:

*Indicar mês de referência

*Indicar mês de referência

1. c) Resumo do processo de incorporação do insumo ou matéria-prima aos bens finais
   d) Alíquotas dos componentes da cadeia produtiva e) Estrutura de custos do bem final
   f) Preço CIF internado: valores em dólares, por unidades físicas, conforme quadro abaixo:

6) OUTRAS INFORMAÇÕES  RELEVANTES

ENTREGA

Este roteiro preenchido deverá  ser  apresentado,  acompanhado  de  literatura  técnica/catálogos  sobre  o objeto  da  solicitação, em duas  vias, sendo uma magnética, ao  Protocolo de Secretaria de Acompanhamento Econômico – SEAE, do Ministério da Fazenda, em um dos seguintes endereços a seguir relacionados:

70. a) Em Brasília: Esplanada dos Ministérios, Bloco “P”, Edifício-Sede, 3º andar, sala 301, Brasília – DF, CEP: 70.048-900.
71. b) No Rio de Janeiro: Avenida Presidente Antônio Carlos, 375, 10º andar, sala 1029, Rio de Janeiro – RJ, CEP: 20.020-010.

ANEXO II
ALTERAÇÕES TARIFÁRIAS – RESOLUÇÃO GMC 69/00

ROTEIRO SAÚDE

1) CARACTERIZAÇÃO DO PRODUTO
a) Nome comercial ou marca
b) Nome técnico ou científico
c) Código NCM e descrição
d) Imposto de Importação: alíquota na TEC
e) Imposto de Importação: alíquota atual (se diferente da informada no item anterior)

2) JUSTIFICATIVA DA SOLICITAÇÃO
Nos casos previstos no § 2º do artigo 3º da Resolução GMC nº 69/00, isto é, produtos objeto de pleito de redução tarifária, em decorrência de situações de calamidade ou risco à saúde, o presente roteiro deverá  ser  acompanhado  de  declaração  de  órgão  público  do  Estado  Parte  solicitante,  que  ateste a ocorrência de tais situações.

3) APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO GMC 69/00
a) Alíquota pretendida
b) Período de vigência da medida
c) Quantitativo a ser importado durante o período de vigência

4) INFORMAÇÕES SOBRE O PRODUTO

1. a) Produção Nacional - informar os dados dos últimos três anos e os disponíveis para o ano em curso, conforme o quadro abaixo:

*Indicar mês de referência

1. b) Consumo nacional - informar dados dos últimos três anos e os disponíveis no ano em curso, conforme quadro abaixo:

*Indicar mês de referência

5) INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES (No caso de o produto ser insumo ou matéria-prima)

1. a) Bens finais aos quais o produto é incorporado (indicar NCM) e percentual de participação do insumo ou matéria-prima no valor do bem final.

1. b) Importações e Exportações brasileiras dos bens finais:  informar os dados dos últimos três anos e os disponíveis para o ano em curso, segundo o quadro abaixo:

*Indicar mês de referência

*Indicar mês de referência

Este texto não substitui o publicado no D.O.U.