RESOLUÇÃO Nº 12, DE 21 DE MAIO DE 2004
- Ano: 2004
- Número: 12
- Link DOU: http://camex.gov.br/component/content/article/resolucoes-camex-e-outros-normativos/58-resolucoes-da-camex/2795-resolucao-gecex-n-98-de-24-de-setembro-de-2020
- Colegiado: Conselho de Ministros
Altera a Lista de Exceções à TEC, incluindo Ex-tarifários nos códigos NCM 3002.10.39, 3004.90.99 e 8502.39.00, e exclui os códigos NCM 3002.10.39 e 3004.90.99, e respectivos Ex-tarifários, do Anexo à Resolução nº 9, de 31.03.04.
RESOLUÇÃO Nº 12 , DE 21 DE MAIO DE 2004.(*)
(Publicada no D.O.U. de 24/05/2004)
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no exercício da atribuição que lhe confere o § 3° do art. 5° do Decreto n° 4.732, de 10 de junho de 2003, com fundamento no inciso XIV do art. 2° do mesmo diploma legal, e tendo em vista o disposto nas Decisões nos 68/00, 21/02 e 31/03, do Conselho do Mercado Comum, do MERCOSUL, e na RESOLUÇÃO CAMEX Nº 42, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001,
RESOLVE , adreferendumda Câmara:
Art. 1° Na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum, de que trata o ANEXO III DA RESOLUÇÃO CAMEX Nº 42, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001, com as modificações introduzidas pela RESOLUÇÃO CAMEX Nº 04, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2004, ficam incluídos os seguintes Ex tarifários:
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NCM |
DESCRIÇÃO |
Alíquota (%) |
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3002.10.39 |
Ex 005 – Daclizumab |
0 |
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Ex 006 - Interferon alfa-2B humano recombinante |
0 |
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Ex 007 - Filgrastima |
0 |
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Ex 008 - Interleucina-2 recombinante |
0 |
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Ex 009 - lenograstima |
0 |
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Ex 010 - Molgramostima |
0 |
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Ex 011 - Oprelvecina |
0 |
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Ex 012 - Trastuzumab |
0 |
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Ex 014 - Imunoglobulina da hepatite B |
0 |
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Ex 015 - Infliximab |
0 |
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3004.90.99 |
Ex 002- Contendo dexormaplatina |
0 |
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Ex 003- Contendo enloplatina |
0 |
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Ex 004- Contendo iproplatina |
0 |
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Ex 005- Contendo lobaplatina |
0 |
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Ex 006- Contendo miboplatina |
0 |
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Ex 007- Contendo nedaplatina |
0 |
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Ex 008- Contendo ormaplatina |
0 |
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Ex 009- Contendo sebriplatina |
0 |
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Ex 010- Contendo zeniplatina |
0 |
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Ex 011- Contendo lapachol |
0 |
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Ex 012- Contendo tolcapone |
0 |
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Ex 013- Contendo dipropionato de dietilestilbestrol |
0 |
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Ex 014- Contendo cloridrato de benserazida |
0 |
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Ex 015- Contendo cloridrato de procarbazina |
0 |
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Ex 016- Contendo hidroxicarbamida |
0 |
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Ex 017- Contendo hidroxiuréia |
0 |
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Ex 018- Contendo procarbazina |
0 |
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Ex 019- Contendo cloridrato de sevelamer |
0 |
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Ex 020- Contendo hidróxido de ferro endovenoso |
0 |
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8502.39.00 |
Ex 001 – Qualquer produto classificado no código 8502.39.00, exceto os grupos eletrogêneos com turbina a vapor ou com turbina hidráulica, de potência in ferior ou igual a 50.000 kVA |
0 BK |
Art. 2° Na RESOLUÇÃO CAMEX Nº 09, DE 31 DE MARÇO DE 2004, ficam excluídos os códigos NCM 3002.10.39 e 3004.90.99, e respectivos Ex tarifários, cujas alíquotas do Anexo I da RESOLUÇÃO CAMEX Nº 42, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001, deixam de ser assinaladas com o sinal gráfico “§”.
Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
LUIZ FERNANDO FURLAN
Presidente da Câmara
Este texto não substitui o publicado no D.O.U.