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RESOLUÇÃO Nº 20, DE 07 DE JULHO DE 2003

Ano: 2003
Número: 20
Colegiado: Conselho de Ministros

Mantém em vigor o direito “antidumping” definitivo ad valorem aplicado nas importações de carbonato de bário, enquanto perdurar a investigação para fins de revisão instaurada pela circular SECEX nº 47, de 30 de junho de 2003.

 

 

RESOLUÇÃO Nº 20, DE 07 DE JULHO DE 2003.
(Publicada no D.O.U. de 08/07/2003)

 

                    O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere inciso I do art. 4º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, ouvidos  os  respectivos  membros,  e  observado  o  disposto  no  art.  9º   da  Lei  nº 9.019, de 30 de março de 1995 e alterações, e no § 4º  do art. 57 do Decreto n° 1.602, de 23 de agosto de 1995, e tendo em  vista  o  disposto  nos  Acordos  sobre  a  Implementação  do  Artigo  VI  do  Acordo  Geral sobre  Tarifas  e  Comércio   –  GATT  1994,  sobre  Subsídios  e  Medidas Compensatórias e  de  Salvaguardas aprovados  pelo  Decreto  Legislativo  nº 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgados pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994,

                    RESOLVE:

                    Art. 1º  Manter  em vigor o direito antidumping definitivo  ad  valorem  de 92%, aplicado às importações   de   carbonato   de   bário,   classificado   no   item   2836.60.00   da   Nomenclatura  Comum   do MERCOSUL - NCM, quando originárias  da  República  Popular  da  China,  de  que  trata  a  Portaria Interministerial  nº 14, dos  Ministros  de  Estado  da  Indústria,  do Comércio  e  do  Turismo  e  da  Fazenda, datada de 29 de  junho  de  1998  e  publicada  no  Diário  Oficial  da  União  de  6  de  julho  de  1998,  enquanto perdurar a investigação para fins de revisão, aberta pela Circular SECEX nº  47, de 30 de junho de 2003.

                    Art. 2º  Reconhecer   que   existem   indícios   no   sentido   de   que   a   extinção   do   direito antidumping  levaria  muito  provavelmente  à  continuação  ou  à  retomada  do  dumping  e  do  dano dele decorrente, nos termos do contido no § 1º  do art. 57 do Decreto nº  1.602, de 23 de agosto de 1995.

                    Art. 3º Esta  Resolução entra  em  vigor  na  data  de sua publicação e terá  vigência  até  o encerramento da revisão referida no art. 1º, nos termos do disposto no § 3º do art. 57 do Decreto nº 1.602, de 1995.

 

 

 

LUIZ FERNANDO FURLAN

Este texto não substitui o publicado no D.O.U.

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