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RESOLUÇÃO Nº 26, DE 16 DE OUTUBRO DE 2002

Ano: 2002
Número: 26
Colegiado: Conselho de Ministros

Dispõe sobre a aplicação de Imposto de Exportação de castanha de caju com casca, classificada no cógido 0801.31.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM para todos os países.

 

RESOLUÇÃO Nº 26, DE 16 DE OUTUBRO DE 2002.

(Publicada no D.O.U. de 25/10/2002)

 

(Revogada pela RESOLUÇÃO CAMEX Nº 31, DE 20 DE OUTUBRO DE 2003

 

                    O PRESIDENTE DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no exercício da atribuição que lhe confere o § 3° do art. 6° do Decreto n° 3.981, de 24 de outubro de 2001, com fundamento no disposto no inciso XIII do art. 2° do mesmo diploma legal,

                    Considerando a necessidade de adotar medidas temporárias para permitir o ajustamento gradativo do setor industrial às novas condições de mercado decorrentes da eliminação da proibição às exportações de castanha de caju com casca,

                    R E S O L V E, ad referendum da Câmara:

                    Art. 1º A castanha de caju com  casca, classificada  no  código  0801.31.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL – NCM, fica sujeita à incidência do Imposto de Exportação, nas alíquotas indicadas a seguir:

                    I - 40%, até 20 de abril de 2003, inclusive;

                    II - 20%, até 20 de outubro de 2003; e

                    III - 0%, a partir de 21 de outubro de 2003.

                    Art. 2° O  disposto no  artigo 1º  aplica-se  também  nas  exportações  cujo  Registro  de Exportação (RE) já esteja aprovado pelo órgão competente na data da publicação desta Resolução, no Sistema Integrado de Comércio Exterior – SISCOMEX, e que venham a sofrer alteração, inclusive no que se refere ao prazo de validade para o embarque.

                    Art.  3º  A  Secretaria  da  Receita  Federal  e  a  Secretaria  de  Comércio  Exterior  poderão editar normas para aplicação do disposto nesta Resolução.

                    Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

  

SERGIO SILVA DO AMARAL

Este texto não substitui o publicado no D.O.U.

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