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RESOLUÇÃO Nº 39, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2002

Ano: 2002
Número: 39
Colegiado: Conselho de Ministros

Altera para 4% (quatro por cento) até 30 de junho de 2003, as alíquotas “ad valorem” do Imposto incidente sobre Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicações.

RESOLUÇÃO Nº 39, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2002

(Publicada no D.O.U. de 20/12/2002)

*REVOGADA PELA RESOLUÇÃO Nº 96, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2018

 

                    O PRESIDENTE DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no exercício da atribuição que lhe confere o § 3° do art. 6° do Decreto n° 3.981, de 24 de outubro de 2001, e tendo em vista o disposto no inciso XIV do art. 2° do mesmo diploma legal,

                   RESOLVE, ad referendum da Câmara:

                   Art. 1° Fica prorrogado, até 30 de junho de 2003, o prazo de vigência fixado no art.2° da RESOLUÇÃO CAMEX Nº 04, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2002, de alteração, para 4% (quatro por cento), das alíquotas  ad  valorem  do  Imposto de Importação  incidentes  sobre  as  seguintes  mercadorias relacionadas a Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicações:

NCM

DESCRIÇÃO

8421.99.10 
(BK)

Ex 002 – Placas colhetoras, para precipitadores eletrostáticos de despoeiramento em temperaturas acima de 120 graus centígrados

8431.20.90 (BK)

Ex 001 –   Eixo  diferencial  rígido  para  empilhadeiras  e  guindastes  de  peso  bruto  igual  ou  superior  a 57.000kg

8466.10.00 
(BK)

Ex 001 – Torre porta-ferramentas

8466.93.20 
(BK)

Ex 001 – Porta-ferramentas, tipo corrente, disco ou tambor

8466.93.30 (BK)

Ex 004 –  Anéis de acoplamento, para indexação e posicionamento angular, com precisão de repetibilidade de até 3 segundos de grau

8466.93.30 
(BK)

Ex 005 – Cilindro hidráulico com passagem de sujeição, de placas ou pinças

8466.93.30 
(BK)

Ex 006 – Guias lineares de esferas ou rolos

8466.93.30 (BK)

Ex 007 – Magazine de alimentação automática, de barras, para torno automático a cames

8483.40.10 
(BK)

Ex 003 –  Caixa de transmissão automática ou semi-automática, "power shift" ou "power shuttle", com ou sem conversor de torque, para as máquinas das posições 8427, 8429 e 8430

8533.21.20 
(BIT)

Ex 001 – Rede  resistiva  de  filme  fino  ou  resistores,  com  característica  de  fusibilidade,  própria   para montagem em superfície (SMD)

8536.90.40 (BIT)

Ex 003 – Conectores do tipo métrico (modular), com 96 ou mais vias e passo de 2,5mm

8536.90.40 
(BIT)

Ex 004 – Conector próprio para montagem em cabos planos (“flat cable”), com aliviador de tensão

8541.10.92 
(BIT)

Ex 001 – Diodo de sinal, de intensidade de corrente igual ou inferior a 3A

8541.21.20 (BIT)

Ex 001 –  Transístores obtidos com tecnologia  MOS, BIMOS, BICMOS, MOSFET, IGFET, COMFET, ou BIPOLAR, próprios para montagem em superfície (SMD-”Surface Mounted Device”), montados

8541.21.99 
(BIT)

Ex 001 –  Transístores  obtidos  com  tecnologia  MOS,  BIMOS,  BICMOS,  MOSFET,  IGFET,  COMFET  ou BIPOLAR, montados e capacidade de dissipação inferior a 1W

8541.40.29 
(BIT)

Ex 001 – Dispositivo fotossensível, próprio para montagem em superfície (SMD)

8541.60.90 (BIT)

Ex 002 – Oscilador a cristal com comprimento de onda não superior a 20 mm

8542.21.28 (BIT)

Ex 001 –  Circuito  de  lógica  programável,  obtido  por  outra  tecnologia  ou  tecnologia  BIMOS,  montado, próprio para montagem em superfície (SMD), incluindo o tipo EPLD, PAL e GAL

8542.21.28 
(BIT)

Ex 006 –  Codificador/decodificador  lógico,  obtido  por  outra  tecnologia  ou  tecnologia  BIMOS,  montado, próprio para montagem em superfície (SMD)

8542.21.28 
(BIT)

Ex 011 – Multiplexador/   demultiplexador   lógico,   obtido   por   outra   tecnologia   ou   tecnologia   BIMOS, montado, próprio para montagem em superfície (SMD)

8542.21.28 (BIT)

Ex 012 –  Porta lógica, obtida por outra tecnologia ou tecnologia BIMOS, montada, própria para montagem em superfície (SMD), incluindo o tipo "buffer", "driver" e inversor

8542.21.28 
(BIT)

Ex 013 –  Registrador  lógico,  obtido  por  outra  tecnologia  ou  tecnologia  BIMOS,  montado,  próprio  para montagem em superfície (SMD), incluindo o tipo "latch", "flip-flop" e de deslocamento

8542.21.28 
(BIT)

Ex 014 – Semicondutor,   obtido   por   outra   tecnologia   ou   tecnologia   BIMOS,   montado,  próprio  para montagem em superfície (SMD), de aplicação específica do tipo ASIC

8542.21.29 (BIT)

Ex 002 – Circuito de lógica programável, obtido por tecnologia MOS, montado, próprio para montagem em superfície (SMD), incluindo o tipo EPLD, PAL e GAL

8542.21.29 
(BIT)

Ex 004 – Circuitos   integrados   monolíticos   digitais,   obtidos   por   tecnologia   MOS   ou   CMOS,   exceto memórias, montados, próprios para montagem em superfície (SMD-”Surface Mounted Device”)

8542.21.29 
(BIT)

Ex 005 –  Comparador lógico, obtido por tecnologia MOS, montado, próprio para montagem em superfície (SMD)

8542.21.29 (BIT)

Ex 006 –  Contador  lógico,  obtido  por  tecnologia  MOS,  mo ntado,  próprio  para  montagem  em  superfície (SMD)

8542.21.29 
(BIT)

Ex 007 – Multiplexador/  demultiplexador  lógico,  obtido  por  tecnologia  MOS,  montado,  próprio  para montagem em superfície (SMD)

8542.21.29 
(BIT)

Ex 008 – Porta lógica, obtida por tecnologia MOS, montada, própria para montagem em superfície (SMD), incluindo o tipo "buffer", "driver" e inversor

8542.21.29 (BIT)

Ex 009 –  Registrador lógico, obtido por tecnologia MOS, montado, próprio para montagem em superfície (SMD), incluindo o tipo "latch", "flip-flop" e de deslocamento

8542.21.29 
(BIT)

Ex 010 –   Semicondutor,  obtido  por  tecnologia  MOS,  montado,  próprio  para  montagem  em  superfície (SMD), de aplicação específica do tipo ASIC

8542.21.98 
(BIT)

Ex 007 – Comparador lógico, obtido por outra tecnologia ou tecnologia BIMOS

8542.21.98 (BIT)

Ex 012 –  Porta lógica, obtida por outra tecnologia ou tecnologia BIMOS, incluindo o tipo "buffer", "driver" e inversor

8542.21.98 
(BIT)

Ex 015 – Transceptor de linha, obtido por outra tecnologia ou tecnologia BIM OS

8542.21.99 
(BIT)

Ex 002 – Circuito de lógica programável, obtido por tecnologia MOS, incluindo o tipo EPLD, PAL e GAL

8542.21.99 (BIT)

Ex 003 – Circuito lógico-aritmético, obtido por tecnologia MOS

8542.21.99 
(BIT)

Ex 004 – Circuitos   integrados   monolíticos   digitais,   obtidos   por   tecnologia   MOS   ou   CMOS,   exceto memórias, montados, próprios para montagem por inserção (PTH - “Pin Through Hole”)

8542.21.99 
(BIT)

Ex 005 – Comparador lógico, obtido por tecnologia MOS

8542.21.99 (BIT)

Ex 006 – Contador lógic o, obtido por tecnologia MOS

8542.21.99 
(BIT)

Ex 007 – Multiplexador/ demultiplexador lógico, obtido por tecnologia MOS

8542.21.99 
(BIT)

Ex 008 – Porta lógica, obtida por tecnologia MOS, incluindo o tipo "buffer", "driver" e inversor

8542.21.99 (BIT)

Ex 011 – Transceptor de linha, obtido por tecnologia MOS

8542.29.21 
(BIT)

Ex 001 –  Circuito de lógica programável, obtido por tecnologia bipolar, montado, próprio para montagem em superfície (SMD), incluindo o tipo EPLD, PAL e GAL.

8542.29.21 
(BIT)

Ex 002 –  Circuito  lógico-aritmético,  obtido  por  tecnologia  bipolar,  montado,  próprio  para  montagem  em superfície (SMD)

8542.29.21 (BIT)

Ex 003 – Circuitos   integrados   monolíticos   digitais,   exceto   memórias,obtidos   por   tecnologia   bipolar, montados, próprios para montagem em superfície (SMD - “Surface Mounted Device”)

8542.29.21 
(BIT)

Ex 006 –  Contador  lógico,  obtido  por  tecnologia  bipolar,  montado,  próprio  para  montagem  em  superfície (SMD)

8542.29.21 
(BIT)

Ex 007 –  Multiplexador/  demultiplexador  lógico,  obtido  por  tecnologia  bipolar,  montado,  próprio  para montagem em superfície (SMD)

8542.29.21 (BIT)

Ex 008 –   Porta  lógica,  obtida  por  tecnologia  bipolar,  montada,  própria  para  montagem  em  superfície (SMD), incluindo o tipo "buffer", "driver" e inversor

8542.29.21 
(BIT)

Ex 009 –  Registrador lógico, obtido por tecnologia bipolar, montado, próprio para montagem em superfície (SMD), incluindo o tipo "latch", "flip-flop" e de deslocamento

8542.29.21 
(BIT)

Ex 010 –  Semicondutor,  obtido  por  tecnologia  bipolar,  montado,  próprio  para  montagem  em  superfície (SMD), de aplicação específica do tipo ASIC

8542.29.21 (BIT)

Ex 013 –  Circuitos  integrados  monolíticos  digitais-analógicos,  exceto  memórias,  montados,  próprios  para montagem em superfície (SMD - “Surface Mounted Device”)

8542.29.21 
(BIT)

Ex 016 –  Circuitos  integrados  monolíticos  digitais-analógicos,  exceto  memórias,  montados,  próprios  para montagem por inserção (PTH - “Pin Through Hole”)

8542.29.21 
(BIT)

Ex 020 – Circuito integrado, de aplicação específica do tipo ASIC

8542.29.21 (BIT)

Ex 021 – Codificador/decodificador lógico, obtido por tecnologia bipolar

8542.29.21 
(BIT)

Ex 023 –  Circuitos  integrados  monolíticos  analógicos,  montados,  próprios  para  montagem  em  superfície (SMD - “Surface Mounted Device”)

8542.29.21 
(BIT)

Ex 025 –  Circuito  integrado,  monolítico,  montado,  digital  ou  analógico,  de  aplicação  específica  do  tipo ASIC

8542.29.21 (BIT)

Ex 026 –  Circuitos  integrados  monolíticos  analógicos,   montados,  próprios  para  montagem  por  inserção (PTH - “Pin Through Hole”)

8542.29.21 
(BIT)

Ex 030 – Multiplexador/ demultiplexador lógico, obtido por tecnologia bipolar

8542.29.21 
(BIT)

Ex 033 – Semicondutor, obtido por tecnologia bipolar, de aplicação específica do tipo ASIC

8542.29.21 (BIT)

Ex 034 – Transceptor de linha, obtido por tecnologia bipolar

8543.20.00 
(BK)

Ex 005 – Gerador de sinais de rádio freqüência (RF) para teste em sistema de telecomunicação

8708.50.19 
(BK)

Ex 002 –  Eixo  diferencial  tipo  “Tandem”  para  máquinas  florestais,  com  freio  de  discos  embutido  no conjunto planetário de rodas e torque de saída superior a 60.000 Nm

9030.40.90 (BIT)

Ex 005 – Aparelho testador e medidor para radiocomunicação celular com microprocessador incorporado

9031.80.90 
(BK)

Ex 004 –  Máquina de medição dimensional sem toque, computadorizada,  com  sistema  de  visão  artificial, por câmaras digitais de estado sólido CCD de alta resolução

 

                   Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

SERGIO SILVA DO AMARAL
Presidente da Câmara

Este texto não substitui o publicado no D.O.U.

 

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