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RESOLUÇÃO Nº 37 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2002

Ano: 2002
Número: 37
Colegiado: Conselho de Ministros

Mantém em vigor o direito “antidumping” específico definitivo aplicado às importações de cogumelos conservados, enquanto perdurar a investigação para fins revisão.

 

 

RESOLUÇÃO Nº 37 DE 18  DE DEZEMBRO DE 2002

(Publicada no D.O.U. de 20/12/2002)

 

                    O  PRESIDENTE  DA  CÂMARA  DE  COMÉRCIO  EXTERIOR,  no  exercício  da atribuição que lhe confere o § 3º do  art.  6º do Decreto nº 3.981, de 24 de outubro de 2001, tendo em vista o disposto  no  art.  11.3  do  Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio –  GATT  1994,  aprovado  pelo  Decreto  Legislativo  nº  30,  de  15  de  dezembro  de  1994, promulgado  pelo  Decreto  nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, com fundamento no que dispõe o art. 9º da Lei nº 9.019, de 30 de março de 1995 e alterações, e no § 4º do art. 57 do Decreto nº 1.602, de 23 de agosto de 1995,

                    R E S O L V E, ad referendum da Câmara:

                    Art. 1º Manter em vigor o direito antidumping  específico definitivo de US$  1,37/Kg, aplicado   às   importações  de   cogumelos   conservados,  classificados  nos  itens 0711.51.00,   0711.59.00, 0711.90.00,   2003.10.00   e  2003.90.00   da   Nomenclatura   Comum   do   MERCOSUL  -   NCM, quando originárias da  República  Popular da  China,  de  que  trata  a  Portaria  Interministerial  nº  20, dos Ministros da Indústria, do Comércio e do Turismo e da Fazenda, datada de 12  de  dezembro  de  1997  e  publicada  no Diário  Oficial  da  União  de 2  de  janeiro  de  1998,  enquanto  perdurar  a  investigação para  fins  de revisão, aberta pela Circular SECEX nº 59, de 18 de dezembro de 2002.

                    Art. 2º Reconhecer a existência de indícios no sentido de que a extinção do direito antidumping levaria muito provavelmente  à continuação   ou  retomada do dumping  e do dano dele decorrente, nos termos do disposto no § 1ºdo art. 57 do Decreto nº1.602, de 23 de agosto de 1995.

                    Art. 3º  Esta  Resolução  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação  e  terá  vigência  até  o encerramento da revisão referida no art. 1º, nos termos do disposto no § 3º do art. 57 do Decreto nº 1.602, de 1995.

 

 

 

SERGIO SILVA DO AMARAL

Este texto não substitui o publicado no D.O.U.

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