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RESOLUÇÃO Nº 31, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2002

Ano: 2002
Número: 31
Colegiado: Conselho de Ministros

Altera para 2% (dois pontos por cento) até 15 de março de 2003, a alíquota “ad valoren” do imposto de importação dos produtos classificados nos itens 0303.71.00 e 2915.90.21 da NCM.

 

 

 

RESOLUÇÃO  31, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2002.

(Publicada no D.O.U. de 12/02/2002)

*REVOGADA PELA RESOLUÇÃO Nº 64, DE 10 DE SETEMBRO DE 2018

 

                    O PRESIDENTE DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no exercício da atribuição que lhe confere o § 3° do art. 6° do Decreto n° 3.981, de 24 de outubro de 2001, com fundamento no disposto no inciso XIV do art. 2° do mesmo diploma legal, e tendo em vista o disposto nas Diretrizes de nos 08/02 e 09/02, da Comissão de Comércio do MERCOSUL, sobre  ações  pontuais  no  âmbito  tarifário  por razões de abastecimento, ao amparo da Resolução no  69/00, do Grupo Mercado Comum, do MERCOSUL,

                    R E S O L V E, adreferendumda Câmara:

                    Art. 1° Fica alterada  para  2%  (dois  por  cento),  para uma quota de 20.000  toneladas,  no período de 1° de dezembro de 2002 a 15 de março de 2003, a alíquota advaloremdo imposto de importação do seguinte produto:

NCM

DESCRIÇÃO

0303.71.00

--  Sardinhas  (Sardina  pilchardus,  Sardinops  spp.);  sardinelas  (Sardinella spp.) e espadilhas (Sprattussprattus)

 

                    Art. 2° Fica alterada  para  2%  (dois  por  cento),  para  uma  quota de  2.500  toneladas, pelo período  de 12 meses a contar da data de publicação desta, a alíquota  ad valorem  do imposto de importação do seguinte produto:

NCM

DESCRIÇÃO

2915.90.21

Ácido 2-etilexanóico (ácido 2-etilexóico)

 

                    Art. 3° Esta Resolução entra em vigor  na data da sua publicação.

 

 

 

SERGIO SILVA DO AMARAL

Este texto não substitui o publicado no D.O.U.

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