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RESOLUÇÃO Nº 25, DE 15 DE OUTUBRO DE 2002

Ano: 2002
Número: 25
Colegiado: Conselho de Ministros

 Concede a redução tarifária temporária ao amparo da Resolução CAMEX n° GMC 69/00 para o código 3911.10.20

 

 

 

RESOLUÇÃO Nº 25, DE 15 DE OUTUBRO DE 2002.

(Publicada no D.O.U. de 18/10/2002)


*REVOGADA PELA RESOLUÇÃO Nº 64, DE 10 DE SETEMBRO DE 2018

 

                    O PRESIDENTE DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no exercício da atribuição que lhe confere o § 3° do art. 6° do Decreto n° 3.981, de 24 de outubro de 2001, com fundamento no disposto no inciso XIV do art. 2° do mesmo diploma legal, e tendo em vista o disposto na  Diretriz  n° 07/02,  da  Comissão de  Comércio  do  MERCOSUL,  sobre  ações  pontuais  no  âmbito tarifário por razões de abastecimento, ao amparo da Resolução no  69/00, do Grupo Mercado Comum, do MERCOSUL,

                     RESOLVE, ad referendum da Câmara:

                     Art. 1° Fica alterada para 2% (dois por cento), para uma quota de 3.500 toneladas, pelo período  de  12  meses a contar  da  data  de  publicação  desta,  a  alíquota  ad  valorem  do  imposto  de importação do seguinte produto:

NCM

DESCRIÇÃO

3911.10.20

Resinas   de   petróleo,   resinas  de cumarona,     resinas    de    ideno, resinas    de    cumarona-ideno     e politerpenos. Sem carga

    

                     Art. 2° Para efeito desta Resolução, o código NCM-3911.10.20,  diz  respeito exclusivamente aos produtos que correspondem à seguinte Nota Referencial:

                     "Resinas de petróleo, parciais ou totalmente hidrogenadas, de cor Gardner inferior ou igual a 3 (Norma ASTM D 1544)"

                     Art. 2° Esta Resolução entra em vigor  na data da sua publicação.

 

 

 

SERGIO SILVA DO AMARAL
Presidente da Câmara

Este texto não substitui o publicado no D.O.U.

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