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RESOLUÇÃO Nº 11, DE 22 DE MAIO DE 2002

Ano: 2002
Número: 11
Colegiado: Conselho de Ministros

Suspende os direitos "antidumping" aplicados sobre as importações de conservas de pêssego da Grécia, estabelecidos pela Resolução CAMEX n º 5, de 25/04/02.

RESOLUÇÃO Nº 11, DE 22 DE MAIO DE 2002.

(Publicada no D.O.U. de 24/05/2002)

 

                    O PRESIDENTE DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no exercício da atribuição que lhe confere o §3° do art. 6° do Decreto n° 3.981, de 24 de outubro de 2001, com fundamento no que dispõe o inciso XV do art. 2° do mesmo diploma legal, tendo em vista o disposto na Lei n° 9.019, de 30 de março de 1995  e  alterações  e no Decreto n° 1.602, de 23 de agosto de 1995, assim como o contido no  Processo  MDIC/SAA/CGSG 52100-000070/00-15 e no Parecer n° 4, de 5 de abril de  2002, elaborado pelo Departamento de Defesa  Comercial – DECOM, da Secretaria de Comércio Exterior – SECEX, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior – MDIC, a respeito de investigação de dumpingnas exportações de conservas de pêssego originárias da Grécia,

                    Resolveadreferendumda Câmara:

                    Art. 1° Suspender, com base no que dispõe o § 3° do art. 64 do Decreto n° 1.602,  de 23 de agosto  de  1995, os direitos  antidumping  aplicados  sobre  as importações  de  conservas  de  pêssego, classificadas  nos  itens 2008.70.10  e  2008.70.90  da  Nomenclatura  Comum  do  MERCOSUL  -  NCM, quando originárias da Grécia, estabelecidos por meio da RESOLUÇÃO CAMEX Nº 05, DE 25 DE ABRIL DE 2002, publicada no Diário Oficial da União, em 26 de abril de 2002.

                    Art. 2° A suspensão ficará em vigor enquanto as conservas de pêssego integrarem a Lista de  Exceções  à  Tarifa  Externa  Comum –  TEC,  com  a  alíquota  de 55%,  que  já  salvaguarda  a  indústria doméstica.

                    Art. 3° Os direitos  antidumping serão restabelecidos concomitantemente com a exclusão das conservas de pêssego da Lista de Exceções à TEC.

                    Art. 4° Esta  Resolução entra  em  vigor  na  data de sua  publicação no Diário Oficial da União.

 

 

 

SERGIO SILVA DO AMARAL

Este texto não substitui o publicado no D.O.U.

 

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