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RESOLUÇÃO Nº 12, DE 10 DE MAIO DE 2001

Ano: 2001
Número: 12
Colegiado: Conselho de Ministros

Aprova o Regimento Interno da CAMEX

RESOLUÇÃO Nº 12, DE 10 DE MAIO DE 2001
(Publicada no D.O.U. de 15/05/2001)

 

(Resolução REVOGADA pela RESOLUÇÃO CAMEX Nº 11, DE 25 DE ABRIL DE 2005

 

                    A CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, na forma do deliberado na reunião de 09 de maio de 2001, com fundamento no art. 9° do Decreto nº 3.756, de 21 de fevereiro de 2001, RESOLVE adotar o seguinte Regimento Interno:

 

CAPÍTULO I
DA FINALIDADE E DA ORGANIZAÇÃO

 

                    Seção I Finalidade

                    Art. 1º - A CAMEX - Câmara de Comércio Exterior tem por objetivo  a formulação, a decisão e a coordenação de políticas e atividades relativas ao comércio exterior de bens e serviços.

 

                    Seção II Organização

                    Art. 2º - A CAMEX é composta pelos seguintes Ministros de Estado:

                    I - do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, que a presidirá;

                    II - das Relações Exteriores; III - da Fazenda;

                    IV - da Agricultura e do Abastecimento; e

                    V - Chefe da Casa Civil da Presidência da República.

                    Parágrafo único. O Presidente da CAMEX, em suas faltas e impedimentos, será substituído pelo Ministro da Fazenda.

                    Art. 3º - A CAMEX é assistida por um Comitê Executivo - COMEX, composto pelos seguintes membros:

                    I - Secretário-Executivo da CAMEX, que o preside;

                    II - Secretários-Executivos dos órgãos cujos titulares compõem a CAMEX;

                    III - Subsecretário-Geral   de   Assuntos   de   Integração,   Econômicos  e  de Comércio Exterior do Ministério das Relações Exteriores;

                    IV - Secretário  de  Comércio  Exterior  do  Ministério  do  Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;

                    V - Secretário da Receita Federal do Ministério da Fazenda;

                    VI - Secretário de Assuntos Internacionais do Ministério da Fazenda; e

                    VII - Diretor de Assuntos Internacionais do Banco Central do Brasil.

                    Parágrafo único. O Secretário-Executivo da CAMEX, em  suas faltas   e impedimentos, será substituído pelo Secretário-Executivo do Ministério da Fazenda.

                    Art. 4º - Deverão ser convidados a participar das reuniões do COMEX o Representante Especial do Presidente da República para Assuntos   do MERCOSUL - REPSUL  e um  representante  do  Ministério  da  Saúde,  sempre  que estiver  em  pauta  matéria referente, respectivamente, ao MERCOSUL e à vigilância e controle sanitário de fronteiras e de portos marítimos, fluviais e aéreos.

                    Parágrafo único. Poderão ser convidados a participar das reuniões do COMEX, a juízo do seu Presidente ou do próprio Comitê, representantes de outros órgãos do Governo.

                    Art. 5º - A CAMEX  poderá  instituir  grupos  técnicos  para  tratar  de  assuntos específicos e com atribuições preestabelecidas.

                    Art. 6º - O funcionamento dos comitês, grupos técnicos e demais comissões de natureza  executiva  ou consultiva, que tratem de assuntos específicos de comércio  exterior, criados anteriormente à vigência do Decreto nº 3.756, de 2001, será avaliado, em função das atribuições da CAMEX, com vistas à adequação dos respectivos procedimentos.

 

CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES

                    Seção I
                    Do Presidente da CAMEX

                    Art. 7º - São atribuições do Presidente da CAMEX, dentre outras:

                    I  -  zelar  pelo  cumprimento  dos  objetivos  de  formulação  e  coordenação  das políticas e atividades de comércio exterior de bens e serviços;

                    II  -  encaminhar  quaisquer  propostas  para  a  consecução  dos  objetivos  da política de comércio exterior, com vistas à fixação das diretrizes estabelecidas no art. 2° do Decreto n° 3.756, de 2001;

                    III  -  convocar,  sempre  que  necessário  e  por  indicação  de  sua  Secretaria- Executiva,   servidores   ou  empregados   públicos   federais,   autárquicos,   de   sociedades   de economia  mista  ou  de  empresas públicas,  que  possuam  conhecimentos  especializados,  por tempo  determinado  e  sem  prejuízo  de  suas atribuições  funcionais,  para  a  realização  de estudos, de modo a apoiar o cumprimento dos objetivos referidos no inciso I deste artigo;

                    IV - expedir resolução, após a deliberação do colegiado;

                    V - expedir resoluções ad referendum do colegiado, nos casos de relevância e urgência,  obtida  previamente  a  concordância  dos  demais  membros, conforme  o  disposto  no art. 5o, § 2o, do Decreto no 3.756, de 2001;

                    VI - solicitar a qualquer entidade ou órgão público manifestação sobre matéria de interesse da CAMEX;

                    VII  -  convidar  outros  Ministros  de  Estado,  representantes  de  entidades  ou especialistas em matérias afetas ao comércio exterior para participar de reuniões da CAMEX;

                    VIII - conduzir as reuniões da CAMEX;

                    IX - definir a data e a pauta das reuniões, inclusive aprovando a apreciação de temas extra pauta;

                    X - autorizar o adiamento da discussão de assuntos incluídos na pauta ou extra pauta e urgência;

                    XI - determinar o reexame de assunto retirado de pauta.

 

                    Seção III
                    Dos membros da CAMEX

                    Art.8º - São atribuições dos membros da CAMEX, dentre outras:

                    I - apresentar propostas ao colegiado, por meio da Secretaria-Executiva;

                    II  –  apresentar,  ao  colegiado,  assuntos  extra  pauta,  em  casos  de  relevância

                    III - propor a manifestação do COMEX sobre assuntos da pauta das reuniões ou o assessoramento de grupos técnicos;

                    IV  -  propor  o  adiamento  da  apreciação  de  assuntos  incluídos  na  pauta,  ou submetidos extra pauta, até a reunião seguinte a ser realizada pela CAMEX; e

                    V - propor a criação de grupos técnicos.

 

                    Seção IV
                    Dos membros do COMEX

                    Art. 9º - São atribuições dos membros do COMEX:

                    I - apresentar propostas nos assuntos de competência da CAMEX;

                    II - propor a regulamentação das matérias de competência da CAMEX;

                    III - manifestar-se previamente sobre as matérias de competência da CAMEX;

                    IV - convidar representantes de outros órgãos do Governo a participar de suas

                    V- exercer outras atribuições que lhe forem conferidas  pela CAMEX.

 

                    Seção V
                    Da Secretaria-Executiva da CAMEX

                    Art. 10 - Compete à Secretaria-Executiva da CAMEX:

                    I - prestar assistência direta e imediata ao Presidente da CAMEX, mediante a elaboração de estudos e propostas visando à formulação, decisão e coordenação de políticas e atividades relativas ao comércio exterior de bens e serviços;

                    II  -  coordenar  e  acompanhar  a  implementação  das  deliberações  e  diretrizes fixadas pela CAMEX;

                    III - realizar estudos com vistas à regulamentação dos assuntos de competência

                    IV - coordenar os grupos técnicos;

                    V - coordenar o trabalho de análise dos votos apresentados e organizar a pautadas reuniões do COMEX;

                    VI - superintender e coordenar as seguintes providências administrativas, com vistas à organização das reuniões da CAMEX e do COMEX:

a) comunicar, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis, aos membros da Câmara e do Comitê, bem assim aos demais participantes e eventuais convidados, a data, a hora e o local de suas reuniões;
                    b) enviar, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis da data fixada, aos membros  da  Câmara  e  do Comitê,  bem  assim  aos  demais  participantes,  a  pauta  de  cada reunião, acompanhada da correspondente documentação técnica, inclusive minutas de votos e os projetos de resolução, com indicação de tratamento confidencial, quando for o caso; e
                    c)  prover  os  serviços  de  secretaria  nas  reuniões  da  Câmara  e  do  Comitê, elaborando as respectivas atas, quando solicitado.

 

                    Seção VI
                    Do Secretário-Executivo

                    Art. 11 - São atribuições do Secretário-Executivo da CAMEX, dentre outras:

                    I - dirigir a Secretaria-Executiva;

                    II - apresentar propostas ao COMEX;

                    III - solicitar a órgãos públicos, entidades, ou especialistas em matérias afetas ao comércio exterior, manifestação sobre assuntos de interesse da CAMEX;

                    IV - realizar consultas, por solicitação do Presidente da CAMEX, com vistas a obter  a  concordância  para  a expedição  de  resolução  ad  referendum, conforme  previsto  no inciso V do art. 7°, e

                    V - presidir as reuniões do COMEX.

§1º - O Secretário-Executivo da CAMEX definirá a data e a pauta das reuniões do  Comitê,  aprovando  a inclusão  de  assuntos  extra  pauta  e  o  adiamento  das  discussões  de assuntos incluídos.

§2º - O Secretário-Executivo da  CAMEX  poderá,  também, convidar representantes de outros órgãos do Governo, de entidades ou especialistas em matérias afetas ao comércio exterior para participar de reuniões do COMEX.

§3º - As consultas referidas no inciso IV do caput poderão ser realizadas por escrito ou oralmente.

 

CAPÍTULO III DAS REUNIÕES

 

                    Seção I
                    Da CAMEX

                    Art. 12 - A  CAMEX  reunir-se-á  por  convocação  do  seu  Presidente,  com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis da data fixada.

                    Parágrafo  único.  O  Presidente,  em  casos  de  relevância  e  urgência,  poderá reduzir o prazo fixado no caput e dispensar a reunião do COMEX.

                    Art. 13 - A  data,  a  hora  e  o  local  de  cada  reunião  serão  estipulados  pelo Presidente da Câmara após consultados os demais membros do colegiado.

                    Art. 14 - Poderão   participar   das   reuniões   da   CAMEX   representantes   da sociedade  e  de  outros  órgãos  públicos,  a  critério  do  seu  Presidente,  um  assessor  de  cada Ministério cujos titulares a compõe e os assessores especiais da Secretaria-Executiva por ele credenciados.

                    Art. 15 - As reuniões  da  CAMEX  serão  sempre  precedidas  de  reunião  do COMEX.

                    Art. 16 - Quando solicitado pelo Presidente  da  CAMEX,  será  lavrada  ata  da reunião, firmada por todos os participantes e arquivada na Secretaria-Executiva.

                    Art. 17 - A CAMEX deliberará  por  consenso,  mediante  resoluções,  com  a presença de todos os membros em suas reuniões.

 

                    Seção II
                    Do Comitê Executivo - COMEX

                    Art. 18 - As reuniões do COMEX serão convocadas pelo Secretário-Executivo da CAMEX, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis e realizadas até 2 (dois) dias antes da reunião da CAMEX, observado o disposto nas alíneas “a” e “b” do inciso VI do art. 10.

                    Art. 19 - Na  eventual  impossibilidade  de  comparecimento  dos  membros  do COMEX, e a critério do Secretário-Executivo da CAMEX, poderão participar das reuniões os substitutos previamente indicados pelos respectivos titulares.

                    Art. 20 - Todas  as  matérias  levadas  ao  COMEX  deverão  ser  apresentadas  em forma de votos fundamentados em notas técnicas.

                    Parágrafo único. Os votos deverão ser encaminhados à Secretaria-Executiva da CAMEX  com  antecedência  mínima  de  8  (oito)  dias  para  exame  e encaminhamento  aos demais membros.

                    Art. 21 - Quando  se  tratar  de  matéria  cujo  encaminhamento  determine  a expedição  de  resolução  da  CAMEX,  os  votos  deverão  estar  acompanhados  da  respectiva proposta de resolução.

                    Art. 22 - O Presidente do COMEX poderá solicitar posicionamento por escrito dos integrantes do Comitê com a motivação técnica sobre as matérias apreciadas.

                    Art. 23 - A ata da reunião do COMEX refletirá o posicionamento técnico dos Ministérios  sobre  as  matérias  apreciadas  e  conterá,  como  anexos,  os  votos  apresentados  e outros documentos encaminhados pelos integrantes do colegiado.

                    Parágrafo único. Os votos que não forem consensuais deverão ser destacados na ata da reunião do COMEX para que os membros da CAMEX tomem conhecimento dos assuntos pendentes.

 

                    Seção III Das atas

                    Art. 24 - Quando  lavradas,  as  atas  das  reuniões  da  CAMEX  e  do  COMEX deverão conter:

                    I - o local e a data de sua realização;

                    II - os nomes dos presentes;

                    III - o resumo dos assuntos apresentados; e

                    IV - as deliberações tomadas.

                    Art. 25 - A  ata  da  reunião  do  COMEX  será  incluída  como  primeiro  item  da pauta da reunião da CAMEX.

                    Art. 26 - As  atas  da  CAMEX  serão  firmadas  pelos  seus  membros,  por  seu Secretário-Executivo e, a critério do colegiado, por eventuais participantes e convidados.

                    Art. 27 - As  cópias  das  atas  das  reuniões  da  CAMEX  serão  encaminhadas exclusivamente aos membros que a integram e aos eventuais signatários.

 

CAPÍTULO IV
DAS RESOLUÇÕES DA CAMEX

 

                    Art. 28 - As  resoluções  da  CAMEX  serão  numeradas  ou  apenas  datadas  e firmadas tão-só pelo seu Presidente.

§1º - As  resoluções  numeradas  são  de  interesse  geral  e  publicadas  no  Diário Oficial da União.

§2º - As resoluções apenas datadas são de interesse de pessoas, órgãos públicos ou  autoridades  determinadas,  sendo  sua  divulgação  efetuada  por  ofício  do  Secretário-Executivo  da  CAMEX  ou,  excepcionalmente,  mediante  publicação  no  Diário  Oficial  da União, a critério do seu Presidente.

 

CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

                    Art. 29 - Os  casos  omissos  ou  de  dúvida  na  aplicação  e  interpretação deste Regimento Interno serão dirimidos em reunião da CAMEX.

                    Art. 30 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Brasília, 10 de maio de 2001

 

 

ALCIDES LOPES TÁPIAS
Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
Presidente da Câmara de Comércio Exterior

Este texto não substitui o publicado no D.O.U.

 

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