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RESOLUÇÃO Nº 09, DE 22 DE MARÇO DE 2001

Ano: 2001
Número: 9
Colegiado: Conselho de Ministros

Institui o Grupo Técnico de Defesa Comercial - GTDC.

RESOLUÇÃO Nº 09, DE 22 DE MARÇO DE 2001 (*)
(Publicada no D.O.U. de 26/03/2001)

(*) Resolução revogada pela RESOLUÇÃO CAMEX Nº 30, DE 26 DE SETEMBRO DE 2006

 

                    A CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR,  na forma do deliberado em sessão de 22 de março de 2001, com fundamento no art. 2°, incisos VIII, XIV, XV e XVI,  do Decreto n° 3.756, de 21 de fevereiro de 2001, de acordo com a Lei n° 9.019, de 30 de março de 1995 e alterações, e tendo em vista o disposto nos Acordos sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio – GATT  1994,  sobre  Subsídios  e  Medidas  Compensatórias  e de  Salvaguardas  aprovados  pelo  Decreto Legislativo no  30, de 15 de dezembro de 1994, promulgados pelo Decreto n° 1.355, de 30 de dezembro de 1994 e regulamentados pelos Decretos n° 1.602, de 23 de agosto de 1995, n° 1.751, de 19 de dezembro de 1995 e n° 1.488, de 11 de maio de 1995,

                    RESOLVE:

                    Art. 1°  – Instituir, no âmbito do COMEX – Comitê Executivo da CAMEX, Grupo Técnico de Defesa  Comercial  -  GTDC       com  o  objetivo  de  examinar  propostas  sobre  a  fixação  de  direitos antidumping, de direitos   compensatórios, provisórios ou definitivos, a homologação de compromissos em  investigação  de  dumping  e  de  subsídios  e  a   aplicação  de  medidas  de  salvaguardas  provisórias  e definitivas.

                    Art. 2º - O GTDC será presidido pela Secretaria Executiva da CAMEX e será composto por um representante de cada órgão que integra a Câmara de Comércio Exterior.

§1º - Os  órgãos  referidos  no  caput  deste  artigo  indicarão  um  representante  titular,  que  ,  na impossibilidade de comparecimento às reuniões, nomeará seu substituto.

                    Art. 3º - A Secretaria do GTDC será exercida pelo Departamento de Defesa Comercial - DECOM, da Secretaria de Comércio Exterior, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, que proverá os meios necessários ao seu funcionamento.

§1º - O GTDC reunir-se-á por convocação de sua Secretaria, podendo ser convidados a participar de suas reuniões, a juízo do seu Presidente ou do próprio Grupo Técnico, representantes de outros órgãos do Governo.

§2º - A  Secretaria  do  GTDC  informará  ao  COMEX  a  abertura de processos  antidumping, de direitos compensatórios e de salvaguardas realizada pela Secretaria de Comércio Exterior - SECEX.

                    Art. 4º - O GTDC realizará o  exame das propostas previstas no artigo 1º supra,  tendo como base parecer da SECEX.

§1º - O parecer da SECEX, de que trata o caput deste artigo, será levado ao conhecimento dos membros do GTDC com antecedência mínima de 10 dias da data da reunião em que será examinado.

§2º - Não  havendo  consenso  no  exame  das  propostas  a  que  se  refere  o  artigo  1º,  o  membro discordante deverá apresentar, por escrito, no prazo máximo de 3 dias após a realização da reunião do GTDC, a fundamentação técnica do seu posicionamento.

§3º - Caso  esse  documento  não  seja  encaminhado,  a  ausência  de  manifestação  formal  será considerada como aprovação, no âmbito do GTDC, à proposta contida no parecer da SECEX, observado o disposto no §1º deste artigo.

                    Art. 5º - A Secretaria Executiva da CAMEX  encaminhará ao COMEX o resultado do exame das propostas referidas no artigo 1º  realizado pelo GTDC.

                    Parágrafo  único. A Secretaria Executiva da CAMEX  convocará  reunião  do  Comitê  para  a apreciação  da  matéria,  a  se  realizar  no  prazo  de  até  10 dias da  reunião  do  GTDC,  encaminhando, previamente, o posicionamento técnico apresentado conforme o artigo  4º, parágrafos 2º e 3º, desta Resolução CAMEX.

                    Art. 6º - O GTDC poderá receber outras atribuições definidas pelo COMEX. Art. 7º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

ALCIDES LOPES TÁPIAS
Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
Presidente da Câmara de Comércio Exterior

 

 

Este texto não substitui o publicado no D.O.U.

 

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