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RESOLUÇÃO Nº 37, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2001

Ano: 2001
Número: 37
Colegiado: Conselho de Ministros

Prorroga até 30/11/02, a vigência do imposto de exportação sobre couro "wet blue" (fixado na RESOLUÇÃO CAMEX Nº 15, DE 10 DE MAIO DE 2001 ).

RESOLUÇÃO Nº 37, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2001.
(Publicada no D.O.U. de 03/12/2001)

 

                    O PRESIDENTE DA CÂMARA  DE  COMÉRCIO  EXTERIOR,  no  exercício  da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 6º do Decreto nº  3. 981, de 24 de outubro de 2001, e tendo em vista o disposto no inciso XIII do art. 2º do mesmo diploma legal,

                    RESOLVE, ad referendum da Câmara:

 

                    Art. 1º Fica prorrogado para 30 de novembro de 2003, o prazo de vigência fixado no art. 3º da RESOLUÇÃO CAMEX Nº 15, DE 10 DE MAIO DE 2001. (Prazo prorrogado pela RESOLUÇÃO CAMEX Nº 28, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2002).

                    Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

SERGIO SILVA DO AMARAL
Presidente da Câmara

Este texto não substitui o publicado no D.O.U.

 

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