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RESOLUÇÃO Nº 02, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2001

Ano: 2001
Número: 2
Colegiado: Conselho de Ministros

Fixa direito "antidumping" para medicamentos contendo insulina (NCM 3004.31.00) para a Dinamarca e homologa Compromissos de Preços com empresas dos Estados Unidos e da França.

RESOLUÇÃO Nº 02, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2001*

(Publicada no D.O.U. de 06/03/2001)

 

                    PRESIDENTE DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso de suas atribuições, com fundamento nos incisos XIV e XVI do art. 2o do Decreto no 3.756, de 21 de fevereiro de 2001, de acordo com a Lei no 9.019, de 30 de março de 1995 e alterações, tendo em vista o disposto no Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio – GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo no 30, de 15 de dezembro de 1994, promulgado pelo Decreto no 1.355, de 30 de dezembro de 1994 e regulamentado pelo Decreto no 1.602, de 23 de agosto de 1995, e

                    Considerando o contido no Processo MDIC/SAA/CGSG 52100-000002/99-41, no Parecer no 3, de 19 de janeiro de 2001, do Departamento de Defesa Comercial - DECOM, da Secretaria de Comércio Exterior - SECEX, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MDIC e na Circular SECEX no 5, de 9 de fevereiro de 2001, publicada no Diário Oficial da União de 12 de fevereiro de 2001, a respeito de investigação antidumping sobre as importações de medicamentos contendo insulina, originárias da Dinamarca, dos Estados Unidos da América e da França,

                    Resolve, ad referendum:

                    Art. 1º Fixar direito antidumping definitivo ad valorem sobre as importações de medicamentos contendo insulina, classificados no item 3004.31.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, quando originárias da Dinamarca, conforme abaixo:

 

EMPRESA

DIREITO APLICADO

NOVO NORDISK A/S

76,1%

DEMAIS

76,1%

 

                    Art.2º Homologar Compromisso de Preços, nos termos constantes do Anexo I, desta Resolução, para as importações do produto originárias dos Estados Unidos da América e da França, de interesse da Eli Lilly and Company e da Lilly France S.A.

                    Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência de até cinco anos, nos termos do disposto no art. 57 do Decreto no 1.602, de 1995.

 

ALCIDES LOPES TÁPIAS
Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
Presidente da Câmara de Comércio Exterior

_______________
* Prazo sobre medidas antidumping e direito antidumping suspendido por período um ano, pela RESOLUÇÃO CAMEX Nº 04, DE 3 DE MARÇO DE 2005 

 

 

ANEXO I

 

                    TERMO DE COMPROMISSO DE PREÇOS

                    As empresas Eli Lilly and Company, localizada à Lilly Corporate Center, Indianapolis, IN 46285 – EUA e Lilly France S.A. localizada no 203, Bureaux de La Colline, 92-213, St. Cloud - França, produtoras e exportadoras de medicamentos contendo insulina, representadas por seu bastante procurador, devidamente qualificado, tendo em vista a investigação em curso no processo MDIC/SAA/CGSG 52100.000002/99-41 e de acordo com a Seção V do Capítulo V do Decreto no 1.602, de 23 de agosto de 1995, assumiram o presente compromisso, nos termos abaixo estabelecidos:

                    I - Descrição do produto

                    1 - Os produtos alcançados por este Compromisso são os medicamentos formulados contendo insulina, classificados na Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM 3004.31.00.

                    II - Preço acordado

                    2 - Para os propósitos deste Compromisso, sem prejuízo da definição contida no art. 8o do Decreto no 1.602, de 1995, preço de exportação significa o preço cobrado pelo exportador à vista, líquido de frete internacional, seguro e outras despesas, desde a origem, até que o produto esteja no local de entrada no Brasil.

                    2.1 - Os preços de exportação dos medicamentos formulados contendo insulina originários dos Estados Unidos da América e da França, praticados pelas signatárias para a República Federativa do Brasil não serão inferiores aos seguintes preços:

 

INSULINA

Preço Carpule
US$

Preço Carpule
US$

Preço Frasco
US$

 

1,5  ml

3  ml

10  ml

Humana HUMULINÒ 100UI

1,10

2,16

3,56

HUMALOG Ò 100UI

2,12

4,19

10,30

Mista 100 UI

-

-

3,54

                    2.2 - Os preços de exportação, praticados pelas signatárias durante a vigência deste Compromisso, listados no item 2.1, serão mantidos às demais apresentações exportadas ao Brasil, do mesmo tipo de insulina, em diferentes embalagens, proporcionalmente, no mínimo, ao preço por unidade de volume e/ou concentração. Assim, os preços de exportação por UI (unidade internacional) das insulinas contempladas neste Compromisso, para qualquer apresentação comercial, inclusive para novas apresentações, serão:

 

INSULINA

PREÇO  POR  UI  -  US$ 

Humana  frascos

0,00356

HUMALOG Ò frascos

0,01030

Humana carpules

0,00720

HUMALOG Ò carpules

0,01396

Mista frascos

0,00354

 

                    3 - Ficam excluídas deste Compromisso as importações de medicamentos à base de insulina realizadas em decorrência da Concorrência Pública Internacional no 27/99 do Ministério da Saúde, cujo resultado está sub judice nos autos dos Mandados de Segurança no 2000.34.00.004224-4 e 004559-6 em trâmite na Seção de Brasília - DF da Justiça Federal.

                    3.1 - As importações com base no item anterior somente poderão ser realizadas após o trânsito em julgado das decisões nos processos mencionados, devendo a Secretaria de Comércio Exterior - SECEX ser comunicada com antecedência.

                    III - Reajustes dos preços acordados

                    4 - Os preços de exportação objeto deste Compromisso poderão ser reajustados se for demonstrado que ocorreram alterações significativas nas condições de mercado (incluindo mas não se limitando a flutuações de câmbio) e que os preços em questão não atendem o objetivo deste Compromisso.

                    IV - Suspensão da Investigação

                    5 - Para fins de aplicação de direito antidumping, a investigação referente às empresas signatárias fica suspensa.

                    V - Monitoramento

                    6 - As signatárias se comprometem a fornecer, quando solicitado pela SECEX, informações relativas ao cumprimento do Compromisso e permitir a verificação dos dados pertinentes, sob pena de considerar violado o presente Compromisso, como o disposto no art. 37 e seu parágrafo único do Decreto no 1.602, de 1995.

                    VI - Violação

                    7 - Na hipótese de violação do presente Compromisso, as signatárias têm ciência de que, na forma prevista pelo art. 38 do Decreto no 1.602, de 1995, a investigação será retomada, podendo ser adotadas providências com vistas à imediata aplicação de direito antidumping provisório, com base na melhor informação disponível.

                    VII - Outras Disposições

                    8 - As empresas signatárias discriminadas no caput deste termo declaram que não reconhecem que qualquer exportação de medicamentos contendo insulina ao Brasil por elas realizada tenha sido efetuada com preços abaixo do valor normal, com prática de dumping ou que algum dano tenha sido causado como resultado de qualquer ação das signatárias.

                    VIII - Vigência

                    9 - O presente Compromisso entrará em vigor a partir da data de publicação no Diário Oficial da União do ato pertinente à sua homologação, e terá vigência não superior a 5 (cinco) anos.

Este texto não substitui o publicado no D.O.U.

 

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