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PORTARIA SECINT Nº 247, DE 28 DE MARÇO DE 2019

Ano: 2019
Número: 247
 

PORTARIA No 247, DE 28 DE MARÇO DE 2019

 

Aplicar direito compensatório, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de corpos moedores em ferro fundido e/ou aço ligado ao cromo, para aplicação em moinhos, com percentual de cromo de 17,6 a 22 e diâmetro de 57 a 64 mm, percentual de cromo de 22 a 28 e diâmetro de 11 a 28mm, e percentual de cromo de 28 a 32 e diâmetro de 22 a 35 mm, originárias da Índia, e encerrar avaliação de interesse público sem suspensão da aplicação dos direitos antidumping e compensatório vigentes sobre as importações do mesmo produto e origem.

A SECRETÁRIA ESPECIAL ADJUNTA DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 77, inciso VI do Anexo I do Decreto noA SECRETÁRIA ESPECIAL ADJUNTA DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 77, inciso VI do Anexo I do Decreto no A SECRETÁRIA ESPECIAL ADJUNTA DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 77, inciso VI do Anexo I do Decreto no 9.679, de 2 de janeiro de 2019, e considerando o que consta dos autos do Processo MDIC/SECEX 52272.000507/2017-13, conduzido em conformidade com o disposto no Decreto nº 1.751, de 19 de dezembro de 1995, e dos autos dos Processos SEI 12120.101188/2018-62 e 19972.100210/2019-56, conduzidos de acordo com os procedimentos previstos na Resolução CAMEX nº 29, de 7 de abril de 2017, resolve:

Art. 1° Encerrar a investigação com aplicação de direito compensatório definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de corpos moedores em ferro fundido e/ou aço ligado ao cromo, para aplicação em moinhos, com percentual de cromo de 17,6 a 22 e diâmetro de 57 a 64 mm, percentual de cromo de 22 a 28 e diâmetro de 11 a 28 mm, e percentual de cromo de 28 a 32 e diâmetro de 22 a 35 mm, comumente classificadas no item 7325.91.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da Índia, a ser recolhido sob a forma de alíquota ad valorem, nos montantes abaixo especificados:

Origem

Produtor/Exportador

Direito Compensatório Definitivo (%)

Índia

AIA Engineering Limited Welcast Steels Ltd.

2%

 

Demais produtores

2%

Art. 2° Encerrar a avaliação de interesse público instaurada por meio da Resolução CAMEX nº 83, de 9 de novembro de 2018, sem a suspensão dos direitos antidumping e compensatórios definitivos aplicados sobre as importações brasileiras de corpos moedores em ferro fundido e/ou aço ligado ao cromo, com percentual de cromo de 17,6 a 22 e diâmetro de 57 a 64 mm, percentual de cromo de 22 a 28 e diâmetro de 11 a 28 mm, e percentual de cromo de 28 a 32 e diâmetro de 22 a 35 mm, comumente classificadas no item 7325.91.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da Índia, respectivamente, por meio da Resolução CAMEX nº 40, de 18 de junho de 2018, e desta Portaria.

Art. 3° Tornar públicos os fatos que justificaram as decisões contidas nos arts. 1º e 2º, conforme consta dos Anexos I e II respectivamente.

Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

YANA DUMARESQ SOBRAL ALVES

ANEXO I

1. DO PROCESSO

1.1. Do histórico da investigação antidumping

No dia 27 de abril de 2017, a empresa Magotteaux Brasil Ltda., doravante denominada Magotteaux ou peticionária, apresentou petição de início de investigação de dumping nas exportações para o Brasil de corpos moedores em ferro fundido e/ou aço ligado ao cromo, quando originárias da República da Índia (Índia), e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, consoante o disposto no art. 37 do Decreto no8.058, de 26 de julho de 2013.

Em 12 de maio de 2017, por meio do Ofício no1.308/2017/CGSC/DECOM/SECEX, foram solicitadas informações complementares àquelas fornecidas na petição. A peticionária, após pedido tempestivo para extensão do prazo originalmente estabelecido para resposta ao referido ofício, apresentou, no dia 1ode junho de 2017, dentro do prazo estendido, tais informações.

Assim, tendo sido apresentados elementos suficientes de prova da prática de dumping nas exportações de corpos moedores em ferro fundido e/ou aço ligado ao cromo originárias da Índia e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, a Secretaria de Comércio Exterior iniciou a investigação, por meio da Circular SECEX no39, de 30 de junho de 2017, publicada no Diário Oficial da União em 3 de julho de 2017.

Após consentimento da empresa, foi realizada verificação in loco na Magotteaux no período de 10 a 14 de julho de 2017. Cumpriram-se os procedimentos previstos no roteiro previamente encaminhado à empresa, tendo sido verificadas as informações prestadas. Também foram verificados o processo produtivo dos corpos moedores e a estrutura organizacional da empresa. Finalizados os procedimentos de verificação, consideraram-se válidas as informações fornecidas pela peticionária, depois de realizadas as correções pertinentes.

Em atenção ao § 9odo art. 175 do Decreto no8.058, de 2013, a versão restrita do relatório da verificação in loco foi juntada aos autos restritos do processo. Todos os documentos colhidos como evidência dos procedimentos de verificação foram recebidos em bases confidenciais. Cabe destacar que as informações constantes neste documento incorporam o resultado da verificação in loco realizada na Magotteaux, cujas versões do relatório da referida verificação in loco emitido no âmbito daquele processo foram juntadas aos autos deste processo.

Em 7 de novembro de 2017, foi publicada, por meio da Circular SECEX no59, de 6 de novembro de 2017, determinação preliminar da investigação de dumping, com base no Parecer no36, de 6 de novembro de 2017.

Conforme recomendação constante do Parecer DECOM no36, nos termos do art. § 6odo art. 65 do Decreto no8.058, de 2013, por meio da Resolução CAMEX no96, de 20 de dezembro de 2017, publicada no D.O.U. de 21 de dezembro de 2017, foi aplicado direito antidumping provisório às importações de corpos moedores, originárias da Índia, nos montantes especificados no quadro a seguir:

País

Produtor/Exportador

Direito Antidumping (US$/t)

Índia

AIA Engineering Limited Welcast Steels Ltd.

359,16

 

Demais

481,81

Considerando o que consta do Parecer DECOM no9, de 13 de abril de 2018, tendo sido verificada a existência de dumping nas exportações de corpos moedores da Índia para o Brasil e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, foi recomendada a aplicação de medida antidumping definitiva, por um período de até cinco anos.

Em função disso, foi aplicado direito antidumping definitivo por meio da Resolução CAMEX no40, de 18 de junho de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 19 de junho de 2018, por um prazo de até 5 (cinco) anos, na forma de alíquota ad valorem, nos percentuais abaixo especificados:

Origem

Produtora / Exportadora

Direito antidumping definitivo (%)

Índia

AIA Engineering Limited Welcast Steels Ltd.

9,8%

 

Demais

37,8%

1.2. Da petição de investigação de subsídios

Em 12 de maio de 2017, a Magotteaux encaminhou ao Protocolo Geral do então Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC) petição de abertura de investigação de subsídios acionáveis nas exportações para o Brasil de corpos moedores, originárias da Índia, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática. No dia 18 de maio de 2017, a empresa apresentou vias impressas de anexos que deixaram de acompanhar a documentação anteriormente protocolada para que fossem juntados à petição.

Em 2 de junho de 2017, a Magotteaux apresentou voluntariamente informações complementares à petição inicial, considerando que, no âmbito de sua solicitação para abertura de investigação sobre prática de dumping relativa ao mesmo produto, havia recebido o Ofício no1.308/2017/CGSC/DECOM/SECEX, por meio do qual se solicitaram informações complementares que seriam relevantes também para a abertura de investigação sobre prática de subsídios acionáveis.

Após o exame preliminar da petição, em 5 de junho de 2017, solicitaram-se à Magotteaux, por meio do Ofício no1.504/2017/CGMC/DECOM/SECEX, informações complementares àquelas fornecidas na petição, com base no caput do art. 26 do Decreto no1.751, de 19 de dezembro de 1995.

Depois de concedido o pedido de prorrogação do prazo originalmente previsto, as respostas foram protocoladas tempestivamente no dia 26 de junho de 2017.

Em seguida, após novo exame realizado, verificou-se a necessidade de informações adicionais, constantes do Ofício no2.116/2017/CGMC/DECOM/SECEX, de 17 de julho de 2017, dirigido à peticionária, a qual solicitou, em 28 de julho de 2017, prorrogação do prazo para sua resposta.

A concessão da prorrogação do prazo foi comunicada por meio do Ofício no2.215/2017/CGMC/DECOM/SECEX, de 3 de agosto de 2017, e no dia 11 de agosto de 2017, as respostas foram protocoladas tempestivamente.

Após analisadas as informações fornecidas, a peticionária foi informada, por meio do Ofício no2.323/2017/CGMC/DECOM/SECEX, de 16 de agosto de 2017, de que a petição estava devidamente instruída, em conformidade com o § 2odo art. 26 do Decreto no1.751, de 1995.

1.3. Da notificação ao governo do país exportador e das consultas

Em atendimento ao que determina o art. 27 do Decreto no1.751, de 1995, o Governo da Índia foi notificado por intermédio de sua embaixada no Brasil, mediante o Ofício no2.324/2017/CGMC/DECOM/SECEX, de 16 de agosto de 2017, da existência de petição devidamente instruída com vistas à abertura de investigação de concessão de subsídio acionável e de dano à indústria doméstica causado pelas importações de corpos moedores originárias daquele país.

Na comunicação, o Governo da Índia foi convidado a realizar consultas com o objetivo de esclarecer questões relativas à petição e de buscar uma solução mutuamente satisfatória para o caso, de acordo com o disposto no § 1odo art. 27 do Decreto no1.751, de 1995, e no art. 13.1 do Acordo sobre Subsídios e Medidas Compensatórias (ASMC) da Organização Mundial do Comércio (OMC). No referido ofício, foi sugerida a data de 30 de agosto de 2017 para realização da consulta, além de terem sido anexados documento contendo a lista dos programas indianos citados na petição e mídia com a versão restrita do texto completo da petição. Foi informado, ainda, que, nos termos do § 1odo art. 27 do Decreto no1.751, de 1995, o prazo para manifestação de interesse pelo Governo da Índia acerca da realização de consulta prévia à abertura da investigação era 28 de agosto de 2017, e que a consulta deveria ser realizada no prazo de trinta dias contados da notificação de petição instruída.

Destaca-se que não houve manifestação do Governo da Índia acerca do interesse em realizar as consultas previstas no Decreto no1.751, de 1995.

1.4. Do início da investigação

Considerando o que consta do Parecer DECOM no33, de 22 de setembro de 2017, tendo sido observados indícios suficientes da existência de subsídios acionáveis nas exportações de corpos moedores da Índia para o Brasil, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, foi recomendado o início da investigação.

Dessa forma, com base no parecer supramencionado, a investigação foi iniciada por meio da Circular SECEX no51, de 29 de setembro de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 2 de outubro de 2017.

1.5. Das notificações de início de investigação e da solicitação de informações às partes

Em atendimento ao disposto nos §§ 2oe 3odo art. 30 do Decreto no1.751, de 1995, foram identificados como partes interessadas e notificados do início da investigação, além da peticionária, o governo da Índia, a empresa Samarco Mineração S.A. (Samarco), as empresas importadoras do produto subsidiado e a única empresa produtora/exportadora do produto subsidiado durante o período de investigação de concessão de subsídios, a AIA Engineering Ltd. (AIA), conforme identificação realizada por meio dos dados detalhados de importação disponibilizados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), do Ministério da Fazenda. Ademais, constava, das referidas notificações, o endereço eletrônico em que poderia ser obtida cópia da Circular SECEX no51, de 29 de setembro de 2017, que deu início à investigação.

Cabe salientar que a Samarco foi considerada como parte interessada na presente investigação, ainda que não tenha importado o produto objeto da investigação durante o período de análise de subsídios acionáveis. A empresa interrompeu suas atividades após desastre envolvendo o rompimento de barragem de rejeitos, no Estado de Minas Gerais. No entanto, segundo afirmou a peticionária, trata-se de tradicional consumidora tanto do produto objeto da investigação como do produto similar nacional e, por essa razão, decidiu-se considerá-la como parte interessada na investigação, nos termos da alínea d do § 3odo art. 30 do Decreto no1.751, de 1995.

Em atenção ao § 4odo art. 30 do Decreto no1.751, de 1995, foi disponibilizada, nas notificações à produtora/exportadora e ao governo da Índia, por meio de endereço eletrônico, cópia do texto completo não confidencial da petição que deu origem à investigação, bem como das respectivas informações complementares.

Nos termos do art. 37 do Decreto no1.751, de 1995, foi informado por meio das notificações de início da investigação, de 13 de outubro de 2017, ao governo da Índia, às empresas importadoras, à Samarco e à produtora/exportadora que os respectivos questionários estavam disponíveis no seguinte sítio eletrônico: http://www.mdic.gov.br/index.php/comercio-exterior/defesa-comercial/851-investigacoes-em-curso. Ademais, foi comunicado o prazo para restituição dos questionários respondidos de quarenta dias, contado da data de expedição das correspondências, o qual expirou em 24 de novembro de 2017.

A RFB, em cumprimento ao disposto no art. 31 do Decreto no1.751, de 1995, também foi notificada do início da investigação.

Todas as partes interessadas identificadas estão relacionadas no anexo I deste documento.

1.6. Do recebimento das informações solicitadas

A Magotteaux submeteu suas informações na petição inicial da presente investigação e quando da apresentação de suas informações complementares.

A Anglo American Minério de Ferro Brasil S.A. (Anglo) respondeu tempestivamente ao questionário do importador, apresentando as informações solicitadas no dia 21 de novembro de 2017.

Por sua vez, o governo da Índia, a AIA, a Vale S.A. (Vale) e a Samarco solicitaram prorrogação do prazo de resposta dos respectivos questionários com base no § 1odo art. 37 do Decreto no1.751, de 1995. Uma vez apresentadas as devidas justificativas de todos estes pedidos, o prazo final para fornecimento das informações foi prorrogado para o dia 26 de dezembro de 2017.

Em 22 de dezembro de 2017, a resposta ao questionário do governo da Índia foi protocolada tempestivamente.

No dia 26 de dezembro de 2017, a Vale apresentou tempestivamente as informações solicitadas no questionário do importador. Nessa mesma data, a AIA, em seu nome e de suas partes relacionadas, Welcast Steels Limited (Welcast) e Vega Industries (Middle East) - F.Z.C. (Vega), doravante denominadas conjuntamente grupo AIA, ou simplesmente AIA, transmitiu por meio eletrônico as informações solicitadas, as quais foram recebidas pela caixa institucional da investigação (Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.), tendo sido concedido prazo para que os documentos encaminhados por meio eletrônico fossem protocolados neste MDIC, conforme o disposto no item 2.6 da Circular SECEX no59, de 28 de novembro de 2001. Convém ressaltar que a AIA já havia comprovado, no âmbito da investigação de dumping nas exportações para o Brasil de corpos moedores originários da Índia e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, que as empresas supramencionadas integram o mesmo grupo societário.

Em 28 de dezembro de 2017, o documento original relativo ao questionário respondido pelo grupo AIA foi protocolado tempestivamente, nos termos do item 2.6 da Circular SECEX no59, de 28 de novembro de 2001.

A Samarco não apresentou resposta ao questionário do importador no prazo concedido.

Após a análise inicial das respostas encaminhadas pelas partes interessadas, solicitou-se o atendimento de instruções contidas nos respectivos questionários e o cumprimento de aspectos formais e da legislação aplicável, por meio do Ofício no109/2018/CGMC/DECOM/SECEX, de 12 de janeiro de 2018, dirigido ao governo da Índia, e por meio do Ofício no87/2018/CGMC/DECOM/SECEX, de 15 de janeiro de 2018, dirigido à AIA. Tais providências foram apresentadas em 23 de janeiro de 2018 pelo grupo AIA. No dia 29 de janeiro de 2018, o governo da Índia também forneceu informações quanto ao requerido.

No que diz respeito à análise de mérito da documentação apresentada pelas partes interessadas, solicitaram-se informações complementares àquelas fornecidas nas respostas aos questionários, com base no § 2odo art. 37 do Decreto no1.751, de 1995, à Vale, por meio do Ofício no219/2018/CGMC/DECOM/SECEX, de 30 de janeiro de 2018, ao governo da Índia, por meio do Ofício no220/2018/CGMC/DECOM/SECEX, de 1ode fevereiro de 2018, e ao grupo AIA, por meio do Ofício no221/2018/CGMC/DECOM/SECEX, de 7 de fevereiro de 2018.

Em 15 de fevereiro de 2018, as informações complementares fornecidas pela Vale foram protocoladas tempestivamente.

Depois de concedidos os pedidos de prorrogação dos prazos originalmente previstos, as informações complementares fornecidas pelo governo da Índia e pelo grupo AIA foram protocoladas de modo tempestivo, respectivamente, em 5 e 13 de março de 2018. Os documentos originais protocolados em 13 de março de 2018 também foram encaminhados anteriormente para a caixa institucional da investigação em 9 de março de 2018, nos termos do item 2.6 da Circular SECEX no59, de 28 de novembro de 2001.

Tendo em vista inconsistência na classificação sigilosa de documento apresentado pelo grupo AIA, novo resumo, referente às páginas 3 e 4 do anexo B à versão restrita das informações complementares fornecidas, foi protocolado no dia 20 de março de 2018, em substituição àquelas páginas que não foram juntadas aos autos restritos do processo.

Em seguida, após novo exame realizado, verificou-se a necessidade de informações adicionais, solicitadas por meio do Ofício no444/2018/CGMC/DECOM/SECEX, de 10 de abril de 2018, dirigido ao grupo AIA, o qual solicitou, em 16 de abril de 2018, prorrogação do prazo para sua resposta. Em 17 de abril de 2018, a concessão da prorrogação do prazo foi comunicada e, no dia 4 de maio de 2018, os documentos originais relativos à resposta do grupo AIA foram protocolados tempestivamente, nos termos do item 2.6 da Circular SECEX no59, de 28 de novembro de 2001, uma vez que também foram encaminhados anteriormente para a caixa institucional da investigação em 30 de abril de 2018.

Considerando o disposto no art. 79 do Decreto no1.751, de 1995, por meio do Ofício no452/2018/CGMC/DECOM/SECEX, de 4 de maio de 2018, foi comunicada a constatação de não fornecimento ou fornecimento parcial de informações requeridas no questionário do governo da Índia e nas solicitações seguintes de informações complementares. Também foi comunicada a possibilidade de utilização dos fatos disponíveis, incluídos aqueles contidos na petição inicial da investigação, caso os dados e as informações solicitadas, devidamente acompanhados dos respectivos elementos de prova, não fossem fornecidos, fossem fornecidos parcialmente ou fossem fornecidos fora dos prazos estabelecidos. Enfatizou-se, nestas situações, o resultado poderia ser menos favorável à parte interessada do que seria caso tivesse cooperado. Além disso, foi concedido prazo para apresentação de novas explicações pelo governo da Índia, o qual solicitou, em 22 de maio de 2018, prorrogação do prazo para sua resposta, a qual, após concedida tal prorrogação, foi protocolada tempestivamente no dia 1ode junho de 2018.

1.7. Das verificações in loco

1.7.1. Da verificação na indústria doméstica

Fundamentado nos princípios da eficiência, previsto no art. 37 da Constituição Federal de 1988 e no caput do art. 2oda Lei no9.784, de 29 de janeiro de 1999, e da celeridade processual, previsto no inciso LXXVIII do art. 5oda Carta Magna, foram utilizados neste documento os resultados da verificação in loco realizada no âmbito da investigação de dumping nas exportações para o Brasil de corpos moedores originários da Índia e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática.

1.7.2. Da verificação na produtora/exportadora indiana

Com base no art. 78 do Decreto no1.751, de 1995, foi realizada verificação in loco nas instalações da AIA, no período de 21 a 25 de maio de 2018, com o objetivo de confirmar e obter maior detalhamento das informações prestadas pela empresa no curso da investigação.

Menciona-se que, em conformidade com a instrução constante do § 3odo art. 78 do Decreto no1.751, de 1995, o governo da Índia foi notificado, por meio do Ofício no468/2018/CGMC/DECOM/SECEX, de 26 de abril de 2018, da realização de verificação in loco na AIA.

Foram cumpridos os procedimentos previstos no roteiro de verificação, encaminhado previamente à empresa, tendo sido verificados os dados apresentados nas respostas ao questionário e em suas informações complementares. Na ocasião foram verificados os seguintes programas de subsídios: Advance Authorisation Scheme (AAS); Export Promotion Capital Goods Scheme (EPCG); Export Oriented Units (EOU); Special Economic Zones (SEZ); Duty Free Import Authorisation (DFIA); Duty Entitlement Scheme (DEPB); Export and Trade in Houses (ETH) / Status Holder Incentive Scrip (SHIS); Focus Product Scheme (FPS); Duty Drawback Scheme (DDS); Programa de Redução de Rendimentos Tributáveis (Seção 80IC); Assistance to States for Developing Export Infrastructure and Allied Activities (ASIDE); Marked Access Initiative (MAI); Marketing Development Assistance (MDA); Merchandise Exports Incentive Scheme (MEIS); Scheme of Assistance to Mega / Innovative Projects; Schemes for Assistance to Critical Infrastructure Projects; Gujarat Special Economic Zone Act; Exemption from Eletricity Duty; Refund of Octroi / Entry Tax in Lieu of Octroi; Waiver of Stamp Duty; Mega Projects; Incremental Export Incentivisation Scheme (IEIS); Section 32 of Income Tax (Windmill Industry); Section 32AC Income Tax; Gujarat Electricity Duty Exemption Scheme (GEDES); Electricity Duty Exemption on Furnace; Renewable Energy Certificates (REC); Focus Market Scheme (FMS); Market Linked Focus Product Scheme (MLFPS); Maharashtra Industrial Promotion Scheme - IPS 2013; Royalty Refund; e Sales-Tax Incentive 1993.

Os dados da AIA constantes deste documento também levam em consideração o resultado dessa verificação in loco.

A versão restrita do relatório de verificação in loco consta dos autos restritos do processo e os documentos comprobatórios foram recebidos em bases confidenciais.

1.7.3. Da verificação no Governo da Índia

Tendo em vista as informações fornecidas pelo governo da Índia em suas respostas ao questionário e ao pedido de informações complementares, julgou-se não ser necessária realização de verificação in loco no governo da Índia.

1.8. Da solicitação e da realização de audiência de meio de período

No dia 28 de março de 2018, a produtora/exportador indiana, AIA Engineering Limited, e suas empresas relacionadas, Welcast Steels Limited, Vega Industries (Middle East) - F.Z.C. e Vega Industries Limited, solicitaram a realização de audiência, nos termos do art. 41 do Decreto no1.751, de 1995, para tratar dos seguintes temas:

(i) Efeitos da mudança do regime de tributação do imposto sobre produtos industrializados (IPI) na Vale;

(ii) Impacto da parada de produção da peticionária; e

(iii) Repercussão da retração do mercado no desempenho da peticionária.

Considerando que a solicitação foi apresentada tempestivamente, convocaram-se todas as partes interessadas para participarem da referida audiência, realizada no dia 4 de maio de 2018, na sede do então Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços.

Na ocasião, as partes interessadas encontraram-se com aquelas que tinham interesses divergentes, de forma a que interpretações opostas e argumentação contrária puderam ser expressas.

As manifestações apresentadas oralmente nos termos do §1odo art. 42 do Decreto no1.751, de 1995, referentes à audiência de meio de período, foram reproduzidas por escrito tempestivamente por todas as partes interessadas que as fizeram naquela ocasião e foram consideradas neste documento.

Registre-se que o termo de audiência e a lista de presença das partes interessadas que compareceram ao evento integram os autos restritos do processo.

1.9. Da determinação preliminar

Em 8 de maio de 2018, foi publicada no D.O.U., por meio da Circular SECEX no19, de 7 de maio de 2018, determinação preliminar, com base no Parecer DECOM no10, de 19 de abril de 2018. A despeito de ter havido determinação preliminar positiva de subsídios, de dano à indústria doméstica e de nexo causal entre ambos, recomendou-se o prosseguimento da investigação, sem aplicação de direito provisório.

Ressalta-se que todas as manifestações apresentadas pelas partes interessadas até o dia 17 de abril de 2018 foram abordadas e respondidas ao longo do parecer supramencionado e, por razões de economia processual, não serão novamente transcritas neste documento.

1.10. Da audiência final

Em atenção ao que dispõe o art. 43 do Decreto no1.751, de 1995, todas as partes interessadas foram convocadas para a audiência final, assim como a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), a Confederação Nacional da Indústria (CNI), a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e a Associação de Comércio Exterior do Brasil (AEB).

A audiência mencionada teve lugar no Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços em 30 de julho de 2018. Naquela oportunidade, por meio da Nota Técnica DECOM no12, de 27 de julho de 2018, foram apresentados os fatos essenciais sob julgamento, que formaram a base para este Anexo.

Participaram da audiência, além de funcionários do DECOM, representantes dos então Ministério da Fazenda e do Ministério do Planejamento, da CAMEX, do Governo da Índia, da peticionária, dos importadores e do produtor/exportador AIA Engineering Limited.

1.11. Do encerramento da fase de instrução

De acordo com o estabelecido no art. 43 do Decreto no1.751, de 1995, no dia 14 de agosto de 2018, encerrou-se o prazo de instrução da investigação em epígrafe. Naquela data completaram-se os 15 dias após a audiência final, previstos no art. 43 do Decreto no1.751, de 1995, para que as partes interessadas apresentassem suas últimas manifestações.

No prazo regulamentar, manifestaram-se acerca da Nota Técnica DECOM no12, de 2018, as partes interessadas AIA Engineering Ltd, Vale S.A., Magotteaux Brasil Ltda. e o Governo da Índia. Os comentários dessas partes acerca dos fatos essenciais sob julgamento constam deste Anexo, de acordo com cada tema abordado.

Deve-se ressaltar que, no decorrer da investigação, as partes interessadas puderam solicitar, por escrito, vistas de todas as informações não confidenciais constantes do processo, as quais foram prontamente colocadas à disposição daquelas que fizeram tal solicitação, tendo sido dada oportunidade para que defendessem amplamente seus interesses.

1.12. Da prorrogação da investigação

A Secretaria de Comércio Exterior, por meio da Circular SECEX no37, de 19 de setembro de 2018, publicada no D.O.U em 20 de setembro de 2018, decidiu prorrogar por até seis meses, a contar de 2 de outubro de 2018, o prazo para conclusão da investigação. Todas as partes interessadas foram devidamente notificadas a respeito dessa decisão.

2. DO PRODUTO E DA SIMILARIDADE

2.1. Do produto objeto da investigação

O produto objeto da investigação são os corpos moedores em ferro fundido e/ou aço ligado ao cromo, com percentual de cromo de 17,6 a 22 e diâmetro de 57 a 64 mm, percentual de cromo de 22 a 28 e diâmetro de 11 a 28 mm, e percentual de cromo de 28 a 32 e diâmetro de 22 a 35 mm, exportados da Índia para o Brasil.

O produto é genericamente conhecido como corpos moedores para moinhos ou bolas para moinhos. Trata-se de corpo metálico, em formato esférico, produzido a partir de ferro-cromo ou aço-cromo, de elevada dureza superficial e volumétrica. As principais matérias-primas do produto são o ferro-gusa, o ferro-cromo de baixo carbono e o ferro-cromo de alto carbono, podendo ou não serem utilizadas sucatas (scrap) ferrosas, de aço inoxidável, entre outros materiais que contenham as ligas em questão.

Os corpos moedores com os percentuais de cromo e diâmetros indicados são utilizados, principalmente, na moagem de minérios. Eles são colocados nos moinhos, que, quando acionados, movimentam os corpos moedores. Estes, por sua vez, reduzem, por impacto, cisalhamento e abrasão, o tamanho dos minérios, preparando-os para as etapas posteriores do beneficiamento.

Além da moagem de diversos tipos de minério (minério de ferro, ouro, cobre, níquel, fosfato, bauxita), em certos casos especiais, o produto pode ser utilizado na moagem de calcário e na indústria cimenteira. Deve-se ressaltar que, segundo a peticionária, para cada aplicação, existe uma liga e um tamanho de bolas que apresenta melhor relação custo-benefício, determinando a opção dos clientes. Definir-se-ia tal custo-benefício pela relação entre preço do produto e desgaste. Uma vez definido o corpo moedor de melhor custo-benefício para determinada aplicação, haveria relativa estabilidade em termos de sua utilização, inibindo sua substituição.

Para aplicações que resultam em maior abrasão e corrosão, a tendência é aumentar o percentual de cromo na liga, de forma a reduzir o desgaste. Ao mesmo tempo, o percentual de cromo a ser definido é limitado pelo impacto esperado, já que a adição de cromo tende a fragilizar o corpo moedor.

Com relação ao processo produtivo, a primeira etapa é representada pela fase de enfornamento, que consiste na seleção e pesagem da matéria-prima, transporte aos fornos (normalmente, a carvão ou elétricos) e fusão do material. O material em estado liquefeito é transportado e inicia-se, então, a fase de moldagem.

A moldagem consiste na fabricação do molde e no derramamento das ligas em estado liquefeito para o interior dos moldes, preenchendo-os. A operação de preenchimento das cavidades nos moldes é denominada vazamento. Posteriormente, é feita a desmoldagem, que resulta na produção do "cacho" de bolas, que consiste em estrutura metálica com as bolas, canal e massalote.

Por fim, o cacho é transportado a um moinho de quebra, onde o produto (os corpos moedores) é separado do restante do cacho. Após a quebra do cacho, o produto passa por tratamento térmico, que inclui aquecimento e resfriamento, de forma a permitir ao produto adquirir as propriedades desejadas. O tratamento térmico é aplicado ao produto com o objetivo de aumentar sua dureza. A definição da dureza de uma liga se dá em função da resistência desejada à abrasão e ao impacto para uma dada aplicação.

As fases do processo produtivo podem ser resumidas conforme o seguinte fluxograma:

Pesagem e seleção das matérias primas >>> Enfornamento >>> Moldagem >>> Vazamento >>> Desmoldagem >>> Quebra (do cacho) >>> Tratamento térmico >>> Embalagem

Conforme informado pela peticionária, o produto objeto da investigação não está sujeito a normas ou regulamentos técnicos.

Com relação aos canais de distribuição, baseado nos principais importadores do produto objeto da investigação, identificados por meio dos dados disponibilizados pela RFB, conclui-se tratar-se de vendas diretas a usuários industriais.

Segundo informações prestadas por ocasião da resposta ao questionário do produtor/exportador, o grupo AIA corroborou as informações inicialmente apresentadas pela peticionária na descrição do processo de fabricação do produto objeto da investigação. De acordo com o grupo AIA, suas principais fases de produção coincidem com aquelas descritas anteriormente. Ademais, conforme o grupo AIA, as principais matérias-primas utilizadas na fabricação de corpos moedores são ferro-cromo, ferro e sucatas (steel scrap) e, no que tange a canais de distribuição, a produção é vendida, na maior parte dos casos, para usuários industriais. Ressalte-se que as informações acerca do produto objeto da investigação foram validadas por ocasião das verificações in loco na produtora/exportadora indiana, tanto no âmbito do processo em tela como da investigação paralela que culminou com a aplicação de direitos antidumping por meio da Resolução CAMEX no40, de 2018, publicada no DOU de 19 de junho de 2018.

2.2. Do produto fabricado no Brasil

O produto fabricado no Brasil são os corpos moedores em ferro fundido e/ou aço ligado ao cromo, com percentual de cromo de 17,6 a 22 e diâmetro de 57 a 64 mm, percentual de cromo de 22 a 28 e diâmetro de 11 a 28 mm, e percentual de cromo de 28 a 32 e diâmetro de 22 a 35 mm, com características semelhantes às descritas no item 2.1.

Segundo informações apresentadas na petição, os corpos moedores fabricados no Brasil apresentam as mesmas aplicações, características e rota tecnológica do produto importado da Índia. Ademais, são fabricados a partir das mesmas matérias-primas, apresentam alto grau de substitutibilidade, são vendidos por meio de canais de distribuição análogos e não estão sujeitos a normas e regulamentos técnicos.

2.3. Da classificação e do tratamento tarifário

O produto objeto da investigação, comumente classificado no código 7325.91.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), sujeitou-se à alíquota do imposto de importação de 18% (dezoito por cento) durante todo o período de investigação de dano (P1 a P5, de janeiro de 2012 a dezembro de 2016). Tal classificação tarifária atualmente é assim descrita:

73

Obras de ferro fundido, ferro ou aço

7325

Outras obras moldadas, de ferro fundido, ferro ou aço

7325.9

- Outras

7325.91.00

-- Esferas e artefatos semelhantes, para moinhos

Acrescenta-se ainda que o Brasil celebrou os seguintes acordos de complementação econômica que abrangem a classificação tarifária em que os corpos moedores são comumente qualificados: ACE 18 - Mercosul, ACE 35 - Chile, ACE 36 - Bolívia, ACE 58 - Peru, ACE 59 - Colômbia/Equador/Venezuela, ACE 62 - Cuba e ACE 69 - Venezuela, todos concedendo preferência tarifária de 100% nas importações brasileiras de produto similar. O mesmo tratamento tarifário foi estabelecido por meio do acordo de livre comércio Mercosul - Israel. O quadro a seguir ilustra esses dados.

País/Bloco

Base legal

Preferência tarifária

Mercosul

ACE 18 - Mercosul

100%

Chile

ACE 35 - Mercosul - Chile

100%

Bolívia

ACE 36 - Mercosul - Bolívia

100%

Peru

ACE 58 - Mercosul - Peru

100%

Colômbia, Equador e Venezuela

ACE 59 - Mercosul - Colômbia / Equador / Venezuela

100%

Cuba

ACE 62 - Mercosul - Cuba

100%

Venezuela

ACE 69 - Mercosul - Venezuela

100%

Israel

FTA - Mercosul - Israel

100%

2.4. Da similaridade

O parágrafo único do art. 4º do Decreto nº 1.751, de 1995, estabelece que o termo "produto similar" será entendido como produto idêntico, igual sob todos os aspectos ao produto que se está examinado, ou, na ausência de tal produto, outro que, embora não exatamente igual sob todos os aspectos, apresente características muito próximas às do produto em consideração. Conforme informações obtidas no curso da investigação, o produto objeto da investigação e o produto fabricado no Brasil:

(i) são produzidos a partir das mesmas matérias-primas, quais sejam ferro-gusa, ferro-cromo de baixo carbono e ferro-cromo de alto carbono, podendo ou não serem utilizadas sucatas (scrap) ferrosas, de aço inoxidável, entre outros materiais que contenham as ligas em questão;

(ii) apresentam as mesmas características físicas e químicas: são corpos metálicos, em formato esférico, produzidos a partir de ferro-cromo ou aço-cromo, de elevada dureza superficial e volumétrica;

(iii) são produzidos segundo processos de fabricação semelhantes, compostos pelas fases de pesagem e seleção das matérias-primas, enfornamento, moldagem, vazamento, desmoldagem, quebra de cacho, tratamento térmico e embalagem;

(iv) têm os mesmos usos e aplicações, sendo utilizados na moagem de minérios, de calcário e na indústria cimenteira;

(v) apresentam alto grau de substitutibilidade, visto que são fabricados a partir das mesmas matérias-primas, apresentam características físicas e composição química similares, possuem processos produtivos equivalentes e usos e aplicações comuns;

(vi) são vendidos por meio de canais de distribuição análogos, pois, conforme informações apresentadas na petição, são vendidos diretamente para os mesmos clientes, os quais são usuários industriais; e

(vii) não estão submetidos a normas e regulamentos técnicos.

2.5. Da conclusão a respeito da similaridade

O parágrafo único do art. 4odo Decreto no1.751, de 1995, dispõe que o termo "produto similar" será entendido como produto idêntico, igual sob todos os aspectos ao produto que se está examinando ou, na ausência de tal produto, outro que, embora não exatamente igual sob todos os aspectos, apresente características muito próximas às do produto em consideração.

Dessa forma, diante das informações apresentadas e da análise constante no item 2.4 deste documento, concluiu-se, para fins de determinação final, que o produto produzido no Brasil é similar ao produto objeto da investigação, nos termos do parágrafo único do art. 4odo Decreto no1.751, de 1995.

3. DA INDÚSTRIA DOMÉSTICA

De acordo com o art. 24 do Decreto no1.751, de 1995, o termo "indústria doméstica" será entendido como a totalidade dos produtores nacionais do produto similar, ou como aqueles, dentre eles, cuja produção conjunta do mencionado produto constitua parcela significativa da produção nacional total do produto.

Para fins de análise dos indícios de dano, definiu-se como indústria doméstica, nos termos do art. 24 do Decreto no1.751, de 1995, a linha de produção de corpos moedores da empresa Magotteaux, única fabricante no Brasil do produto similar doméstico, respondendo, portanto, pela totalidade da produção nacional.

4. DOS PROGRAMAS INVESTIGADOS

4.1. Introdução

Conforme previsão contida no § 1odo art. 35 do Decreto no1.751, de 1995, o período de análise para fins de verificação da existência de subsídios acionáveis deve compreender os doze meses mais próximos possíveis anteriores à data da abertura da investigação. Na Índia, o ano fiscal inicia-se em abril e termina em março do ano subsequente. No entanto, considerou-se como período de análise, para fins de verificação da existência dos alegados subsídios acionáveis concedidos pelo governo da Índia, o período de janeiro a dezembro de 2016, mesmo período utilizado na investigação de dumping encerrada conforme a Resolução CAMEX no40, de 2018.

A peticionária alegou que os programas indicados em sua petição consistiriam em subsídios acionáveis, tendo em vista que envolveriam contribuição financeira dada pelo governo da Índia (considerando o governo nacional ou governos subnacionais indianos e órgãos públicos), que conferiria benefício às empresas alcançadas pelos respectivos programas. A peticionária aduziu que esses benefícios estariam vinculados ao desempenho exportador ou limitados a certas regiões e/ou empresas, incluindo as do setor metalúrgico/siderúrgico, e seriam, deste modo, específicos e acionáveis por meio de medidas compensatórias.

Foi apontando ainda que o governo da Índia subsidiaria a produção e a exportação do produto objeto da investigação por meio de várias leis, regulamentos e estruturas, concedendo significativos benefícios à produtora/exportadora em questão e distorcendo o comércio internacional, causando dano à indústria doméstica brasileira.

Em relação ao arcabouço legislativo e institucional, foi destacada a política de comércio exterior indiana (Indian Foreign Trade Policy 2015-2020 - FTP 2015) com vigência do dia 1ode abril de 2015 até 31 de março de 2020, abrangendo, assim, o período de análise de subsídios acionáveis. Anteriormente, a Indian Foreign Trade Policy 2009-2014 (FTP 2009) vigorou durante parte do período de análise de dano, até o dia 31 de março de 2015, e os efeitos de subsídios concedidos poderiam ter se dado ou se estendido ao período de análise de subsídios acionáveis. Ademais, a própria FTP 2015 disporia que licenças, autorizações, certificados e quaisquer instrumentos concedendo benefícios financeiros ou fiscais antes da entrada em vigor da FTP 2015 continuariam válidos para o propósito e pela duração com que foram emitidos, a não ser que disposto de outro modo.

Além disso, o Special Economic Zones Act, em vigor desde 2005, disporia sobre programa de subsídios concedido no âmbito de Special Economic Zones (SEZ).

Concomitantemente aos programas nacionais, a peticionária apontou que cada estado indiano também poderia conceder benefícios específicos para empresas e plantas fabris instaladas em seus respectivos territórios que se caracterizariam como subsídios à produção e à exportação do produto objeto da investigação.

Com relação aos programas subnacionais, conforme apurado, os referentes ao Estado de Gujarat estariam previstos no Gujarat Industrial Policy 2015 (GIP 2015) e destinar-se-iam a prestar assistência a grupos industriais para a implementação de projetos de infraestrutura. Os benefícios seriam concedidos para aquelas empresas que objetivassem desenvolver a infraestrutura da região onde estão instaladas por meio do investimento em projetos como construção e melhoria de estradas e viadutos, entre outros.

Cabe destacar que a AIA possui plantas no Estado de Gujarat, sendo alegado pela peticionária que a infraestrutura que liga tais plantas à rede viária, ferroviária e portuária poderia ter sido objeto de concessão de subsídios ao transporte, à produção e à exportação disponibilizados pelos programas do Estado de Gujarat.

Quanto ao Estado de Maharashtra, a peticionária apontou que o governo estadual substituiu o "Pacote de Programas de Incentivos 2007" (PSI 2007) pelo "Pacote de Programas de Incentivos de 2013" (PSI 2013), que teve vigência até 31 de março de 2018.

De acordo com o PSI 2013, a política industrial estadual continuaria assegurando o crescimento industrial por meio de várias iniciativas que podem ser consideradas como subsídios. Nesse sentido, a política industrial de 2013 passou a prever a concessão de incentivos fiscais e não fiscais às unidades industriais, com vista a ajudar as unidades a alcançarem crescimento econômico.

Parte dos subsídios usufruídos pela AIA teria sido expressamente reconhecida em suas demonstrações financeiras. Fundada em Ahmedabad, na Índia, em 1979, a AIA seria atualmente reconhecida como a segunda maior produtora mundial de fundição Hi-Chrome, a maior produtora instalada num único país, com ações negociadas em BSE (Bolsa de Valores de Bombaim) e NSE (National Stock Exchange of India).

Por sua vez, a Vega, exportadora do produto objeto da investigação identificada nos dados de importação fornecidos pela RFB, é uma subsidiária integral da AIA e atua como distribuidora global de seus produtos fora da Índia.

4.2. Dos programas identificados no início da investigação

Inicialmente, constataram-se indícios de que as exportações de corpos moedores da Índia para o Brasil foram beneficiadas por subsídios sujeitos a medidas compensatórias, concedidos pelo governo da Índia. Os seguintes programas de subsídios foram identificados no início da investigação:

1) Advance Authorisation Scheme (AAS);

2) Export Promotion Capital Goods Scheme (EPCG);

3) Export Oriented Units (EOU);

4) Special Economic Zones (SEZ);

5) Duty Free Import Authorisation (DFIA);

6) Duty Entitlement Scheme (DEPB);

7) Export and Trade in Houses (ETH) / Status Holder Incentive Scrip (SHIS);

8) Focus Product Scheme (FPS);

9) Duty Drawback Scheme (DDS);

10) Programa de Redução de Rendimentos Tributáveis (Seção 80IC);

11) Assistance to States for Developing Export Infrastructure and Allied Activities (ASIDE);

12) Marked Access Initiative (MAI);

13) Marketing Development Assistance (MDA);

14) Merchandise Exports Incentive Scheme (MEIS);

15) Scheme of Assistance to Mega / Innovative Projects;

16) Schemes for Assistance to Critical Infrastructure Projects;

17) Gujarat Special Economic Zone Act;

18) Exemption from Eletricity Duty;

19) Refund of Octroi / Entry Tax in Lieu of Octroi;

20) Waiver of Stamp Duty; e

21) Mega Projects.

Para todos os programas citados, a respeito dos quais foi iniciada investigação, foram apresentados indícios sobre a existência dos subsídios, dos benefícios auferidos e da especificidade.

4.3. Dos programas identificados durante a investigação

Após iniciada a investigação, a partir das respostas aos questionários do produtor/exportador e do governo da Índia, constataram-se indícios de que os programas a seguir também poderiam proporcionar benefícios decorrentes de subsídios sujeitos a medidas compensatórias concedidos às fabricantes do produto objeto da investigação.

1) Incremental Export Incentivisation Scheme (IEIS);

2) Section 32 of Income Tax (Windmill Industry);

3) Section 32AC Income Tax;

4) Gujarat Electricity Duty Exemption Scheme (GEDES);

5) Electricity Duty Exemption on Furnace;

6) Renewable Energy Certificates (REC);

7) Focus Market Scheme (FMS);

8) Market Linked Focus Product Scheme (MLFPS);

9) Maharashtra Industrial Promotion Scheme - IPS 2013;

10) Royalty Refund; e

11) Sales-Tax Incentive 1993.

4.4. Da determinação preliminar

4.4.1. Dos programas que preliminarmente beneficiaram a empresa respondente AIA

Para fins de determinação preliminar, concluiu-se que a AIA recebeu subsídios acionáveis por meio dos seguintes programas: (1) Export Promotion Capital Goods Scheme (EPCG); (2) Export and Trading Houses (ETH) / Status Holder Incentive Scrip (SHIS); (3) Duty Drawback Scheme (DDS); (4) Merchandise Exports Incentive Scheme (MEIS); e (5) Gujarat Electricity Duty Exemption Scheme (GEDES).

4.4.2. Dos outros programas

Com relação aos demais programas investigados, apesar dos indícios acerca da existência dos subsídios conferidos por meio deles, para fins de determinação preliminar, não se realizou apuração dos respectivos montantes de subsídios, já que os elementos constantes nos autos do processo até o dia 17 de abril de 2018 - em especial as respostas aos questionários do Governo da Índia, do produtor/exportador indiano e demais informações complementares - não permitiram se chegar a tais valores.

4.4.3. Do montante total de subsídios acionáveis apurado preliminarmente

Com base nas informações apresentadas anteriormente, preliminarmente, apurou-se o montante total de subsídios acionáveis conforme o seguinte quadro:

Programas de subsídios

AIA

Demais

1.Advance Authorization Scheme(AAS)

-

-

2.Export Promotion Capital Goods Scheme(EPCG)

0,62

0,62

3.Export Oriented Units(EOU)

-

-

4.Special Economic Zones(SEZ)

-

-

5.Duty Free Import Authorization(DFIA)

-

-

6.DutyEntitlement Scheme(DEPB)

-

-

7.Export and Trade in Houses (ETH) / Status Holder Incentive Scrip(SHIS)

2,91

2,91

8.Focus Product Scheme(FPS)

-

-

9.Duty Drawback Scheme(DDS)

27,92

27,92

10. Programa de Redução de Rendimentos Tributáveis (Seção 80IC)

-

-

11.Assistance to States for Developing Export Infrastructure and Allied Activities(ASIDE)

-

-

12.Marked Access Initiative(MAI)

-

-

13.Marketing Development Assistance(MDA)

-

-

14.Merchandise Exports Incentive Scheme(MEIS)

32,81

32,81

15.Scheme of Assistance to Mega / Innovative Projects- Gujarat

-

-

16.Schemes for Assistance to Critical Infrastructure Projects-Gujarat

-

-

17.Gujarat Special Economic Zone Act

-

-

18.Exemption from Electricity Duty-Maharashtra

-

-

19.Refund of Octroi / Entry Tax in Lieu of Octroi-Maharashtra

-

-

20.Waiver of Stamp Duty-Maharashtra

-

-

21.Mega Projects- Maharashtra

-

-

22.Incremental Export Incentivisation Scheme(IEIS)

-

-

23.Section 32 of Income Tax (Windmill Industry)

-

-

24.Section 32AC Income Tax

-

-

25.Gujarat Electricity Duty Exemption Scheme(GEDES)

6,68

6,68

26.Electricity Duty Exemption on Furnace-Gujarat

-

-

27.Renewable Energy Certificates(REC) - Maharashtra

-

-

28.Focus Market Scheme(FMS)

-

-

29.Market Linked Focus Product Scheme(MLFPS)

-

-

30.Maharashtra Industrial Promotion Scheme(IPS 2013)

-

-

31.Royalty Refund- Maharashtra

-

-

32.Sales-Tax Incentive1993 - Maharashtra

-

-

Total (US$/t)

70,94

70,94

4.5. Da determinação final

Nos termos do § 1odo art. 35 do Decreto no1.751, de 1995, utilizou-se o período de janeiro a dezembro de 2016 a fim de se verificar a existência de concessão de subsídios acionáveis às exportações para o Brasil de corpos moedores originários da Índia.

4.5.1. Dos dados considerados na investigação

As conclusões acerca dos programas investigados levaram em consideração as informações fornecidas pelo governo da Índia e pelo grupo AIA, os quais responderam aos respectivos questionários tempestivamente. Nos casos em que essas partes interessadas foram capazes de fornecer respostas adequadas e suficientes acerca do requerido, consideraram-se tais informações no âmbito de cada programa analisado neste documento.

A seguir, são apresentados volume de vendas, taxa de juros, taxa de depreciação e preço de exportação FOB, dados relevantes para o cálculo do benefício efetivo auferido pelo grupo AIA.

Com relação ao volume de vendas da AIA, considerando todos os produtos, tendo como base a resposta ao questionário apresentada pelo grupo AIA, foram apuradas as seguintes informações referentes ao período de janeiro a dez embro de 2016:

Vendas

Volume (t)

Vendas totais da AIA

[CONFIDENCIAL]

Exportações Totais

[CONFIDENCIAL]

Exportações para o Brasil - Produto investigado

[CONFIDENCIAL]

Vendas totais de Kerala e de Moraiya

[CONFIDENCIAL]

Quanto à taxa de juros, utilizou-se nos cálculos a taxa de juros da Índia apurada pelo Banco Mundial para 2016 (World Bank - Lending interest rate http://data.worldbank.org/indicator/FR.INR.LEND?end=2016&locations=IN-ID-TH&start=2001&view=chart Consultado em 3 de abril de 2018), qual seja, 9,7% ao ano. Com relação à taxa anual de depreciação, conforme apontado pela empresa, foi utilizado o percentual de 6,33% ao ano prescrito no Companies Act 2013, correspondente a uma vida útil de 15 anos e um valor residual de 5%.

Quando necessário, utilizou-se o preço de exportação na condição FOB ao Brasil do grupo AIA, de US$ [CONFIDENCIAL]/t ([CONFIDENCIAL] por tonelada), conforme conclusões da investigação paralela de dumping. Convém ressaltar que tal preço levou em consideração a neutralização dos efeitos da trading company relacionada, Vega, conforme explicitado na determinação final da investigação de dumping, por meio da reconstrução do preço de exportação a partir do preço CIF praticado pela Vega ao primeiro comprador independente.

Na verificação in loco realizada na AIA, pôde-se comprovar que a empresa operou durante o período de investigação usufruindo de diversos programas de subsídios para produção e exportação de corpos moedores, aos quais teve acesso uma vez atendidos os requisitos legais pertinentes.

Cabe ressaltar que a Welcast, embora produtora de corpos moedores, não exportou o produto objeto da investigação para o Brasil e também que a Vega, trading company do grupo AIA atuante na distribuição global de seus produtos, identificada nos dados de importação fornecidos pela RFB, encontra-se localizada nos Emirados Árabes Unidos.

4.5.2. Da utilização dos fatos disponíveis

Nos termos do § 3odo art. 37 do Decreto no1.751, de 1995, no caso de qualquer das partes interessadas negar acesso à informação necessária, não a fornecer dentro de prazo determinado ou criar obstáculos à investigação, as determinações poderão ser elaboradas com base nos fatos disponíveis, de acordo com o disposto no art. 79 do Decreto no1.751, de 1995.

Nos termos dos arts. 36 e 37 do Decreto no1.751, de 1995, por ocasião da notificação de início da investigação em epígrafe, encaminharam-se às partes interessadas questionários especificando, pormenorizadamente, as informações requeridas e a forma como essas informações deveriam estar estruturadas em suas respostas. Ademais, de acordo com o art. 79 do Decreto em menção, as partes interessadas foram informadas, por meio da Circular SECEX nº 51, de 2017, que deu início à investigação em tela, de que poderiam ser utilizados os fatos disponíveis, incluídos aqueles contidos na petição de início da investigação, caso os dados e as informações solicitadas, devidamente acompanhados dos respectivos elementos de prova, não fossem fornecidos, fossem fornecidos parcialmente ou fossem fornecidos fora dos prazos estabelecidos. Enfatizou-se ainda que, nestas situações, o resultado poderia ser menos favorável à parte interessada do que seria caso tivesse cooperado.

Conforme estabelecido no § 6º do art. 79 do Decreto nº 1.751, de 1995, em 4 de maio de 2018, por meio do Ofício nº 00.452/2018/CGMC/DECOM/SECEX, o Governo da Índia foi notificado de que, em sua resposta ao questionário, uma séria de informações solicitadas não foi fornecida ou foi fornecida de modo parcial, e foi indicada a possibilidade de utilização dos fatos disponíveis acerca da determinação da especificidade dos subsídios acionáveis concedidos à AIA quanto às seguintes omissões:

a) Ausência de resposta às questões padrão números 12 e 13 do questionário, relativas ao programa Advance Authorization Scheme (AAS);

b) Ausência de resposta às questões padrão números 12 e 13 do questionário, relativas ao programa Export Promotion Capital Goods Scheme (EPCG);

c) Ausência de resposta às questões padrão números 8, 12 e 13 do questionário, relativas ao programa Export Oriented Units (EOU);

d) Ausência de resposta às questões padrão e às informações específicas d.2 a d.9 do questionário, relativas ao programa Special Economic Zones (SEZ);

e) Ausência de resposta às questões padrão números 8, 12 e 13 do questionário, relativas ao programa Duty Free Import Authorisation (DFIA);

f) Ausência de resposta às questões padrão e às informações específicas do questionário, relativas ao programa Duty Entitlement Passbook Scheme (DEPB);

g) Ausência de resposta às questões padrão 8, 12 e 13 do questionário e à informação específica g.3, relativas ao programa Export and Trading Houses (ETH) / Status Holder Encourage Scrip (SHIS), além da questão 2.16.1 do Ofício no220/2018/CGMC/DECOM/SECEX;

h) Ausência de resposta às questões padrão números 8, 12 e 13 do questionário, relativas ao programa Focus Product Scheme (FPS);

i) Ausência de resposta às questões padrão números 8, 12 e 13 do questionário, relativas ao programa Duty Drawback Scheme (DDS);

j) Ausência de resposta às questões padrão números 8, 12 e 13 do questionário, relativas ao programa Taxable income deduction program (Section 80IC);

k) Ausência de resposta às questões padrão e às informações específicas do questionário relativas ao programa Assistance to States for Developing Export Infrastructure and Allied Activities (ASIDE);

l) Ausência de resposta às questões padrão números 8, 9, 12 e 13 do questionário, relativas ao programa Merchandise Exports Incentive Scheme (MEIS);

m) Ausência de resposta às questões padrão e às informações específicas relativas aos programas do Estado de Gujarat Scheme of Assistance to Mega / Innovative Projects, Schemes for Assistance to Critical Infrastructure Projects e Gujarat Special Economic Zone Act;

n) Ausência de resposta às questões padrão números 5, 8, 9, 11, 12 e 13 e às informações específicas relativas aos programas do Estado de Maharashtra Exemption from Electricity Duty, Refund of Octroi/Entry Tax in Lieu of Octroi, Waiver of Stamp Duty, Mega Projects;

o) Ausência de resposta às questões padrão números 8, 12 e 13 do questionário, relativas ao programa Incremental Export Incentivisation Scheme (IEIS);

p) Ausência de resposta às questões padrão números 8, 9, 12 e 13 do questionário relativas ao programa Section 32 of Income Tax (Windmill Industry), além da informação específica 2.2.1 do Ofício no220/2018/CGMC/DECOM/SECEX;

q) Ausência de resposta às questões padrão números 8, 9, 12 e 13 do questionário e às informações específicas 2.3.1, 2.3.2 e 2.3.3 do Ofício no220/2018/CGMC/DECOM/SECEX, relativas ao programa Section 32AC of Income Tax;

r) Ausência de resposta às questões padrão números 12, 13 e 17 do questionário, relativas ao programa Gujarat Electricity Duty Exemption Scheme (GEDES);

s) Ausência de resposta às questões padrão do questionário e às informações específicas relativas ao programa Electricity Duty Exemption on Furnace;

t) Ausência de resposta às questões padrão números 8, 12 e 13 do questionário e à informação específica 2.6.1 do Ofício no220/2018/CGMC/DECOM/SECEX, relativas ao programa Renewable Energy Certificate (REC);

u) Ausência de resposta às questões padrão números 8, 12 e 13 do questionário, relativas ao programa Focus Market Scheme (FMS);

v) Ausência de resposta às questões padrão do questionário, relativas ao programa Market Linked Focus Product Scheme (MLFPS);

w) Ausência de resposta às informações específicas 2.9.3 e 2.9.4 do Ofício no220/2018/CGMC/DECOM/SECEX, relativas ao programa Industrial Promotion Scheme (IPS); e

x) Ausência de resposta às questões padrão e às informações específicas do Ofício no220/2018/CGMC/DECOM/SECEX, relativas ao programa Royalty Refund.

Considerando as explicações protocoladas em 1ode junho de 2018 pelo Governo da Índia, constatou-se o não fornecimento ou o fornecimento parcial das informações referidas acima, o que implica a utilização dos correspondentes fatos disponíveis acerca da determinação de especificidade, uma vez que o Governo da Índia não cooperou com as informações necessárias sobre os programas de subsídios que beneficiaram empresas atuantes no setor metalúrgico/siderúrgico de seu país durante o período de investigação.

À luz dos resultados da verificação in loco realizada na empresa AIA, em 19 de julho de 2018, por meio do Ofício nº 00.934/2018/CGMC/DECOM/SECEX foi indicada a possibilidade de utilização dos fatos disponíveis para determinação do montante total de subsídios acionáveis concedidos à empresa quanto à seguinte omissão:

a) Não foram reportadas as importações de bens de capital realizadas em anos anteriores a 2014 com a utilização de créditos obtidos a partir do programa FPS.

Assim como no caso do Governo da Índia, à Magotteux foi oferecida oportunidade de se manifestar acerca da indicação de utilização dos fatos disponíveis no que tange ao programa FPS. As manifestações das partes interessadas e os comentários acerca da utilização dos fatos disponíveis constam dos itens 4.5.3 e 4.5.4 a seguir.

4.5.3. Das manifestações acerca dos fatos disponíveis

Em 24 de abril de 2018, a Magotteaux solicitou o estabelecimento de determinações com base nos fatos disponíveis, diante do não fornecimento e do fornecimento parcial de informações pelo governo da Índia e pela AIA nos prazos indicados pela autoridade investigadora, com base no § 1odo art. 79 do Decreto no1.751, de 1995.

A Magotteaux ponderou que o não fornecimento ou fornecimento parcial da informação requerida, dentro do prazo fixado, teria sido demonstrada por: (i) ausência de respostas; (ii) incoerências entre respostas, impossibilitando saber qual informação está correta; e (iii) inconsistências relativamente a outros programas em vigor durante o período de análise.

Em manifestação encaminhada por meio eletrônico em 19 de julho de 2018, mas protocolada apenas de 26 de julho de 2018, o Governo da Índia defendeu que:

GOI never withheld any information nor impeded the proceeding in any manner. GOI notes that Authority can apply adverse inferences only when "an interested party has failed to cooperate by not acting to the best of its ability to comply with a request for information."

Authority would appreciate that Article 12.7 of ASCM mandates investigating authorities of the WTO member countries to apply facts available only in cases in which any interested member or interested party refuses access to, or otherwise does not provide, necessary information within a reasonable period or significantly impedes the investigation, preliminary and final determinations, affirmative or negative, may be made on the basis of the facts available. Therefore, GOI reiterates that Authority should conclusively decide the captioned proceedings keeping in view the information provided by GOI. GOI's cooperation and the available information (supplied by GOI) ought not to be disregarded. The concerned exporter from India has also offered meaningful cooperation.

GOI further submits that Authority may only apply AFA standard with respect to the alleged programs in light of the WTO Appellate Body's observations in Mexico Anti-Dumping Measures on Rice (DS 295). In the said case, the Appellate Body observed that in applying facts available, an investigating authority is expected to employ the best information, or facts available.

The above test has been elaborated upon by the Appellate Body in U.S.-Carbon Steel (India) (Appellate Body Report, United States- Countervailing Measures on Certain Hot Rolled Carbon Steel Flat Products from India, WT/DS436/AB/R, Report dated December 8, 2014.) where it held that Article 12.7 of the ASCM "permits the use of facts on record solely for the purpose of replacing information that may be missing, in order to arrive at an accurate subsidization or injury determination." Further, "there has to be a connection between the 'necessary information' that is missing and the particular 'facts available' on which a determination under Article 12.7 is based." Therefore, the determinations under Article 12.7 are to be made on the basis of facts available, "they cannot be made on the basis of non factual assumptions or speculations."

Additionally, ascertaining the reasonable replacements for the missing necessary information involves a process of reasoning and evaluation on the part of the investigating authority and the "explanation and analysis provided in a published report must be sufficient to allow panel to assess how and why the 'facts available' employed by the investigating authority are 'reasonable' replacements for the missing 'necessary information'"[Appellate Body Report, U.S.- Countervailing Measures (China)

Em manifestação protocolada dia 8 de agosto de 2018, a AIA a protestou contra a aplicação da melhor informação disponível em relação ao programa FPS apontando, inicialmente, que o art. 79 do Decreto 1.751, de 1995, determina que todas informações requeridas no curso da investigação deveriam ter sido anteriormente especificadas pormenorizadamente, o que permitiria às partes interessadas terem a compreensão do que está sendo requerido, possibilitando uma resposta adequada. Somente após tal requisição pormenorizada de uma informação específica é que seria possível aplicar à parte os fatos disponíveis, caso ela não apresente resposta, ou apresente resposta inadequada ou incompleta.

Contudo, aponta a empresa que os dados que o DECOM considerou como não reportados com relação ao FPS não teriam sido requisitados de maneira específica para a AIA em nenhum momento, e, consequentemente, não haveria base legal para a aplicação de fatos disponíveis à empresa com relação a esse programa.

A AIA alega que (1) no questionário do produtor/exportador, as questões referentes ao programa FPS listadas na Seção D solicitaram especificamente a apresentação de dados sobre os benefícios auferidos pela AIA para o período de janeiro a dezembro de 2016; e (2) com relação aos dados requisitados acerca da aquisição de bens de capital no Anexo B, o período das informações solicitadas abrangia somente os anos de 2015 e 2016.

A AIA afirma que, tendo em vista as especificações das informações requisitadas, conservadoramente teria adotado dois critérios para a seleção das informações que deveriam ser reportadas relativamente ao FPS: títulos de FPS para os quais a empresa obteve o direito de recebimento ("accrued") em anos anteriores, mas que foram recebidos ("received") em 2016, e adicionalmente, os títulos de FPS que foram recebidos ("received") em anos anteriores, mas que acabaram sendo utilizados ("utilized") em 2016. Por isso teria apresentado duas versões do Anexo K em sua resposta ao questionário do produtor/exportador. Já com relação ao Anexo B, que contém as aquisições de bens de capital, a empresa, também de forma conservadora, as teria reportado para os anos de 2014, 2015 e 2016.

Aponta a empresa que no Ofício nº 221/2018, primeiro pedido de informações complementares, o DECOM não teria solicitado nenhuma informação adicional aos dados já reportados a respeito do FPS; a única solicitação com relação às aquisições de bens de capital teria sido que reapresentasse o Anexo B conforme solicitado no questionário do exportador.

Já no Ofício nº 444/2018, o segundo pedido de informações complementares, não teria havido qualquer questionamento acerca das informações fornecidas sobre FPS e aquisição de bens de capital.

A AIA destacou ainda que nos outros três ofícios emitidos pelo DECOM durante o curso da investigação tampouco foram solicitadas informações adicionais sobre as importações de bens de capital beneficiadas com os créditos do programa FPS para os anos anteriores a 2014. A empresa aponta, desta forma, que gostaria que o DECOM esclarecesse em qual ocasião a informação em questão haveria sido requisitada, pois, conforme descrito acima, não teria identificado em nenhum momento ao longo da investigação a requisição de tais informações.

O produtor indiano afirma ainda que, conforme o art. 37, é possível aplicar fatos disponíveis quando a parte negue acesso a determinada informação, não forneça informação que lhe foi requisitada ou crie obstáculos à investigação.

Assim, o DECOM simplesmente não teria requisitado informações a respeito de aquisições bens de capital entre 2009 e 2013 que se beneficiaram de FPS, e só por essa razão a empresa não teria fornecido tais dados. Em momento algum a AIA teria negado acesso a quaisquer informações que sejam, sendo que na própria verificação in loco o DECOM poderia ter requisitado tais dados e não o fez, e tampouco criou obstáculos à investigação.

A empresa alega que o DECOM poderia, como foi feito com o EPCG, por exemplo, ter solicitado essas informações com um lapso temporal mais extenso, mas, mesmo conhecendo perfeitamente a natureza do FPS, somente teria solicitado dados de 2016:

b) EPCG - Export Promotion Capital Goods Scheme (Programa aplicável aos bens de capital para promoção de exportações)

1. Apresente os dados relativos à totalidade dos bens de capital importados ou adquiridos internamente que se beneficiaram do EPCG por sua empresa ou partes relacionadas, entre janeiro de 2002 a dezembro de 2016, no ANEXO D, conforme a legenda que segue:

A empresa destaca ainda que, conforme o disposto no art. 36 do Decreto 1.751, 1995, as partes devem necessariamente ser comunicadas acerca das informações requeridas, e deverão dispor de ampla oportunidade para submeter as informações em questão.

Nesse sentido, por não se encontrarem presentes os requisitos legais para a aplicação dos fatos disponíveis, a AIA acredita que o mérito do Ofício nº 00.934/2018/CGMC/DECOM/SECEX não procederia, não sendo, portanto, possível seguir com o cálculo do benefício do FPS da forma que foi realizada em sede de nota técnica.

A empresa ressalta ainda que o DECOM teria total conhecimento da natureza do programa FPS desde o início da investigação e cita o Parecer DECOM nº 33, de 22 de setembro de 2017 (Parecer de Abertura desta investigação), quando já seria sabido que os créditos concedidos em âmbito do FPS poderiam ser utilizados para a aquisição de bens de capital:

4.1.8 - Focus Product Scheme (FPS)

a) Das informações apresentadas pela peticionária

122. De acordo com a peticionária, este programa consiste na concessão de créditos, os Duty Credit Scrips, em regra no valor de 2% ou 5% do valor FOB de exportações realizadas pelas empresas participantes a partir de 27 de agosto de 2009. Somente geram créditos as exportações de produtos constantes de lista publicada pelo governo da Índia. Uma vez obtidos, os créditos podem ser utilizados para abater tributos aduaneiros na importação posterior de insumos ou bens, incluindo bens de capital (item 3.15 da FTP 2009).

A AIA alega que, em sua resposta ao questionário do produtor/exportador também teria deixado claro que utilizou os benefícios desse programa para a aquisição de bens de capital, conforme colunas do Anexo K e Anexo B.

Prossegue a empresa que, ainda assim, o DECOM não incitou a empresa a apresentar informações complementares àquelas solicitadas no questionário sobre o FPS, quais sejam, dados referentes às importações de bens de capital anteriores a 2014 com a utilização de créditos obtidos a partir do programa.

A empresa aponta que apesar de o DECOM ter aplicado fatos disponíveis para o cálculo da parte do FPS que alegadamente seria parcialmente não recorrente, é do próprio entendimento do Departamento que o FPS seria um programa recorrente, ainda que o programa concedesse créditos para a aquisição de bens de capital, conforme consta da investigação de dumping nas importações brasileiras de filmes PET.

Sendo assim, prossegue a empresa, restaria claro que já seria de conhecimento do DECOM a natureza recorrente do FPS e que esse programa seria utilizado para a importação de bens de capital. Esse entendimento prévio, somado às informações requisitadas pelo DECOM, teria servido de base para a AIA ter a confiança e segurança jurídica de que bastaria reportar as informações efetivamente solicitadas para o FPS durante o período de investigação. A AIA alega que deveria haver um embasamento jurídico para possibilitar tal mudança de entendimento e ressalta que outras jurisdições, como, por exemplo, a União Europeia no caso de Polyethylene terephthalate (PET), também haviam considerado o FPS como um programa recorrente no passado, utilizando para o cálculo do montante de subsídios sob tal programa a soma dos benefícios recebidos durante o período investigado:

3.6.5. Calculation of the subsidy amount

[...] in the light of the above, the Commission considers appropriate to assess the benefit under the FPS as being the sum of the credits earned on export transactions made under this scheme during the review investigation period.

A empresa indiana prossegue sua manifestação alegando ter havido violação aos princípios que norteiam o processo administrativo.

A AIA alega que em momento posterior e na ausência de qualquer elemento novo, de fato ou de direito, o DECOM teria emitido um ofício penalizando a empresa por não ter apresentado informações sobre o programa FPS, informações estas não lhe haviam sido requeridas, revelando então que teria havido uma mudança de entendimento acerca da natureza (recorrente ou não recorrente) do programa.

A empresa aponta ser incoerente sua penalização com a aplicação de fatos disponíveis e inconsistente com a execução do devido processo legal, constituindo violação aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência [...]

E acrescenta que a aplicação de fatos disponíveis ao programa FPS estaria também em desacordo com os princípios da Razoabilidade, Ampla Defesa e Segurança Jurídica, que norteiam o processo administrativo, como trata o Art. 2° da Lei No9.784/1999. Cumpre observar ainda, como trata item XIII do referido Artigo, que é vedada à Administração Pública a aplicação retroativa de nova interpretação:

Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:

[...]

VIII - observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados;

[...]

XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.

A empresa aponta ainda que as recentes alterações da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 - "LINDB") ressaltam que a segurança jurídica dos administrados deve ser levada em consideração na aplicação do direito público pelas decisões administrativas. Assim, (i) se as informações desde 2009 a 2013 não foram solicitadas à AIA em ocasião do questionário original e dos pedidos de informações complementares; (ii) se o DECOM anteriormente sempre indicou que o programa era considerado como recorrente; e (iii) se não houve nenhum pedido adicional de informações complementares, então qualquer mudança de orientação deveria ter sido comunicada prévia e oportunamente à empresa, sem que lhe fosse aplicada de antemão qualquer penalização. A situação que se configurou é de insegurança jurídica e imprevisibilidade.

A empresa prossegue em sua manifestação alegando que, fazendo-se um paralelo com o Art. 23 da LINDB, não teria havido qualquer "regime de transição" em decorrência da mudança de orientação do Departamento, mas desde já a penalização da empresa por não ter fornecido uma informação que teria passado a se tornar necessária em face dessa nova interpretação.

Art. 23. A decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais.

Sendo assim, continua a AIA, a concessão de um prazo de manifestação para que a empresa pudesse fornecer tempestivamente as referidas informações teria sido mais justo e razoável, em linha com a justificativa apresentada pelos juristas que auxiliaram na elaboração do anteprojeto da LINDB:

Ninguém nega que as instituições públicas, na administração, no sistema de controle ou no Poder Judiciário, possam alterar suas interpretações sobre o Direito. É normal que, com o devido cuidado, o façam, inclusive em decorrência de novas demandas e visões que surgem com o passar do tempo. Contudo, as relações jurídicas pré-existentes não podem ser ignoradas. Elas seguem existindo e, se for o caso, terão de se adequar às novas interpretações ou orientações. Necessário, então, que seja previsto regime jurídico de transição que lhes dê tempo e meios para que realizem a conformação, segundo parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, tal qual tem se dado em matéria de modulação de efeitos nas declarações de inconstitucionalidade e, mais recentemente, com mera modificação de posição dominante do Supremo Tribunal Federal - STF.

Mudanças de interpretação não podem lançar situações anteriores em regime de incerteza. Orientar a transição é dever básico de quem cria nova regulação a respeito de qualquer assunto.

A empresa ressalta que nesse sentido, o mais razoável seria supor que eventual mudança de interpretação deveria passar a embasar questionários expedidos em futuras investigações para imposição de medidas compensatórias, não penalizando, assim, partes colaborativas por não terem fornecido informações que não lhes teriam sido solicitadas oportunamente.

Com relação à metodologia utilizada pelo DECOM para o cálculo do FPS, a AIA apontou que o Departamento descartou os dados reportados e verificados para os anos de 2015 e 2016, utilizando apenas a parte menos favorável à empresa no cálculo, ou seja, as importações e isenções somente do ano de 2014, fato que a teria penalizado.

A AIA cita o Relatório do Órgão de Apelação da OMC no caso Mexico - Beef and Rice que aponta que o recurso a informações disponíveis não deve ser usado de forma arbitrária ou seletiva pela autoridade investigadora, de forma que uma metodologia que considera apenas parte da informação (no caso a informação mais prejudicial à parte) em detrimento do todo, não seria razoável:

293. Moreover, we note that Article 12.7 is intended to ensure that the failure of an interested party to provide necessary information does not hinder an agency's investigation. Thus, the provision permits the use of facts on record solely for the purpose of replacing information that may be missing, in order to arrive at an accurate subsidization or injury determination.

294. In view of the above, we understand that recourse to facts available does not permit an investigating authority to use any information in whatever way it chooses. First, such recourse is not a licence to rely on only part of the evidence provided. To the extent possible, an investigating authority using the "facts available" in a countervailing duty investigation must take into account all the substantiated facts provided by an interested party, even if those facts may not constitute the complete information requested of that party. Secondly, the "facts available" to the agency are generally limited to those that may reasonably replace the information that an interested party failed to provide. In certain circumstances, this may include information from secondary sources.

A empresa aponta ainda que no mesmo caso, o Órgão de Apelação determinou que o uso de fatos disponíveis nas investigações de subsídios e medidas compensatórias deveria ser interpretado em consonância com a obrigação de aplicar a melhor informação disponível, presente nas investigações de antidumping. Para tanto, a autoridade investigadora deveria, necessariamente, avaliar qual seria a informação disponível mais apropriada e disponível

289. [...]The use of the term 'best information' means that information has to be not simply correct or useful per se, but the most fitting or "most appropriate" information available in the case at hand. [...]

295. This understanding of the limitations on an investigating authority's use of "facts available" in countervailing duty investigations is further supported by the similar, limited recourse to "facts available" permitted under Annex II to the Anti-Dumping Agreement. Indeed, in our view, it would be anomalous if Article 12.7 of the SCM Agreement were to permit the use of "facts available" in countervailing duty investigations in a manner markedly different from that in anti-dumping investigations.

A AIA conclui sua manifestação alegando que o DECOM não estaria utilizando a melhor informação disponível no cálculo do montante de subsídios do programa FPS, já que a utilização dos dados apenas referentes ao ano de 2014 não teria qualquer fundamento fático. Aponta ainda que o DECOM deveria utilizar a totalidade dos dados reportados pela AIA para o programa, através de uma média ponderada dos volumes importados e valores de isenções referentes aos três anos reportados pela AIA, quais sejam, 2014, 2015 e 2016.

Em manifestação protocolada em 13 de agosto de 2018 o Governo da Índia referiu-se à afirmação do Departamento de que aquele não teria fornecido ou fornecido apenas parcialmente as informações solicitadas durante o curso da investigação e alegou ter participado da investigação da melhor forma possível e ter fornecido todas as informações para os programas dos quais as empresas respondentes obrigatórias receberam assistência. O Governo da Índia ressalta, por outro lado, que, com relação aos detalhes das outras "empresas que operam no setor siderúrgico", tais informações pertencem a terceiras partes.

O Governo da Índia alega ainda que os dados relativos a outras empresas que não participaram na presente investigação (não sendo empresas relacionadas aos respondentes obrigatórios, nem empresas sobre as quais os próprios respondentes sejam obrigados a responder) não seriam relevantes nem necessárias para os fins de registro da presente investigação.

Alega ainda que a autoridade investigadora não teria considerado relevante fazer a verificação no Governo da Índia, o que teria possibilitado a oportunidade para explicar em detalhes o funcionamento dos programas.

Ainda, de acordo com o Artigo 12.6 do Acordo sobre Subsídios e Medidas Compensatórias, uma autoridade investigadora somente poderia examinar os registros de uma empresa se: (a) a empresa concorda e (b) o país-membro em questão é notificado e não se opõe. Desta forma, não se poderia considerar que entidades terceiras que não sejam partes da presente investigação tenham concordado em permitir que a autoridade investigadora examinasse seus registros. E não poderia, ainda, insistir que outro país-membro fornecesse tais informações sobre terceiros.

De acordo com o acima exposto, a autoridade investigadora estaria incorreta, já que o Governo da Índia teria fornecido todas as informações relativas ao procedimento e funcionamento dos sistemas, além de todas as informações e estatísticas solicitadas acerca da empresa respondente obrigatória. Desta forma, o Governo da Índia solicita ao DECOM que se baseie nas informações fornecidas pela empresa respondente e pelo Governo Indiano para os esquemas beneficiaram a empresa respondente no processo de cálculo da medida compensatória para as exportações do produto investigado da Índia.

4.5.4. Dos Comentários acerca das manifestações

Sobre a manifestação da Magotteaux de 24 de abril de 2018, que solicitou a utilização dos fatos disponíveis para fins das determinações a serem emitidas, faz-se referência ao item 4.5.2 supra e aos parágrafos a seguir, que trazem o posicionamento acerca das manifestações do Governo da Índia e do grupo AIA no que tange à indicação de utilização dos fatos disponíveis no caso em epígrafe.

Com relação às manifestações do Governo da Índia protocoladas dia 19 de julho de 2018 e 13 de agosto de 2018, afirma-se que, apesar de o Governo ter apresentado a resposta ao questionário, diversos programas tiveram suas questões respondidas de forma incompleta, em violação a orientações expressas constantes do questionário encaminhado. Conforme consta do item Instruções Gerais, parte introdutória do Questionário do Governo da República da Índia:

"VII. As respostas devem ser claras e precisas, com indicação das fontes das informações fornecidas. Quaisquer informações consideradas relevantes ou pertinentes ao processo, mesmo que não tenham sido solicitadas, podem ser igualmente apresentadas.

VIII. Nenhuma pergunta ou seção deve ser deixada sem resposta. Refira-se claramente à questão específica que está sendo respondida. Responda às questões na ordem apresentada neste questionário. Informações tabuladas devem ser fornecidas de acordo com os formatos solicitados e devem ser claramente rotuladas." (grifo nosso)

Os questionários elaborados e encaminhados no âmbito de uma investigação de subsídios indicam as informações que a autoridade investigadora brasileira julga serem necessárias para a instrução do processo e para formar a base para as suas determinações acerca da concessão de subsídios acionáveis que poderão ensejar a aplicação de medidas compensatórias. É por essa razão que os questionários indicam expressamente que nenhuma pergunta ou seção deve ser deixada sem resposta. Trata-se de um esforço inicial de obtenção das informações necessárias, o qual é complementado pelo encaminhamento subsequente de ofícios de informações complementates aos questionário.

Nesse sentido, dada a ausência de respostas completas aos questionamentos formulados, conforme lista reproduzida no item 4.5.2 supra indicando as lacunas da resposta ao questionário do Governo da Índia, notificou-se o Governo do país exportador e lhe concedeu oportunidade para apresentar novas explicações. Tendo sido analisadas as explicações submetidas, diferentemente do alegado pelo Governo da Índia em suas manifestações protocoladas em 26 de julho de 2018, concluiu-se que, nos termos do Artigo 12.7 do Acordo Sobre Subsídios e Medidas Compensatórias da OMC, o governo daquele país recusou acesso a informações necessárias e prejudicou a condução da investigação. Nesse sentido, são aplicáveis as disposições do parágrafo § 6º do art. 79 c/c 3º do art. 37, que regem a utilização dos fatos disponíveis nos termos do Regulamento Brasileiro.

Convém ainda relembrar que, no caso de investigações de subsídios acionáveis, as condutas investigadas referem-se a práticas governamentais. Não é por outra razão que, diferentemente das investigações de dumping, o ASMC prevê o envio de questionários aos governos dos países exportadores. Isso reflete o fato de que as informações mantidas pelos governos estrangeiros são essenciais para conclusão acerca da natureza dos subsídios e, em especial, sobre a sua especificidade, condição necessária para que um subsídio seja sujeito à aplicação de medidas compensatórias. Por essa razão, assevera-se que a participação dos governos em investigações de subsídios - para além do fornecimento de informações sobre as empresas investigadas - é especialmente importante para a obtenção de dados e informações sobre a elegibilidade aos programas de subsídios e o grau de concentração ou dispersão dos subsídios concedidos, o que envolve o fornecimento de dados não relacionados exclusivamente às empresas investigadas. Esse requisito tem base legal e faz parte da praxis das investigações de subsídios conduzidas pelos Membros da OMC, sendo rotineiramente solicitadas por autoridades investigadoras de defesa comercial informações que permitam à autoridade investigadora avaliar não somente a ocorrência da especificidade de direito, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 6º do Decreto nº 1.751, de 1995, mas também a ocorrência de subsídios específicos de fato, conforme previsão do Artigo 2.1.(c) do ASCM e dos §§ 3º e 4º do referido art. 6º, in verbis:

"§ 3º Nos casos em que não haja, aparentemente, especificidade nos termos dos §§ 1º e 2º, mas haja razões que levem a crer que o subsídio em consideração seja de fato específico, poder-se-ão considerar outros fatores, como uso de um programa de subsídio por um número limitado de determinadas empresas, uso predominante de um programa de subsídios por determinadas empresas, concessão de parcela desproporcionalmente grande do subsídio apenas a determinadas empresas e o modo pela qual a autoridade outorgante exerceu seu poder discricionário na decisão de conceder um subsídio.

§ 4º Para fins do disposto no § 3º, deverão ser levadas em conta:

a) as informações sobre a freqüência com que são recusados ou aceitos pedidos de subsídios e sobre os motivos que levaram a tais decisões;

b) a diversidade das atividades econômicas dentro da jurisdição da autarquia outorgante, bem como o período de tempo durante o qual o programa de subsídios esteve em vigor." (grifo nosso)

Nesse sentido, no que tange à determinação de especificidade, uma vez que o Governo da Índia não cooperou com as informações necessárias sobre os programas de subsídios que beneficiaram empresas atuantes no setor que abrange o produto objeto de investigação durante o período de investigação, não restou outra opção que recorrer aos fatos disponíveis. Apesar de o Governo da Índia alegar "que os dados relativos a outras empresas que não participaram na presente investigação (não sendo empresas relacionadas aos respondentes obrigatórios, nem empresas sobre as quais os próprios respondentes sejam obrigados a responder) não seriam relevantes nem necessários para fins de registro da presente investigação", ressalta-se que o conjunto de dados necessários para a exclusão da possibilidade de os subsídios serem específicos de fato, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 6º do Decreto nº 1.751, de 1995, cabe, sim, aos governos.

O questionário encaminhado ao Governo da Índia indicava as informações que seriam necessárias para a avaliação acerca da especificidade dos programas investigados, de forma que a ausência de resposta poderia ensejar a utilização da melhor informação disponível. Nesse sentido aponta-se como exemplo a questão número 12 do questionário - relativa à lista, por indústria e por região, das empresas do país que participaram do programa em questão durante o período de investigação e nos três anos anteriores, junto com a quantidade total de benefícios recebidos por cada indústria em cada região - para a qual a resposta do Governo da Índia foi:

"In this regard it is submitted that such information shall cover products and industries beyond the scope of present investiation and presentation of such volumnious information within the deadlines of this investigation is apparently impractical. Nevertheless, the GoI shall make best efforts to provide any specific information pertaining to the mandatory respondent in the present investigation."

Ademais, resta claro que o Artigo 12.1 do ASCM atribui à autoridade investigadora, e não às partes interessadas, a atribuição de definir as informações que considera necessárias para a condução da investigação. No caso US - Anti-Dumping and Countervailing Duties (China), o painel afirmou que o Artigo 12.1 não estabelece limites sobre como a autoridade deve requerer as informações consideradas apropriadas, com o intuito de permitir que diferentes tipos de informação possam ser solicitadas:

"In particular, the notice requirement places no limits on how, precisely, an investigating authority must request the information it requires, and thus seems to envisage different possible types of information requests."

Com relação à alegação de que o DECOM "não teria considerado relevante fazer a verificação no Governo da Índia, o que teria possibilitado a oportunidade para explicar em detalhes o funcionamento dos programas", cumpre esclarecer que a verificação in loco não tem a função de obter novas informações, mas sim averiguar a veracidade e a completude de informações já fornecidas. Por esse motivo, optou-se por não realizar a verificação no Governo da Índia, já que as limitadas informações fornecidas pelo Governo da Índia em resposta ao questionário não justificavam a realização de procedimento de verificação in loco. Cabe ressaltar que a ausência de verificação in loco para verificar a resposta ao questionário do governo não representou qualquer prejuízo ao Governo ou à empresa indiana, dado que a utilização dos fatos disponíveis teve por base a falha das partes interessadas de submeterem informações requisitadas nos autos do processo.

Ainda sobre a utilização dos fatos disponíveis, o Governo da Índia mencionou jurisprudência do Órgão de Solução de Controvérsias da OMC acerca da utilização dos fatos disponíveis e da utilização de adverse facts available (AFA), instituto este constante da normativa doméstica dos Estados Unidos da América. Nesse sentido, faz-se necessário esclarecer mais uma vez que a utilização dos fatos disponíveis decorreu da necessidade de preencher as lacunas deixadas pela ausência de resposta do Governo da Índia aos questionamentos acerca da especificidade de diversos programas de subsídios. Nesse sentido, conforme consta dos autos do processo, há informações indicando que o uso de determinados programas de subsídios estaria restrito a determinadas empresas, mas o Governo da Índia se limitou a fornecer informações apenas sobre a empresa investigada, AIA.

Não há, portanto, que se falar em dessarrazoabilidade, uma vez que o Governo da Índia teve oportunidade de fornecer as informações completas requeridas pela autoridade investigadora e optou por não o fazer. Conforme a jurisprudência do caso Mexico - Anti-Dumping Measures on Rice, o propósito do Artigo 12.7 é garantir que a ausência de fornecimento de informação necessária por uma parte não impeça a condução da investigação, conferindo eficácia ao ASCM. Portanto, diante da resposta incompleta apresentada pelo GOI, é lídimo à autoridade investigadora valer-se das informações constantes nos autos para decidir quanto à especificidade. Nesse sentido, a posição é de que a utilização dos fatos disponíveis atendeu tanto à normativa vigente como à jurisprudência da OMC.

Com relação à manifestação da AIA protocolada dia 8 de agosto de 2018, por meio da qual se alegou que o DECOM não teria requisitado os dados do programa FPS de maneira específica, descumprindo as disposições do art. 79 do Decreto nº1.751, de 1995, e, portanto, não haveria base legal para a aplicação dos fatos disponíveis, discorda-se da argumentação apresentada pela empresa.

Inicialmente, é importante ressaltar que o Questinário do Produtor/Exportador encaminhado no âmbito deste processo - o qual, em suas 58 páginas, contém perguntas pertinentes a uma série de elementos sobre a empresa e suas partes relacionadas (suas operações, ativos fixos etc.) e questões gerais e específicas sobre subsídios já conhecidos e outros não identificados no Parecer de início da investigação - deve ser respondido integralmente, conforme resta claro na seção inicial de instruções gerais:

"II. Independentemente da apresentação de argumentos, por parte do Governo da Índia, dos produtores/exportadores ou das demais partes interessadas, sobre a possibilidade de os programas listados a seguir estarem sujeitos a medidas compensatórias, as perguntas abaixo devem ser respondidas integralmente, exceto se instruído de outra forma.

III. Além das instruções contidas neste questionário, devem ser observadas as orientações presentes na notificação relativa ao início da investigação e na Circular SECEX que deu início à investigação.

[...]

VI. As respostas devem ser claras e precisas, com indicação das fontes das informações fornecidas. Quaisquer informações consideradas relevantes ou pertinentes ao processo, mesmo que não tenham sido solicitadas, podem ser igualmente apresentadas.

VII. Nenhuma pergunta ou seção deve ser deixada sem resposta. Refira-se claramente à questão específica que está sendo respondida. Responda às questões na ordem apresentada neste questionário. Informações tabuladas devem ser fornecidas de acordo com os formatos solicitados e devem ser claramente rotuladas." (grifo nosso)

Ao longo do questionário, várias são as referências existentes ao tratamento dos subsídios considerados como não recorrentes, em diferentes seções do questionário:

"SEÇÃO A - PERGUNTAS GERAIS

[...]

3. Outras empresas sujeitas à investigação

[...]

3.D Proprietários anteriores/alterações societárias

DECOM aloca os benefícios recebidos de certos tipos de subsídios ao longo do tempo (por exemplo, injeções de capital, garantias não recorrentes, perdão de dívida, isenções ou reduções de imposto de importação ou VAT em bens de capital, etc).

Dessa forma, adicionalmente aos alegados subsídios investigados que a sua empresa pode ter recebido durante o período de investigação, o Departamento também está investigando subsídios não recorrentes, e portanto, alocáveis, que a sua empresa pode ter recebido durante o período de vida útil média dos ativos fixos da indústria em questão. Por essa razão, essa empresa deve responder este questionário para todas as empresas relacionadas ou associadas que satisfazem as condições listadas no item 3.C acima para o período de vida útil média dos ativos fixos. Por exemplo, se sua empresa foi relacionada ou associada a outra empresa durante o período de vida útil média dos ativos fixos, mas antes do período de investigação, essa empresa deve incluir uma resposta em nome daquela outra empresa.

Por fim, se a sua empresa utilizou todos, ou substancialmente todos, os ativos fixos de outra empresa durante o período de vida útil média destes ativos, e aquela empresa ainda existe, a outra empresa deve apresentar resposta completa ao questionário. É essencial que se faça referência a toda e qualquer "alteração societária" relacionada ao histórico da empresa nas respostas às questões abaixo.

4. Questões Gerais

[...]

Conforme estabelecido na Seção B seguinte, o período de alocação para os subsídios não recorrentes é definido de acordo com o período de vida útil média dos ativos fixos para a indústria em consideração. Caso a empresa não demonstre, por meio de documentação e legislação aplicável, o período de tempo correspondente à vida útil média dos ativos produtivos específico da própria empresa, o DECOM irá presumir que esse período corresponde ao período indicado em fontes secundárias publicamente disponíveis. Caso a empresa decida adotar o período de vida útil média dos ativos próprio da empresa, deverá apresentar informações e elementos comprobatórios correspondentes ao número de anos desse período.

[...]

"SEÇÃO C - VIDA ÚTIL MÉDIA DOS ATIVOS

1) Esta empresa deve estar ciente de que o Departamento aloca ao longo do tempo os benefícios recebidos por meio de determinados tipos de subsídios. No que tange aos chamados subsídios não recorrentes, embora o período de investigação seja um período recente, o DECOM está investigando alegados subsídios recebidos durante o período de tempo correspondente à vida útil média dos ativos produtivos da indústria.

[...]

3) Cada programa investigado será normalmente tratado como recorrente ou não recorrente. O Departamento normalmente irá considerar os seguintes tipos de subsídios como recorrentes: isenções e deduções de impostos e/ou taxas diretos; remissão ou abatimento excessivo de impostos de importação ou taxas indiretos; fornecimento de bens (insumos) e serviços por valor inferior à remuneração adequada; pagamentos para sustentação de preços; descontos em eletricidade, água e outras utilidades; subsídios para frete, assistência para promoção à exportação, pagamentos antecipados de aposentadoria, assistência ao trabalhador; treinamentos a trabalhadores, subsídios para salários, e subsídios à montante na cadeia de produção do produto objeto da investigação. O Departamento normalmente considerará os seguintes tipos de subsídios como não recorrentes: injeções de capital, assistência para fechamentos de planta; conversões de dívidas relacionadas a aportes de capital; fornecimento de infraestrutura não geral; fornecimento de plantas e maquinários, empréstimos ou outras formas de subsídios vinculadas aos ativos fixos." (grifo nosso)

Portanto, não é cabível o argumento da AIA de que ela não teria sido instada a fornecer dados para o período correspondente à vida útil média dos ativos para os programas de subsídios considerados como não recorrentes, uma vez que uma leitura atenta do questionário seria suficiente para se alcançar tal entendimento.

No que tange especificamente ao programa FPS, a empresa teve a oportunidade de descrever em detalhes o escopo e a natureza do programa e o benefício que foi auferido por meio dele ao longo do tempo. As questões contidas no item "h) FPS - Focus Product Scheme" das Questões Específicas Sobre os Programas da Seção D - Programas Específicos Objeto da Investigação não estavam direcionadas para eventuais importações de bens de capital realizadas pela empresa no escopo do programa, uma vez que o período solicitado era de janeiro a dezembro de 2016. Todavia, ciente da existência tanto de importações de insumos utilizados na produção do produto objeto da investigação como de bens de capital, a AIA não poderia se eximir da obrigação de informar de forma completa os benefícios relativos à parcela não recorrente do programa ao longo do período correspondente à vida útil média dos ativos. Todas as outras menções ao tratamento dos subsídios vinculados à aquisição de ativos fixos, em especial a Seção C do questionário - que aborda a vida útil média útil a ser utilizada para apuração do montante de benefício no caso de subsídios não recorrentes -, deixam evidente a natureza das informações requisitadas para os programas de subsídios que se enquadram nessa definição, como é o caso do FPS. Ademais, a pergunta 4 do item h fornece a oportunidade para a empresa esclarecer se há outros benefícios oriundos da participação no programa, in verbis:

"4. Esclareça se há outros benefícios oriundos da participação neste programa. Caso haja, explique detalhadamente a natureza e de que forma a empresa aufere esses benefícios, bem como os montantes recebidos durante o período de investigação."

A empresa não apresentou resposta à pergunta reproduzida acima, omitindo, portanto, que houve outros benefícios oriundos da participação da empresa nesse programa para além daqueles reportados.

Para além dessa constatação, restou evidente que a empresa sempre teve ciência de que o programa teria uma porção não recorrente, pois, conforme dados apresentados no Anexo B, foram realizadas importações de bens de capital de 2014 a 2016. A empresa inclusive alegou ter reportado de "forma conservadora" os dados de bens capital importados pelo FPS em 2014, o que demonstra que, desde o recebimento do questionário, já dispunha de informações sobre importações destes bens em anos anteriores, mas preferiu não as reportar.

É oportuno, ainda, esclarecer que o propósito do Anexo B da Seção A do questionário é permitir obter um quadro da totalidade das importações de bens de capital da empresa respondente, indepentemente de tais bens de capital terem sido beneficiados ou não por programas de subsídios, conforme se depreende da leitura do trecho reproduzido a seguir:

"4.11 Apresentar os dados relativos à totalidade dos bens de capital importados ou adquiridos internamente que tenham ou não se beneficiado de redução de direitos aduaneiros ou de tributos internos, respectivamente, por sua empresa ou partes relacionadas, entre janeiro de 2015 a dezembro de 2016 (P4 e P5), no ANEXO B, conforme a legenda que segue: [...]" (grifo nosso)

Dessa forma, entendeu-se que a AIA deveria ter reportado os dados de 15 anos para o programa em tela, como fez para os programas EPCG e SHIS, assim como para qualquer outro programa que ela entendesse existir e que fosse vinculado a bens de capital.

Cabe ressaltar ainda que o FPS em sua porção não recorrente tem total paralelismo com programas já há muito conhecidos e utilizados na Índia, como os mencionados EPCG e ETH/SHIS e ainda EOU e SEZ, os quais consistem na concessão de subsídios pela permissão de importações de bens de capital com dispensa de tributos aduaneiros.

Portanto, reitera-se que quaisquer programas que tenham natureza semelhante a estes quatro programas acima devem ser completa e detalhadamente informados. Ressalta-se que o questionário do produtor/exportador traz, no último item do questionário - v) Outros programas de subsídios utilizados - a solicitação de informações sobre quaisquer outros programas que beneficiaram a empresa, a qual deve ser entendida pelas empresas como "quaisquer outras informações sobre subsídios utilizados e não informados". Dessa foram, resta evidente que os questionários de subsídios encaminhados às empresas de forma alguma arrolam os programas de forma exaustiva.

Dada a ausência de menção na resposta ao questionário sobre importações de bens de capital realizadas no âmbito do programa FPS em anos anteriores, não surpreende que apenas se tenha tomado conhecimento sobre esse fato durante o procedimento de verificação in loco, conforme relatado no Relatório de Verificação in loco (pág. 20, § 132):

"[...] conforme observado pela equipe verificadora, foram reportadas importações de bens de capital com utilização de duty credit scrips no anexo B, onde foram solicitadas as importações totais de bens de capital pela empresa nos anos de 2015 e 2016, independentemente da utilização de programas de subsídio. Entretanto, não foram reportadas pela empresa as importações de bens de capital realizadas em anos anteriores a 2015 com utilização de créditos obtidos a partir do FPS."

O fato de não terem sido fornecidos os dados referentes aos benefícios decorrentes da utilização do programa para importações de bens de capital no período de 2009 a 2013, a despeito de o questionário do produtor/exportador deixar claro qual é o conceito de subsídio não recorrente e qual o período para o qual a empresa respondente deve fornecer os dados, foi o que ensejou a notificação de utilização de fatos disponíveis, conforme indicado no Ofício nº 00.934/2018/CGMC/DECOM/SECEX.

Quanto ao questionamento da empresa de que o DECOM não solicitou, por meio de informações complementares subsequentes ao questionário, os dados referentes às importações de bens de capital no âmbito do programa, tendo apenas registrado a ausência dessas informações no âmbito da verificação in loco, fato é que, em nenhum momento anterior à verificação in loco, restou claro que empresa não havia fornecido as informações completas sobre as importações de bens de capital que se beneficiaram de programas de subsídio, sejam esses programas conhecidos ou não. Dessa forma, não procede o argumento da empresa indiana, de modo que os dados foram fornecidos de forma incompleta, a despeito de as informações terem sido solicitadas, motivo pelo qual está aplicando os fatos disponíveis, nos termos da legislação multilateral e das normas domésticas aplicáveis.

Esclarece-se ainda que não houve, com relação ao FPS, "uma mudança de entendimento acerca da natureza (recorrente ou não recorrente) do programa". Nos termos dos arts 18 e 19 do Decreto nº 1.751, de 1995, entende-se que não apenas o FPS, mas também outros programas de subsídios podem ter simultaneamente natureza recorrente e não recorrente, de acordo com o escopo do programa, especialmente no caso de programas que abrangem modalidades distintas e diferentes formas de contribuição financeira. Nesse sentido, no âmbito de um mesmo programa, é possível identificar benefícios auferidos pelas empresas relacionados a efeitos longo prazo - como aquisição de ativos fixos, nos termos do art. 18 referido - e efeitos de curto prazo - como empréstimos de curto prazo, fornecimento de bens que não ativos fixos, fornecimento de serviços etc., nos termos do art. 19 supracitado. Portanto, as metodologias empregadas para apuração dos benefícios no âmbito de programas como o FPS podem depender tanto de informações relacionadas à vida útil média dos ativos e a montantes de subsídio recebidos em períodos anteriores como de informações referentes exclusivamente ao período de investigação de subsídios acionáveis, a depender dos benefícios auferidos especificamente pela empresa investigada.

Dessa forma, a apuração do benefício usufruído pelo grupo AIA no caso em tela, em que se constatou o usufruto do programa FPS também para importação de bens de capital, não caracteriza nova interpretação sobre a natureza do programa propriamente, não exigindo "regime de transição", conforme alega a empresa em sua manifestação. No âmbito do caso anterior citado pela AIA (investigação de subsídios sobre as exportações de filme de pet da Índia), constatou-se que apenas houve usufruto do programa FPS para importações de bens que não fossem bens de capital. Dessa forma, não há uma jurisprudêndica do Departamento sobre o tratamento de determinados programas de subsídios, como é o caso do FPS, especialmente porque empresas diferentes podem se beneficiar de formas diferentes dos programas de subsídios, incluindo diferentes modalidades, e também porque os programas de subsídios podem ser alterados ao longo do tempo para oferecer novas formas de contribuição financeiras e diferentes benefícios.

Neste caso concreto, na realidade, o tratamento conferido à empresa reflete as informações que foram coletadas ao longo da investigação e que levam ao enquadramento de parte das ações do programa supracitado no conceito de subsídio não recorrente, cujo tratamento está previsto no artigo 18 do Decreto nº 1.751, de 1995, e cuja prática já é amplamente conhecida pelas partes interessadas que participam dos processos de investigação de defesa comercial, com base inclusive nas informações fornecidas nos questionários encaminhados pela autoridade investigadora, como comprova a citação acima. Dessa forma, refutam-se todas as alegações de que tenha havido desrespeito ao devido processo legal ou aos princípios que regem os processos administrativos, como o princípio da legalidade, da razoabilidade, da ampla defesa, do contraditório ou da segurança jurídica.

Com relação à metodologia de cálculo do programa, sobre a qual a empresa alegou "que a utilização dos dados apenas referentes ao ano de 2014 não teria qualquer fundamento fático", entende-se que se recorreu a uma informação especificamente referente ao mesmo programa para preencher as lacunas decorrentes da resposta incompleta da empresa. Cabe lembrar que a parte interessada tinha ciência de que deveria reportar a informação completa para os programas de subsídios não recorrentes por um período de tempo equivalente à vida útil média dos ativos produtivos da indústria, que no presente caso foi definido como 15 anos, e optou por não a fornecer. Portanto, nessas situações, o entendimento de que o montante correspondente ao período em que a parte usufruiu o maior benefício deve ser utilizado como informação disponíveis não é desarrazoado.

Trata-se de uma abordagem razoável de utilização dos fatos disponíveis constantes dos autos dos processos de investigações de subsídios acionáveis, que possibilita preencher as lacunas deixadas pela ausência de respostas ou pelo fornecimento de respostas incompletas por parte das empresas beneficiadas por subsídios acionáveis. Se uma parte opta por não cooperar com determinada investigação, presume-se que as informações "menos gravosas" constantes dos autos do processo seriam consideradas mais favoráveis à parte do que as suas próprias informações. Nesse contexto, os fatos disponíveis que razoavelmente substituiriam a informação que a parte não forneceu, com o intuito de atingir uma determinação precisa, não seriam necessariamente as informações "menos gravosas" trazidas aos autos pela empresa.

4.5.5. Dos programas acionáveis que beneficiaram a empresa respondente

4.5.5.1. Dos programas nacionais

4.5.5.1.1. Export Promotion Capital Goods Scheme (EPCG)

a) Introdução

Baseado nos capítulos 5 da FTP 2009 e da FTP 2015, este programa concede redução ou isenção de tarifas aduaneiras e tributos nas importações de bens de capital utilizados na produção de produtos exportáveis. O programa concede contribuições financeiras na forma de receita pública não recolhida e é específico, já que é condicionado ao desempenho exportador.

Na FTP 2009, o EPCG permitia a uma empresa importar bens de capital para pré-produção, produção e pós-produção com tarifa aduaneira zero ou reduzida a 3%. A empresa beneficiária passava a ter uma obrigação de exportação, que variava de acordo com a modalidade do programa. Para que a obrigação de exportação fosse cumprida, os bens de capital importados deveriam ser utilizados para fabricar, em um período específico, quantidades determinadas de bens exportados.

Segundo a FTP 2009, mediante a apresentação pela empresa do formulário ANF 5A, o governo da Índia emitia uma licença EPCG. Os titulares dessa licença podiam importar ou adquirir internamente bens de capital, incluindo partes e peças, vinculando-se à mencionada obrigação de exportar. No caso da aquisição interna, o produtor doméstico do bem de capital podia se beneficiar de importações isentas de direitos aduaneiros para produzir os bens de capital referidos. Ademais, esse produtor, nas vendas para titulares de licença EPCG, podia beneficiar-se da previsão de exportações presumidas.

O EPCG, em seu formato na FTP 2009, tinha duas modalidades, a Zero Duty - disponível somente para alguns setores - e a Concessional 3% Duty - disponível para todos os setores. Na primeira modalidade, a obrigação de exportação era equivalente a oito vezes o valor da isenção e o prazo de cumprimento da obrigação era de oito anos em relação à data da concessão. Na segunda modalidade, a empresa se submetia a uma obrigação de exportação equivalente a seis vezes o valor do tributo isentado na importação do bem de capital por meio do programa, a ser cumprida em um período de seis anos a partir da concessão da autorização. A escolha da empresa por uma ou outra modalidade de dispensa do tributo dependia de planejamento que levava em conta o seu volume de exportações. Ressalta-se que para os bens de capital adquiridos no mercado indiano, os requisitos para exportação eram inferiores (em 10%).

A importação de bens de capital pelo EPCG era condicionada à "actual user condition", ou seja, a empresa beneficiada deveria utilizar o maquinário, de forma a se evitar o repasse do bem importado para outras empresas. Dessa forma, exigia-se que a empresa apresentasse certificado assinado por um engenheiro ou pelo governo da Índia atestando que o maquinário importado ao abrigo do programa estava efetivamente em uso.

Quanto à contabilização dos subsídios referentes aos bens de capital importados ao abrigo do EPCG, normalmente não havia registro contábil no sistema, uma vez que o maquinário era contabilizado pelo seu valor histórico, líquido dos tributos perdoados. Entretanto, as empresas deviam manter controle das exportações realizadas, de forma a cumprir com os requisitos de exportações assumidos. Quando a obrigação de exportação era cumprida, a empresa preenchia o formulário ANF 5A para extinguir a obrigação de exportação, obtendo, posteriormente, um documento chamado Export Obligation Discharge Certificate, que era apresentado junto à alfândega para dispensa da garantia bancária à qual a empresa se submetera quando importou o maquinário.

Em 5 de junho de 2012, foi anunciada a alteração do programa pelo governo da Índia, sendo sua publicação feita em 18 de fevereiro de 2013. Após a alteração, passou a existir apenas a modalidade Zero Duty, a qual está disponível a todos os setores.

Na FTP 2015, foi mantida a modalidade de Zero Duty, com obrigação de exportação equivalente a seis vezes a tarifa economizada nos bens de capital, a ser cumprida em seis anos da data de autorização (item 5.01, FTP 2015). Também vigora a condição de actual user, conforme explicado acima (item 5.03, FTP 2015). No caso dos bens de capital adquiridos no mercado indiano, a obrigação de exportar foi reduzida ainda mais e atualmente é 25% menor do que a obrigação geral estipulada no âmbito do EPCG (item 5.04, FTP 2015). Assim, a FTP 2015 prevê a manutenção do programa pelo menos até 2020.

Têm direito à participação no EPCG produtores exportadores, comerciantes exportadores associados ao fabricante, além de prestadores de serviços dos setores industriais apontados na legislação indiana. A AIA utiliza diversos bens de capital, partes e peças, adquiridos de terceiros, sendo também conhecida como empresa exportadora. Assim, o programa abrange a produção e a exportação do produto objeto da investigação e a produtora/exportadora indiana.

Ademais, é comum que empresas industriais indianas se valham de benefícios decorrentes do programa, e empresas do setor siderúrgico indiano já foram consideradas como beneficiárias do EPCG por autoridades de outras jurisdições, como no caso de certos produtos de aço resistentes à corrosão, investigação concluída pelos Estados Unidos da América em 2016.

b) Elementos de fato ou de direito (Base legal/documental)

A legislação do EPCG está disposta no capítulo 5 da FTP 2009 e da FTP 2015; no capítulo 5 do Handbook of Procedures (Vol. I) 2009-2014 e do Handbook of Procedures 2015-2020; e no Handbook of Procedures Vol. I - Appendices and Aayat Niryat Forms 2009-2014 e no Appendices and Aayat Niryat Forms of FTP 2015-2020.

c) Elegibilidade

A FTP 2015 determina que têm direito à utilização do EPCG exportadores - associados ou não a fabricantes ou a prestadores de serviços - de todos os setores. A elegibilidade ao programa está condicionada ao cumprimento da obrigação de exportação em período de tempo determinado.

d) Resultado da investigação

Segundo as informações apresentadas pelo grupo AIA nas respostas ao questionário do produtor/exportador e ao pedido de informações complementares, o programa EPCG permite a importação de bens de capital para pré-produção, produção e pós-produção com isenção de Basic Customs Duty e de Cess On Basic Custom Duty de zero, 3% ou 5%. São isentados outros tributos cobrados sobre as importações, como Countervailing Duty (o qual, apesar do nome, não se refere à medida compensatória no sentido do ASMC da OMC), Special Additional Duty, Education Cess, Secondary and Higher Education Cess, os quais são não cumulativos, ou seja, dão direito a compensação como créditos a serem abatidos nos impostos a pagar mais adiante. A lista desses tributos, tratados pela legislação indiana como "CENVATables", consta da regra 3 do 2004 CENVAT Credit Rules.

Na investigação anterior de subsídios - Filme PET - considerou-se não haver elementos suficientes para comprovar a compensação superveniente de créditos de tributos recuperáveis, o que justificou a inclusão dos valores referentes a estes tributos na apuração do montante de benefício.

De acordo com informações da produtora indiana na presente investigação, nenhum benefício seria atribuído a uma empresa produtora pelo não pagamento destes tributos no momento da importação de bem capital ao amparo do EPCG, uma vez que, no caso de importações não cobertas por licença EPCG, a empresa, da mesma forma, recolheria os tributos e obteria o crédito posterior, de modo que apenas Basic Custom Duty e Cess on Custom Duty - ambos não CENVATables - seriam custos.

Tendo em vista os elementos de prova apresentados no âmbito deste processo e as manifestações da AIA, a apuração do montante de subsídios foi alterada para fins de determinação final. No cálculo do benefício, reportado adiante, foram levados em consideração integralmente os valores de isenções relativas a tributos cumulativos. No que tange aos tributos não cumulativos (CENVATables), uma vez que a tributação "normal" aplicável a operações de importação que não usufruem do programa levaria às empresas a compensarem posteriormente os valores recolhidos como crédito tributário, concluiu-se que o não recolhimento de tais tributos no momento da importação beneficiou a AIA ao antecipar os efeitos do crédito tributário que somente seria concedido posteriormente. Nesse sentido, o efeito da antecipação do benefício tributário decorrente do não recolhimento dos tributos não cumulativos foi somado ao valor integral do não recolhimento dos tributos cumulativos (non-CENVATables). Por este motivo, considerou-se que a dispensa do recolhimento de todos os tributos nas importações ao amparo do EPCG correspondem a benefício usufruído pela empresa, mas o montante do benefício referente aos tributos não cumulativos foi irrisório. Dessa forma, o montante de subsídios correspondente ao programa em tela foi inferior ao apurado para fins da nota técnica contendo os fatos essenciais sob julgamento, o que reflete a cautela nos cálculos realizados.

Para usufruto do EPCG é cobrada uma taxa, a qual varia de acordo com a FTP vigente à época da emissão da autorização:

- FTP 2004-09: 0,5% do valor dos impostos isentos, sujeito a um mínimo de 200 rúpias e um teto 50 mil rúpias. No caso de solicitações eletrônicas a taxa cai para 0,25% do valor isento, sujeita a um mínimo de 200 rúpias e um teto de 20 mil rúpias.

- FTP 2010-14: 0,2% do valor isento, sujeito a um mínimo de 200 rúpias e teto de dez mil rúpias. No caso de solicitações eletrônicas a taxa cai para 0,1% sujeita a um mínimo de 200 rúpias e um teto de 50 mil rúpias;

- FTP 2015-20: 0,1% do valor isentado, sujeito a mínimo de 500 rúpias e teto de dez mil rúpias.

No caso das importações, o valor da obrigação de exportação é calculado sobre o valor real dos tributos isentados, enquanto na aquisição interna dos bens de capital, a obrigação de exportação é calculada sobre o valor estimado dos tributos isentados, calculado sobre o valor FOB. Além disso, a obrigação de exportação ao abrigo do regime deve corresponder ao desempenho exportador médio da empresa mencionado na licença, calculada com base na média aritmética de exportações dos últimos três anos para os mesmos produtos e para produtos similares.

Além de manter a obrigação de exportação média, a obrigação específica de exportação deve ter 50% do seu valor cumprido nos quatro primeiros anos e 50% nos dois anos seguintes.

A AIA mantém em registro as licenças EPCG sob as quais os bens de capital foram importados, assim como as cópias das solicitações feitas às autoridades do Directorate General of Foreign Trade (DGFT) para obter benefícios ao amparo do programa. Além disso, a empresa mantém documento detalhado de exportação com informações sobre as obrigações de exportação a partir das isenções recebidas pelo programa. Após a conclusão de sua obrigação de exportação, a AIA envia os documentos de suporte - por exemplo, documentos de embarque e Bank Realization Certificates - de seu cumprimento de obrigação de exportação para o DGFT que, por sua vez, após a verificação dos documentos, emite o Certificate of Redemption.

Os benefícios tributários do EPCG [CONFIDENCIAL].

O governo da Índia respondeu ao questionário e aos pedidos de informações complementares e apontou que o programa foi criado em 1991 e está em vigor até hoje, com o intento de permitir a importação ou aquisição interna de bens de capital com tributação aduaneira mínima contra um compromisso de obrigação de exportação. Produtores exportadores e comerciantes exportadores comerciais vinculados a um fabricante e a prestadores de serviços podem usar o programa, não estando a elegibilidade limitada a um determinado setor ou região. Qualquer empresa que atenda aos critérios de elegibilidade pode usar o programa e o governo da Índia não exerce qualquer critério discricionário para sua concessão. Ainda, é permitida a aquisição interna de bens de capital.

Os seguintes documentos são exigidos para a concessão da autorização EPCG e para o cumprimento da obrigação de exportação:

(i) Formulário de solicitação ANF 5A;

(ii) Certificado de um engenheiro registrado no formato do Apêndice 5A, também chamado de Certificado Nexus. Caso se antecipe que haverá desperdício razoável no momento da instalação do bem de capital, aquele também deve ser certificado pelo engenheiro registrado no Certificado Nexus e incluído na Autorização EPCG no momento da emissão;

(iii) Certificado de contador, ou de contador de Custos ou de Secretário da Companhia, todos registrados, no Apêndice 5B;

(iv) Formulário de cumprimento da obrigação de exportação no Formulário ANF 5B;

(v) Certificado de instalação de um engenheiro registrado como prova da condição de usuário real;

(vi) Apêndice 5C preenchido por um contador registrado independente.

O governo da Índia apontou adicionalmente que, apesar de a vinculação a uma obrigação de exportação ser relevante para a elegibilidade ao EPCG, os bens de capital importados ao amparo do programa também podem ser utilizados para a produção interna. Por conseguinte, o benefício propiciado pelo programa deveria ser distribuído pela produção total do beneficiário, não se limitando às exportações.

Conforme informação fornecida pela AIA, alegadamente com base em FTP, as obrigações de exportação relativas a um determinado bem de capital importado para uma planta específica podem ser cumpridas por exportações a partir de outras plantas.

e) Conclusão

Com base nas informações apresentadas, concluiu-se que o EPCG constitui uma contribuição financeira por parte do governo da Índia, nos termos da alínea "b" do inciso II do art. 4odo Decreto no1.751, de 1995, uma vez que deixa de ser recolhida receita pública devida.

A referida contribuição financeira gera benefício a seus receptores, uma vez que aumenta a liquidez das empresas, que podem contar com recursos decorrentes do não recolhimento de tributos ou taxas de outra forma devidos.

Além disso, a isenção fiscal no âmbito do Export Promotion Capital Goods Scheme está vinculada em lei ao desempenho exportador e configura-se como subsídio proibido, presumidamente específico e, portanto, sujeito à aplicação a medidas compensatórias, nos termos do art. 5oc/c art. 8odo Decreto no1.751, de 1995.

f) Cálculo

Considerando as informações constantes nos autos da investigação, os recursos recebidos no âmbito do EPCG foram considerados como não recorrentes, uma vez que os efeitos dos benefícios se prolongam ao longo do tempo que inclui o período de investigação, de janeiro a dezembro de 2016. Nos termos do art. 18 do Decreto no1.751, de 1995, tendo em vista que o subsídio foi concedido para a aquisição de ativos fixos, o montante acionável foi calculado por meio de rateio por período que correspondeu ao prazo de depreciação.

O cálculo do benefício levou em consideração os valores de isenções recebidas, para todos os tributos não CENVATables. Para a apuração do benefício decorrente do não recolhimento dos tributos CENVATables, conforme explicado anteriormente, apurou-se o benefício à empresa investigada como equivalente à antecipação do momento em que a empresa usufruiria do crédito tributário, cujo efeito foi irrisório. Foi utilizada taxa anual de depreciação de 6,33% ao ano, correspondente a uma vida útil de 15 anos e um valor residual de 5%, conforme item 4.5.1 deste documento.

De forma a refletir o benefício efetivo para a produtora/exportadora, a parcela das isenções de cada ano em que foi utilizado o EPCG foi alocada ao período de investigação de subsídios, e a média do ganho de oportunidade das parcelas não depreciadas do benefício de cada ano foi calculada usando-se a taxa de juros de 9,7% ao ano, também constante do item 4.5.1 deste documento.

Como dedução do benefício, foram consideradas as taxas pagas reportadas pela empresa para emissão das licenças EPCG, validadas na verificação in loco.

A tabela a seguir aponta o benefício efetivo do EPCG alocado ao período de janeiro a dezembro de 2016:

Produtora / exportadora

Benefício efetivo (INR)

AIA

[CONFIDENCIAL]

Para obtenção do montante por tonelada em dólares estadunidenses, o valor foi dividido pelo respectivo total de exportações da AIA no período de janeiro a dezembro de 2016, convertido para dólares estadunidenses pela média do câmbio anual, disponibilizados pelo Banco Central do Brasil, alcançando-se o seguinte valor:

Produtora/exportadora

Benefício efetivo (USD/t)

AIA

0,15

Nesse sentido, quanto ao pedido do governo indiano de que as vendas internas também fossem consideradas no cálculo do benefício, é necessário destacar que a exportação é condição essencial para usufruto do benefício. Dessa forma, como o benefício é concedido exclusivamente em função da obrigação de exportações futuras e não da obrigação de vendas no mercado interno, considera-se que o subsídio é vinculado ao desempenho exportador, e refuta-se, portanto, a solicitação do Governo da Índia de rateio do benefício pelo volume de vendas totais, ou seja, incluindo as vendas destinadas ao mercado interno.

4.5.5.1.2. Export and Trading Houses (ETH) / Status Holder Incentive Scrip (SHIS)

a) Introdução

Baseado no capítulo 3 da FTP 2009, o programa ETH concede uma série de benefícios a empresas exportadoras que atingirem determinadas metas de exportação, sendo que a classificação de acordo com a meta atingida é composta por uma escala de cinco níveis. Para ser categorizada no programa, a empresa soma o valor exportado em rúpias no ano corrente e nos três anos imediatamente anteriores, sendo que as exportações para países da América Latina permitem a contagem em dobro. Vários privilégios são concedidos às empresas participantes do ETH, sendo o principal deles a obtenção do Status Holder Incentive Scrip, ou crédito de incentivo para detentores de status, que consiste em um crédito fiscal de 1% do valor FOB das exportações do ano anterior, que pode ser utilizado como meio de pagamento de tributos incidentes sobre a importação de peças e equipamentos.

O SHIS é um dos programas de reembolso e incentivo do capítulo de Promotional Measures, a cargo do Directorate General of Foreign Trade. O objetivo do programa, de acordo com a legislação indiana, é promover o investimento em atualização de tecnologia por meio do incentivo à aquisição de máquinas, incluindo peças e partes, de setores específicos.

Têm direito a participar do programa ETH produtores ou comerciantes exportadores, empresas localizadas em Export Oriented Units Scheme (EOU), Special Economic Zones (SEZ), Agri Export Zones (AEZ), Electronic Hardware Technology Parks (EHTP), Software Technology Parks (STP) e Bio-Technology Parks (BTP), desde que o desempenho exportador calculado conforme descrito anteriormente tenha atingido pelo menos o nível mais baixo, que é de 200 milhões de rúpias para a categoria EH - Export House. Uma facilidade para esta última categoria é que o valor mínimo de 200 milhões de rúpias pode ser atingido no somatório do ano corrente e de pelo menos dois de quatro anos anteriores.

O requerimento para concessão do SHIS deve ser feito na jurisdição da Regional Authority conforme formulário ANF3E, acompanhado dos documentos ali exigidos, dentro de um ano a partir do final do ano fiscal relevante. Baseado no requerimento, a licença SHIS é aprovada e fornecida pela autoridade do governo da Índia.

O crédito obtido é utilizado para abater tributos incidentes na importação e na aquisição interna de bens de capital por parte de empresas dos setores industriais elegíveis. O SHIS estaria diretamente associado ao EPCG por ser utilizado para pagar eventuais tributos residuais, quando o EPCG utilizado não isentava a totalidade dos tributos incidentes sobre a importação (tarifa residual de 3% do EPCG). Os créditos SHIS podem ser livremente transferidos ou vendidos.

Apesar da descontinuidade desse programa em março de 2013, os correspondentes créditos possuiriam validade posterior a tal encerramento e as empresas poderiam pedir licenças por mais três anos, ou seja, até o ano de 2016.

b) Elementos de fato ou de direito (Base legal/documental)

A legislação do ETH e do SHIS estava disposta no capítulo 3 da Foreign Trade Policy 2009-2014, no capítulo 3 do Handbook of Procedures Vol. I 2009-2014 e no Handbook of Procedures Vol. I - Appendices and Aayat Niryat Forms 2009-2014.

A legislação sobre a atual classificação das empresas Status Holder está disposta no capítulo 3 da Foreign Trade Policy 2015-2020, no Handbook of Procedures 2015-2020 e no Appendices and Aayat Niryat Forms of FTP 2015-2020.

c) Elegibilidade

Tinham direito a participar do programa ETH produtores ou comerciantes exportadores, empresas localizadas em Export Oriented Units Scheme (EOU), Special Economic Zones (SEZ), Agri Export Zones (AEZs), Electronic Hardware Technology Parks (EHTPs), Software Technology Parks (STPs) e Bio-Technology Parks (BTPs), desde que o desempenho exportador calculado conforme descrito acima tenha atingido pelo menos o nível mais baixo, que é de 200 milhões de rúpias para a categoria EH - Export House.

d) Resultado da investigação

De acordo com a resposta ao questionário e às informações complementares do produtor e do governo da Índia, o programa ETH/SHIS foi introduzido em 2009 visando a promover investimento em atualização tecnológica. O crédito SHIS pode ser utilizado apenas para importação de bens de capital relativos a setores industriais especificados, sujeitos à actual user condition, sendo permitida a transferência dos créditos entre empresas com status holder, desde que o titular do status do cessionário seja um fabricante. Não há cobrança de taxas para a utilização do programa.

O regime esteve disponível para as exportações realizadas durante os anos 2009-10, 2010-11, 2011-12 e 2012-13. O crédito SHIS podia ser recebido cumulativamente com créditos de outros programas, como AAS (ou) DDS e FMS (ou) MLFPS (ou) FPS e EPCG (modalidade 3%). Entretanto, as empresas que tenham se beneficiado do EPCG Zero Duty durante os anos de 2010-11, 2011-12 ou 2012-13 não tinham direito aos créditos SHIS para exportações feitas durante esses anos.

A empresa não recebeu créditos SHIS durante o período de investigação. Entretanto, foram considerados como benefícios os créditos efetivamente utilizados pela empresa em anos anteriores para a importação de bens de capital, nos termos do art. 18 do Regulamento Brasileiro.

A partir da FTP 2015-2020, as empresas anteriormente classificadas como Export Trading Houses passaram a ser classificadas como Status Holders e nesse sentido, a AIA, conforme resposta ao questionário, figura como Three Star Export House. Foi mantida a concessão de privilégios relativos aos processos de exportação, mas o crédito SHIS foi abolido.

e) Conclusão

Com base nas informações apresentadas, concluiu-se que o ETH/SHIS constituiu uma contribuição financeira por parte do governo da Índia, nos termos da alínea "b" do inciso II do art. 4odo Decreto no1.751, de 1995, uma vez que deixaram de ser recolhidas receitas públicas devidas.

A referida contribuição financeira gerou benefício a seus receptores, uma vez que aumenta a liquidez das empresas, que podem contar com recursos decorrentes do não recolhimento de tributos ou taxas de outra forma devidos

Além disso, a concessão de créditos no âmbito do Export Trading Houses / Status Holder Incentive Scrip era vinculada em lei ao desempenho exportador e configura-se como subsídio proibido, presumidamente específico e, portanto, sujeito à aplicação de medidas compensatórias, nos termos do art. 5oc/c art. 8odo Decreto no1.751, de 1995.

f) Cálculo

Considerando as informações constantes nos autos da investigação, os recursos recebidos no âmbito do SHIS foram considerados como não recorrentes, uma vez que os efeitos dos benefícios se prolongam ao longo do tempo que inclui o período de investigação, de janeiro a dezembro de 2016. Nos termos do art. 18 do Decreto nº 1.751, de 1995, tendo em vista que o subsídio foi concedido para a aquisição de ativos fixos, o montante acionável foi calculado por meio de rateio por período que correspondeu à depreciação normal de tais ativos.

O cálculo do benefício levou em consideração os valores de isenções recebidas, para todos os tributos. Foi utilizada taxa anual de depreciação de 6,33% ao ano, correspondente a uma vida útil de 15 anos e um valor residual de 5%, conforme item 4.5.1 deste documento.

De forma a refletir o benefício efetivo para a produtora/exportadora, a parcela das isenções de cada ano em que foi utilizado o SHIS foi alocada ao período de investigação de subsídios, e a média do ganho de oportunidade das parcelas não depreciadas do benefício de cada ano foi calculada usando-se a taxa de juros de 9,7% ao ano, também constante do item 4.5.1 deste documento.

A tabela a seguir aponta o benefício efetivo do ETH/SHIS alocado ao período de janeiro a dezembro de 2016:

Produtora / exportadora

Benefício efetivo (INR)

AIA

[CONFIDENCIAL]

Para obtenção do montante por tonelada em dólares estadunidenses, o valor foi dividido pelo respectivo total de exportações da produtora no período de janeiro a dezembro de 2016, convertido para dólares estadunidenses pela média do câmbio anual, disponibilizados pelo Banco Central do Brasil, alcançando-se o seguinte valor:

Produtora/exportadora

Benefício efetivo (USD/t)

AIA

2,89

4.5.5.1.3. Focus Product Scheme (FPS)

a) Introdução

Este programa consistia na concessão de créditos, os Duty Credit Scrips, em regra no valor de 2% ou 5% do valor FOB de exportações realizadas pelas empresas participantes a partir de 27 de agosto de 2009. Somente geraram créditos as exportações de produtos constantes de lista publicada pelo governo da Índia. Uma vez obtidos, os créditos podiam ser utilizados para abater tributos aduaneiros na importação posterior de insumos ou bens, incluindo bens de capital (item 3.15 da FTP 2009).

O FPS foi um programa do Directorate General of Foreign Trade e seu objetivo, de acordo com a legislação indiana, seria incentivar a exportação de produtos com alto potencial de exportação e de geração de empregos, de modo a compensar supostas ineficiências de infraestrutura e outros custos envolvidos na comercialização destes produtos.

Conforme a legislação indiana, o requerimento para concessão dos Duty Credit Scrips deveria ser feito na Regional Authority correspondente, após a realização da exportação, conforme formulário ANF3C, acompanhado dos documentos nele exigidos.

O governo da Índia promoveu constantes atualizações no rol de produtos do apêndice 37D. Além da tabela dos produtos do FPS, o apêndice apresentava tabelas de variantes do programa, quais sejam: Special Focus Products e New Special Focus Products - ambos os quais geravam créditos de 5% do valor FOB das exportações; New Focus Products, Market Linked Focus Product e New Market Linked Focus Product - para os quais, além do produto listado, exigia-se que a exportação fosse destinada a países específicos.

Em 2010, o governo da Índia publicou uma sétima tabela, a do Focus Product(s) Sector(s) - Bonus Benefits, por meio da qual um benefício extra de 2% do valor FOB das exportações passou a ser permitido a determinados produtos já relacionados nas tabelas anteriores. E, em 2011, uma oitava tabela, a do Special Bonus Benefit, foi publicada, concedendo um benefício de 1% do valor FOB das exportações aos produtos listados.

O FPS foi encerrado em 1ode abril de 2015, porém, títulos obtidos durante a vigência do programa ainda poderiam ser utilizados para a importação de bens sem o pagamento de direitos de importação. Desde 1ode abril de 2015, o Merchandise Exports from India Scheme teria assumido as funções do extinto FPS, dando-se continuidade à prática de subsidiar produtoras/exportadoras indianas.

b) Elementos de fato ou de direito (Base legal/documental)

A legislação do FPS estava disposta no capítulo 3 da Foreign Trade Policy 2009-2014, no capítulo 3 do Handbook of Procedures Vol. I 2009-2014 e no Handbook of Procedures Vol. I - Appendices and Aayat Niryat Forms 2009-2014.

c) Elegibilidade

Segundo a legislação indiana o referido crédito seria garantido às empresas exportadoras dos produtos constantes do apêndice 37D do Handbook of Procedures Vol. I - Appendices and Aayat Niryat Forms 2009-2014, dentre os quais se incluía o produto objeto da investigação.

d) Resultado da investigação

Conforme apontado pelo governo da Índia, o FPS, instituído em 27 de agosto de 2009 e descontinuado na atual FTP 2015, tinha como objetivo, de acordo com a legislação indiana, incentivar a exportação de produtos com alto potencial de exportação e de geração de empregos, de modo a compensar ineficiências de infraestrutura e outros custos envolvidos na comercialização destes produtos.

Cabe ressaltar que o FPS levava em consideração apenas certos produtos listados, independentemente do mercado de destino. Observou-se que as exportações de corpos moedores estão listadas como Grinding Balls & Similar Articles for Mills of Malleable Cast Iron, com benefício de 2% e benefício adicional de 2%.

De acordo com o parágrafo 3.15.2 da FTP 2009, (a) as exportações de produtos listados no quadro 1 do apêndice 37-D do manual de procedimentos 2009-2014 para qualquer país gerarão direito a Duty Credit Scrips equivalentes de 2% a 5% do valor FOB das exportações (em moeda estrangeira de livre conversão) para exportações efetuadas a partir de 27 de agosto de 2009, a menos que uma data específica de exportação ou período estejam especificados por aviso público ou notificação; e (b) o produto ou setor determinado deve receber bônus sob a forma de Duty Credit Scrips adicionais equivalentes a 2% do valor FOB das exportações, além da taxa existente para esse produto ou setor, a partir da data admissível de exportação ou período especificado no aviso público emitido para notificação quanto ao produto ou setor.

e) Conclusão

A partir da análise dos dados e da legislação indiana, conclui-se que o FPS constitui uma contribuição financeira por parte do governo da Índia, nos termos da alínea "b" do inciso II do art. 4odo Decreto no1.751, de 1995, uma vez que deixam de ser recolhidas receitas públicas devidas no momento da importação de insumos ou bens de capital por parte da exportadora beneficiada.

A referida contribuição financeira gerou benefício a seus receptores, uma vez que aumenta a liquidez das empresas, que podem contar com recursos decorrentes do não recolhimento de tributos ou taxas de outra forma devidos

Além disso, a concessão de créditos no âmbito do Focus Product Scheme estava vinculada em lei ao desempenho exportador e configura-se como subsídio proibido, presumidamente específico e, portanto, sujeito à aplicação de medidas compensatórias, nos termos do art. 5oc/c art. 8odo Decreto no1.751, de 1995.

f) Cálculo

Inicialmente, cabe ressaltar que, para programas que concedem créditos pela realização de exportações - como por exemplo MEIS e FPS - realiza-se o cálculo de maneira distinta, conforme o que é efetivamente importado utilizando-se aqueles créditos.

Quando os créditos são utilizados para a aquisição de insumos, utiliza-se (1) a metodologia para o cálculo de subsídios recorrentes, sendo computados os créditos utilizados no período de investigação, de janeiro a dezembro de 2016 e (2) considera-se como momento do benefício a importação do insumo. Por sua vez, quando os créditos são utilizados para a aquisição de bens de capital, utiliza-se (1) a metodologia para o cálculo de subsídios não recorrentes, ou seja, consideram-se as importações de bens de capital realizadas também em anos anteriores, uma vez que os efeitos dos benefícios se prolongam ao longo do tempo correspondente à vida útil média dos ativos da empresa, que vai desde a importação do bem de capital e abrange o período de investigação, de janeiro a dezembro de 2016; e (2) considera-se como momento do benefício a importação do bem de capital.

Assim, o somatório dos créditos utilizados para a importação de insumos em 2016 foi corrigido pela taxa de juros do período, apontada no item 4.5.1 deste documento,

Adicionalmente, observou-se que a empresa utilizou créditos do FPS para a aquisição de bens de capital nos anos de 2014 e 2015, mas não foram apresentados os dados referentes aos anos anteriores, desde a entrada em vigor do programa, em 2009. Por esse motivo se lançou mão dos fatos disponíveis e replicou para os anos de 2009 a 2013 os valores do ano com o maior volume de importações e maior valor de isenções, que foi 2014.

Nos termos do art. 18 do Decreto nº 1.751, de 1995, tendo em vista que o subsídio foi concedido para a aquisição de ativos fixos, o montante acionável foi calculado por meio de rateio por período que correspondeu à depreciação normal de tais ativos.

Para o cálculo do benefício foi utilizada taxa anual de depreciação de 6,33% ao ano, correspondente a uma vida útil de 15 anos e um valor residual de 5%, conforme item 4.5.1 deste documento.

De forma a refletir o benefício efetivo para a produtora/exportadora, a parcela das isenções de cada ano em que foi utilizado o FPS foi alocada ao período de investigação de subsídios, e a média do ganho de oportunidade das parcelas não depreciadas do benefício de cada ano foi calculada usando-se a taxa de juros de 9,7% ao ano, também constante do item 4.5.1 deste documento.

A tabela a seguir aponta o benefício total do FPS, referente ao somatório das porções recorrente e não-recorrente, alocado ao período de janeiro a dezembro de 2016:

Produtora / exportadora

Benefício efetivo (INR)

AIA

[CONFIDENCIAL]

Tendo em vista se tratar de um subsídio à exportação, para obtenção do montante por tonelada em dólares estadunidenses, o valor foi dividido exportações totais da produtora no período de janeiro a dezembro de 2016, convertido para dólares estadunidenses pela média do câmbio anual, obtida a partir de dados disponibilizados pelo Banco Central do Brasil, alcançando-se o seguinte valor:

Produtora / exportadora

Benefício efetivo (USD/t)

AIA

1,28

4.5.5.1.4. Duty Drawback Scheme (DDS)

a) Introdução

Baseado na seção 75 da Lei Aduaneira (Customs Act), de 1962, na seção 37-2 da Lei de Imposto Central (Central Excise Act), de 1944, nas seções 93A e 94(2) da Lei de Finanças (Finance Act), de 1994, e nas Regras de Drawback (Customs, Central Excise and Service Tax Drawback), de 1995, este programa visa ao reembolso dos tributos recolhidos na importação de insumos utilizados na produção de um bem exportado. A restituição dos valores é feita por meio de transferência bancária ao exportador, calculados a partir de um percentual do valor FOB exportado.

O programa permite a devolução de tributos ou encargos sobre quaisquer materiais importados ou sujeitos a tributos especiais e serviços de entrada utilizados na fabricação de bens a serem exportados. No âmbito do programa, seriam neutralizados: (i) tributos especiais e alfandegários do governo federal em relação aos insumos; e (ii) tributos sobre serviços, como por exemplo, os incidentes sobre corretagem.

O benefício deve ser reclamado no momento da exportação e as indicações necessárias devem ser preenchidas no formato prescrito do documento de embarque/fatura de exportação sob a modalidade de drawback. Uma triplicata do aviso de embarque é tratada como o requerimento de drawback. O requerimento é também acompanhado por outros documentos estabelecidos nas Regras de Drawback, de 1995. Em geral, o aviso ou certificado de embarque para exportação é suficiente para reclamar a devolução de direitos.

O montante da devolução de direitos tem como base um percentual do valor FOB, previsto na legislação do programa, sendo o percentual variável de acordo com a mercadoria exportada. O montante de drawback também é mencionado no documento de embarque arquivado (online) no momento da exportação.

Destaca-se que a Notificação no24, de 2001, aponta que não há necessidade de verificação por parte das autoridades aduaneiras se houve o pagamento de tributos na importação de insumo. A referida normativa, no parágrafo 2, indica que o percentual é calculado tendo como base médias, que levam em consideração o consumo de materiais importados/adquiridos no mercado interno de uma seleção de exportadores, sendo que os percentuais não possuem relação com o insumo efetivamente consumido por um exportador. Nesse sentido, o parágrafo 3 destaca que não é necessária apresentação de evidências do pagamento de tributos.

O benefício é notificado anualmente pelo governo, após uma avaliação da incidência média dos tributos aduaneiros e centrais sobre os insumos utilizados na produção de bens voltados à exportação. Após o anúncio anual do orçamento da União, os novos benefícios de drawback são notificados, a partir de 1ode junho de cada ano, após ter-se em conta as alterações nas taxas sobre o benefício efetuadas no orçamento.

O Directorate of Drawback solicita a todos os conselhos/associações de promoção de exportações que recolham, classifiquem e forneçam dados representativos em relação aos produtos de exportação existentes, assim como para qualquer novo produto que os conselhos considerem ter exportações suficientes no país. Após o anúncio do orçamento, os conselhos/associações de promoção de exportações também são consultados pelo Secretário Adjunto (drawback), e suas sugestões, pedidos e justificativa para o aumento adequado das taxas, assim como quaisquer mudanças pleiteadas no esquema da tabela de drawback, são anotados para os novos anúncios sobre o programa.

b) Elementos de fato ou de direito (Base legal/documental)

O DDS está baseado nas Seções 75 e 76 do Customs Act, 1962; Seção 37-2 do Central Excise Act, 1944; Seções 93A e 94(2) do Finance Act, 1994; e do Customs, Central Excise and Service Tax Drawback, 1995.

c) Elegibilidade

Segundo o governo da Índia, o fato de exportar tempestivamente é relevante para obter acesso ao DDS e a elegibilidade não se limita a nenhum setor e/ou região da Índia.

d) Resultado da investigação

O DDS está disposto também nos capítulos 22 e 23 do manual aduaneiro de 2014 emitido pelo Central Board of Excise and Customs. Segundo o governo da Índia, a parcela correspondente do direito aduaneiro pago é devolvida se atendidos certos procedimentos e condições, incluindo a identificação de produtos de exportação com uso de importados e respectivos pagamentos de tributos. Quando os bens não são utilizados, 98% do Duty Drawback é admissível, caso contrário, a devolução é concedida com base na extensão do uso. Os bens usados não usufruem do DDS se exportados 18 meses após a correspondente importação relacionada.

O reembolso refere-se ao montante médio do direito pago sobre a importação de materiais de qualquer classe ou descrição utilizados na fabricação de produtos de exportação nas seguintes condições:

(i) mercadorias reexportadas;

(ii) direitos de importação sobre matérias-primas utilizadas na fabricação de produtos de exportação;

(iii) tributo pago em relação a serviços sobre insumos utilizados na fabricação de produtos de exportação;

(iv) exportação presumida conforme previsto pela política de comércio exterior em relação a determinados fornecimentos feitos para tal exportação; e

(v) reembolso do imposto especial de consumo pago sobre os combustíveis através de uma devolução notificada pela DGFT.

O DDS abrange principalmente direitos aduaneiros, impostos sobre consumo e serviços. Nesse sentido, a base para acesso ao programa pode ser encontrada nas seguintes disposições:

a) Seção 75 da Lei Aduaneira, de 1962, relativa aos direitos aduaneiros pagos em relação a insumos importados utilizados na fabricação de produto exportado;

b) Seção 37-2 da Lei de Imposto Central, de 1944, relativa aos impostos sobre consumo pagos em relação a insumos adquiridos pela indústria para utilizar na fabricação de produto exportado;

c) Seção 93A e Seção 94 (2) da Lei de Finanças, de 1994, referentes aos impostos sobre serviços prestados na fabricação, processamento, remoção ou exportação de produto exportado; e

d) Regras de Drawback (Customs, Central Excise and Service Tax Drawback), de 1995, que estabelecem a estrutura regulamentar.

O governo da Índia apontou que o Central Board of Excise and Customs (CBEC) mantém registros relacionados à fixação de all industry rates (AIR). As autoridades aduaneiras nos portos das exportações mantêm as shipping bills (tratadas como reivindicação), juntamente com os documentos relacionados. Os exportadores devem responder a quaisquer dúvidas relacionadas a deficiências. Os detalhes dos pagamentos feitos / reivindicações rejeitadas etc. também são mantidos no porto de exportação. Uma vez que a devolução do tributo é um reembolso, nenhuma autorização de orçamento é emitida.

O exportador deve endossar a shipping bill com a descrição, quantidade e outros detalhes para decisão se os produtos são elegíveis ou não. Devem ser arquivadas cópias extras das shipping bills. Se a shipping bill for enviada eletronicamente, ela será tratada como reivindicação de acesso ao DDS de acordo com a regra 13 (5) das Regras de Drawback.

O exportador deve arquivar uma declaração sobre as shipping bills e as contas de exportação relacionadas à reivindicação que está sendo feita e os direitos aduaneiros, tributos sobre consumo pagos pelo material utilizado na fabricação de produtos de exportação. Formulários para todas as taxas da Índia são dados conforme PN 10 / 2005 - Cus, de 16 de março de 2005. A triplicata de shipping bill é a cópia de drawback e deve ser marcada como "Cópia de reclamação de drawback", a ser encaminhada mediante pré-recebimento no verso acompanhado de selo da receita.

AIR são fixadas com base na média ponderada do consumo de insumos domésticos / importados de um segmento representativo de exportadores e ocorrências médias de direitos.

Se os documentos necessários não forem fornecidos ou se houver alguma deficiência, o pedido pode ser devolvido para que se complete de informações e documentos necessários.

Uma vez que o Export General Manifest (EGM) tenha sido arquivado pelas respectivas companhias aéreas / linhas marítimas e a exportação seja confirmada, a reivindicação do DDS é processada automaticamente por meio do sistema EDI pelos oficiais do setor de drawback segundo a seguinte ordem: primeiro a chegar, primeiro a ser servido. Se qualquer consulta for levantada ou a deficiência notada, os exportadores devem responder a essas consultas e o pagamento será processado somente após a resposta às consultas / deficiências ser inserida no Centro de Serviços. Todas as reivindicações sancionadas em um determinado dia são enumeradas em um pergaminho e transferidas para o banco através do sistema. O banco credita o valor relativo ao drawback nas respectivas contas dos exportadores.

Um exportador que aproveita este programa não pode se beneficiar do AAS, conforme o parágrafo 2.6 do capítulo 23 do manual aduaneiro emitido pelo CBEC. Durante períodos anteriores, este benefício também não poderia ser aproveitado com o programa DEPB, conforme o parágrafo 11.4 do capítulo 23 do manual aduaneiro emitido pela CBEC.

As taxas de reembolso são determinadas seguindo procedimento específico que é realizado por um comitê independente nomeado pelo governo da Índia. O comitê faz suas recomendações após discussões com todas as partes interessadas, incluindo conselhos de promoção de exportações, associações comerciais e exportadores individuais para solicitar dados relevantes, que incluem preços de insumos, domésticos e importados, taxas de tributos aplicáveis, taxas de consumo e valores FOB de produtos de exportação. Os dados corroborantes também são coletados das informações de campos referentes a tributos especiais e aduaneiros.

Esses dados são analisados e esta informação é usada para formar a base para a taxa de Duty Drawback. Em termos da regra 3 (2) das Regras de Drawback, ao determinar o montante de drawback, o governo da Índia leva em conta:

a) a quantidade ou valor médio de cada classe ou descrição dos materiais a partir dos quais uma determinada classe de mercadorias é normalmente produzida ou manufaturada na Índia;

b) a quantidade ou o valor médio dos materiais importados ou dos materiais sujeitos a impostos sobre seu consumo utilizados para a produção ou fabricação na Índia de uma classe específica de mercadorias;

c) o montante médio dos direitos pagos sobre materiais importados ou materiais sujeitos a acréscimos utilizados na fabricação de semi-componentes, componentes e produtos intermediários, que são utilizados na fabricação de mercadorias;

d) a quantidade média de direitos pagos sobre materiais desperdiçados no processo de fabricação e agentes catalíticos; (desde que, se algum desses resíduos ou agentes catalíticos for reutilizado em qualquer processo de fabricação ou for vendido, a quantidade média de direitos sobre o resíduo ou agente catalítico reutilizado ou vendido também será deduzida);

e) o montante médio dos direitos pagos sobre materiais importados ou materiais sujeitos a acréscimos utilizados para conter ou embalar os produtos de exportação; e

f) o montante médio do imposto pago sobre os serviços tributáveis que são utilizados sobre insumos para a fabricação ou processamento ou para conter ou embalar os produtos de exportação.

A taxa de reembolso de drawback então determinada é notificada pelo governo da Índia em forma de tabela de drawback. A quantia de drawback é determinada pela multiplicação do valor FOB dos produtos exportados (como visto nas shipping bills) pela taxa de devolução do tributo aplicável conforme mostrado na tabela de drawback, que é mantida pela usuária.

O DDS encontra-se em operação durante todo o período de investigação e não é necessário pagar taxas para participar do programa.

A devolução ao amparo do DDS neutraliza os direitos / tributos pagos calculados em quantidades médias de insumos relevantes (domésticos e importados) e serviços sobre insumos que são normalmente utilizados na fabricação das mercadorias exportadas. A distinta maneira de consumo de insumos de cada exportador é levada em consideração e equilibrada por meio das médias.

Com relação ao reembolso da Service Tax as empresas têm a opção de (1) aplicar a alíquota de 0,08% sobre o valor FOB da exportação e ter direito à restituição ou (2) fazer o pagamento com base no valor do serviço e usar o crédito posteriormente (mecanismos dos tributos cenvatable). Os dados reportados indicaram que a empresa usou a primeira opção - o reembolso dos 0,08% - na primeira metade de 2016 e a segunda opção - a utilização do tributo como cenvatable - na segunda metade de 2016.

Na fase de exportação, as exportadoras fazem declarações em relação aos parâmetros descritos na rubrica "critérios de elegibilidade". Essas declarações estão sujeitas a verificação aleatória pós-exportação, com natureza de auditoria. Existem diretrizes para garantir a amostragem para testes de produtos de exportação, a menos que já haja relatórios de testes especificados e que os produtos sejam submetidos a exames normatizados. Segundo o governo da Índia, essas verificações garantem a integridade das declarações.

Menciona-se ainda que há evidências de que não há necessidade de verificação por parte das autoridades aduaneiras se houve o pagamento de tributos na importação de insumo, como exposto na Notificação no24, de 2001, acessível para consulta por meio do endereço eletrônico http://www.cbec.gov.in/htdocs-cbec/customs/cs-circulars/cs-circulars-2001/24-2001-cus, acessada em 3 de abril de 2018. A referida normativa, no parágrafo 2, indica que o percentual é calculado tendo como base médias, que levam em consideração o consumo de materiais importados/adquiridos no mercado interno de uma seleção de exportadores, sendo que os percentuais não possuem relação com o insumo efetivamente consumido por um exportador. Nesse sentido, o parágrafo 3 destaca que não é necessária apresentação de evidências do pagamento de tributos, como visto a seguir.

Therefore, it is clarified that, as a matter of rule, no evidence of actual duties suffered on imported of indigenous nature of inputs used, even if the All Industry rate has customs portion, should be insisted upon by the field formations alongwith declaration filed by exporters under Rule 12(1)(a)(ii) of the Customs & Central Excise Duties Drawback Rules, 1995.

3. It is also pertinent to mention that the intention of the first proviso to Rule 3 is essentially to provide a guideline to the Directorate of Drawback as to how All Industry Rates of drawback will be determined in certain situations. It is not intended for the field formations to use this rule for arbitrarily altering the All Industry Rates of Drawback in the case of individual exporters for individual consignments.

Adicionalmente, ressalta-se que nas investigações de subsídios acionáveis nas exportações para o Brasil de resina de polipropileno, comumente classificadas nos códigos 3902.10.20 e 3902.30.00 da NCM, e de filmes de PET, comumente classificadas nos códigos 3920.62.19, 3920.62.91 e 3920.62.99 da NCM, originárias da Índia, e de dano à indústria doméstica decorrente de tais práticas, objetos respectivamente dos processos MDIC/SECEX nos52272.001468/2012-67 e 52272.000935/2014-01, ficou constatado que não há controle efetivo sobre os tributos pagos na importação de insumos e os tributos restituídos.

e) Conclusão

A partir da análise dos dados e da legislação indiana, concluiu-se que há elementos de prova indicando que o reembolso amparado pelo DDS envolve uma contribuição financeira, na forma de transferência direta de fundos, nos termos da alínea "a" do inciso II do art. 4odo Decreto no1.751, de 1995, por um governo ou órgão público, que confere um benefício às empresas alcançadas pelo programa em questão.

Tendo em vista que os elementos de prova apresentados também apontam a expressa vinculação da concessão da contribuição financeira ao desempenho exportador, configura-se como subsídio proibido, presumidamente específico e, portanto, sujeito à aplicação de medida compensatória, nos termos do art. 5oc/c com art. 8odo Decreto no1.751, de 1995. Segundo consta da legislação indiana, não é necessário verificar se houve pagamento de tributos na importação de insumos para que uma empresa seja beneficiada pelo programa. Dessa forma, pode-se considerar que o DDS funciona basicamente como um "grant", concedido às empresas independentemente de cumprimento de condicionalidades.

f) Cálculo

A AIA afirmou ter recebido benefícios ao amparo do DDS. O cálculo dos benefícios recebidos pela AIA no presente caso levou em consideração as informações apresentadas em sua correspondente resposta ao questionário do produtor/exportador e em sua resposta ao pedido de informações complementares.

O benefício concedido ao amparo do DDS é recorrente. Dessa forma, foram levados em consideração apenas os valores recebidos no período de investigação, de janeiro a dezembro de 2016, referentes aos 2% de reembolso do drawback e os 0,08% de reembolso da Service Tax. O somatório dos dois montantes foi corrigido pela taxa de juros do período, apontada no item 4.5.1 deste documento, obtendo-se o efetivo benefício recebido, uma vez que a AIA passou a contar com recursos adicionais, não necessitando de fontes externas de financiamento.

A tabela a seguir aponta o valor recebido de DDS de janeiro a dezembro de 2016, a taxa de juros utilizada e o benefício efetivo para a AIA:

Produtora / exportadora

Montante recebido (INR)

Taxa de juros

(% a.a)

Benefício efetivo (INR)

AIA

[CONFIDENCIAL]

9,7%

[CONFIDENCIAL]

De forma a obter o valor por unidade, o benefício efetivo foi dividido pela respectiva quantidade exportada ao Brasil de corpos moedores no período de janeiro a dezembro de 2016. Posteriormente, o valor unitário foi convertido para dólares estadunidenses por meio da taxa de câmbio média do período, obtida na página eletrônica do Banco Central do Brasil:

Produtora / exportadora

Benefício efetivo (USD/t)

AIA

27,98

4.5.5.1.5. Merchandise Exports Incentive Scheme (MEIS)

a) Introdução

Esse programa está previsto no capítulo 3 da FTP 2015 e sua finalidade é compensar supostas ineficiências de infraestrutura e custos associados à exportação de bens/produtos produzidos na Índia, especialmente aqueles com alta intensidade de exportação, potencial de emprego e de aumento da competitividade das exportações da Índia.

Para o programa MEIS, o governo da Índia emite um certificado (script) com valor de dois, três ou cinco por cento do valor FOB das exportações, tal como é dado nas shipping bills, em moeda estrangeira livre. Para receber o certificado, o destinatário deve efetuar um pedido eletrônico e submeter a documentação de embarque ao Diretor Geral de Comércio Exterior (Director General of Foreign Trade - DGFT). Cada pedido eletrônico pode incluir no máximo 50 shipping bills. Após o destinatário receber e registrar o certificado de crédito, poderá usá-lo para abater tributos incidentes na importação de mercadorias e de bens de capital, ou transferi-lo para outrem.

Serão compensadas pelo benefício MEIS as exportações de produtos notificados com código ITC (SH), para os mercados listados no apêndice 3B (o Brasil é parte do Grupo Code B). Conforme extrato da lista de produtos elegíveis, o produto objeto da solicitação está incluído entre os beneficiados pelo programa, além de, provavelmente, outros produtos fabricados pelo grupo AIA, tendo em conta sua produção de partes e peças para moinho.

b) Elementos de fato ou de direito (Base legal/documental)

O MEIS está baseado no capítulo 3 da Foreign Trade Policy 2015-2020, no Handbook of Procedures 2015-2020 e no Appendices and Aayat Niryat Forms of FTP 2015.

c) Elegibilidade

O acesso ao MEIS baseia-se na exportação de produtos notificados para países listados e na realização de processos de exportação dentro de um prazo estipulado.

d) Resultado da investigação

O MEIS vigora desde 1ode abril de 2015. De acordo com o parágrafo 3.03 da FTP 2015, o objetivo deste programa é compensar as ineficiências de infraestrutura e os custos associados à exportação de produtos fabricados na Índia, especialmente aqueles com alta intensidade de exportação, potencial de emprego e de aumento da competitividade das exportações da Índia.

As exportações de produtos notificados com o código do ITC [SH] para os mercados enumerados no apêndice 3B estão cobertas pelo MEIS. O apêndice 3B também enumera a taxa de recompensa relativas a vários produtos notificados.

O benefício é calculado com base no valor FOB das exportações em moeda de livre conversão, ou no valor FOB das exportações, conforme indicado nas shipping bills, em moeda de livre conversão, o que for menor, a menos que especificado de outra forma.

Os registros mantidos pelo governo da Índia em relação a este programa incluem os seguintes documentos: (i) Pedido preenchido pelo exportador conforme ANF 3A; (ii) shipping bills não EDI relevantes ou shipping bills EDI / air bills; e (iii) certificado eletrônico de realização bancária (e-BRC).

Para participar do programa, a empresa deve realizar pedidos de recompensa ao amparo do MEIS por suas exportações, diretamente na página eletrônica http://dgft .gov.in, conforme ANF 3A, mediante assinatura digital, desde que não ocorram por meio de correio ou agência de correio estrangeiro com uso de comércio eletrônico. As shipping bills e os e-BRC relevantes estão vinculados com o referido pedido on-line. Além disso, o requerente deve apresentar um pedido separado para cada porto de exportação.

e) Conclusão

A partir da análise dos dados e da legislação indiana, concluiu-se que há elementos de prova indicando que as ações específicas amparadas pelo MEIS se configuram como subsídio, já que envolvem contribuição financeira, nos termos da alínea "b" do inciso II do art. 4odo Decreto no1.751, de 1995, uma vez que deixam de ser recolhidas receitas públicas devidas no momento da importação de insumos ou bens de capital por parte da exportadora beneficiada

A referida contribuição financeira gerou benefício a seus receptores, uma vez que aumentou a liquidez da empresa, que pôde contar com recursos decorrentes do não recolhimento de tributos ou taxas de outra forma devidos.

Além disso, a concessão de créditos no âmbito do Merchandise Exports Incentive Scheme estava vinculada em lei ao desempenho exportador e configura-se como subsídio proibido, presumidamente específico e, portanto, sujeito à aplicação a medidas compensatórias, nos termos do art. 5oc/c art. 8odo Decreto no1.751, de 1995.

f) Cálculo

Cabe ressaltar que, para programas que concedem créditos pela realização de exportações - como por exemplo MEIS e FPS - realiza o cálculo de maneira distinta, conforme o que é efetivamente importado utilizando-se aqueles créditos.

Quando os créditos são utilizados para a aquisição de insumos, utiliza-se (1) a metodologia para o cálculo de subsídios recorrentes, sendo computados os créditos utilizados no período de investigação, de janeiro a dezembro de 2016 e (2) considera-se como momento do usufruto do benefício a importação do insumo. Por sua vez, quando os créditos são utilizados para a aquisição de bens de capital, utiliza-se (1) a metodologia para o cálculo de subsídios não recorrentes, ou seja, consideram-se as importações de bens de capital realizadas também em anos anteriores, uma vez que os efeitos dos benefícios se prolongam ao longo do tempo que vai desde a importação do bem de capital até o período de investigação, de janeiro a dezembro de 2016; e (2) considera-se como momento do benefício a importação do bem de capital.

Assim, o somatório dos créditos utilizados para a importação de insumos em 2016 foi corrigido pela taxa de juros do período, apontada no item 4.5.1 deste documento,

Adicionalmente, observou-se que a empresa utilizou créditos do MEIS para a aquisição de bens de capital nos anos de 2015 e 2016.

Nos termos do art. 18 do Decreto nº 1.751, de 1995, tendo em vista que o subsídio foi concedido para a aquisição de ativos fixos, o montante acionável foi calculado por meio de rateio por período que correspondeu à depreciação normal de tais ativos.

Para o cálculo do benefício foi utilizada taxa anual de depreciação de 6,33% ao ano, correspondente a uma vida útil de 15 anos e um valor residual de 5%, conforme item 4.5.1 deste documento.

De forma a refletir o benefício efetivo para a produtora/exportadora, a parcela das isenções de cada ano em que foi utilizado o MEIS foi alocada ao período de investigação de subsídios, e a média do ganho de oportunidade das parcelas não depreciadas do benefício de cada ano foi calculada usando-se a taxa de juros de 9,7% ao ano, também constante do item 4.5.1 deste documento.

A tabela a seguir aponta o benefício total do MEIS, referente ao somatório das porções recorrente e não recorrente, alocado ao período de janeiro a dezembro de 2016:

Produtora / exportadora

Benefício efetivo (INR)

AIA

[CONFIDENCIAL]

Tendo em vista se tratar de um subsídio à exportação, para a obter o valor por unidade, o benefício efetivo foi dividido pela exportações totais da produtora no período de janeiro a dezembro de 2016. Posteriormente, o valor unitário foi convertido para dólares estadunidenses por meio da taxa de câmbio média do período, obtida na página eletrônica do Banco Central do Brasil:

Produtora / exportadora

Benefício efetivo (USD/t)

AIA

28,57

4.5.5.1.6. Dedução da Section 32 AC do Income Tax Act

a) Introdução

A dedução permitida pela Section 32 AC do Income Tax Act não foi citada na petição inicial. As informações foram fornecidas pelo grupo AIA e pelo governo da Índia nas respostas aos respectivos questionários e pedidos de informações complementares.

Em sua resposta ao questionário, o grupo AIA reportou que a dedução está disponível para empresas industriais que realizem investimentos em instalações e máquinas que excedam o valor de cem crores (um bilhão) de rúpias.

b) Elementos de fato ou de direito (Base legal/documental)

A dedução do imposto de renda concedida pelo Governo da Índia está descrita na Section 32 AC do Income Tax Act, 1961 .

c) Elegibilidade

O Income Tax Act, 1961, em sua Section 32AC, determinava que seria elegível a esta dedução qualquer empresa produtora de quaisquer artigos ou bens que adquira e instale novo maquinário após 31 de março de 2013, mas antes de 1° de abril de 2015, e o valor agregado real deste maquinário excedesse 100 crores de rúpias, tendo a dedução sido permitida na declaração de renda referente ao ano fiscal de 1º de abril de 2015 a 31 de março de 2016.

Ainda, caso a instalação dos novos ativos se desse em um ano diferente do ano de aquisição, a dedução seria permitida no ano em que os novos ativos fossem instalados.

d) Resultado da investigação

A empresa beneficiária solicitava a dedução ao preencher a declaração, a qual era submetida à aprovação pelo departamento de imposto de renda, juntamente com os formulários exigidos devidamente preenchidos e os valores dos novos ativos. No caso da AIA, a declaração foi a do ano fiscal 2016/17, preenchida em novembro de 2016, a qual se referia à dedução do ano de 2015/16.

Para os anos seguintes, o Governo da Índia reduziu o valor mínimo para a dedução pela Section 32 AC do Income Tax Act para 25 crores (250 milhões) de rúpias, sendo que nenhuma dedução seria permitida a partir do ano fiscal iniciando em abril de 2018.

Caso qualquer novo ativo adquirido e instalado fosse vendido ou transferido, exceto nos casos de fusão ou cisão, dentro de um período de cinco anos a partir da data de sua instalação, o montante de dedução permitido nos casos acima seria considerado como receita sujeita ao título "Lucros e ganhos de negócios ou de profissão" do ano em que esse novo ativo fosse vendido ou transferido, sujeito a tributação de ganhos.

O governo citou que a agência governamental responsável pela administração de impostos diretos na Índia era o Central Board of Direct Taxes - CBDT e que as empresas beneficiadas por esse programa deveriam ter os registros de compra de ativos, conforme previsto na legislação referida.

A AIA informou que realizou investimentos com valor [CONFIDENCIAL] em 2016, e, dessa forma, a empresa foi beneficiária do regime. Foi apresentada pela empresa uma lista com os ativos adquiridos e as plantas a que foram destinados, assim como o cálculo do benefício.

e) Conclusão

A partir da análise dos dados e da legislação indiana, concluiu-se que a dedução da Section 32 AC do Income Tax Act constituía contribuição financeira nos termos da alínea "b" do inciso II do art. 4odo Decreto no1.751, de 1995, uma vez que deixava de ser recolhida uma receita pública devida. A referida contribuição financeira gerava benefício, já que aumentava a liquidez da empresa, que passa a contar com recursos adicionais que não foram pagos ao governo indiano.

Apesar de os elementos de prova não apontarem inicialmente a especificidade de direito do subsídio, a exigência de um valor mínimo de investimento em capital fixo trouxe ao foco a possibilidade de especificidade de fato, conforme o art. 5oc/c §§ 3oe 4odo art. 6odo Decreto no1.751, de 1995. Entretanto, pelo fato de não terem sido fornecidas informações pelo Governo da Índia acerca das indústrias nacionais que participaram do programa e do total de benefícios que receberam, foram utilizados os fatos disponíveis.

Desta forma, tendo em vista que o Governo da Índia foi instado a se manifestar e não o fez, a única informação disponível nos autos é de que apenas a AIA foi beneficiária da dedução da Section 32 AC do Income Tax Act, o qual foi considerado um subsídio específico e sujeito a medidas compensatórias.

f) Cálculo

Considerando as informações apresentadas, os recursos recebidos no âmbito da dedução da Section 32 AC do Income Tax Act foram considerados como recorrentes por estarem relacionados ao imposto de renda - ou seja, trata-se de subsídio que possui efeito sobre o resultado da empresa especificamente no ano fiscal de 1º de abril de 2015 a 31 de março de 2016. O cálculo do benefício considerou o somatório dos valores de maquinário adquirido especificamente para as plantas de Moraiya e Kerala, ao qual foi aplicado o percentual de 15%. O montante obtido foi corrigido pela respectiva taxa de juros do período, apresentada no item 4.5.1 deste documento, obtendo-se o efetivo benefício recebido, uma vez que a AIA passou a contar com recursos adicionais, não necessitando de fontes externas de financiamento. Não houve cobrança de taxas por parte do Governo da Índia para a utilização do programa.

A tabela a seguir aponta o valor recebido por meio da dedução da Section 32 AC do Income Tax Act em 2016, a taxa de juros utilizada e o benefício efetivo para a AIA:

Produtora / Exportadora

Montante recebido (INR)

Taxa de juros (% a.a)

Benefício efetivo (INR)

AIA

[CONFIDENCIAL]

9,7%

[CONFIDENCIAL]

Para obtenção do montante por tonelada em dólares estadunidenses, o valor foi dividido pelo volume total vendido do produto sob investigação e de outros produtos, relativo às plantas de Kerala e Moraiya no período de janeiro a dezembro de 2016, convertido para dólares estadunidenses pela média do câmbio anual, disponibilizados pelo Banco Central do Brasil, alcançando-se o seguinte valor:

Produtora/exportadora

Benefício efetivo (USD/t)

AIA

16,70

4.5.5.2. Dos programas do Estado de Gujarat

4.5.5.2.1. Gujarat Electricity Duty Exemption Scheme (GEDES)

a) Introdução

O GEDES não foi citado pela peticionária. As informações foram fornecidas pelo grupo AIA e pelo governo da Índia nas respostas aos respectivos questionários e pedidos de informações complementares.

b) Elementos de fato ou de direito (Base legal/documental)

A isenção de eletricidade concedida pelo governo de Gujarat está descrita no Gujarat Electricity Duty Act, 1958, conforme alterações feitas pela notificação No. GHU/2014/83/ELD/10-2012/306/E.

c) Elegibilidade

O Gujarat Electricity Duty Act, 1958, determina que são elegíveis ao GEDES estabelecimentos industriais, "novos" ou "adicionais", de empresas industriais com investimento em ativos fixos superior a dez bilhões de rúpias, que tenham obtido um certificado de elegibilidade emitido pelo governo do estado de Gujarat.

d) Resultado da investigação

O GEDES concede isenção da taxa de eletricidade por um período de cinco anos a estabelecimentos industriais que se enquadrem na definição de new industrial undertaking e additional unit of the industrial undertaking e tenham realizado investimentos em ativos fixos superiores a 100 crores (ou dez bilhões) de rúpias, conforme determinado na legislação. No entanto, para ter direito à isenção, a empresa deve ainda obter um certificado de elegibilidade, o qual é concedido após a realização de uma inscrição no formato prescrito. As plantas de Kerala e Moraiya se beneficiaram do programa, sendo a primeira uma new unit e a segunda uma additional unit. Ambas exportaram o produto investigado para o Brasil.

Na resposta ao questionário e aos pedidos de informações complementares o governo da Índia não forneceu elementos acerca do número de empresas usuárias do programa, dos montantes concedidos, nem outros elementos que permitissem avaliar o modo como a autoridade outorgante exerceu seu poder discricionário na decisão de conceder ou negar a concessão do subsídio.

O programa encontra-se atualmente em vigor no Estado de Gujarat.

e) Conclusão

Com base nas informações apresentadas, concluiu-se que o GEDES constitui uma contribuição financeira por parte do governo do Estado de Gujarat, nos termos da alínea "b" do inciso II do art. 4odo Decreto no1.751, de 1995, uma vez que deixa de ser recolhida uma receita pública devida. A referida contribuição financeira gera benefício a seus receptores, já que aumenta a liquidez das empresas, que passam a contar com recursos adicionais que não foram pagos ao governo indiano.

Apesar de os elementos de prova não apontarem inicialmente a especificidade de direito do subsídio, a exigência de um valor mínimo de investimento em capital fixo traz ao foco a possibilidade de especificidade de fato, conforme o art. 5oc/c §§ 3oe 4odo art. 6odo Decreto no1.751, de 1995. Entretanto, pelo fato de não terem sido fornecidas informações pelo Governo da Índia acerca das indústrias do Estado de Gujarat que participaram do programa e do total de benefícios que receberam, bem como da forma como a autoridade outorgante exerceu seu poder discricionário na decisão de conceder ou negar a concessão do subsídio, foram utilizados os fatos disponíveis.

Desta forma, tendo em vista que o Governo da Índia foi instado a se manifestar e não o fez, a única informação disponível nos autos é de que apenas a AIA foi beneficiária do GEDES, o qual foi considerado um subsídio específico e sujeito a medidas compensatórias.

f) Cálculo

Considerando as informações apresentadas, os recursos recebidos no âmbito do GEDES foram considerados como recorrentes. Dessa forma, o cálculo do benefício levou em consideração apenas o somatório dos valores das taxas de eletricidade das quais as plantas de Moraiya e Kerala foram dispensadas no período de investigação, de janeiro a dezembro de 2016. Esses montantes foram corrigidos pela respectiva taxa de juros do período, apresentada no item 4.5.1 deste documento, obtendo-se o efetivo benefício recebido, uma vez que a AIA passou a contar com recursos adicionais, não necessitando de fontes externas de financiamento. Não há cobrança de taxas por parte do governo do Estado de Gujarat para a utilização do programa.

A tabela a seguir aponta o valor recebido por meio do GEDES de janeiro a dezembro de 2016, a taxa de juros utilizada e o benefício efetivo para a AIA:

Produtora / exportadora

Montante recebido (INR)

Taxa de juros (% a.a)

Benefício efetivo (INR)

AIA

[CONFIDENCIAL]

9,7%

[CONFIDENCIAL]

Parte do benefício que havia sido reportado como relativo apenas ao GEDES para a planta de Moraiya mostrou-se na verdade ser referente ao Electricity Exemption on Furnace. Desta forma, o valor total foi desmembrado e a parcela relativa a este último encontra-se descrita no item 4.5.5.2.2.f, mais a frente neste documento.

Para obtenção do montante por tonelada em dólares estadunidenses, o valor foi dividido pelo volume total vendido do produto sob investigação e de outros produtos, relativo às plantas de Kerala e Moraiya no período de janeiro a dezembro de 2016, convertido para dólares estadunidenses pela média do câmbio anual, disponibilizados pelo Banco Central do Brasil, alcançando-se o seguinte valor:

Produtora/exportadora

Benefício efetivo (USD/t)

AIA

6,96

4.5.5.2.2. Electricity Exemption on Furnace

a) Introdução

O Electricity Exemption on Furnace não foi citado pela peticionária. As informações foram fornecidas pelo grupo AIA e pelo governo da Índia nas respostas aos respectivos questionários e aos pedidos de informações complementares.

b) Elementos de fato ou de direito (Base legal/documental)

O Gujarat Electricity Duty Act, 1958 atribui ao Governo de Gujarat a possibilidade de, por meio de notificações publicadas na Official Gazette, conceder isenções sobre o tributo sobre a eletricidade consumida em processos eletroquímicos, eletrolíticos e eletrometalúrgicos realizados por estabelecimentos industriais. A isenção mencionada foi concedida pela notificação No. GHU-87-51-ELD-1187-6023-K, de 4 de setembro de 1987, e continua em vigor.

c) Elegibilidade

A redução de 15% para 10% da taxa sobre a eletricidade consumida em processos eletrometalúrgicos está sujeita às seguintes condições: (i) medidor separado ou submedidor instalado para indicar tal consumo separadamente; (ii) nenhuma parte da energia elétrica com redução na taxa de eletricidade, concedida mediante certificado específico, é consumida em outros fins; (iii) nenhuma transferência ou venda do empreendimento deve ser feita sem intimação ao governo do Estado de Gujarat; (iv) nenhuma potência será vendida ou autorizada a ser utilizada por qualquer outra pessoa ou empresa; (v) qualquer alteração na propriedade da empresa ou substituição do submedidor conexo não isenta o cessionário da obtenção de um novo certificado; (vi) a requerente não é uma empresa de serviços; e (vii) o consumidor deve fornecer declaração anual contendo mês, benefício da redução na taxa de eletricidade, em termos de rúpias, e unidades, de acordo com as demais instruções normativas.

d) Resultado da investigação

Para serem elegíveis à isenção, as empresas que tenham estabelecimentos industriais com fornos de indução utilizados em processos eletrometalúrgicos devem apresentar um requerimento ao escritório do Collector of Electricity Duty-Gandhinagar. Após a aprovação correspondente, a isenção é concedida de maneira permanente.

A taxa estabelecida sobre o consumo de eletricidade é de 15%, enquanto aquela cobrada especificamente sobre o consumo em fornos de indução é reduzida a 10%.

Preliminarmente, haviam sido encontradas evidências de que apenas plantas produtoras de produtos que não o objeto da investigação tivessem se beneficiado do programa. Entretanto, verificou-se que parte do benefício recebido pelo GEDES referente à planta de Moraiya era na verdade devido ao Electricity Exemption on Furnaces.

e) Conclusão

Com base nas informações apresentadas, concluiu-se que o Electricity Exemption on Furnace constitui uma contribuição financeira por parte do governo do Estado de Gujarat, nos termos da alínea "b" do inciso II do art. 4odo Decreto no1.751, de 1995, uma vez que deixa de ser recolhida uma receita pública devida. Tendo em vista que os elementos de prova apontam a expressa vinculação da concessão do subsídio ao setor industrial eletrometalúrgico, este é, portanto, específico de direito, nos termos do art. 5oc/c art. 6odo Decreto no1.751, de 1995.

A referida contribuição financeira gera benefício a seus receptores, já que aumenta a liquidez das empresas, que passam a contar com recursos adicionais que não foram pagos ao governo indiano.

Diante das informações presentes nos autos, conclui-se que o Electricity Exemption on Furnace é um subsídio acionável, estando, portanto, sujeito a medidas compensatórias.

f) Cálculo

Considerando as informações apresentadas, os recursos recebidos no âmbito do Electricity Exemption on Furnace foram considerados como recorrentes. Dessa forma, o cálculo do benefício levou em consideração apenas o somatório dos valores das taxas de eletricidade das quais a planta de Moraiya foi dispensada no período de investigação, de janeiro a dezembro de 2016. Esses montantes foram corrigidos pela respectiva taxa de juros do período, apresentada no item 4.5.1 deste documento, obtendo-se o efetivo benefício recebido, uma vez que a AIA passou a contar com recursos adicionais, não necessitando de fontes externas de financiamento. Não há cobrança de taxas por parte do governo do Estado de Gujarat para a utilização do programa.

A tabela a seguir aponta o valor recebido por meio do Electricity Exemption on Furnace de janeiro a dezembro de 2016, a taxa de juros utilizada e o benefício efetivo para a AIA:

Produtora / exportadora

Montante recebido (INR)

Taxa de juros (% a.a)

Benefício efetivo (INR)

AIA

[CONFIDENCIAL]

9,7%

[CONFIDENCIAL]

Para obtenção do montante por tonelada o valor do benefício, apesar de relativo apenas à planta de Moraiya, foi dividido pelo volume total vendido do produto sob investigação e de outros produtos, relativo às plantas de Kerala e Moraiya (que são as plantas onde foi produzido todo o volume de produto investigado exportado ao Brasil) no período de janeiro a dezembro de 2016. Esse cálculo foi necessário porque a extrapolação do valor por tonelada relativo apenas à planta de Moraiya para as exportações totais para o Brasil geraria um valor de subsídio por tonelada distorcido para maior. O valor obtido foi convertido para dólares estadunidenses pela média do câmbio anual, a partir de dados disponibilizados pelo Banco Central do Brasil, alcançando-se o seguinte valor:

Produtora/exportadora

Benefício efetivo (USD/t)

AIA

4,38

4.5.6. Dos outros programas investigados

Importa destacar inicialmente que as informações apresentadas pelo governo da Índia não continham vários dados, apesar de solicitados no seu questionário e nos pedidos seguintes de informações complementares, sobre as demais empresas fabricantes de corpos moedores na Índia e quanto aos programas de subsídios identificados na investigação.

O governo da Índia e a AIA foram questionados sobre a existência, direta ou indiretamente, de quaisquer outras formas de assistência às produtoras ou exportadoras de corpos moedores que não as existentes nos programas elencados neste documento. Não foram acusados ou detectados outros programas aptos a beneficiar fabricantes de corpos moedores na Índia.

4.5.6.1. Dos programas nacionais de subsídios na Índia

4.5.6.1.1. Advance Authorization Scheme (AAS)

a) Introdução

Baseado nos capítulos 4 da FTP 2009 e da FTP 2015, o programa em questão, que também inclui a possibilidade de Advance Authorization for Annual Requirements, permite importações, com isenção de tributos, de materiais a serem incorporados a produtos que são subsequentemente exportados. Adicionalmente, importações de combustível, óleo e catalisador que sejam consumidos ou utilizados no processo de produção de produtos a serem exportados também podem ser isentas.

A relação entre a quantidade de materiais importados e incorporados a produtos exportados é conferida a partir de normas padrão, isto é, percentuais determinados pelo governo da Índia, conhecidas como normas "SION - Standard Input Output Norms", ou a partir de autodeclarações do exportador (item 4.03, FTP 2009; item 4.03, FTP 2015).

No caso específico da Advance Authorization for Annual Requirement, a autorização só será emitida para itens constantes das normas SION, e não estará disponível no caso de normas ad hoc, nos termos do parágrafo 4.03 (b) (ii) da FTP 2015.

O AAS, normalmente, isenta as importações dos seguintes tributos/encargos: Basic Customs Duty, Additional Customs Duty, Education Cess, Anti-dumping Duty, Safeguard Duty e Transition Product Specific Safeguard Duty, quando aplicáveis (item 4.14, FTP 2009; item 4.14, FTP 2015).

A Advance Authorisation pode ser emitida para fabricantes exportadores ou exportadores ligados ao fabricante (item 4.05, FTP 2015) e sua concessão é condicionada à agregação de valor de pelo menos 15% no país (item 4.09(i), FTP 2009, item 4.9(i), FTP 2015). A exportação deve normalmente ocorrer em 18 meses da importação (item 4.22, FTP 2015).

Ressalte-se que (i) as normas SION nas quais as autorizações se fundam não necessariamente se baseiam nos efetivos coeficientes de produção para cada beneficiário, (ii) não tem havido penalização de empresas que eventualmente descumpram requisitos de exportação ou obtenham créditos excessivos sob o programa, e (iii) é possível obter benefícios do programa para uma categoria denominada "exportações presumidas" (deemed exports), a qual se refere a operações em que os bens fornecidos não saem da Índia e o pagamento por tais fornecimentos são recebidos em rúpias indianas ou em moedas estrangeiras de livre troca.

O grupo AIA importa produtos como parte de sua cadeia de fornecimento. Por exemplo, o sítio eletrônico indiano de investimentos Money Control (http://www.moneycontrol.com), informaria que as empresas indianas tiveram significativa "imported composition of raw materials consumed" no ano fiscal encerrado em 2016. Ademais, é comum que empresas industriais indianas se valham de benefícios decorrentes do programa, e empresas do setor siderúrgico indiano já foram consideradas suas beneficiárias por autoridades de outras jurisdições, como teria ocorrido no caso de certos produtos de aço resistentes à corrosão, investigação concluída pelos Estados Unidos da América em 2016.

b) Resultado da investigação

Segundo as respostas ao questionário fornecidas pelo grupo AIA, os programas Advance Authorization Scheme (AAS), Duty Free Import Authorization (DFIA) e Duty Drawback Scheme (DDS) são mutuamente excludentes, conforme Section 8(b) of Notification No. 98/2013 from the Ministry of Revenue Governmente of India, apresentada na resposta ao questionário. Dessa forma, com relação a uma exportação específica, a exportadora, ao optar por um dos três regimes, perde o direito de usar os outros dois.

Além disso, se uma empresa estiver localizada em uma Special Economic Zone (SEZ) ou for uma Export Oriented Unit (EOU) a empresa só pode utilizar as isenções relativas ao regime específico respectivo de que faça parte, não sendo possível utilizar os regimes de isenção ou reembolso de direitos do AAS, do DFIA ou do DDB.

Dessa forma, a AIA alegou não ter utilizado o AAS, pelo fato de ter utilizado o DDS durante o período de investigação.

A empresa apontou ainda que o AAS não seria um subsídio acionável pois estaria de acordo com o Anexo II do ASMC da Organização Mundial do Comércio (OMC), já que o governo da Índia aplica um sistema com procedimentos rigorosos para examinar se os insumos são usados efetivamente para o propósito descrito na solicitação feita pelo programa. A AIA alega ainda que os procedimentos realizados pela empresa para obedecer ao programa são baseados em práticas comerciais gerais aplicáveis na Índia.

O governo da Índia, em sua resposta ao questionário, afirmou que o AAS está ativo desde sua introdução, em 1976, e confirmou que a AIA não recebeu benefícios ao amparo do programa. Reiterou ainda que as disposições constantes na Foreign Trade Policy e no Handbook of Procedures demonstram que a Índia aplica um sistema ou procedimento para confirmar quais insumos são consumidos na produção do produto exportado e em que quantidades. Apresentou, ainda, duas observações em apoio desta afirmação: (1) A Autoridade Regional que representa o governo tem que avaliar se as exportações realmente utilizaram os insumos listados na norma SION na fabricação de produtos exportados por meio de um documento que atesta os detalhes de consumo, denominado Apêndice 23. Isso representa uma forma direta de verificação do governo. (2) Em segundo lugar, o exportador é obrigado a obter um certificado de um contador autônomo que confirme a veracidade dos detalhes de consumo constantes do Apêndice 23. É relevante observar que a conduta profissional dos contadores registrados é regulada por normas legais estabelecidas pela Índia. Se o contador registrado certificar incorretamente os detalhes arquivados pela empresa, ele é passível de ação punitiva. Portanto, isso serve como um segundo modo de regulação indireta para assegurar a correção dos dados arquivados pela empresa.

Por fim, de acordo com o governo da Índia há ainda a possibilidade de aplicação de penalidade no caso de as empresas não cumprirem a obrigação de exportação, sob a forma de pagamento dos tributos aduaneiros inicialmente dispensados, acrescidos de juros.

A partir da análise dos dados e da legislação indiana, concluiu-se que há elementos de prova indicando que o AAS envolve uma contribuição financeira, na forma de receita pública não recolhida, nos termos da alínea "b" do inciso II do art. 4odo Decreto no1.751, de 1995, por um governo ou órgão público, que confere um benefício às empresas alcançadas pelo programa em questão. Tendo em vista que os elementos de prova apresentados também apontam a expressa vinculação da concessão da contribuição financeira ao desempenho exportador, configura-se como subsídio proibido, presumidamente específico e, portanto, sujeito à aplicação de medida compensatória, nos termos do art. 5oc/c art. 8odo Decreto no1.751, de 1995.

O AAS é considerado um subsídio proibido, nos termos da alínea "h" do Anexo I do ASMC, uma vez que pode resultar em concessão direta de fundos a título de isenção de tributos em excesso àqueles recolhidos nos insumos utilizados na produção do produto exportado. Nesse sentido, os elementos de prova apresentados não permitem avaliar se o AAS pode ser considerado como um sistema de drawback, nos termos dos Anexos II e III do ASMC, pois, não foram apresentados elementos que comprovem que o governo da Índia estabelece ou aplica sistema ou procedimento que permita confirmar se os insumos importados foram efetivamente consumidos na produção do produto exportado e em que quantidades.

Apesar disso, dado aos fatos de que a legislação indiana veda que uma empresa utilize o sistema de drawback e de AAS para a mesma operação e de que a empresa respondente utiliza o sistema de drawback para exportações destinadas ao Brasil, conclui-se que não há elementos indicando que a empresa se benefício por meio desse programa ao longo do período de investigação.

4.5.6.1.2. Export Oriented Units Scheme (EOU)

a) Introdução

Este programa tem como objetivo promover exportações, aumentar ganhos em moeda estrangeira, atrair investimentos para produção voltada às exportações e gerar emprego. Baseado nos capítulos 6 da FTP 2009 e da FTP 2015, o programa de EOU é complementar às Special Economic Zones (SEZ) e adota o mesmo regime de produção, com opções mais amplas, no entanto, no que se refere a fatores como matérias-primas, portos de exportação e instalações em áreas não desenvolvidas, entre outros.

Ao passo que as SEZ são regiões definidas especificamente como enclaves isentos de taxação aduaneira e consideradas pelo governo da Índia como territórios estrangeiros para fins de operações e tributos comerciais, as EOU, por outro lado, são geograficamente mais flexíveis, podendo ser estabelecidas em qualquer lugar da Índia.

Dado que a elegibilidade como EOU é contingente ao desempenho das exportações, a assistência fornecida no âmbito deste programa é presumidamente específica.

As empresas localizadas em EOU possuem isenção dos direitos de importação sobre produtos necessários para a fabricação e a transformação dos produtos exportados, bem como de tributos incidentes sobre as aquisições realizadas no mercado interno. As EOU estão também isentas de pagamento de imposto de renda e têm direito a reembolso do imposto nacional sobre as vendas pago sobre as mercadorias adquiridas no mercado interno, entre outros.

Segundo dados da legislação indiana, empresas em EOU podem exportar todos os tipos de bens e serviços, exceto aqueles proibidos de acordo com a Indian Trade Classification for Export & Import Items. A obrigação fundamental de qualquer empresa instalada em EOU consistiria na obtenção de receitas líquidas em divisas estrangeiras - ou seja, o valor total das exportações deve ser superior ao valor total das importações - calculadas cumulativamente durante períodos de cinco anos fechados.

A instalação em EOU está aberta a empresas que desejarem usufruir do programa. Conforme notícias passadas veiculadas na imprensa indiana apresentadas pela peticionária, a AIA possuiria plantas fabris com status de EOU, atuando no setor de metalurgia com fabricação e comercialização de produtos para utilização em moinhos (a saber, corpos moedores e peças para moinhos), possivelmente vendidos aos mesmos clientes, particularmente, clientes do setor de mineração com presença no Brasil, a partir do uso de matérias-primas com cromo.

b) Resultado da investigação

As empresas estabelecidas como EOU se comprometem a exportar toda a sua produção e têm isenções tributárias na importação e aquisição interna de todos os tipos de produtos necessários para o fabrico e processamento de produtos exportados. Entretanto, como exceção à exigência geral de exportação de toda a produção, as EOUs, caso vendam parte da sua produção no mercado interno, são obrigadas a pagar os direitos aplicáveis ao produto acabado.

A obrigação fundamental de qualquer empresa instalada em uma EOU consiste em obter receitas líquidas em divisas estrangeiras - ou seja, o valor total das exportações deve ser superior ao valor total das importações - calculadas cumulativamente durante períodos de cinco anos fechados.

Somente empresas com um investimento mínimo de 10 milhões de rúpias em instalações e máquinas têm direito a solicitar o estabelecimento ou a conversão de uma planta para uma EOU. No entanto, em certos casos, o Board of Approval pode permitir que o investimento seja menor.

Além das isenções referentes às matérias-primas, as EOUs podem importar bens de capital necessários para produção, fabricação e embalagem do produto a ser exportado, com isenção tributária do Basic Customs Duty.

Segundo as respostas ao questionário fornecidas pelo grupo AIA e pelo governo da Índia, a AIA Engineering Ltd. não tem atualmente plantas estabelecidas como EOUs. Entretanto, o governo da Índia reportou que a empresa teve uma planta produtiva com status de EOU antes de 2008 e apresentou a notificação KASEZ/100%EOU/II/57/2005-06/1495, por meio da qual concedeu a Final Exit Order, documento que atesta a saída da planta do programa.

Dessa forma, no curso da investigação, concluiu-se não haver evidência de que suas exportações para o Brasil no período de investigação foram beneficiadas pelos subsídios proibidos amparados pelo programa EOU com relação às isenções na importação matéria-prima. Entretanto, as isenções relativas à importação de bens de capital - mesmo não tendo ocorrido no período de investigação, por serem, conforme os termos do art. 18 do Regulamento Brasileiro, benefícios relacionados à aquisição de ativos fixos - poderiam ter efeitos alocados ao período de investigação. Por sua vez, conforme informações obtidas na verificação in loco, a empresa apontou que determinadas importações de bens de capital neste período específico ocorreram, sim, pelo programa EOU. E explicou que quando se solicita o desligamento do programa EOU, a legislação indiana impõe a escolha dentre duas opções para a empresa: ou ela (1) paga os tributos isentos no momento da importação dos bens de capital ou (2) migra as importações para o EPCG e passa a ter as obrigações de exportação correspondentes. A AIA indicou ter elegido a segunda opção acima e desta forma os benefícios foram absorvidos pelo cálculo daquele programa.

A partir da análise dos dados e da legislação indiana, concluiu-se que há elementos de prova indicando que o EOU envolve uma contribuição financeira por um governo ou órgão público, nos termos da alínea "b" do inciso II do art. 4odo Decreto no1.751, de 1995, uma vez que deixa de ser recolhida receita pública devida. A referida contribuição financeira confere um benefício às empresas alcançadas pelo programa em questão, uma vez que aumenta a liquidez das empresas, que podem contar com recursos decorrentes do não recolhimento de tributos ou taxas de outra forma devidos. Tendo em vista que os elementos de prova apresentados também apontam a expressa vinculação da concessão da contribuição financeira ao desempenho exportador, configura-se como subsídio proibido, presumidamente específico e, portanto, sujeito à aplicação de medida compensatória, nos termos do art. 5oc/c com art. 8odo Decreto no1.751, de 1995.

Entretanto, considerando a descrição acima e o fato de que não foram encontrados elementos que demonstrem a existência de plantas da empresa atualmente em EOU, conclui-se que não houve benefício ao produto objeto da investigação no âmbito do programa em tela.

4.5.6.1.3. Special Economic Zones (SEZ)

a) Introdução

Com o objetivo de superar as instabilidades decorrentes da multiplicidade de regras e com vista a atrair maiores investimentos, a Índia anunciou sua política de Zonas Econômicas Especiais em abril de 2000.

O estabelecimento, o desenvolvimento e a gestão das SEZ para a promoção da exportação são regidos atualmente pela SEZ Act, de 2005 (SEZ Act) e pelas Regras SEZ, de 2006 (Regras SEZ). De acordo com a SEZ Act, as SEZ são consideradas território fora do território aduaneiro da Índia (Art. 53, SEZ Act).

O programa das SEZs é destinado à instalação de indústrias de manufatura que exportem seus produtos. Qualquer pessoa que pretenda instalar uma SEZ poderá, após identificar a área, apresentar uma proposta ao governo estadual para fins de sua criação. O governo central, ao notificar qualquer área como Zona Econômica Especial, guiar-se-á, entre outros, pelos objetivos de promover a atividade industrial, as exportações, o investimento, assim como fomentar empregos e desenvolver a infraestrutura (Art. 53, SEZ Act). O funcionamento das SEZ é regulamentado tanto por normas do governo central indiano como dos governos estaduais.

No art. 26 da SEZ Act visualizam-se como benefícios: i) isenção de todos os tributos aduaneiros devidos sobre a importação de bens ou serviços; ii) isenção de qualquer tributo aduaneiro sobre bens exportados ou serviços prestados pela SEZ; iii) isenção de qualquer tributo interno que recaia sobre a produção ou venda de bens produzidos no território indiano e enviados para uma SEZ; iv) drawback ou qualquer outro benefício existente sobre bens e serviços fornecidos a partir da área tarifária doméstica indiana para uma SEZ ou prestados dentro de uma SEZ por fornecedores localizados fora da Índia; v) isenção de impostos sobre serviços previstos no capítulo V do Finance Act, de 1994, prestados para uma empresa dentro da SEZ; vi) isenção de impostos sobre transações com valores mobiliários em determinadas condições; e vii) isenção de imposto sobre a venda ou compra de bens, desde que esses bens sejam para funcionamento dentro da SEZ.

O programa possibilita também a isenção de 100% do imposto de renda sobre lucros e ganhos decorrentes das exportações realizadas durante os cinco primeiros anos de operação. No quinquênio seguinte, a isenção será convertida para 50%, sendo que há previsão de que a parte restante seja destinada a um fundo que poderá ser utilizado para reinvestimento na empresa.

Além disso, verificou-se por meio de publicação especializada em negócios na Índia (SHIRA, Dezan. Doing Business in India. 3 ed. 2012) que as empresas localizadas em SEZ podem se beneficiar das seguintes vantagens: (i) importação/exportação de bens para o desenvolvimento, operação e manutenção de unidades em SEZ; (ii) empréstimos comerciais externos de até US$ 500 milhões de dólares estadunidenses em um ano, sem qualquer restrição de vencimento, por meio de canais bancários reconhecidos; e (iii) a isenção de determinados impostos indiretos, como o Central Sales Tax, o imposto sobre serviços e os impostos sobre vendas estatais e outras cobranças, como as isenções do VAT.

Para que uma empresa atue como uma unidade em SEZ, deve obter a Net Foreign Exchange em cinco anos a contar da data de início da produção. De acordo com as Regras da SEZ, as empresas que não obtiverem uma Net Foreign Exchange positiva são passíveis de ação penal, e as empresas que operam em SEZ devem reembolsar um montante igual às isenções, impostos, drawback e outros benefícios recebidos sobre bens que não são utilizados nos produtos exportados (regra 25 das Regras SEZ).

Conforme informações apresentadas pela peticionária, o grupo AIA teria fábricas em regiões onde estão instaladas SEZ, por exemplo, Tamil Nadu.

b) Resultado da investigação

Este programa é destinado à instalação de indústrias de manufatura que exportem seus produtos. Qualquer pessoa que pretenda instalar uma SEZ poderá, depois de identificar a área, apresentar uma proposta ao governo estadual para fins de sua criação. O governo central, ao notificar qualquer área como Zona Econômica Especial, guiar-se-á, entre outros, pelos objetivos de promover a atividade industrial, as exportações, o investimento, bem como fomentar empregos e desenvolver a infraestrutura. O funcionamento das SEZs é regulamentado tanto por normas do governo central indiano como dos governos estaduais.

Em consulta ao art. 26 da Lei das SEZs, visualizam-se os seguintes benefícios: i) isenção de todos os tributos aduaneiros devidos sobre a importação de bens ou serviços; ii) isenção de qualquer tributo aduaneiro sobre bens exportados ou serviços prestados pela SEZ; iii) isenção de qualquer tributo interno que recaia sobre a produção ou venda de bens produzidos no território indiano e enviados para uma SEZ; iv) drawback ou qualquer SEZ outro benefício existente sobre bens e serviços fornecidos no território indiano para uma SEZ ou prestados dentro de uma SEZ por fornecedores localizados fora da Índia; v) isenção de impostos sobre serviços prestados para uma empresa dentro da SEZ ; vi) isenção de impostos sobre transações com valores mobiliários em determinadas condições; e vii) isenção de imposto sobre a venda ou compra de bens, desde que esses bens sejam para funcionamento dentro da SEZ.

Segundo as informações reportadas pelo governo indiano e pela produtora/exportadora na resposta ao questionário e às informações complementares, a empresa AIA Engineering Ltd. não tem atualmente nem teve no passado plantas produtivas instaladas em SEZs e, portanto, não se beneficiou de subsídios concedidos ao amparo do regime.

A partir da análise dos dados e da legislação indiana, concluiu-se que há elementos de prova indicando que o SEZ envolve uma contribuição financeira por parte de um governo ou órgão público, nos termos da alínea "b" do inciso II do art. 4odo Decreto no1.751, de 1995, uma vez que deixa de ser recolhida receita pública devida. A referida contribuição financeira confere um benefício às empresas alcançadas pelo programa em questão, uma vez que aumenta a liquidez das empresas, que podem contar com recursos decorrentes do não recolhimento de tributos ou taxas de outra forma devidos. Tendo em vista que os elementos de prova apresentados também apontam a expressa vinculação da concessão da contribuição financeira ao desempenho exportador, configura-se como subsídio proibido, presumidamente específico e, portanto, sujeito à aplicação de medida compensatória, nos termos do art. 5oc/c com art. 8odo Decreto no1.751, de 1995.

Entretanto, considerando que não foram encontrados elementos que demonstrem a existência de plantas da empresa respondente em SEZ, conclui-se que não houve benefício ao produto objeto da investigação no âmbito do programa em tela.

4.5.6.1.4. Duty Free Import Authorisation (DFIA)

a) Introdução

Este programa está em vigor na Índia desde 1ode maio de 2006, consistindo na emissão de autorização de importação que isenta de taxas os insumos utilizados na fabricação de produtos a serem exportados, além de óleo e catalisador consumido ou utilizado na fabricação de produtos a serem exportados (item 4.25 da FTP 2015).

A referida autorização deve ser emitida, no entanto, para isentar apenas o pagamento de taxas aduaneiras básicas (basic customs duty) (item 4.26 (i), da FTP 2015). As taxas aduaneiras adicionais (additional customs duty/excise duty) não serão isentas, mas podem ser ajustadas como crédito de acordo com as regras do Directorate of Revenue (item 4.26 (ii), FTP 2015).

A solicitação da autorização de isenção deve ser apresentada pelo interessado à autoridade regional antes de efetuar a exportação sob o amparo da DFIA.

A autorização de importação será emitida pela autoridade regional em momento pós-exportação. Essa autorização pode ser emitida a um fabricante exportador ou a um comerciante exportador ligado ao(s) fabricante(s) e é restrita a produtos exportados que tenham agregado valor em pelo menos 20% no país (item 4.26, FTP 2015).

De acordo com o item 4.29 da FTP 2015, a obrigação de exportação deve ser cumprida dentro de 12 meses a partir da data de depósito on-line do pedido e da geração do número de protocolo.

A DFIA ensejaria contribuição financeira do governo da Índia, pois poderia ser utilizada para isentar tributos devidos na importação ou na aquisição interna, consequentemente, reduzindo a receita pública e resultando em um benefício auferido pela exportadora indiana.

b) Resultado da investigação

O programa visa permitir a importação de insumos utilizados no processo de produção de produtos de exportação, além de petróleo e catalisadores, com a dispensa de Basic Customs Duty, sujeita à condição de agregação de valor mínima de 20% no país. Nos termos da FTP, também é necessário que os produtos exportados tenham normas SION notificadas. É também permitida a aquisição interna de insumos.

A empresa deve protocolar o pedido de autorização DFIA antes de iniciar a exportação, a qual deve ser concluída no prazo de 12 meses. Após a exportação a solicitação efetiva da emissão da autorização DFIA pode ser feito para a Regional Authority.

Segundo as respostas ao questionário fornecidas pelo grupo AIA, os programas AAS, DFIA e DDS seriam mutuamente excludentes, conforme Section 8(b) of Notification No. 98/2013 from the Ministry of Revenue Governmente of India. Dessa forma, com relação a uma exportação específica o exportador ao optar por um dos três regimes, não pode mais usar os outros dois.

Dessa forma, a AIA alegou não ter utilizado a DFIA, pelo fato de ter utilizado o DDS durante o período de investigação.

O governo da Índia em sua resposta ao questionário e às informações complementares confirmou que o programa não foi utilizado pela empresa investigada.

A partir da análise dos dados e da legislação indiana, concluiu-se que há elementos de prova indicando que a DFIA envolve uma contribuição financeira por um governo ou órgão público, nos termos da alínea "b" do inciso II do art. 4odo Decreto no1.751, de 1995, uma vez que deixa de ser recolhida receita pública devida. A referida contribuição financeira confere um benefício às empresas alcançadas pelo programa em questão uma vez que aumenta a liquidez das empresas, que podem contar com recursos decorrentes do não recolhimento de tributos ou taxas de outra forma devidos. Tendo em vista que os elementos de prova apresentados também apontam a expressa vinculação da concessão da contribuição financeira ao desempenho exportador, configura-se como subsídio proibido, presumidamente específico e, portanto, sujeito à aplicação de medida compensatória, nos termos do art. 5oc/c com art. 8odo Decreto no1.751, de 1995.

A DFIA é considerada um subsídio proibido, nos termos da alínea "h" do Anexo I do ASMC, uma vez que pode resultar em concessão direta de fundos a título de isenção de tributos em excesso àqueles recolhidos nos insumos utilizados na produção do produto exportado. Nesse sentido, os elementos de prova apresentados não permitem avaliar se a DFIA pode ser considerada como um sistema de drawback, nos termos dos Anexos II e III do ASMC, pois não foram apresentados elementos que comprovem que o governo da Índia estabelece ou aplica sistema ou procedimento que permita confirmar se os insumos importados foram efetivamente consumidos na produção do produto exportado e em que quantidades.

Apesar disso, dado aos fatos de que a legislação indiana veda que uma empresa utilize o sistema de drawback e de DFIA para a mesma operação e de que a empresa respondente utiliza o sistema de drawback para exportar o Brasil, conclui-se que não houve benefício ao produto objeto da investigação no âmbito do programa em tela.

4.5.6.1.5. Duty Entitlement Passbook Scheme (DEPB)

a) Introdução

Este programa destinava-se a conceder incentivo às exportações indianas. Foi instaurado em 1ode abril de 1997, quando apresentava duas modalidades: DEPB pós-exportação e DEPB pré-exportação. O DEPB pré-exportação foi abolido em 1ode abril de 2000, permanecendo em vigor a modalidade DEPB pós-exportação. Embora o programa em questão tenha sido encerrado em 30 de setembro de 2011, por meio da Public Notice no54/2010, de 17 de junho de 2011, os créditos gerados antes do encerramento do programa DEPB poderiam ser usufruídos em data posterior, como, por exemplo, no período de janeiro a dezembro de 2016.

O DEPB tinha como objetivo neutralizar a incidência dos direitos aduaneiros sobre o conteúdo importado de produtos exportados. Estava classificado, na política comercial indiana, como um esquema de remissão de impostos, permitindo a importação sem tributos de insumos, incluindo combustíveis em alguns casos, utilizados na produção de um produto exportado (item 4.3 da FTP 2009).

Para ser elegível aos benefícios desse programa, a empresa deveria exportar. A neutralização seria realizada por meio de concessão de crédito para pagamento de direitos aduaneiros na importação de insumos. Para usufruto do benefício, os produtores/exportadores deveriam solicitar crédito, por meio do formulário ANF 4G, que seria correspondente a uma porcentagem do valor FOB do produto acabado exportado.

Os créditos eram determinados levando-se em conta o conteúdo das matérias-primas presumidamente importadas e incorporadas ao produto exportado e os direitos aduaneiros incidentes sobre tais importações, independentemente do pagamento ou não destes direitos.

Conforme a FTP 2009, a licença DEPB concedida determinaria o montante do crédito, calculado a partir de percentuais determinados pelo governo da Índia com base nas normas SION - Standard Input Output Norms, e poderia ser utilizada para abater impostos aduaneiros incidentes na importação de insumos. A licença DEPB também poderia ser utilizada para abater impostos aduaneiros incidentes sobre bens de capital importados ao abrigo do EPCG. Cabe ressaltar que os créditos DEPB podiam ser comercializados, ou seja, transferidos de uma empresa a outra (item 4.3.1 da FTP 2009).

As alíquotas do crédito DEPB para exportações do produto investigado variaram de 5% a 10%, de acordo com as tabelas publicadas pelo Directorate General of Foreign Trade, agência do Ministério do Comércio e da Indústria do governo da Índia responsável por administrar as leis sobre comércio exterior e investimento estrangeiro. Ressalta-se que o item 4.3.4 da FTP 2009 aponta que a licença DEPB obtida e os produtos importados ao amparo do regime eram livremente transferíveis, havendo apenas a exigência de que o porto das importações fosse o mesmo das exportações.

Dada a natureza do programa, que permitiria à participante escolher o momento de utilização do crédito, o benefício da empresa ocorreria no momento da utilização do crédito, seja por meio da redução de tributos a recolher ou por meio da venda do referido direito, uma vez que neste momento a empresa passaria a ter uma condição mais favorável que as demais, não participantes do referido programa.

b) Resultado da investigação

Conforme as respostas ao questionário e às informações complementares apresentadas pelo grupo AIA e pelo governo da Índia, até 2011, ano da extinção do programa, qualquer exportador elegível podia solicitar crédito pelo programa DEPB, cujo montante correspondia a uma porcentagem específica, aplicada sobre o valor dos produtos acabados exportados. As autoridades indianas mantinham uma lista com as taxas DEPB para a maioria dos produtos exportados pelo país, a qual incluía o produto investigado.

O grupo AIA, fazendo referência à extinção do programa, reportou não ter obtido créditos DEPB, informação confirmada pelo governo da Índia. Entretanto, ambos foram inquiridos sobre uma possível utilização de créditos DEPB durante o período de investigação, uma vez que o Annual Report para o período de 2016/17 da empresa apontava a utilização de 760 mil rúpias referente a "DEPB receivables". A empresa em sua resposta ao pedido de informação complementar informou que o montante referido estava sendo contestado pelas autoridades indianas e a informação constante do demonstrativo referia-se ao cancelamento do crédito, sem usufruto de benefício.

A partir da análise dos dados e da legislação indiana, concluiu-se que há elementos de prova indicando que o DEPB envolve uma contribuição financeira por um governo ou órgão público, nos termos da alínea "b" do inciso II do art. 4odo Decreto no1.751, de 1995, uma vez que deixa de ser recolhida receita pública devida. A referida contribuição financeira confere um benefício às empresas alcançadas pelo programa em questão uma vez que aumenta a liquidez das empresas, que podem contar com recursos decorrentes do não recolhimento de tributos ou taxas de outra forma devidos. Tendo em vista que os elementos de prova apresentados também apontam a expressa vinculação da concessão da contribuição financeira ao desempenho exportador, configura-se como subsídio proibido, presumidamente específico e, portanto, sujeito à aplicação de medida compensatória, nos termos do art. 5oc/c com art. 8odo Decreto no1.751, de 1995.

Entretanto, considerando que não foram encontrados elementos que demonstrem a utilização de crédito obtido no âmbito do DEPB no período objeto de investigação de subsídios, conclui-se que não houve benefício para o produto objeto da investigação no âmbito do programa em tela.

4.5.6.1.6. Programa de dedução de rendimentos tributáveis (Seção 80IC)

a) Introdução

De acordo com a Lei do Imposto de Renda de 1961 (Income Tax Act 1961), o governo da Índia implementou uma política fiscal para promover o desenvolvimento econômico de certas regiões "industrialmente atrasadas" no país. No âmbito do programa, o governo indiano permite que empresas nacionais que invistam em áreas economicamente menos desenvolvidas da Índia reduzam, para fins de cálculo do imposto de renda a ser recolhido, o seu lucro tributável em até 100% do lucro obtido nas instalações de produção localizadas em áreas geográficas designadas para um período de cinco anos e até 30% para os anos subsequentes.

O benefício é aplicado à renda total bruta do contribuinte e é reivindicado quando uma empresa entrega a sua declaração de imposto de renda ao final de cada exercício financeiro, ou seja, a empresa deixa de recolher ao governo indiano o montante correspondente ao tributo que, de outra forma, seria devido.

Todas as empresas instaladas nos estados abarcados na Seção 80IC do Income Tax Act 1961 têm acesso ao programa.

A subseção 4 da Seção 80IC trata sobre a elegibilidade nos seguintes termos:

(4) This section applies to any undertaking or enterprise which fulfils all the following conditions, namely:-

(i) it is not formed by splitting up, or the reconstruction, of a business already in existence:

Provided that this condition shall not apply in respect of an undertaking which is formed as a result of the re-establishment, reconstruction or revival by the assessee of the business of any such undertaking as is referred to in section 33B, in the circumstances and within the period specified in that section;

(ii) it is not formed by the transfer to a new business of machinery or plant previously used for any purpose.

Explanation.-The provisions of Explanations 1 and 2 to sub-section (3) of section 80-IA shall apply for the purposes of clause (ii) of this sub-section as they apply for the purposes of clause (ii) of that sub-section.

b) Resultado da investigação

A Seção 80IC faz parte da Lei do Imposto de Renda da Índia e contém disposições especiais relativas a certos empreendimentos ou empresas de certos estados conforme a seguir:

80-IC. (1) Where the gross total income of an assessed includes any profits and gains derived by an undertaking or an enterprise from any business referred to in sub-section (2), there shall, in accordance with and subject to the provisions of this section, be allowed, in computing the total income of the assesse, a deduction from such profits and gains, as specified in sub-section (3).

(2) This section applies to any undertaking or enterprise,

(a) which has begun or begins to manufacture or produce any article or thing, not being any article or thing specified in the Thirteenth Schedule, or which manufactures or produces any article or thing, not being any article or thing specified in the Thirteenth Schedule and undertakes substantial expansion during the period beginning-

(i) on the 23rd day of December, 2002 and ending before the 1st day of April, 2007, in any Export Processing Zone or Integrated Infrastructure Development Centre or Industrial Growth Centre or Industrial Estate or Industrial Park or Software Technology Park or Industrial Area or Theme Park, as notified by the Board in accordance with the scheme framed and notified by the Central Government in this regard, in the State of Sikkim; or

(ii) on the 7th day of January, 2003 and ending before the 1st day of April, 2012, in any Export Processing Zone or Integrated Infrastructure Development Centre or Industrial Growth Centre or Industrial Estate or Industrial Park or Software Technology Park or Industrial Area or Theme Park, as notified by the Board in accordance with the scheme framed and notified by the Central Government in this regard, in the State of Himachal Pradesh or the State of Uttaranchal; or

(iii) on the 24th day of December, 1997 and ending before the 1st day of April, 2007, in any Export Processing Zone or Integrated Infrastructure Development Centre or Industrial Growth Centre or Industrial Estate or Industrial Park or Software Technology Park or Industrial Area or Theme Park, as notified by the Board in accordance with the scheme framed and notified by the Central Government in this regard, in any of the North-Eastern States;

(b) which has begun or begins to manufacture or produce any article or thing, specified in the Fourteenth Schedule or commences any operation specified in that Schedule, or which manufactures or produces any article or thing, specified in the Fourteenth Schedule or commences any operation specified in that Schedule and undertakes substantial expansion during the period beginning-

(i) on the 23rd day of December, 2002 and ending before the 1st day of April, 2007, in the State of Sikkim; or

(ii) on the 7th day of January, 2003 and ending before the 1st day of April, 2012, in the State of Himachal Pradesh or the State of Uttaranchal; or

(iii) on the 24th day of December, 1997 and ending before the 1st day of April, 2007, in any of the North-Eastern States.

(3) The deduction referred to in sub-section (1) shall be-

(i) in the case of any undertaking or enterprise referred to in sub-clauses (i) and (iii) of clause (a) or sub-clauses (i) and (iii) of clause (b), of sub-section (2), one hundred per cent of such profits and gains for ten assessment years commencing with the initial assessment year;

(ii) in the case of any undertaking or enterprise referred to in sub-clause (ii) of clause (a) or sub-clause (ii) of clause (b), of sub-section (2), one hundred per cent of such profits and gains for five assessment years commencing with the initial assessment year and thereafter, twenty-five per cent (or thirty per cent where the assesse is a company) of the profits and gains.

(4) This section applies to any undertaking or enterprise which fulfils all the following conditions, namely:

(i) it is not formed by splitting up, or the reconstruction, of a business already in existence:

Provided that this condition shall not apply in respect of an undertaking which is formed as a result of the re-establishment, reconstruction or revival by the assessee of the business of any such undertaking as is referred to in section 33B, in the circumstances and within the period specified in that section;

(ii) it is not formed by the transfer to a new business of machinery or plant previously used for any purpose.

Explanation.-The provisions of Explanations1 and 2 to sub-section (3) of section 80-IA shall apply for the purposes of clause (ii) of this sub-section as they apply for the purposes of clause (ii) of that sub-section.

(5) Notwithstanding anything contained in any other provision of this Act, in computing the total income of the assessee, no deduction shall be allowed under any other section contained in Chapter VIA or in section 10A or section 10B, in relation to the profits and gains of the undertaking or enterprise.

(6) Notwithstanding anything contained in this Act, no deduction shall be allowed to any undertaking or enterprise under this section, where the total period of deduction inclusive of the period of deduction under this section, or under the second proviso to sub-section (4) of section 80-IB or under section 10C, as the case may be, exceeds ten assessment years.

(7) The provisions contained in sub-section (5) and sub-sections (7) to (12) of section 80-IA shall, so far as may be, apply to the eligible undertaking or enterprise under this section.

(8) For the purposes of this section,-

(i) "Industrial Area" means such areas, which the Board, may, by notification in the Official Gazette, specify in accordance with the scheme framed and notified by the Central Government;

(ii) "Industrial Estate" means such estates, which the Board, may, by notification in the Official Gazette, specify in accordance with the scheme framed and notified by the Central Government;

(iii) "Industrial Growth Centre" means such centres, which the Board, may, by notification in the Official Gazette, specify in accordance with the scheme framed and notified by the Central Government;

(iv) "Industrial Park" means such parks, which the Board, may, by notification in the Official Gazette, specify in accordance with the scheme framed and notified by the Central Government;

(v) "Initial assessment year" means the assessment year relevant to the previous year in which the undertaking or the enterprise begins to manufacture or produce articles or things, or commences operation or completes substantial expansion;

(vi) "Integrated Infrastructure Development Centre" means such centres, which the Board, may, by notification in the Official Gazette, specify in accordance with the scheme framed and notified by the Central Government;

(vii) "North-Eastern States" means the States of Arunachal Pradesh, Assam, Manipur, Meghalaya, Mizoram, Nagaland and Tripura;

(viii) "Software Technology Park" means any park set up in accordance with the Software Technology Park Scheme notified by the Government of India in the Ministry of Commerce and Industry;

(ix) "Substantial expansion" means increase in the investment in the plant and machinery by at least fifty per cent of the book value of plant and machinery (before taking depreciation in any year), as on the first day of the previous year in which the substantial expansion is undertaken;

(x) "Theme Park" means such parks, which the Board, may, by notification in the Official Gazette, specify in accordance with the scheme framed and notified by the Central Government.

Os detalhes acima da Seção 80IC também podem ser vistos por meio do endereço eletrônico http://www.incometaxindia.gov.in/pages/acts/income-tax-act.aspx, acessado em 20 de março de 2018.

O programa encontra-se em operação e é gerenciado pelo Departamento do Imposto de Renda, não havendo cobrança de qualquer taxa de acesso para as empresas declarantes do tributo, as quais devem manter registros adequados de acordo com os requisitos presentes na Seção 80IC.

Segundo o governo da Índia, o grupo AIA não reivindicou isenção ao amparo do programa durante o período de investigação. A AIA informou que não recebeu benefícios sob a égide deste programa.

A partir da análise dos dados e da legislação indiana, concluiu-se que há elementos de prova indicando que a isenção fiscal amparada pelo referido programa de dedução de rendimentos tributáveis envolve uma contribuição financeira por um governo ou órgão público, na forma de receita pública devida perdoada ou não recolhida, nos termos da alínea "b" do inciso II do art. 4odo Decreto no1.751, de 1995. A referida contribuição financeira confere um benefício às empresas alcançadas pelo programa em questão, uma vez que aumenta a liquidez das empresas, que podem contar com recursos decorrentes do não recolhimento de tributos ou taxas de outra forma devidos. Tendo em vista que os elementos de prova apresentados também apontam a vinculação da concessão à localização geográfica de instalações industriais, configura-se como específico, nos termos do art. 7odo Decreto no1.751, de 1995, sendo, portanto, subsídio acionável, sujeito à aplicação de medida compensatória, nos termos do art. 5odo referido marco legal.

No entanto, após análise das declarações de imposto de renda apresentadas pela empresa, não existem evidências indicando que o grupo AIA tenha recebido ou usufruído de benefícios decorrentes do programa em questão.

4.5.6.1.7. Assistance to States for Developing Export Infrastructure and Allied Activities (ASIDE)

a) Introdução

Esse programa está previsto no capítulo 3 (item 3.1) da FTP 2009 e ASIDE Guidelines - 12th FYP (2012-2017), e foi formulado com vistas a incentivar os estados a promover exportações, por meio da prestação de assistência financeira aos governos estaduais para criação da infraestrutura necessária às exportações. O objetivo, segundo consta na própria FTP 2009, é criar um mecanismo para incluir os governos estaduais no financiamento de investimentos em infraestrutura para desenvolvimento e crescimento das exportações. A ajuda aos estados estaria vinculada à exportação, o que caracterizaria a especificidade do programa.

As ações específicas que poderão se utilizar do regime para financiamento são, entre outras: i) criação ou ampliação de parques/zonas industriais de promoção à exportação (Zonas Econômicas Especiais - SEZ/Agronegócios); ii) criação de infraestrutura eletrônica e outras correlatas no conclave de exportação; iii) participação no capital dos projetos de infraestrutura, inclusive na criação de SEZ; iv) cumprimento dos requisitos de desembolso de capital de SEZ; v) criação de infraestruturas complementares, tais como estradas que ligam os centros de produção aos portos, depósitos internos de contêineres e estações de frete de contêiner; vi) estabilização do fornecimento de energia por meio de transformações adicionais e isolamento do centro de produção para exportação; vii) criação de portos de menor porte e cais para fins de exportação; viii) assistência para a criação de instalações comuns de tratamento de efluentes; e ix) qualquer outra atividade que possa ser notificada pelo Departamento de Comércio Indiano.

Cabe ressaltar que a assistência financeira aos governos estaduais é repassada às empresas beneficiadas pelo programa, conforme as ações descritas acima.

b) Resultado da investigação

Segundo o governo da Índia, o programa foi descontinuado na atual FTP 2015 e o grupo AIA não teria sido beneficiado no âmbito da ASIDE, deixando de apresentar os demais esclarecimentos requeridos. A AIA informou que não recebeu benefícios no âmbito deste programa.

A partir da análise das informações juntadas aos autos do processo, concluiu-se que não há elementos de prova indicando que as ações específicas amparadas pela ASIDE se configuram como subsídio já que não envolveriam contribuição financeira, uma vez que não há elementos apontando para fornecimento de infraestrutura além daquela geral, nos termos nos termos da alínea "c" do inciso II do Decreto no1.751, de 1995, que conferiria benefício às empresas alcançadas pelo programa em questão.

4.5.6.1.8. Market Access Initiative (MAI)

a) Introdução

Esse programa está previsto no capítulo 3 (item 3.2) da FTP 2009 e destina-se à concessão de assistência financeira a uma série de atividades relacionadas à promoção das exportações e a projetos de marketing no exterior, com foco no produto e no país "alvo".

Dentre as atividades financiadas pelo programa MAI, encontram-se: i) estudos e pesquisas de mercado; ii) criação de showroom e armazém; iii) participação em feiras internacionais; iv) exibição em lojas departamentais internacionais; v) campanhas publicitárias; vi) promoção de marca; vii) reembolso dos encargos de registro para produtos farmacêuticos e despesas de realização de testes clínicos, em cumprimento aos requisitos legais do país comprador; viii) taxas decorrentes de testes para produtos de engenharia no exterior; e ix) assistência para contestar litígios antidumping, entre outros.

O benefício financeiro estende-se aos conselhos de promoção das exportações, às associações de indústria e comércio, às agências de governo dos estados, a missões comerciais indianas no exterior, commodity boards, clusters industriais reconhecidos pela política EXIM (Exportação e Importação), e a outras instituições ou entidades elegíveis no âmbito nacional que possam ser notificadas.

As entidades mencionadas como beneficiárias da assistência financeira governamental percebem o subsídio em porcentagens que variam de 25% a 100% do custo total, a depender da atividade e da agência encarregada da implementação da atividade. Caso essas entidades prestem algum tipo de serviço ou assistência ao exportador, este serviço será prestado a preços/tarifas subsidiadas.

b) Resultado da investigação

Segundo o governo da Índia, o programa está em operação e é administrado pelo Departamento de Comércio. Os fundos da MAI não são fornecidos diretamente a qualquer exportador, sendo disponibilizados a organizações de promoção comercial, instituições de nível nacional, instituições de pesquisa, universidades, laboratórios, etc. Assim, o aproveitamento do programa não demanda gastos por parte dos exportadores para obtenção dos benefícios almejados.

Informou ainda que a MAI foi criada para facilitar o acesso de exportadores ou potenciais exportadores a novos mercados ou aumentar a participação nos mercados atendidos por meio de atividades promovidas pelas organizações anteriormente mencionadas. Não depende do desempenho das exportações nem relaciona as exportações com determinada assistência prestada ao amparo do programa. Também não se oferece qualquer benefício financeiro diretamente aos exportadores no âmbito deste programa.

Em função disso, o governo da Índia alegou quanto à MAI que não existem quaisquer benefícios passíveis de compensação concedidos aos exportadores.

Já quanto à resposta ao questinário da AIA, a empresa informou que não recebeu benefícios sob a égide deste programa.

A peticionária manifestou-se especificamente sobre este programa, conforme reportado no item 4.7 a seguir. Segundo a peticionária, pela natureza do programa, os benefícios decorrentes das atividades de promoção comercial - realizadas por meio de Export Promotion Organizations e Trade Promotion Organizations - não estariam refletidos na contabilidade da produtora/exportadora indiana. Tendo em vista a ausência de resposta, requereu que fosse apurado montante de subsídios com base nos montantes totais aprovados no âmbito do programa pelo Governo da Índia durante o período de investigação.

A despeito de o Governo da Índia não ter apresentado as informações completas solicitadas no questionário encaminhado, considerou-se que as informações constantes nos autos do processo não permitem concluir que as ações de promoção comercial empreendidas por Export Promotion Organizations e Trade Promotion Organizations - ainda que incluam eventos dos quais a AIA tenha participado - consistam em atividades que promovam especificamente a exportação de produtos particulares em detrimento de outros produtos. Dessa forma, não foram encontrados elementos que justifiquem a apuração de montante de subsídios que beneficiaram a AIA no âmbito deste programa particular.

A partir da análise das informações juntadas aos autos do processo e da legislação indiana, concluiu-se que há elementos de prova indicando que as ações específicas amparadas pelo programa MAI se configuram como subsídio, já que envolve contribuição financeira, na forma de transferência direta de fundos, nos termos da alínea "a" ou "d" do inciso II do art. 4odo Decreto no1.751, de 1995, por um governo ou órgão público, que confere benefício às empresas alcançadas pelo programa em questão. Tendo em vista que os elementos de prova apresentados também apontam a vinculação da concessão da contribuição financeira a exportações, configura-se também como subsídio proibido, presumidamente específico e, portanto, sujeito à aplicação de medidas compensatórias, nos termos do art. 5oc/c art. 8odo Decreto no1.751, de 1995.

No entanto, não existem evidências indicando que o grupo AIA tenha recebido ou usufruído de benefícios decorrentes do programa em questão.

4.5.6.1.9. Marketing Development Assistance (MDA)

a) Introdução

Esse programa está previsto no capítulo 3 (item 3.3) da FTP 2009-2014, e destina-se à promoção de exportações e à facilitação das diversas medidas tomadas para estimular e diversificar as exportações comerciais do país.

A concessão de assistência financeira pelo programa MDA é destinada a uma série de atividades de promoção das exportações implementadas por conselhos de promoção das exportações e organizações de promoção comercial, com base na aprovação de planos anuais de ação. O programa é administrado pelo Departamento de Comércio Indiano e abrange, entre outras iniciativas, a participação em: i) feiras comerciais e encontros entre vendedor e comprador no exterior ou na Índia; ii) seminários de promoções de exportação; e iii) assistência financeira com subsídio de viagem é disponível para os exportadores que viajam para áreas focais, a saber, América Latina, África, região da CIS (Commonwealth of Independent States), países da ASEAN, Austrália e Nova Zelândia. Em outras áreas, a assistência financeira é também concedida, mas sem o subsídio de viagem.

A MDA é destinada a empresas que tenham exportado no ano anterior a sua solicitação um volume de negócios superior a Rs. 30 crore, conforme prescrito nas diretrizes da MDA (MDA Guidelines - 3.i). Esse programa pode ter beneficiado a exportação do produto objeto da solicitação, por exemplo, em relação a viagens para o Brasil, que é parte de uma das áreas focais (América Latina), considerando que viagens são atividades elegíveis para o apoio pelo programa. Nesse caso, há um benefício na forma de redução de despesas comerciais na exportação que seriam incorridas pela empresa na ausência do programa.

b) Resultado da investigação

Segundo o governo da Índia, o programa está em operação e é administrado pelo Departamento de Comércio. A MDA foi estabelecida para facilitar várias medidas destinadas a estimular e diversificar as exportações da Índia por meio de atividades de marketing desenvolvidas por agências elegíveis, entre as quais, os conselhos de promoção de exportações e a Federação das Organizações de Exportação da Índia.

Informou ainda que a MDA não depende do desempenho das exportações, nem relaciona as atividades apoiadas por conselhos de promoção de exportações ou pela Federação das Organizações de Exportação da Índia ao volume exportado por determinada exportadora. Além disso, o governo da Índia não confere qualquer benefício diretamente aos exportadores no âmbito da MDA.

Os registros relevantes são mantidos por conselho de promoção de exportações ou pela Federação das Organizações de Exportação da Índia, conforme o caso. Em termos das diretrizes revisadas sobre o Plano MDA de 1ode junho de 2013, as agências elegíveis, ou seja, EPCs ou FIEO, devem apresentar um relatório de progresso sobre as atividades realizadas e as realizações feitas ao Departamento de Comércio. O Comitê MDA do Departamento de Comércio verifica os relatórios de progresso enviados pelas respectivas agências.

Segundo o governo da Índia, o programa não é fornecido diretamente aos exportadores. Por isso, não há nenhum custo incorrido pelos exportadores para participar do programa para o governo central.

Já quanto à resposta ao questinário da AIA, a empresa informou que não recebeu benefício sob a égide deste programa.

Assim como no caso do MAI, a peticionária manifestou-se especificamente sobre este programa, conforme reportado no item 4.7 a seguir. Segundo a peticionária, pela natureza do programa, os benefícios decorrentes das atividades de promoção comercial - realizadas por meio de Export Promotion Organizations e Trade Promotion Organizations - não estariam refletidos na contabilidade da à produtora/exportadora indianda. Tendo em vista a ausência de resposta, requereu que fosse apurado montante de subsídios com base nos montantes totais aprovados no âmbito do programa pelo Governo da Índia durante o período de investigação.

A despeito de o Governo da Índia não ter apresentado as informações completas solicitadas no questionário encaminhado, considerou-se que as informações constantes nos autos do processo não permitem concluir que as ações de promoção comercial empreendidas por Export Promotion Organizations e Trade Promotion Organizations - ainda que incluam eventos dos quais a AIA tenha participado - consistam em atividades que promovam especificamente a exportação de produtos particulares em detrimento de outros produtos. Dessa forma, nãp foram encontrados elementos que justifiquem a apuração de montante de subsídios que beneficiaram a AIA no âmbito deste programa particular.

A partir da análise dos dados e da legislação indiana, concluiu-se que há elementos de prova indicando que as ações específicas amparadas pelo programa MDA se configuram como subsídio, já que envolve contribuição financeira, nos termos da alínea "d" do inciso II do art. 4odo Decreto no1.751, de 1995, na forma de transferência direta de fundos por um governo ou órgão público, que confere benefício às empresas alcançadas pelo programa em questão. Tendo em vista que os elementos de prova apresentados também apontam a vinculação da concessão da contribuição financeira a exportações, configura-se também como subsídio proibido, presumidamente específico e, portanto, sujeito à aplicação de medidas compensatórias, nos termos do art. 5oc/c art. 8odo Decreto no1.751, de 1995.

No entanto, não existem evidências indicando que o grupo AIA tenha recebido ou usufruído de benefícios decorrentes do programa em questão.

4.5.6.1.10. Incremental Export Incentivisation Scheme (IEIS)

a) Introdução

O IEIS não foi citado na petição inicial. As informações foram fornecidas pelo grupo AIA e pelo governo da Índia nas respostas aos respectivos questionários e pedidos de informações complementares.

Segundo o governo da Índia, o IEIS, introduzido por meio da Notificação no27, de 28 de dezembro de 2012, esteve disponível somente por dois anos durante a FTP 2009 e visava incentivar um crescimento incremental das exportações durante o período de 1ode janeiro de 2013 a 31 de março de 2013, concedendo Duty Credit Scrips de 2% do valor FOB das exportações incrementais de cada empresa na comparação com o ano anterior, sem combinação com operações cursadas por outras empresas que eventualmente pertencessem ao mesmo grupo econômico.

Tal crescimento incremental poderia ser avaliado, por exemplo, comparando-se as exportações do período de 1ode abril de 2013 a 31 de março de 2014 com aquelas ocorridas durante o período de 1ode abril de 2012 a 31 de março de 2013.

b) Resultado da investigação

O IEIS foi administrado pelo DGFT, sendo estabelecido os seguintes registros documentais: ANF 3F e pedido completo no escritório regional da DGFT, onde o requerente solicitou acesso ao programa.

Como o benefício é admissível a partir da realização das exportações incrementais, os pedidos poderiam ser apresentados após 1ode abril de 2013. A última data em que as empresas poderiam solicitar acesso ao programa foi o dia 31 de março de 2017, de acordo com o prazo de três anos estabelecido nas disposições do capítulo 9 do Handbook of Procedures 2015-2020. Não há data limite para receber os benefícios do programa.

O crescimento incremental deveria ser avaliado em termos de moeda de livre conversão, comprovando-se o desembarque das exportações em mercados designados. O programa abrangeu apenas as exportações para os EUA, a Europa e os países asiáticos, segundo disposição especial constante da Notificação no27, de 28 de dezembro de 2012. Não houve cobrança de taxas para acesso ao programa.

A partir da análise dos dados e da legislação indiana, concluiu-se que há elementos de prova indicando que as ações específicas amparadas pelo IEIS se configuram como subsídio, já que envolvem contribuição financeira, nos termos da alínea "b" do inciso II do art. 4odo Decreto no1.751, de 1995, na forma de perdão ou não recolhimento de receitas públicas devidas por um governo ou órgão público, que confere benefício às empresas alcançadas pelo programa em questão. Tendo em vista que os elementos de prova apresentados também apontam a vinculação ao desempenho exportador, configura-se também como subsídio proibido, presumidamente específico e, portanto, sujeito à aplicação de medidas compensatórias, nos termos do art. 5oc/c art. 8odo Decreto no1.751, de 1995.

No entanto, considerando as restrições geográficas dos destinos de exportação, não existem evidências indicando que o grupo AIA tenha recebido ou usufruído de benefícios decorrentes do programa em questão nas exportações para o Brasil.

4.5.6.1.11. Section 32 of Income Tax (Windmill Industry)

a) Introdução

A Section 32 of Income Tax não foi citada na petição inicial. As informações foram fornecidas pelo grupo AIA e pelo governo da Índia nas respostas aos respectivos questionários e pedidos de informações complementares.

O grupo AIA apontou as deduções referentes à Section 32 of Income Tax como um outro programa de subsídio, que abrangeria depreciação acelerada para moinhos de vento destinados à geração de energia elétrica.

b) Resultado da investigação

Segundo o governo da Índia, de acordo com a seção 32 da Lei do Imposto de Renda de 1961, é permitida uma depreciação adicional como dedução no custo real em ativos de uma empresa envolvida em geração ou geração e distribuição de energia, de acordo com as taxas prescritas na Seção 32 (1) (i), Regra 5 (1A), Apêndice IA. Dessa forma, uma empresa poderá ter uma depreciação adicional de 20% do custo real de novas máquinas ou instalações, para fins comerciais ou profissionais, no caso de aquisições e instalações após 31/03/05 (Seção 32 (1) (iia)). No caso de um ativo adquirido e utilizado por um período inferior a 180 dias do ano de referência, a dedução como subsídio de depreciação será limitada a 50% do valor.

O governo citou também que a agência governamental responsável pela administração de impostos diretos na Índia é o Conselho Central de Impostos Diretos (Central Board of Direct Taxes - CBDT) e que os benefícios ao abrigo da Seção 32 devem ser reivindicados mediante a apresentação de declaração de Imposto de Renda juntamente com os formulários relevantes devidamente preenchidos para um determinado ano.

Segundo o governo de Índia, empresas envolvidas em geração ou geração e distribuição de energia podem se beneficiar das deduções permitidas pela Seção 32 do Imposto de Renda. O grupo AIA em sua resposta ao questionário apresentou as notas fiscais do maquinário (moinhos) que sofreu depreciação acelerada.

A partir da análise dos dados e da legislação indiana, concluiu-se que a dedução da Seção 32 constitui em contribuição financeira nos termos da alínea "b" do inciso II do art. 4odo Decreto no1.751, de 1995. Entretanto, conclui-se que, conforme documentação apresentada, o critério de admissibilidade não impõe restrições de acesso a determinadas empresas ou indústrias, uma vez que, de modo geral, empresas de qualquer ramo industrial poderiam adquirir turbinas eólicas, fazendo juz, portanto, ao programa de subsídio. Nesse sentindo, nos termos do §3º do art. 6º do Decreto nº 1.751, de 1995, não havendo razões que levem a crer que o subsídio em consideração seja de fato específico, com base nos critérios de admissibilidade e nos elementos de prova constantes nos autos do processo, para fins desta determinação final, considerou-se não se tratar de um subsídio acionável e, portanto, sujeito à aplicação de medida compensatória.

4.5.6.1.12. Focus Market Scheme (FMS)

a) Introdução

O FMS não foi citado na petição inicial. As informações foram fornecidas pelo grupo AIA e pelo governo da Índia nas respostas aos respectivos questionários e pedidos de informações complementares.

Esse programa tem como objetivo compensar o alto custo de frete e outras externalidades, em mercados internacionais selecionados, especialmente aqueles localizados na América Latina, África, partes da Ásia e Oceania, com vistas a aumentar a competitividade das exportações da Índia nesses países.

O programa é baseado no apêndice 37C da FTP 2009, que lista exaustivamente os países para quais o benefício é concedido.

As empresas que exportaram para os países selecionados pelo programa, conforme as tabelas do Apêndice 37C, tiveram direito a Duty Credit Scrip equivalente a 3% do valor FOB de suas exportações a partir de 2009. Ressalte-se que o referido anexo contém ainda lista de produtos de exportação/setores inelegíveis, dentre os quais não está inserido o produto objeto desta investigação.

b) Resultado da investigação

O governo da Índia, em sua resposta ao questionário, apresentou informações acerca do programa, incluindo descrição, objetivo, funcionamento e os benefícios recebidos pela empresa AIA no período de janeiro a dezembro de 2016.

Inicialmente, o grupo AIA não apresentou informações em sua resposta ao questionário, somente em sua resposta ao pedido de informações complementares, informando que não teria recebido benefícios decorrentes de exportações para o Brasil, dado que este país não está contemplado nas tabelas do Apêndice 37C.

Segundo as informações apresentadas, bem como aquelas recolhidas no endereço eletrônico do Diretório Geral de Comércio Exterior, do Ministério de Indústria e Comércio da Índia (Disponível em http://dgftcom.nic.in/exim/2000/policy/ftp-plcontent-1011.htm, acessado em 15 de março de 2018), observou-se que o FMS constitui uma contribuição financeira por parte do governo da Índia, nos termos da alínea "b" do inciso II do art. 4odo Decreto no1.751, de 1995, uma vez que deixam de ser recolhidas receitas públicas devidas. A referida contribuição financeira gera benefício a seus receptores, uma vez que aumenta a liquidez das empresas, que passam a contar com recursos adicionais.

A concessão é restrita às empresas que exportem produtos que não estejam excluídos do programa para os destinos especificamente listados no apêndice 37C da FTP 2009.

Contudo, apesar de a AIA ter recebido benefícios sob a égide deste programa, conclui-se que não foram encontradas evidências que tais benefícios foram decorrentes de exportações do produto objeto da investigação, dado que o Brasil não está contemplado nas tabelas do Apêndice 37C.

4.5.6.1.13. Market Linked Focus Product Scheme (MLFPS)

a) Introdução

O MLFPS não foi citado na petição inicial. As informações foram fornecidas pelo grupo AIA e pelo governo da Índia nas respostas aos respectivos questionários e pedidos de informações complementares.

Segundo o governo da Índia, o MLFPS foi descontinuado na FTP 2015 e seu objetivo era incentivar a exportação de produtos com alta capacidade de geração de emprego em áreas rurais e semi-urbanas para compensar as ineficiências de infraestrutura e outros dispêndios envolvidos na comercialização desses produtos.

Os exportadores poderiam contar com Duty Credit Scrips de 2% do valor FOB das exportações em moeda de livre conversão realizadas a partir de 27 de agosto de 2009. Tais exportações deveriam ter como destino países que não estivessem incluídos na lista do FMS.

O acesso ao programa esteve sujeito à exportação de produtos que não constavam da lista do FPS, quando exportados para países que não constavam da lista do FMS, conforme indicado no apêndice 37D do Handbook of Procedures 2009-2014.

b) Resultado da investigação

O objetivo do MLFPS foi promover a exportação de produtos com alta capacidade de geração de emprego, de modo a compensar as ineficiências de infraestrutura e outros dispêndios envolvidos na comercialização desses produtos em mercados específicos. Por conseguinte, produtos específicos destinados aos mercados designados tornariam possível o acesso ao programa.

O benefício estava disponível para os exportadores na forma de Duty Credit Scrips de 2% do valor FOB das exportações de produtos listados na tabela 1 do apêndice 37D do Handbook of Procedures 2009-2014 para países especificados.

Os créditos do programa eram válidos por 18 meses e, segundo o governo da Índia, não foram recebidos pelo grupo AIA.

A partir da análise dos dados e da legislação indiana, concluiu-se que há elementos de prova indicando que as ações específicas amparadas pelo MLFPS se configuram como subsídio, já que envolve contribuição financeira, nos termos da alínea "b" do inciso II do art. 4odo Decreto no1.751, de 1995, uma vez que deixam de ser recolhidas receitas públicas devidas, que confere benefício às empresas alcançadas pelo programa em questão. Tendo em vista que os elementos de prova apresentados também apontam a vinculação da concessão da contribuição financeira a exportações, configura-se também como subsídio proibido, presumidamente específico e, portanto, sujeito à aplicação de medidas compensatórias, nos termos do art. 5oc/c art. 8odo Decreto no1.751, de 1995.

No entanto, não existem evidências indicando que o grupo AIA tenha recebido ou usufruído de benefícios decorrentes do programa em questão.

4.5.6.1.14. Renewable Energy Certificate (REC)

a) Introdução

O REC não foi citado na petição inicial. As informações foram fornecidas pelo grupo AIA e pelo governo da Índia nas respostas aos respectivos questionários e pedidos de informações complementares.

A Central Electricity Regulatory Commission estabeleceu os termos e condições para reconhecimento e emissão de REC a fim de gerar energia renovável em regulamentação de 2010.

Segundo as informações apresentadas pela AIA em sua resposta ao questionário, o Renewable Energy Certificate seria um mecanismo baseado no mercado para promover a utilização de energia renovável e facilitar o cumprimento das obrigações de compra de energia renovável (renewable purchase obligations), buscando equilibrar a disponibilidade de energia renovável no Estado e a sua obrigação de uso. A AIA apontou ainda que existiriam duas categorias de certificados de energia renovável, um para energia solar e outra para energia não-solar, sendo que a empresa, por ter gerado energia a partir de turbinas eólicas, utilizou apenas a segunda categoria.

A empresa alegou que não haveria necessidade de petição ao governo para participar do programa, porém haveria a cobrança de taxas de credenciamento e registro, além de taxas para cada certificado emitido, para participação no programa.

Quanto à elegibilidade, as empresas geradoras poderiam se habilitar para emitir e comercializar certificados desde que cumpridos alguns requisitos, dentro eles:

a) Obter credenciamento junto à agencia estatal responsável;

b) Não possuir contrato de compra de energia para a capacidade relacionada a essa geração destinada a venda de eletricidade, com a entidade obrigada com a finalidade de cumprir obrigação de compra renovável, a uma tarifa determinada sob a seção 62 ou adotada nos termos da Seção 63 da Lei pela comissão responsável;

c) Vender a eletricidade gerada para (i) o licenciado de distribuição da área na qual a entidade elegível está localizada, ao custo conjunto de compra de energia de tal licenciado de distribuição conforme determinado pela comissão apropriada; ou (ii) para qualquer outro licenciado ou para um consumidor de mercado aberto a um preço mutuamente acordado, ou através da troca de energia a preço determinado pelo mercado;

d) Não vender eletricidade gerada da usina, seja diretamente ou por meio de trader, a uma entidade obrigada pelo cumprimento da obrigação de compra renovável.

Adicionalmente, foi explicado que após obtenção do certificado junto à agência estadual, a empresa deve obter a certificação junto à autoridade central. Com a certificação, a empresa pode passar a emitir certificados e comercializá-los. Nesse sentido, a empresa apontou que quando há aquisição de energia elétrica que não é fornecida pela empresa de distribuição "regular", surge uma obrigação para o comprador de utilização de energia renovável, sendo possível a utilização dos créditos de energia renovável ("renewable energy certificates") para que a empresa cumpra suas obrigações de utilização de energia renovável ("renewable purchase obligations").

b) Resultado da investigação

A partir da análise dos argumentos e da legislação indiana apresentados nos autos do processo, concluiu-se que o REC não é um programa de subsídio, mas meramente parte da política energética do Governo da Índia, que tem dado ênfase à geração e à utilização de energias renováveis. Desta forma, não há elementos de prova indicando que as ações específicas amparadas pelo programa mencionado se configurem como subsídio, uma vez que não há elementos que apontem para existência de contribuição financeira, nos termos do art. 4odo Decreto no1.751, de 1995.

4.5.6.2. Dos programas do Estado de Gujarat

4.5.6.2.1. Scheme of Assistance to Mega/Innovative Projects

a) Introdução

Esse programa, citado no item 6.3 do GIP 2015 e na Resolução MGP/102009/58782/I, destina-se a projetos de grande porte, que representem um investimento de pelo menos 2.000 crores de rúpias ou 1.000 crores de rúpias, capaz de gerar ao menos 2.000 empregos. No entanto, segundo a peticionária, a partir da relação não exaustiva de setores industriais, é possível concluir que o governo decidirá periodicamente e de acordo com o seu livre convencimento quais setores poderão solicitar esses incentivos.

O programa dispõe ainda acerca de projetos inovadores, que representem investimentos superiores a 500 crores de rúpias e gerem empregos diretos para mais de 1.000 pessoas, além de satisfazerem os seguintes requisitos exigidos: i) as plantas inovadoras devem ser unidades de produção; ii) devem utilizar tecnologia de ponta e inédita para o Estado; e iii) essas unidades devem deter potencial de multiplicar os efeitos benéficos de sua atividade na região, assim como possibilitar a capacitação da população das regiões em que tais plantas estão fixadas.

Conforme a Resolução MGP/102009/58782/I (item 3 ii), o governo estadual pode fazer uma dispensa especial para o uso do terreno e conversão de posse para os projetos mega/inovadores.

O programa de assistência aos projetos mega/inovadores do Estado de Gujarat constituiria um subsídio específico de fato, seja pelo número limitado de empresas possivelmente beneficiadas ou pelo grande porte exigido nas plantas, pois existem poucas companhias efetivamente capazes de realizar os investimentos altos exigidos pelo programa. Além disso, não existem critérios objetivos que disponham sobre o direito de acesso ao subsídio a ser concedido, e não resta clara a forma pela qual o governo exerce sua discricionariedade quanto à concessão do subsídio.

Cabe ressaltar que há uma lista de setores prioritários para esse programa, mas consta na legislação a possibilidade da inclusão de outros setores conforme decisão do governo do Estado de Gujarat.

b) Resultado da investigação

Segundo informações apresentadas pelo governo indiano e pelo grupo AIA, o programa de assistência aos projetos mega/inovadores do Estado de Gujarat (Scheme of Assistance to Mega/Innovative Projects), regulamentado pelo governo do Estado (item 6.3 do GIP 2015 e na Resolução MGP/102009/58782/I), destina-se apenas às empresas que possuem disponibilidade financeira para implantar projetos de grande porte ou inovadores. A empresa AIA informou que não recebeu benefícios sob a égide deste programa.

A partir da análise dos argumentos e da legislação indiana juntada à petição, concluiu-se que há elementos de prova indicando que as ações específicas amparadas pelo programa mencionado se configuram como subsídio, já que envolvem contribuição financeira, nos termos da alínea "a" do inciso II do art. 4odo Decreto no1.751, de 1995, na forma de transferência direta de fundos, por um governo ou órgão público, que confere benefício às empresas alcançadas pelo programa em questão.

Tendo em vista que os elementos apresentados indicam que o programa seria um subsídio específico, nos termos do caput do art. 6odo Decreto no1.751, de 1995, uma vez que o acesso ao programa está previsto para uma lista de setores prioritários, podendo ser expandido para outros setores conforme decisão do governo do estado. Configura-se, portanto, como um subsídio acionável, e sujeito à aplicação de medidas compensatórias, nos termos do art. 5odo referido marco legal.

No entanto, não existem evidências indicando que o grupo AIA tenha recebido ou usufruído de benefícios decorrentes do programa em questão.

4.5.6.2.2. Schemes for Assistance to Critical Infrastructure Projects

a) Introdução

Esse programa, mencionado no GIP 2015 (GID-102014-922908-G), corresponde a subsídio à produção, ao transporte ou à exportação de produtos. A assistência concedida pelo governo do Estado de Gujarat a programas para melhoria de infraestrutura industrial configura uma contribuição financeira (transferência direta de fundos) que garante aos seus beneficiários vantagens que em outras circunstâncias não teriam.

Dentre as atividades beneficiadas pelo programa, figura a construção de instalações comuns de infraestrutura necessárias a um estado industrial, clusters industriais ou área industrial e/ou infraestrutura de conectividade a um estado industrial, cluster ou área industrial, tais como: a) aproximação de área industrial, área para aeroporto, porto ou rodovia; b) pontes na estrada, ligação ferroviária para área industrial; c) ampliação das estradas existentes, alargamento de estradas; d) construção de estradas; e) instalação de estações de terra, instalações de comunicação; f) construção de redes de distribuição de água, gás, eletricidade e energia; g) criação de instalações comuns de armazenagem; h) criação de centro de facilidades comuns, centro de desenvolvimento de produtos, centro de treinamento, centro de testes; i) acesso a bombeiros, a centros de saúde; j) acesso à planta de dessalinização de água; k) serviços de apoio às empresas; l) fomento a projeto de fonte comum de energia alternativa; m) investimento na reforma de infraestrutura de propriedades, com mais de dez anos de existência; n) conexão de instalações de infraestrutura e conectividade com grandes usinas industriais centrais e estaduais; e o) criação de centros de convenções, centros de exposições, desenvolvimento de infraestrutura de SIRs (Special Investiment Region), clusters, grandes estâncias industriais e de áreas próximas a propriedades industriais etc., conforme aprovado pelo Comitê de Implementação.

A elegibilidade para receber o benefício é limitada a determinadas empresas que dispõem de recursos financeiros e estruturais para investir em infraestrutura e abrange apenas algumas indústrias, dentre as quais: i) qualquer associação de indústrias, câmara de comércio e indústria ou SPV de indústrias (que estão registradas sob a lei da sociedade, lei de confiança ou a lei das companhias) ou qualquer grande projeto/grupo de indústrias; e ii) qualquer departamento do governo, agência ou autoridade governamental, PSUs do Estado e do governo central, juntas, corporações e corporações municipais (item 1.1 da nova política industrial do Estado de Gurajat).

No âmbito da política industrial de 2015 (item 1.4), a assistência financeira concedida será de até 60% do custo do projeto ou de 25 crores de rúpias por projeto, o que for menor. Ademais, a Comissão pode sancionar a assistência de até 80% do custo do projeto, considerando as circunstâncias especiais dentro do limite máximo de 25 crores de rúpias. A Comissão pode, ainda, conceder 100% do valor necessário aos projetos do governo, departamentos de governo, agência ou autoridade, governos estaduais e central, PSUs e Conselho de Administração. Tem legitimidade também para apoiar a realização de estudos específicos para determinadas indústrias, zonas industriais, atividades de desenvolvimento industrial realizadas por instituições profissionais, empresas de consultoria de renome no âmbito do programa e as despesas para esse estudo serão de responsabilidade do programa.

A nova política de 2015 dispõe também que, mesmo se o auxílio utilizado for inferior a 80% do custo do projeto ao abrigo de qualquer regime do governo da Índia, o saldo de assistência de até 80% do custo total do projeto será concedido por este programa.

b) Resultado da investigação

Segundo informações apresentadas pelo governo indiano e pelo grupo AIA em suas respostas aos questionários, não foi possível identificar a utilização do programa de assistência à infraestrutura industrial (Schemes for Assistance to Critical Infrastructure Projects), regulamentado pelo governo do Estado (GIP 2015 - GID-102014-922908-G), que se destina a determinadas empresas que possuem disponibilidade financeira para implantar projetos para melhoria de infraestrutura industrial.

Não foram trazidas aos autos do processo novas informações referentes ao programa mencionado, uma vez que tanto o governo indiano quanto o grupo AIA não apresentaram nenhuma evidência referente ao recebimento de benefícios.

A partir da análise dos argumentos juntados aos autos do processo, concluiu-se que há elementos de prova indicando que as ações específicas amparadas pelo programa mencionado se configuram como subsídio, já que envolve contribuição financeira, nos termos da alínea "a" do inciso II do art. 4odo Decreto no1.751, de 1995, na forma de transferência direta de fundos por um governo ou órgão público que confere benefício às empresas alcançadas pelo programa em questão. Tendo em vista que os elementos apresentados, indicando que o montante de investimento exigido limitaria o acesso a poucas empresas, conclui-se que o programa seria um subsídio específico de fato, nos termos do §3odo art. 6odo Decreto no1.751, de 1995, configurando-se como um subsídio acionável, e, portanto, sujeito à aplicação de medidas compensatórias, nos termos do art. 5odo referido marco legal.

No entanto, não existem evidências indicando que o grupo AIA tenha recebido ou usufruído de benefícios decorrentes do programa em questão.

4.5.6.2.3. Gujarat Special Economic Zone Act

a) Introdução

A lei da Zona Econômica Especial (SEZ) de Gujarat passou a vigorar em 2004, foi alterada em 2007, e sua vigência foi renovada em 2015, com a entrada da Política Industrial de Gujarat de 2015. Assim, a SEZ permaneceu em vigor durante o período analisado.

Conforme informações verificadas no sítio eletrônico do governo de Gujarat, http://www.ic.gujarat.gov.in/sez-government-of-gujarat.aspx, acessado em 3 de abril de 2018, dentre os objetivos da SEZ, consta a promoção de exportações.

Dentre os objetivos propostos por essa lei, figuram: i) a alocação ou transferência por meio do arrendamento, de terrenos para propósitos industriais ou comerciais; e ii) o fornecimento de infraestrutura para a SEZ como energia elétrica, água, vias públicas e tratamento de resíduos industriais sólidos.

A lei também prevê uma série de benefícios fiscais para as empresas instaladas na SEZ de Gujarat, como isenção do pagamento do imposto sobre uso de eletricidade por um período de 10 (dez) anos, e isenção de impostos em compras, vendas e operações dentro da zona.

Verificou-se que as indústrias instaladas nessa zona recebem, em princípio, 2 (dois) tipos de benefícios: i) benefícios fiscais que representam uma renúncia, por parte do governo estadual, de receitas públicas devidas; e ii) fornecimento, pelo governo, de bens ou serviços além daqueles destinados à infraestrutura geral. Sendo que os benefícios fiscais e o arrendamento de terrenos se enquadram na primeira espécie e o provimento de infraestrutura para a SEZ se enquadra na segunda espécie.

b) Resultado da investigação

Segundo informações apresentadas pelo governo indiano e pelo grupo AIA em suas respostas aos questionários, o exportador não possui empresas em SEZ, e, dessa forma, não utilizou a lei da Zona Econômica Especial de Gujarat (Gujarat Special Economic Zone Act).

Não foram trazidas aos autos do processo novas informações referentes ao programa mencionado, uma vez que tanto o governo indiano quanto a AIA não apresentaram nenhuma evidência referente ao recebimento de benefícios.

A partir da análise dos argumentos e da legislação indiana juntada à petição, concluiu-se que há elementos de prova indicando que as ações específicas amparadas pela lei mencionada se configuram em subsídio, uma vez que abrangem contribuição financeira, nos termos das alíneas "b" e "c" do inciso II do art. 4odo Decreto no1.751, de 1995, na forma de perdão ou não recolhimento de receitas públicas e fornecimento de bens e serviços além de infraestrutura geral, conferindo benefícios às empresas alcançadas pela legislação em questão. Tendo em vista que os elementos de prova apresentados também apontam a expressa vinculação da concessão da contribuição financeira ao desempenho exportador, configura-se como subsídio proibido, presumidamente específico e, portanto, sujeito à aplicação de medida compensatória, nos termos do art. 5oc/c art. 8odo Decreto no1.751, de 1995.

No entanto, não existem evidências indicando que o grupo AIA tenha recebido ou usufruído de benefícios decorrentes do programa em questão.

4.5.6.3. Dos programas do Estado de Maharashtra

4.5.6.3.1. Exemption from Electricity Duty

a) Introdução

São beneficiários do Programa de Isenção da Taxa de Eletricidade setores específicos, conforme previsto no artigo 1.2(i) do PSI 2013 e na Lei das Indústrias de 1951. Conforme se depreende do parágrafo 59, item 1, A, 3 do First Schedule da Lei das Indústrias, "iron and steel castings and forgings" são indústrias elegíveis para o programa. Dessa forma, o setor em que se enquadra a produtora/exportadora em questão está incluído na lista dos elegíveis.

Segundo o artigo 4.6 da PSI 2013, novas empresas elegíveis instaladas em áreas menos desenvolvidas gozam de isenção da taxa de eletricidade por um período de 15 anos e as unidades orientadas para exportação, as de tecnologia da informação e as de biotecnologia localizadas nas demais regiões do Estado ficariam isentas da referida taxa por um período de 7 anos.

b) Resultado da investigação

O Exemption from Eletricity Duty foi um dos subsídios previstos no Package Scheme of Incentives 2007, conforme descrito no Government of Maharashtra Industries, Energy and Labour Department Resolution No.: PSI-1707/(CR-50)/IND-8 e está prevista no Package Scheme of Incentives 2013, conforme descrito no Government of Maharashtra Industries, Energy and Labour Department Government Resolution No.: PSI-2013/(CR-54)/IND-8.

São beneficiários do programa isenção da taxa de eletricidade (Exemption from Eletricity Duty) setores específicos, segundo o artigo 1.2(i) do PSI 2013 e na Lei das Indústrias de 1951. Além disso, novas empresas elegíveis instaladas em áreas menos desenvolvidas, conforme o artigo 4.6 da PSI 2013, gozam de isenção da taxa de eletricidade por um período de 15 anos; e as unidades orientadas para exportação, as de tecnologia da informação e as de biotecnologia localizadas nas demais regiões do Estado ficariam isentas da referida taxa por um período de 7 anos.

Segundo informações apresentadas pelo governo indiano e pelo grupo AIA em suas respostas aos questionários, não foi possível identificar a utilização do programa isenção da taxa de eletricidade (Exemption from Eletricity Duty), regulamentado pelo PSI 2013, o qual constitui contribuição financeira do governo indiano caracterizada pelo não recolhimento da totalidade das taxas de eletricidade.

Não foram trazidas aos autos do processo novas informações referentes ao programa mencionado, uma vez que tanto o governo indiano quanto o grupo AIA não apresentaram nenhuma evidência referente ao recebimento de benefícios.

A partir da análise dos argumentos e da legislação indiana juntada à petição, concluiu-se que há elementos de prova indicando que as ações específicas amparadas pelo programa mencionado se configuram como subsídio, já que envolve contribuição financeira, nos termos da alínea "b" do inciso II do art. 4odo Decreto no1.751, de 1995, na forma de perdão ou não recolhimento de receitas públicas devidas por um governo ou órgão público, que confere benefício às empresas alcançadas pela legislação em questão. Tendo em vista que os elementos de prova apresentados também apontam a expressa vinculação da concessão da contribuição financeira à localização geográfica de instalações industriais, considerando-se a jurisdição da autoridade outorgante, bem como a restrição da utilização do programa a setores específicos, configura-se como subsídio acionável específico, nos termos dos arts. 6º e 7odo Decreto no1.751, de 1995, e, portanto, sujeito à aplicação de medida compensatória, nos termos do art. 5odo referido marco legal.

No entanto, não existem evidências indicando que o grupo AIA tenha recebido ou usufruído de benefícios decorrentes do programa em questão.

4.5.6.3.2. Refund of Octroi/Entry Tax in Lieu of Octroi

a) Introdução

Esse programa estabelece que determinadas empresas, após o início de sua produção comercial, terão direito ao reembolso da taxa de entrada (Imposto "Octroi") ou de outras taxas cobradas pela autoridade local sobre a importação de bens. Com base no PSI 2007 (artigo 5.6.1), o direito ao reembolso é limitado a 100% do valor do capital investido e o período de concessão de tal benefício depende da região de localização da empresa, podendo variar de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos.

A peticionária ressaltou que no PSI 2013, em vigor desde 1ode abril de 2013 e com validade até 31 de março de 2018, que a política industrial visa a continuar assegurando o crescimento industrial subsidiado.

São beneficiários da PSI 2013 setores específicos, conforme previsto no artigo 1.2(i) do PSI 2013 e na Lei das Indústrias de 1951. Conforme se depreende do parágrafo 59, item 1, A, 3 do First Schedule da Lei das Indústrias, "iron and steel castings and forgings" são indústrias elegíveis para o programa. Dessa forma, o setor que se enquadra a produtora/exportadora em questão está incluído na lista dos elegíveis.

b) Resultado da investigação

O Refund of Octroi/Entry Tax in Lieu of Octroi foi um dos subsídios previstos no Package Scheme of Incentives 2007, conforme descrito no Government of Maharashtra Industries, Energy and Labour Department Resolution No.: PSI-1707/(CR-50)/IND-8.

Segundo as informações presentes nos autos, possuem acesso ao programa determinadas empresas que, após o início de sua produção comercial, terão direito ao reembolso da taxa de entrada ou de outras taxas cobradas pela autoridade local sobre a importação de bens.

Subsídios relacionados ao Octroi/Entry Tax têm sido reportados desde versões mais antigas do Package Scheme of Incentives, como por exemplo o de 1993.

Segundo informações apresentadas pelo governo indiano e pelo grupo AIA em suas respostas aos questionários, não foi possível identificar a utilização do programa de reembolso do imposto territorial (Refund of Octroi/Entry Tax in Lieu of Octroi), regulamentado pelo PSI 2007, o qual constitui contribuição financeira do Estado Maharashtra às empresas situadas no interior do Estado.

Não foram trazidas aos autos do processo novas informações referentes ao programa mencionado, uma vez que tanto o governo indiano quanto o grupo AIA não apresentaram nenhuma evidência referente ao recebimento de benefícios.

A partir da análise dos argumentos e da legislação indiana juntada à petição, concluiu-se que há elementos de prova indicando que as ações específicas amparadas pelo programa mencionado se configuram como subsídio, já que envolve contribuição financeira, nos termos da alínea "b" do inciso II do art. 4o do Decreto no1.751, de 1995, na forma de perdão ou não recolhimento de receitas públicas devidas por um governo ou órgão público, que confere benefício às empresas alcançadas pela legislação em questão. Tendo em vista que os elementos de prova apresentados também apontam a expressa vinculação da concessão do subsídios a determinados setores, sendo portando específico de direito, logo acionável, nos termos do art. 5oc/c art. 6odo Decreto no1.751, de 1995, sujeito à aplicação de medida compensatória.

No entanto, não existem evidências indicando que o grupo AIA tenha recebido ou usufruído de benefícios decorrentes do programa em questão.

4.5.6.3.3. Waiver of Stamp Duty

a) Introdução

De acordo com o PSI 2013, a política industrial do Estado de Maharashtra continua assegurando a isenção do pagamento do imposto sobre selo às novas empresas e às indústrias em fase de expansão ou diversificação de suas atividades que se instalarem em determinadas regiões do Estado de Maharashtra.

A isenção do pagamento do imposto sobre selo no Estado de Maharashtra, concedida no âmbito do PSI 2007 e, atualmente, no âmbito do PSI 2013, constitui contribuição financeira do governo de Maharastra caracterizada pelo não recolhimento do imposto devido. Portanto, as vantagens concedidas sob essa isenção seriam subsídios, nos termos da alínea "b" do inciso II do artigo 4° do Decreto n° 1.751/95.

Além disso, com base no artigo 7° do Decreto n° 1.751/95, a isenção do pagamento do imposto sobre selo no Estado de Maharashtra a determinadas regiões pode ser considerada um subsídio específico, uma vez que beneficia somente as empresas localizadas dentro de uma região geográfica determinada dentro da jurisdição da autoridade outorgante, passível, pois, de aplicação de medida compensatória.

A isenção do imposto sobre selo, prevista no PSI 2013 pode ser considerada uma contribuição financeira do governo do Estado de Maharashtra às novas empresas que se instalam no Estado e às empresas em fase de expansão. A contribuição financeira reside no fato de que essas empresas deixam de pagar um imposto que em outras circunstâncias teriam o dever de pagar, gerando portanto um benefício. Configurava-se, então, a vantagem econômica, que pode ser classificada como subsídio à luz da alínea "b" do inciso II do artigo 4° do Decreto n° 1.751/51.

São beneficiários desse programa setores específicos, conforme previsto no artigo 1.2(i) do PSI 2013 e na Lei das Indústrias de 1951. Conforme se depreende do parágrafo 59, item 1, A, 3 do First Schedule da Lei das Indústrias, "iron and steel castings and forgings" são indústrias elegíveis para o programa. Dessa forma, o setor em que se enquadra a produtora/exportadora em questão está incluído na lista dos elegíveis.

b) Resultado da investigação

O Waiver of Stamp Duty está previsto no Package Scheme of Incentives 2007, conforme descrito no Government of Maharashtra Industries, Energy and Labour Department Resolution No.: PSI-1707/(CR-50)/IND-8 e está previsto no Package Scheme of Incentives 2013, conforme descrito no Government of Maharashtra Industries, Energy and Labour Department Government Resolution No.: PSI-2013/(CR-54)/IND-8.

Segundo as informações presentes nos autos, possuem acesso ao programa novas empresas e indústrias em fase de expansão ou diversificação de suas atividades que se instalarem em determinadas regiões do Estado de Maharashtra.

Segundo informações apresentadas pelo governo indiano e pelo grupo AIA em suas respostas aos questionários, não foi possível identificar a utilização do programa isenção do imposto sobre selo (Waiver of Stamp Duty), regulamentado pelo PSI 2007/2013, o qual constitui contribuição financeira do Estado Maharashtra às novas empresas e às indústrias em fase de expansão ou diversificação de suas atividades que se instalarem em determinadas regiões do Estado.

Não foram trazidas aos autos do processo novas informações referentes ao programa mencionado, uma vez que tanto o governo indiano quanto o grupo AIA não apresentaram nenhuma evidência referente ao recebimento de benefícios.

A partir da análise dos argumentos e da legislação indiana juntada à petição, concluiu-se que há elementos de prova indicando que as ações específicas amparadas pelo programa mencionado se configuram como subsídio, já que envolve contribuição financeira, nos termos da alínea "b" do inciso II do art. 4odo Decreto no1.751, de 1995, na forma de perdão ou não recolhimento de receitas públicas devidas por um governo ou órgão público que confere benefício às empresas alcançadas pela legislação em questão. Tendo em vista que os elementos de prova apresentados também apontam a expressa vinculação da concessão do subsídios a determinados setores, sendo portando específico de direito, logo acionável, nos termos do art. 5oc/c art. 6odo Decreto no1.751, de 1995, sujeito à aplicação de medida compensatória. Também se verificou que a concessão do subsídio em questão está vinculada à localização geográfica das empresas dentro da jurisdição da autoridade outorgante, configurando, portanto, especificidade regional, nos termos do art. 7odo referido Decreto.

No entanto, não existem evidências indicando que o grupo AIA tenha recebido ou usufruído de benefícios decorrentes do programa em questão.

4.5.6.3.4. Mega Projects

a) Introdução

De acordo com o PSI 2013, artigo 2.2.2(iii), o Estado de Maharashtra define os Mega Projects como: i) projetos com investimento superior a 750 crores de rúpias e que gerem empregos para mais de 1.500 pessoas em regiões mais desenvolvidas do Estado; ii) projetos que possuam um investimento maior do que 500 crores de rúpias e que gerem empregos para mais de 1.000 pessoas em determinadas regiões do Estado; iii) projetos que possuam um investimento maior do que 250 crores de rúpias e que gerem emprego para mais de 500 pessoas ao redor do Estado; ou iv) projetos localizados em áreas com baixo Índice de Desenvolvimento Humano, que representem um investimento de mais de 100 crores de rúpias ou que gerem mais de 250 empregos.

A peticionária indicou que a contribuição financeira (transferência direta de fundos) seria de fato específica, pois depende exclusivamente de decisão do governo do Estado de Maharashtra, pelo fato de não existir critérios objetivos que disponham sobre o direito de acesso ao subsídio e sobre o montante a ser concedido.

São beneficiários desse programa setores específicos, conforme previsto no artigo 1.2(i) do PSI 2013 e na Lei das Indústrias de 1951. Conforme se depreende do parágrafo 59, item 1, A, 3 do First Schedule da Lei das Indústrias, "iron and steel castings and forgings" são indústrias elegíveis para o programa. Dessa forma, o setor em que se enquadra a produtora/exportadora em questão está incluído na lista dos elegíveis.

b) Resultado da investigação

O subsídio às empresas definidas como Mega Projects está previsto no Package Scheme of Incentives 2013, conforme descrito no Government of Maharashtra Industries, Energy and Labour Department Government Resolution No.: PSI-2013/(CR-54)/IND-8.

Segundo as informações presentes nos autos, possuem acesso ao programa empresas que investirem em determinadas regiões de Maharastra, considerando os parâmetros de investimento e emprego definidos no programa.

Segundo informações apresentadas pelo governo indiano e pelo grupo AIA em suas respostas aos questionários, não foi possível identificar a utilização do programa de subsídio para projetos de grande porte (Mega Projects), regulamentado pelo PSI 2013, o qual constitui contribuição financeira do Estado de Maharashtra para empresas que investirem em determinadas regiões do Estado.

Não foram trazidas aos autos do processo novas informações referentes ao programa mencionado, uma vez que tanto o governo indiano quanto o grupo AIA não apresentaram nenhuma evidência referente ao recebimento de benefícios.

A partir da análise dos argumentos e da legislação indiana juntada à petição, concluiu-se que há elementos de prova indicando que as ações específicas amparadas pelo programa mencionado se configuram como subsídio, já que envolve contribuição financeira, nos termos da alínea "a" do inciso II do art. 4odo Decreto no1.751, de 1995, na forma de transferência direta de fundos por um governo ou órgão público, que confere benefício às empresas alcançadas pela legislação em questão. Tendo em vista que os elementos de prova apresentados também apontam a expressa vinculação da concessão dos subsídios a determinados setores, sendo portando específico de direito, logo acionável, nos termos do art. 5oc/c art. 6odo Decreto no1.751, de 1995, sujeito à aplicação de medida compensatória.

No entanto, não existem evidências indicando que o grupo AIA tenha recebido ou usufruído de benefícios decorrentes do programa em questão.

4.5.6.3.5. Industrial Promotion Scheme 2013 (IPS 2013)

a) Introdução

O IPS 2013 não foi citado na petição inicial. As informações foram fornecidas pelo grupo AIA e pelo governo da Índia nas respostas aos respectivos questionários e pedidos de informações complementares.

O IPS 2013 é um dos subsídios previstos no Package Scheme of Incentives 2013. São beneficiários do programa Industrial Promotion Scheme micro, pequenas ou médias empresas, além de indústrias de grande escala de setores específicos descritos no First Schedule of The Industries (Development and Regulation) Act, 1951, os quais englobam "iron and steel castings and forgings".

b) Resultado da investigação

Segundo informações apresentadas pelo governo da Índia e pelo grupo AIA em suas respostas aos questionários, a planta da empresa localizada em [CONFIDENCIAL], se beneficiou de valores recebidos do governo do Estado de Maharashtra nos anos fiscais de 2014-15, 2015-16 e 2016-17.

De acordo com as regras desse programa de subsídio, se o investimento de capital em determinado ano exceder 50 milhões de rúpias e forem atendidos os demais critérios determinados em lei, 25% do IVA pago no exercício financeiro é devolvido à empresa, sendo 85% do valor elegível devolvido imediatamente, e o saldo de 15%, quando da liquidação do IVA. O referido montante pode ser solicitado pelo governo no prazo máximo de sete anos a contar da data de elegibilidade.

O benefício é concedido após a emissão do certificado de elegibilidade pela agência implementadora respectiva após a análise da documentação enviada pela empresa atestando o cumprimento das condições exigidas na legislação do Package Scheme of Incentives - 2013.

Ainda, o montante do benefício varia conforme a localização geográfica da empresa dentro do território do Estado de Maharashtra, obedecendo a uma classificação de sete grupos de acordo com o grau de desenvolvimento econômico.

A partir da análise dos argumentos e da documentação juntada à petição, concluiu-se que há elementos de prova indicando que as ações específicas amparadas pelo programa mencionado se configuram como subsídio, já que envolve contribuição financeira, nos termos da alínea "b" do inciso II do art. 4odo Decreto no1.751, de 1995, na forma de receita pública não recolhida, por um governo ou órgão público, que confere benefício às empresas alcançadas pela legislação em questão. Tendo em vista que os elementos de prova apresentados também apontam a expressa vinculação da concessão do subsídio a determinados setores, sendo, portanto, específico de direito, logo acionável, nos termos do art. 5oc/c art. 6odo Decreto no1.751, de 1995, sujeito à aplicação de medida compensatória.

Entretanto, como não foram encontradas evidências de que a planta produtiva beneficiária do programa produza o produto sob investigação, ou participe de sua cadeia produtiva, não foi calculado benefício referente ao IPS 2013.

4.5.6.3.6. Royalty Refund

a) Introdução

O Royalty Refund não foi citado na petição inicial. As informações foram fornecidas pelo governo da Índia nas respostas ao questionário e ao pedido de informações complementares.

O governo da Índia apresentou lista de programas de subsídios estaduais notificados à OMC, nos termos do art. 25 do ASMC. Dentre os programas listados estava o Royalt Refund¸ que nos termos da notificação abrangeria o reembolso dos royalties pagos sobre aquisição de minérios oriundos de minas localizadas dentro do Estado de Maharashtra. Considerando que o referido programa possui relação com o setor siderúrgico, uma vez que beneficia a produção de insumo básico, isto é, minérios, se fez necessária a solicitação de maiores informações.

O único documento apresentado pelo governo da Índia sobre o programa foi a notificação à OMC.

Em sua resposta ao pedido de informação complementar, o governo da Índia se limitou a responder que as informações quanto ao programa de reembolso dos royalties deveriam ser obtidas junto a empresa investigada e, caso necessário, o governo da Índia se colocava a disposição para confirmar eventuais informações apresentadas.

Complementarmente à notificação à OMC, buscou-se informações por meio do sítio eletrônico do governo do Estado de Mahashatra, https://di.maharashtra.gov.in/_layouts/15/doistaticsite/Marathi/pdf/012_Industrial%20Policy_2006.pdf, acessado em 27 de março de 2018, sobre o referido programa sendo confirmado que o reembolso abrangeria somente as empresas da região de Vidarbha do Estado de Mahashatra que adquiram minérios oriundos de minas localizadas dentro do Estado. Além disso, o benefício seria válido por até 5 anos contados da data de início da produção.

b) Resultado da investigação

A partir da análise dos argumentos e da legislação indiana juntada à petição, concluiu-se que há elementos de prova indicando que as ações específicas amparadas pelo programa mencionado se configuram como subsídio, já que envolve contribuição financeira, nos termos da alínea "b" do inciso II do art. 4odo Decreto no1.751, de 1995, na forma de não recolhimento de receitas públicas devidas pelo governo, que confere benefício às empresas alcançadas, uma vez que essas passam a ter maior liquidez. Tendo em vista que os elementos de prova apresentados também apontam que a concessão do subsídio está limitada a determinadas regiões dentro do Estado de Mahashatra, sendo, portanto, específico nos termos do art. 7º do Decreto nº 1.751, de 1995, trata-se de subsídio acionável, nos termos do art. 5odo mesmo decreto, sujeito à aplicação de medida compensatória.

Entretanto, não há elementos nos autos que permitam concluir que a empresa investigada auferiu benefícios decorrentes de reembolso de royalties pagos na compra de minérios no Estado de Maharashtra.

4.5.6.3.7. Sales-Tax Incentive 1993

a) Introdução

O Sales-Tax Incentive 1993 não foi citado na petição inicial. A partir de questionamento acerca de informações constantes no Annual Report 2016-17, foram fornecidas informações complementares pelo grupo AIA a respeito do programa em tela.

b) Resultado da investigação

O programa Sales-Tax Incentive era um dos subsídios previstos no Dispersal of Industries - Package Scheme of Incentives 1993.

Eram elegíveis ao programa Sales-Tax Incentive indústrias de setores específicos descritos no First Schedule of The Industries (Development and Regulation) Act, 1951, os quais englobam "iron and steel castings and forgings".

O subsídio relativo à Sales-Tax estava disponível nas modalidades (1) isenção, (2) diferimento e (3) empréstimo sem juros e sem garantia. Na modalidade diferimento, utilizada pela empresa à época, o valor a pagar era diferido por um período dez anos, após o qual iniciava-se o pagamento, dividido em cinco parcelas iguais anuais.

Segundo as informações complementares apresentadas pelo grupo AIA, a planta da empresa localizada [CONFIDENCIAL] se beneficiou desta modalidade do programa, quando ainda pertencia à [CONFIDENCIAL], empresa que foi [CONFIDENCIAL], quando foi incorporada por esta. Os benefícios do programa permaneceram em vigor para a empresa de 1998 a 2007.

O programa Sales-Tax Incentive 1993 consiste em um diferimento tributário equivalente a um empréstimo. Desta forma, considera-se como benefício efetivo aquele ocorrido no período dos pagamentos das cinco parcelas anuais, o qual englobou o período de investigação de subsídios.

A partir da análise dos argumentos e da legislação indiana juntada à petição, concluiu-se que há elementos de prova indicando que as ações específicas amparadas pelo programa mencionado se configuram como subsídio, já que envolve contribuição financeira, nos termos da alínea "b" do inciso II do art. 4odo Decreto no1.751, de 1995, na forma de não recolhimento de receitas públicas devidas pelo governo, que confere benefício às empresas alcançadas, uma vez que essas passam a ter maior liquidez, na medida em que ocorre o diferimento do recolhimento dos tributos. Tendo em vista que os elementos de prova apresentados também apontam que a concessão do subsídio está limitada a determinados setores, sendo, portanto, específico nos termos do art. 6º do Decreto nº 1.751, de 1995, trata-se de subsídio acionável, nos termos do art. 5odo mesmo decreto, sujeito à aplicação de medida compensatória.

Entretanto, como não foram encontradas evidências de que a planta produtiva beneficiária do programa fabrique o produto objeto da investigação, ou participe de sua cadeia produtiva, não foi calculado benefício referente ao Sales-Tax Incentive 1993.

4.6. Do montante total de subsídios acionáveis

Com base nas informações apresentadas anteriormente, apurou-se o montante total de subsídios acionáveis conforme o seguinte quadro:

 

Programas de subsídios

AIA

Demais

1.Advanced Authorization Scheme(AAS)

-

-

2.Export Promotion Capital Goods Scheme(EPCG)

0,15

0,15

3.Export Oriented Units(EOU)

-

-

4.Special Economic Zones(SEZ)

-

-

5.Duty Free Import Authorization(DFIA)

-

-

6.Duty Entitlement Scheme(DEPB)

-

-

7.Export and Trade in Houses(ETH) /Status Holder Incentive Scrip(SHIS)

2,89

2,89

8.Focus Product Scheme(FPS)

1,28

1,28

9.Duty Drawback Scheme(DDS)

27,98

27,98

10. Programa de Redução de Rendimentos Tributáveis (Seção 80IC)

-

-

11.Assistance to States for Developing Export Infrastructure and Allied Activities(ASIDE)

-

-

12.Marked Access Initiative(MAI)

-

-

13.Marketing Development Assistance(MDA)

-

-

14.Merchandise Exports Incentive Scheme(MEIS)

28,57

28,57

15.Scheme of Assistance to Mega / Innovative ProjectsGujarat

-

-

16.Schemes for Assistance to Critical Infrastructure ProjectsGujarat

-

-

17.Gujarat Special Economic Zone Act

-

-

18.Exemption from Electricity Duty-Maharashtra

-

-

19.Refund of Octroi / Entry Tax in Lieu of Octroi-Maharashtra

-

-

20.Waiver of Stamp Duty-Maharashtra

-

-

21.Mega Projects- Maharashtra

-

-

22.Incremental Export Incentivisation Scheme(IEIS)

-

-

23.Section 32 of Income Tax (Windmill Industry)

-

-

24.Section 32AC Income Tax

16,70

16,70

25.Gujarat Electricity Duty Exemption Scheme(GEDES)

6,96

6,96

26.Electricity Duty Exemption on Furnace-Gujarat

4,38

4,38

27.Renewable Energy Certificates(REC) - Maharashtra

-

-

28.Focus Market Scheme(FMS)

-

-

29.Market Linked Focus Product Scheme(MLFPS)

-

-

30.Maharashtra Industrial Promotion Scheme(IPS 2013)

-

-

31.Royalty Refund- Maharashtra

-

-

32.Sales-Tax Incentive1993 - Maharashtra

-

-

Total (US$/t)

88,91

88,91

O quadro a seguir apresenta o preço de exportação na condição FOB em US$/t, apurado conforme explicado no item 4.5.1, e o montante ad valorem total de subsídios acionáveis:

 

Montante de subsídios e preço de exportação na condição FOB em US$/t

Subsídios acionáveis/t

88,91

Preço de exportação na condição FOB em US$/t

[CONFIDENCIAL]

Subsídios acionáveis ad valorem (%)

6,66

4.7. Das manifestações acerca dos programas

A Magotteaux, em manifestação de 20 de julho de 2018, defendeu que a produtora/exportadora indiana teria recebido subsídios que a permitiram competir de forma desleal com a indústria doméstica, causando dano à última. O Relatório de Verificação in loco juntado aos autos pelo DECOM levaria à conclusão de que pelo menos os programas EPCG, EOU, ETH/SHIS, DDS, MEIS, GEDES, Section 32 of the Income Act, Section 32AC of the Income Act, Electricity Exemption on Furnace, FPS, IPS 2013 e PSI 1993 teriam sido utilizados pela produtora/exportadora indiana.

Ressaltou que, muito embora o Relatório de Verificação in loco não tenha encontrado indícios de "utilização" dos Programas MAI/MDA, seria importante considerar que a natureza desses programas seria a provisão de serviços (promoção comercial) que não impactaria a contabilidade da produtora/exportadora indiana, objeto da verificação in loco. Isso porque a assistência seria fornecida a Export Promotion Organizations e Trade Promotion Organizations. De qualquer modo, a assistência se daria em benefício das empresas e dos produtos a serem exportados. Assim, a utilização do MAI/MDA deveria ser esclarecida a partir de respostas que o Governo da Índia teria deixado de apresentar de forma completa. À luz da falta de cooperação do Governo da Índia com a investigação e com informações referentes aos programas MAI/MDA, o cálculo do montante de benefício aferido com o MAI/MDA só poderia se dar a partir dos totais aprovados neste programa pelo Governo da Índia no período objeto de investigação. Considerando que seria possível identificar que algumas organizações beneficiadas não se relacionam com o produto objeto da investigação, essas entidades não seriam incluídas no cálculo. Porém, entidades de promoção de exportação gerais (dada a especificidade necessária) e entidades com relação com o produto objeto da investigação deveriam ser levadas em consideração no cálculo de montante de subsídios. A partir desse critério, os montantes recebidos pelas entidades EEPC, ITPO, ICC e PHD CHAMBER deveriam ser considerados. Relatório apresentado pela peticionária em sua manifestação traria a lista de projetos e montantes aprovados para o ano fiscal 2015-2016, cobrindo parcialmente o período investigado. Tendo em vista que apenas um trimestre de 2016 (janeiro-março) estaria disponível, propôs como metodologia multiplicar por quatro o montante do patrocínio às organizações citadas acima, para se chegar ao montante de benefício atribuível à produtora/exportadora indiana no período objeto.

Ademais, dos programas identificados no Relatório de Verificação in loco, pelo menos os programas Section 32AC of the Income Act, Section 32 of the Income Act, IPS 2013, PSI 1993, GEDES e Electricity Exemption on Furnace seriam claramente caracterizáveis como subsídios à produção. Além disso, sem prejuízo da discussão sobre outros programas, a Magotteaux entende que o programa EPCG seria um programa de subsídios à produção, à medida que os requisitos de exportação não precisariam ser cumpridos pelas plantas que se beneficiam diretamente, podendo ser cumpridos por outras plantas. Portanto, não haveria associação entre as exportações de produto objeto de análise e fruição do benefício. Além do mais, dada a ausência de procedimento para confirmar a utilização do benefício do DDS exclusivamente às exportações, considerar-se-ia que o DDS também seria caracterizável como subsídio à produção para fins de aplicação de medida compensatória.

A produtora/exportadora AIA, em manifestação de 20 de julho de 2018, observou que para os programas EPCG, ETH-SHIS e GEDES, o volume de vendas utilizadas para o cálculo do benefício recebido por tonelada não incluiu as exportações da Welcast do produto investigado. Argumentou que as informações que teriam sido consideradas teriam sido as que seguem:

 

Vendas Totais da AIA (t)

Market

Quantity (MT)

 

(A) Domestic

   

a.4) Other products

[CONFIDENCIAL]

a

Total (A)

[CONFIDENCIAL]

 

(B) Third-Country

   

b.1) Exports of products manufactured by your own company

   

b.1.1. Affiliated

[CONFIDENCIAL]

b

b.3) Exports of the like product purchased in the domestic market

[CONFIDENCIAL]

c

b.4) Exports of other products

[CONFIDENCIAL]

d

Total (B)

[CONFIDENCIAL]

 

(C) Brazilian

   

c.1. Product manufactured by your own company

   

c.1.1. Affiliated

16.150,00

e

c.4) Exports of other products

[CONFIDENCIAL]

f

Total (C)

[CONFIDENCIAL]

 

Total (A) + (B) + (C)

[CONFIDENCIAL]

 

No caso do EPCG e ETH/SHIS, argumentou que se teria considerado, por ocasião da determinação preliminar, como denominador o volume de exportações para o Brasil e terceiros países. Tal montante teria sido calculado somando-se os volumes identificados acima com as letras "b", "d", "e" e "f" na tabela acima, totalizando [CONFIDENCIAL] t.

No caso do GEDES, o denominador considerado na mesma ocasião teriam sido as vendas totais da AIA, para a Índia, Brasil e terceiros países. Tal cálculo teria sido feito somando-se os volumes identificados acima com as letras "a", "b", "d", "e" e "f", totalizando [CONFIDENCIAL] t.

Ponderou que em nenhum desses casos as vendas da Welcast para terceiros países teriam sido consideradas, mesmo que todos os subsídios recebidos pela Welcast tivessem sido devidamente reportados pela AIA, em conformidade com o item 3.C da Seção A do questionário do produtor/exportador.

Argumentou que a Welcast teria se beneficiado do EPCG e as licenças obtidas pela empresa estariam sendo consideradas para o cálculo do benefício total do EPCG. Relembrou-se, nesse sentido, que a AIA teria reportado esses benefícios identificados como "WSL" na coluna BA "License in the name of AIA/WSL/RWL" do "Annex D". Dessa forma, não faria sentido considerar o montante de benefícios recebidos pela Welcast, mas desconsiderar seu volume de vendas no cálculo do montante de subsídios.

Por essa razão, o volume de vendas a ser considerado como denominador para o cálculo do benefício recebido por tonelada deveria também considerar as vendas da Welcast, adicionando aos volumes considerados o montante identificado pela letra "c" na tabela acima.

Em relação à taxa de depreciação, argumentou que para o cálculo do montante de benefícios acionáveis para o EPCG teria sido utilizada a taxa de depreciação de 6,67%, que teria sido calculada simplesmente dividindo-se 1 por 15, que seria o período de depreciação, e desconsiderado o percentual de 5% residual. A AIA concordou que a taxa de depreciação a ser considerada para o EPCG seja a de 6,33%, que seria a mesma taxa utilizada para o cálculo dos benefícios sob o programa SHIS, e seria a taxa de depreciação descrita no parágrafo 85 do Parecer DECOM nº 10, de 2018 como sendo a taxa considerada.

A AIA observou que, para todos os programas para os quais o DECOM teria calculado o montante de subsídios acionáveis, teriam sido levados em consideração os ganhos de oportunidade. Para os benefícios não recorrentes, quais sejam, EPCG e ETH-SHIS, o cálculo do ganho de oportunidade teria sido realizado em três etapas. Primeiramente o benefício recebido em cada ano investigado teria sido alocado de acordo com a taxa de depreciação linear de 15 anos, com 5% residual, ou seja, deduzindo-se o percentual de 6,33% em cada ano. Em seguida, o benefício alocado em cada um dos 15 anos teria sido multiplicado pela taxa de juros da Índia, apurada pelo Banco Mundial para 2016, de 9,7%. Para o benefício recebido em cada ano teria sido calculada a média dos ganhos de oportunidade. Finalmente, o ganho de oportunidade total de tais programas teria sido calculado somando-se as médias obtidas no passo anterior.

Para os benefícios recorrentes, quais sejam, DDS, MEIS e GEDES, o ganho de oportunidade teria sido calculado multiplicando-se o montante do benefício recebido em P5 pela taxa de juros identificada no parágrafo anterior.

A AIA considera que alguns ajustes poderiam ser feitos com relação à metodologia descrita acima, de acordo com as sugestões identificadas nos itens a seguir.

Em relação à alocação do montante de benefícios recebidos em cada ano, a AIA observou que a alocação realizada pelo Departamento teria deduzido do montante recebido em cada ano a taxa de depreciação. Dessa forma, no primeiro ano teria sido considerado o total do benefício recebido naquele ano, e a cada ano tal montante seria reduzido. Em cada ano, portanto, o montante alocado seria igual ao montante do ano anterior, diminuído de 6,33% do próprio montante. Em seguida, cada um dos valores alocados ao longo dos 15 anos teria sido multiplicado pela taxa de juros (9,7%), obtendo-se o ganho de oportunidade de cada um desses anos, e, para o benefício recebido em cada ano, teria calculado a média dos ganhos de oportunidade.

A AIA acredita que esta metodologia acaba por não alocar o benefício para o POI e considera não somente ganhos passados e presentes, mas também futuros. A empresa acredita ser inconsistente tal metodologia, ao verificar que o ganho de oportunidade excederia a lógica da matemática financeira. Com o cálculo do ganho de oportunidade buscar-se-ia saber quanto teria rendido o montante recebido como benefício caso a empresa o tivesse guardado aquele montante no banco em um rendimento de baixo risco (i.e. SELIC).

Exemplificou que, com relação ao SHIS, tal premissa estaria muito distante do cálculo realizado, pois o Departamento teria considerado que em um período curto (7 anos) e com juros a 9,7%, o ganho de oportunidade da AIA representaria 85% do montante recebido, o que pareceria claramente inflado. Somente a título de comparação, a empresa propôs supor que em 1ode janeiro de 2010 tivesse colocado o total de benefício recebido nesses 7 anos, ou seja, aplicado todo o montante de [CONFIDENCIAL], em um investimento com os mesmos 9,7% de juros (só que nesse caso juros compostos, o que aumentaria ainda mais os ganhos). Nesse caso, ter-se-ia em dezembro de 2016, ao final dos 7 anos completos, um total de [CONFIDENCIAL], o que significaria um rendimento a título de juros de [CONFIDENCIAL].

Esse cálculo consideraria juros compostos, além do recebimento do total do montante em 1º de janeiro de 2010, o que não aconteceria na realidade já que os benefícios teriam sido recebidos ao longo dos anos, e mesmo assim o total do ganho de oportunidade seria quase o mesmo. Na prática, o cálculo efetuado pelo DECOM estaria inflando o real ganho de oportunidade.

Em função dessa aparente inconsistência, a AIA sugeriu possibilidades de revisão da metodologia de cálculo em questão. A alocação do montante recebido de subsídios não recorrentes seria uma abstração, fruto da necessidade de se calcular qual parte do que foi recebido estaria relacionada ao período investigado, para tornar possível o cálculo do custo de oportunidade e da respectiva da margem de subsídios. Em função dessa finalidade, a AIA acredita que a mesma metodologia de alocação deveria ser empregada tanto para o cálculo do benefício principal como para seus respectivos juros, pois, a princípio, não haveria justificativas que explicassem a necessidade de se utilizar metodologias diferentes, visto que seria de se esperar que o acessório (ganho de oportunidade) siga o principal (montante recebido).

Dessa forma, para o cálculo dos ganhos de oportunidade, ao invés de se deduzir do montante recebido em cada ano 1 - a taxa de depreciação, a AIA sugere que seja feita a alocação em 15 anos da mesma maneira segundo a qual o montante recebido foi alocado para P5: multiplicando-se o montante recebido diretamente pela taxa de depreciação.

Além disso, também a AIA acredita que, ao invés de essa alocação ser feita em 15 anos, abstratamente, ela deveria ser alocada especificamente para os 15 anos que sucedem o recebimento do montante e assim evitar que benefícios futuros (no caso do SHIS, por exemplo, a depreciação alcançará 2030) sejam considerados no presente.

O que a AIA sugeriu como metodologia para o cálculo do custo de oportunidade seria compatível com a prática adotada por outras autoridades investigativas, como a União Europeia, por exemplo. No documento intitulado Guidelines for the Calculation of the Amount of Subsidy in Countervailing Duty Investigations ("Manual da União Europeia"), estaria descrito um exemplo de cálculo de um benefício não recorrente, na forma de isenção de imposto de importação de bens de capital.

Dessa forma, estariam incluídos em tal montante também ganhos relacionados a montantes que foram também alocados aos anos posteriores. O mesmo aconteceria para todos os ganhos calculados para os anos sequentes. Em função disso, a média calculada no final acabaria distorcida. Não seria uma média simples do ganho de oportunidade do montante que seria alocado nos 15 anos, mas acabaria contando os ganhos sobre o mesmo montante mais de uma vez.

Independentemente da magnitude da distorção que essa metodologia geraria, pelo fato de o ganho de oportunidade considerar extrapolar o valor que deveria ser alocado ao período investigado, a AIA considera que essa metodologia estaria incorreta e que deveria ser alterada em sede de Nota Técnica.

A AIA salientou que o Decreto no1.751/1995 não possuiria previsão específica acerca de como o ganho de oportunidade deveria ser calculado. No entanto, todos os artigos que tratam do cálculo do montante de subsídio acionável (Arts. 14, 17, 18 e 19) estabeleceriam que o cálculo partiria do montante usufruído ou alocado no período investigado. A AIA acredita que, por analogia, o mesmo raciocínio se aplicaria ao ganho de oportunidade, que também deveria ser calculado ou alocado somente para o período investigado.

Em razão disso, a AIA apresentou 3 opções de cálculo que alocariam os ganhos de oportunidade a P5 de forma mais adequada:

A primeira opção consistiria em realizar uma média dos ganhos de oportunidade do período investigado e dos anos anteriores, considerando a mesma lógica adotada pelo Departamento de utilizar a média dos ganhos de oportunidade anuais. A AIA acredita que ganhos futuros não deveriam ser levados em consideração pelo Departamento, pois ainda que se possa considerar que a empresa poderia aproveitar ganhos que obteve no passado durante o período investigado, de forma alguma a antecipação de ganhos futuros estaria relacionada a eventuais benefícios que a empresa efetivamente aproveitou no período investigado.

A segunda opção consideraria os ganhos de oportunidade somente para o período investigado. Essa metodologia seria a mais precisa, por isolar os benefícios que a empresa efetivamente obteve durante o período de investigação. Tal metodologia teria sido utilizada pelo próprio DECOM em investigações passadas, como na investigação de subsídios de laminados a quente. Nos programas considerados não recorrentes, primeiro alocou-se o montante de subsídio ao período investigado e em seguida calculou o ganho de oportunidade multiplicando tal montante pela taxa de juros, que no caso era de 10%. Essa metodologia, também seria utilizada por outras autoridades investigadoras quando do cálculo de benefícios não recorrentes, que levariam em conta apenas o montante alocado ao período investigado no cálculo do ganho de oportunidade. No Manual da União Europeia citado acima, por exemplo, primeiramente seria calculado o montante alocado ao período investigado e sobre esse montante se aplicaria diretamente a taxa de juros, totalizando o montante.

Já a terceira opção consideraria a média de todos os ganhos de oportunidade anuais considerando os benefícios alocados anualmente, desde 2010, ano de recebimento do primeiro subsídio, até 2029, último dos 15 anos do período de depreciação do último benefício recebido, que foi em 2015. Como já mencionado acima, a AIA acredita que esta não seria uma opção ideal, por englobar benefícios futuros. Contudo ela segue a mesma lógica já adotada, de considerar a média dos ganhos de oportunidade considerando os 15 anos de depreciação de todos os montantes recebidos.

A AIA Destacou que a diferença entre o cálculo realizado pelo Departamento e a Opção 3 se deveria ao fato de não ser considerada a soma das médias dos ganhos de oportunidade, mas tão somente a média dos ganhos.

A AIA opinou que quaisquer das metodologias para o cálculo do ganho de oportunidade acima seriam mais adequadas do que metodologia atualmente utilizada pelo Departamento, pois manteria uma metodologia de alocação de ganhos de oportunidade coerente com a alocação do benefício principal ao período investigado, e conseguiria chegar a um ganho de oportunidade mais próximo do real, seja por melhor limitá-lo ao período investigado (Opções 1 e 2), seja por de fato alcançar um ganho médio ao longo de todo o período de alocação (Opção 3).

Em relação ao ganho de oportunidade para os benefícios recorrentes, a AIA considerou que não deveriam ser calculados ganhos de oportunidade. Isso porque, caso a empresa não recebesse tal montante anualmente, ela não faria um empréstimo para obter tais valores, mas iria obter recursos diretamente no curso da sua operação comercial normal, seja aumentando os preços, seja por outros meios.

Argumentou que outras Autoridades Investigativas do mundo, como a dos EUA, por exemplo, não calculariam ganhos de oportunidade para os benefícios recorrentes, segundo raciocínio destacado abaixo:

We also disagree that it would be appropriate to add compound interest to the GOC and GOQ launch aid benefit calculations, as the petitioner proposes. In general, the Department's practice in calculating the benefit for interest-free contingent liabilities is to expense the benefit in the year of receipt at the time of the waiver of the interest (i.e., as a recurring benefit); therefore, we would not accrue the interest in the manner suggested by the petitioner because the benefit is being expensed every year as it is received. (...) Consequently, were we to add compound interest to the GOC and GOQ launch aid, we would be artificially constructing an outstanding balance with a hypothetical accrued amount of interest which Bombardier does not owe, thereby inappropriately inflating the benefit.

Alternativamente, a AIA argumentou que, caso o Departamento insista no cálculo do ganho de oportunidade para benefícios recorrentes, considerando que a AIA forneceu informações detalhadas sobre o recebimento de cada benefício, seria possível calcular juros mensais, respeitando-se o período investigado e a data do efetivo recebimento do benefício. Quando o DECOM simplesmente multiplica o total do montante recebido em P5 pela taxa de juros anual, estaria considerando que a empresa teria recebido todo o montante de benefício no início do ano, e que este montante teria ficado rendendo juros durante o período de um ano inteiro, o que não seria condizente com a realidade.

Tanto para o DDS, MEIS, GEDES quanto o SHIS, o benefício total não teria sido recebido logo no início do ano, e, por este motivo, com o intuito de tornar o cálculo o mais preciso possível, condizente com a realidade, o ganho de oportunidade deveria ser calculado mensalmente, a partir do efetivo recebimento de cada parcela. Dessa maneira, o Departamento deveria considerar para o cálculo do ganho de oportunidade a data exata do recebimento dos benefícios, devidamente informada e comprovada em sede de verificação in loco.

Em relação à taxa de juros, a AIA observou que para o cálculo do ganho de oportunidade, este Departamento teria utilizado a taxa de juros de empréstimos, apurada para a Índia pelo Banco Mundial. Contudo, tal taxa de juros representaria o que se denomina de juros nominais. Segundo ela, ao investir-se um determinado montante, no final do período do investimento o investidor possuiria o valor inicialmente investido, acrescido do rendimento incorrido. A taxa de juros nominal seria considerada bruta por não levar em consideração a inflação ocorrida no período, de forma que o rendimento nominal não mostraria os juros reais, ou seja, o novo poder de compra do investidor.

Argumentou ainda que a taxa de juros nominal deduzida da inflação denomina-se de taxa de juros reais, e representaria o acréscimo efetivo no poder de compra propiciado pelo investimento. Como o objetivo do cálculo do ganho de oportunidade seria apurar o benefício de fato auferido pela empresa, a taxa de juros mais adequada para ser considerada no cálculo do benefício recebido pela empresa é aquela que leva em consideração o real aumento no poder de compra da mesma.

Argumentou ainda que a inflação seria uma despesa real a qual afetaria efetivamente o "ganho de oportunidade" do benefício que se está recebendo. Assim, a abstração do cálculo do ganho de oportunidade deveria ser coerente com o real ganho que esse exportador teria recebido. Nesse caso, o exportador deixaria de precisar buscar recursos em um banco e no momento que iria utilizar esse recurso o valor do benefício estaria minorado pelo efeito da inflação.

Sendo assim, a AIA solicitou que fosse reconsiderado o cálculo preliminar e utilizado no cálculo do ganho de oportunidade a seguinte taxa de juros anual que seria a taxa de juros reais e correspondente ao efetivo "ganho" ao longo dos anos: Juros reais = Juros nominais (9,7%) - Inflação (4,941%) (Segundo a mesma fonte consultada pelo DECOM para a obtenção da taxa de juros, a inflação na Índia em 2016 foi de 4,9491%. World Bank - Inflation, consumer prices (annual %). Disponível em <https://data.worldbank.org/indicator/FP.CPI.TOTL.ZG?locations=IN.) = 4,759%

Em relação aos programas investigados, a AIA sustentou que durante a verificação in loco teria destacado que o valor de tributo dispensado teria sido determinado somando-se todos os tributos, mesmo aqueles que não constituem custo para a empresa por serem apurados no sistema de débito e crédito, o que a empresa denominaria de "cenvatable", nomenclatura utilizada durante a verificação in loco.

Para a AIA, os tributos do tipo cenvatable, ou seja, que seriam passíveis de apuração no sistema de crédito e débito, não deveriam ser considerados como tributo dispensado. Quando o EPCG se aplica, nenhum benefício efetivamente resulta para a empresa com relação a tais tributos, uma vez que, ainda que não incidam na entrada, estes incidem na saída dos produtos vendidos, e, de fato, a empresa tem que pagar por eles.

Já quando o EPCG não incide, a empresa paga ao governo os tributos na aquisição de máquinas, serviços e insumos, registra tais tributos em uma conta contábil que é então equacionada no momento da venda de suas mercadorias e qualquer tributo recolhido na compra dos insumos é, então, compensado no momento da venda.

Dessa forma, a AIA argumentou que, se há um benefício nesse sistema de crédito e débito quanto aos demais impostos, em comparação ao momento de compra de uma máquina com total isenção de impostos pelo EPCG, esse seria somente um benefício momentâneo de fluxo de caixa. Mesmo assim, como demonstrado durante a verificação, não existiria acúmulo de créditos e praticamente todos os tributos recolhidos seriam compensados no mesmo mês, não havendo prolongação do benefício de fluxo de caixa além do próprio mês entre a importação do bem via EPCG e o uso dos créditos de impostos que seriam acumulados na eventualidade de importação sem o benefício do EPCG.

Durante a verificação, a AIA também teria demonstrado a sistemática de acúmulo e uso dos créditos tributários, demonstrando um exemplo de uma aquisição de máquina e um exemplo de venda de produtos. Além disso, teria demonstrado o sistema de acúmulo de créditos na aquisição de máquinas, serviços e insumos e uso dos débitos dos impostos no exercício fiscal de 2016-17 como um todo. Teria demonstrado, portanto, a vinculação entre os impostos pagos na aquisição e venda de produtos e a inexistência de acúmulo de créditos, ou seja, teria comprovado que não obteria efetivamente benefícios além dos tributos de importação, já que os demais funcionariam em esquema de débito e crédito. A empresa ressaltou que screenshots do sistema contábil da empresa apontariam que, apesar de os impostos não se compensarem perfeitamente, visto que não haveria uma correspondência exata entre a compra de insumos e as vendas de produtos em um determinado mês, haveria de fato a vinculação entre tais impostos, pois tanto o débito quanto o crédito teriam magnitudes comparáveis, e o saldo acumulado seria pequeno, tendo em vista os valores movimentados em suas respectivas contas.

Em relação aos programas SHIS e FPS a AIA observou que seria fato notório e incontroverso na presente investigação que o programa SHIS e FPS teriam sido descontinuados pelo governo indiano em março de 2013 e 2015, respectivamente, sendo que as empresas puderam solicitar licenças por três anos adicionais.

No entanto, o Art. 45 do Decreto 1.751/1991, em conformidade com o Art. 18 do Acordo de Subsídios e Medidas Compensatórias da OMC ("Acordo SCM"), preveria a possibilidade de não aplicação de medidas compensatórias caso o governo concordasse em eliminar o subsídio:

Art. 45. Poderão ser suspensos os procedimentos, sem aplicação de medidas compensatórias provisórias ou direitos compensatórios, se o governo do país exportador concordar em eliminar ou reduzir o subsídio ou adotar outras medidas relativas a seus efeitos, ou se o exportador assumir voluntariamente compromissos satisfatórios de revisão dos preços das exportações destinadas ao Brasil, desde que as autoridades referidas no art. 2º fiquem convencidas de que o mencionado compromisso elimina o efeito prejudicial decorrente do subsídio.

A AIA acredita que a mesma previsão poderia ser aplicada no caso de um programa de subsídio já ter sido encerrado, como seria o caso do SHIS ou do FPS. Isto pelo fato de as medidas compensatórias buscarem compensar o recebimento de subsídios acionáveis pelas empresas, que, em função disso, conseguem praticar preços mais baixos. Dessa forma, por mais que estes tenham afetado as exportações no POI, não seria necessário aplicar medidas compensatórias para compensá-lo durante os próximos cinco anos. Ou seja, ainda que este Departamento calculasse a margem de subsídios para o SHIS ou FPS, não seria necessário considerá-las nas medidas compensatórias calculadas.

Em relação à definição de subsídios recorrentes e não recorrentes, a AIA defendeu que a classificação de um subsídio enquanto recorrente ou não recorrente está ligada principalmente ao modo em que os benefícios são concedidos, não sendo a destinação dos recursos, muitas vezes, o único fator determinante. Ressaltou que, no Decreto 1.751/1995 não haveria definição exata do que seriam subsídios recorrentes e não recorrentes. Contudo, pela interpretação do texto do Art. 13, inciso I, depreender-se-ia que não recorrentes seriam subsídios concedidos "excepcionalmente".

No Acordo SCM tampouco haveria uma definição do que seriam subsídios recorrentes e não recorrentes, mas, pela interpretação literal do texto dos Artigos 6.1.(c) e 8.2.(c).(i), a OMC considerar-se-ia como não recorrentes os subsídios que seriam dados apenas uma vez.

Buscando outros os elementos interpretativos disponíveis para a definição de subsídios recorrentes e não recorrentes, a AIA acredita ser a mais adequada a definição das autoridades dos Estados Unidos em documento submetido no âmbito do grupo de negociação sobre normas da OMC, intitulado Further Submission on When and how to Allocate Subsidy Benefits over Time, segundo a qual a "não recorrência" estaria ligada mais à maneira com a qual os benefícios seriam conferidos, o processo pelo qual a empresa receberia o dinheiro, e não em como a empresa usaria tais recursos. Os critérios para a definição dos subsídios não recorrentes seriam: a natureza excepcional dos benefícios, sendo que a empresa não esperaria recebê-los continuamente, ano a ano; a necessidade de autorização/aprovação do governo, ou seja, não seriam conferidos automaticamente.

Seguindo essa linha de raciocínio, a AIA argumentou que, se determinados subsídios são recebidos automaticamente todos os anos pela empresa, mesmo sendo utilizados para a compra de partes e peças ou de bens de capital, isso não alteraria sua natureza enquanto benefício recorrente. A AIA considerou essa interpretação a mais adequada, porque seria coerente com a própria interpretação literal da palavra 'recorrência', da qual derivam os termos 'recorrente' e 'não-recorrente' (recorrência. S. f. 1. Ação de recorrer. (...) 3. P. ext. Reaparecimento periódico ou frequente de fato ou fenômeno.(...)".

Esse foi o mesmo entendimento desse Departamento, por exemplo, para o Programa FPS (Focus Product Scheme), que mesmo compreendendo que esse programa possibilita a aquisição de bens de capital (máquinas) o considera como recorrente.

Entende-se, portanto, que, por estar associada à maneira recorrente segundo a qual os benefícios foram conferidos à empresa, o benefício do FPS ou MEIS não teria sido alterado desde a investigação de Filmes de PET e a compreensão de sua recorrência não poderia ser alterada.

Ante o exposto acima, a AIA solicitou, gentilmente, que este Departamento, em sede de Nota Técnica, revisasse o cálculo do montante de subsídios realizados na determinação preliminar, de forma a:

Incluir o montante de vendas da Welcast para terceiros países para o cálculo do montante de benefício recebido por tonelada;

Alterar a metodologia de cálculo dos ganhos de oportunidade para os benefícios não-recorrentes, baseando-se em uma alocação dos ganhos de oportunidade coerente com a alocação dos benefícios recebidos somente para P5, e possibilitando a apuração de um ganho de oportunidade mais próximo do real, seja por melhor limitá-lo ao período investigado (Opções 1 e 2), seja por de fato alcançar um ganho médio ao longo de todo o período de alocação (Opção 3);

Não calcular ganhos de oportunidade para os benefícios recorrentes ou alterar a metodologia de cálculo dos ganhos de oportunidade calculando-os mensalmente, a partir da data efetiva de recebimento dos benefícios, conforme comprovado em sede de verificação in loco;

Utilizar, para o cálculo dos ganhos de oportunidade a taxa de juros reais, e não a nominal, por esta permitir uma melhor avaliação do benefício de fato auferido pela empresa;

Revise a análise dos benefícios recebidos sob o programa EPCG, de maneira a considerar como benefício apenas o imposto de importação, e não os impostos cenvatable, ou seja, sujeitos à apuração sob a forma de débito e crédito, visto que, ainda que estes não incidam na entrada (importação de insumos, serviços e máquinas), eles continuam incidindo na saída (venda de produtos).

Desconsidere os programas SHIS e FPS para o cálculo da medida compensatória, visto que tal programa foi descontinuado em 2013, conforme previsão legal no Art. 45 do Decreto 1.751/1991 e com o Art. 18 do SCM.

Considere para a classificação de benefícios como não-recorrentes a maneira segundo a qual os benefícios são conferidos (natureza excepcional dos benefícios, sendo que a empresa não espera recebê-los anualmente; a necessidade de autorização/aprovação do governo para sua concessão).

Em manifestação encaminhada por meio eletrônico em 19 de julho de 2018, mas protocolizada apenas em 26 de julho de 2018, o Governo da Índia defendeu que os programas IEIS, FMS, FPS, DEPB, ETH/SHIS e ASIDE já haviam sido encerrados.

Na mesma ocasião, o governo da Índia alegou que:

Duty Drawback program: GOI submits that DDB is not countervailable as per ASCM unless it can be shown that in any particular case, drawback of indirect taxes or import charges are in excess of the amount of such taxes or charges actually levied on inputs that are consumed in the production of the exported product. Moreover, even in such cases only the excess drawback can be countervailed. To support the aforesaid submission, GOI places reliance on the Panel Report, European Union - Countervailing Measures on Certain Polyethylene Terephthalate from Pakistan, WT/DS486/R.

"7.53. Annex III is entitled "Guidelines in the Determination of Substitution Drawback Systems as Export Subsidies". As the title indicates, it is applicable to a particular species of duty drawback schemes, i.e. substitution drawback schemes. Substitution schemes allow participants, when requesting drawback, to treat certain domestically sourced inputs that were consumed in the production of an exported product as if they had been imported and thus subject to import duties.

7.54. Although there are certain structural and textual differences between Annexes II and III due to the different issues they address, these are minor for our purposes. Given the similarities between Annexes II and III, therefore, we limit our discussion of Annex III to the following observations. Like Annex II, Annex III consists of two parts. Annex III (I) states facts and principles, acknowledging the existence of and describing substitution drawback schemes, and recalls that under Annex I (i) such schemes result in subsidies when remissions obtained under them are excess. Consistent with this observation, Annex III (II) provides guidance for investigating authorities that is designed to allow investigating authorities to identify excess remissions.

Further Appellate Body upheld the above panel decision in report WT/DS486/AB/R and stated as follows: 5.134. In sum, a harmonious reading of Article 1.1(a)(1)(ii), footnote 1, and Annexes I(i), II, and III to the SCM Agreement and the Ad Note to Article XVI of the GATT 1994 confirms that duty drawback schemes can constitute an export subsidy that can be countervailed only if they result in a remission or drawback of import charges "in excess" of those actually levied on the imported inputs that are consumed in the production of the exported product. Thus, in the context of duty drawback schemes, the financial contribution element of the subsidy (i.e. the government revenue foregone that is otherwise due) is limited to the excess remission or drawback of import charges and does not encompass the entire amount of the remission or drawback of import charges.

Furthermore, the perceived "silence" in Annexes II and III to the SCM Agreement, referred to by the European Union, is not one that pertains to the definition of the subsidy, and in particular to what constitutes the financial contribution element of the subsidy, in the form of government revenue foregone. Instead, the perceived "silence" relates to a procedural step in the context of an investigating authority's inquiry into whether the excess remission or drawback of import charges occurred. As regards this procedural step, where an investigating authority determines that there is no verification system in place in the exporting Member, or a verification system is in place but it is not fit for purpose, or it has not been applied effectively by the exporting Member, and where a further examination by the exporting Member has not been undertaken or is considered unsatisfactory by the investigating authority, it is true that Annexes II and III do not explicitly provide for what should happen next. Nonetheless, the SCM Agreement, as a whole, is not silent, and the perceived "silence" in Annexes II and III does not grant an investigating authority the liberty to depart from these other disciplines of the SCM Agreement. In particular, Article 12.7 of the SCM Agreement allows an investigating authority to rely on the "facts available" on its investigation record to complete its inquiry into whether a duty drawback scheme conveys a subsidy by reason of excess drawback of import charges on inputs.

Export Promotion of Capital Goods: EPCG is a permitted drawback scheme. Since there are no restrictions on the goods manufactured by imported machines / parts to be sold in the home market, this scheme is not "specific" as defined under Article 2 of SCM Agreement and thus, this scheme cannot be termed as a countervailable subsidy in terms of Article 1 of SCM Agreement.

Advance Authorisation program & Duty Free Import Authorisation: Company identified by investigating authority has not received any assistance under AAP & DFIA Program. Therefore the scheme should not be countervailed. In addition it may be noted that AAP & DFIA is compatible with Annex- Para (h) and (i) of the SCM Agreement.

Export Oriented Units ("EOU") & Special Economic Zone ("SEZ"): Company identified by investigating Authority is not located in SEZ therefore should not be countervailed by the investigating Authority. In addition GOI submits that Provisions regarding EOU are mentioned in Chapter 6 of the Foreign Trade Policy 2015-20 and Chapter 6 of the Handbook of Procedures 2015-20. EOUs can import inputs and capital goods without payment of customs duties for carrying out their authorised operations. However, no income tax benefit is available for EOUs from 1.4.2011 vide the Finance Act 2009. The Scheme subsists on the concept of non-export of taxes applicable in domestic territories of WTO member countries. The GoI submits that the Authroity is required to establish the remission of duty exemptions in excess of the amount of such taxes or charges actually levied on inputs that are consumed in the production of the exported product.

Special Economic Zones were created under the Special Economic Zones Act, 2005 ("SEZ Act, 2005") and is supported by SEZ Rules, SEZ plants are deemed to operate outside the Indian Custom Territory and they are not subject to normal Indian direct and indirect taxes. Duty free imports are with actual user condition and cannot be disposed-off in the Domestic Tariff Area without payment of applicable duty. GOI conducts appropriate check and balance to ensure that imports are not sold in the Domestic Tariff Area. The said inspections are also done to ensure that SEZ units meet the obligations under the provision of the WTO Agreement of Subsidies and Countervailing Measures.

Market Development Assistance& Market Access Initiative Schemes: As already submitted by GOI in its questionnaire response that Market Access Initiative ("MAIS") was established to facilitate exporters or potential exporters to access new markets or increase market share in the existing markets through activities promoted by respective Export Promotion Organizations/ Trade Promotion Organizations/ National Level Institutions/ Research Institutions/ Universities/ Laboratories, etc.

MAIS is not contingent upon export performance nor can one find any definitive relation between exports made by an exporter and the assistance provided under this program. Further, GOI does not offer any financial benefit directly to the exporters under this program. Accordingly, this program cannot be countervailed under the Agreement on Subsidies and Countervailing Measures ('ASCM'). MDA Scheme was established to facilitate various measures aimed to stimulate and diversify India's export trade through marketing activities of the eligible agencies i.e. the Exports Promotion Councils ("EPCs"), the Federation of Indian Export Organization ('FIEO") etc.

Market Development Assistance Scheme is not contingent on export performance nor is there any definitive relation between the activities supported by EPCs or FIEO and the volume of exports made by an exporter. Further, GOI does not confer any benefit directly to the exporters under MDA Scheme. Accordingly, MDA Scheme is not countervailable under the Agreement on Subsidies and Countervailing Measures ('ASCM').

Section 80 IC of Income Tax Act: the company identified by the Authority did not receive any assistance under the program.

Renewable Energy Certificate: Renewable Energy Certificate (REC) mechanism is a market based instrument to promote renewable energy and facilitate compliance of renewable purchase obligations (RPO). It is aimed at addressing the mismatch between availability of RE resources in state and the requirement of the obligated entities to meet the renewable purchase obligation (RPO). The GoI wishes to submit here that the Renewable Energy Certificate (REC) mechanism needs to be seen in view of Article XX of the GATT (General Exceptions). The chapter essentially notes that unilateral trade measures may be used where necessary to protect human health or to promote conservation of natural resources, provided that the measures do not result in arbitrary or unjustifiable trade discrimination or serve as a disguised restriction on trade. Though REC is not about imposing any trade restrictions, the mechanism needs to be seen in view of a member's obligations on promoting use of renewable energy sources in the larger interest of the country and the world in itself. It is to be noted here that the scheme of the Government to promote renewable energies no manner constitutes arbitrary and unjustifiable discrimination between Members of the WTO, contrary to the requirements of Article XX and there is no justification for subjecting Renewable Energy Certificate (REC) mechanism to the present CVD investigation. GoI reserves its right to buttress on why REC is fairly administered within the permissible exceptions under the GATT and REC cannot be perceived as a countervailable subsidy scheme.

Merchandise Export from India Scheme. Accordingly, this scheme falls outside the preview of "subsidy" as defined under ASCM. Therefore should not be held countervailable.

State Government of Maharashtra program ("SGOM"): Since the purpose of introducing the above schemes is to create employment and overall development of the region, such schemes cannot be considered to be countervailable. Therefore there is no element of Specificity as per the provision of Article 2 of the SCM.

Gujarat Electricity Duty Exemption Scheme (GEDES): Not Specific under Article 2 (b) of the SCM agreement. In addition electricity may be treated as input used in manufacture of the Product under Consideration. This is basic infrastructure provided to the producers.

In addition, GOI would like to submit that in order to consider a scheme/program to be a countervailable subsidy, the burden of proof is on Authority to prove that: (a) There is a financial contribution by a government or a public body within the territory of India with respect to the subject goods during the period of review; (b) and a benefit is conferred by the said financial contribution; and (c) The said subsidy is specific to certain enterprises within the jurisdiction of India. The Appellate Body has recognized the importance of a complete analysis where each factor is duly considered and determined in Brazil-Aircraft, and it has reiterated the importance of this principle in US-Export Restraints (Canada); Indeed, while the object and purpose of the Agreement clearly is to discipline subsidies that distort trade, this object and purpose can only be in respect of "subsidies" as defined in the Agreement. This definition, which incorporates the notions of "financial contribution", "benefit", and "specificity", was drafted with the express purpose of ensuring that not every government intervention in the market would fall within the coverage of the Agreement.

Em manifestação protocolada em 13 de agosto de 2018, o Governo da Índia teceu comentários sobre os programas considerados acionáveis na Nota Técnica nº12/2018.

Em relação ao EPCG o Governo da Índia alegou que o DECOM considerou incorretamente que o programa seria um subsídio proibido ou acionável e apontou que o Departamento se baseou na investigação de aço resistente à corrosão feita pelos EUA para considerar o regime passível de compensação. Afirma que esta abordagem seria inconsistente com a decisão do Órgão de Apelação no caso DS379, quando teria sustentado que a determinação em um caso não poderia ser considerada como uma explicação razoável e suficiente para outro caso.

O Governo da Índia reiterou ainda que o programa não ofereceria qualquer subvenção passível de medidas compensatórias, uma vez que se trataria de um regime de drawback autorizado. Reitera ainda que o programa EPCG permite uma isenção parcial do pagamento de direitos alfandegários quando da importação de bens de capital e que é verdade que a nota 61 do ASCM Agreement determina que os insumos consumidos no processo de produção são insumos fisicamente incorporados, energia, combustíveis e óleos utilizados no processo de produção e de catalisadores que são consumidos no decurso da sua utilização para se obter o produto exportado. Aponta o Governo da Índia que não haveria barreira para considerar os bens de capital como insumos usados na produção dos produtos exportados, pois sem bens de capital, os produtos acabados nunca poderiam ser fabricados. Tendo em conta o mesmo, conclui que o regime EPCG não seria passível de medidas compensatórias.

Em relação ao ETH/SHIS, o Governo da Índia alegou que o DECOM considerou erroneamente que o programa seria passível de compensação, já que o programa fez parte da FTP 2009-14 (tendo sido válido para exportações efetuadas até 31 de março de 2013), a qual foi encerrada em 31 de março de 2015 com a entrada em vigor da FTP 2015-20. Prossegue o Governo da Índia alegando que o fato de estes programas não serem mencionados na FTP 2015-20, por si só, seria uma prova de que este programa teria expirado e aponta que o programa remanescente Status Holder da FTP 2015-20 não concederia nenhuma assistência ou benefício, já que os créditos SHIS não estariam mais disponíveis para empresas Status Holders na FTP atual. Além disso, tal como observado pelo DECOM, a empresa não teria se beneficiado do programa durante o período de investigação, e desta forma os créditos efetivamente utilizados pela empresa em anos anteriores para a importação de bens de capital teriam sido incorretamente considerados, já que o Departamento não deveria considerar o benefício usufruído pela empresa nestes anos.

Com relação ao FPS, o Governo da Índia afirma que o DECOM não deveria aplicar medidas compensatórias contra o programa, já que teria sido descontinuado na FTP 2015-20 e não estaria mais disponível para as empresas. Aponta ainda que, apesar de o DECOM ter observado que o MEIS assumiu o papel do extinto FPS, não seria correto assumir que teria havido uma continuidade à prática de subsidiar os produtores indianos, já que o MEIS seria um programa completamente novo, tendo sido introduzido na FTP de 2015-20 para fornecer assistência aos exportadores de forma a compensar ineficiências de infraestrutura, além de custos e impostos associados, proporcionando condições equitativas.

Aponta o Governo da Índia que sob o MEIS a assistência teria a forma de um reembolso de impostos indiretos cumulativos de estágios anteriores cobrados sobre insumos que são consumidos na produção do produto exportado, os quais teriam sido pagos pelo exportador, sem este ter sido reembolsado pelo governo. Estes impostos indiretos sobre bens e serviços seriam incorridos principalmente sob o uso de eletricidade e combustível na atividade produtiva. O Governo da Índia considera que o MEIS está em consonância com as disposições da alínea g e h do Anexo I e com as disposições do Anexo II do ASCM e conclui que este programa não seria o mesmo, nem seria semelhante ao FPS.

Em relação ao DDS, o Governo da Índia alegou que o fato de o DECOM ter considerado o programa um subsídio proibido nos termos do item h do Anexo I seria inconsistente com as provisões dos Anexos I e II do SCM Agreement. O Governo da Índia reitera que o DDS seria consistente com os itens h e i do Anexo I do acordo referido. O Governo da Índia afirmou já ter declarado que o DDS, como existe na Índia, seria utilizado para produtos exportados fabricados com insumos importados ou domésticos e, dessa forma, permitiria a remissão tanto de impostos de importação quanto de impostos indiretos.

Ao permitir a remissão tanto de impostos de importação quanto de impostos indiretos internos, o DDS combinaria os elementos de drawback reconhecidos pelos parágrafos h e i do Anexo I do ASCM. O parágrafo h identifica "exemption, remission or deferral of prior-stage cumulative indirect taxes on goods or services used in the production of exported products in excess of the exemption, remission or deferral of like prior-stage cumulative indirect taxes on goods or services used in the production of like products when sold for domestic consumption" como um subsídio à exportação. O parágrafo i, por outro lado, identifica "remission or drawback of import charges in excess of those levied on imported inputs that are consumed in the production of the exported product" como um subsídio à exportação. Por conseguinte, o Governo indiano argumenta que, em termos da alínea h do Anexo I, não se exige que os insumos sejam importados, podendo estes ser adquiridos também de fontes domésticas.

O Governo indiano alegou que o DECOM cometeu um erro fundamental ao caracterizar o DDS como um sistema inadmissível de restituição. Tal descaracterização do DDS decorre do mal-entendido de que um sistema permissível de devolução de direitos só poderia ter a natureza de remissão ou devolução de impostos de importação e não de impostos indiretos. No entanto, como demonstrado acima, o ASCM de acordo com o parágrafo h do Anexo I contempla especificamente "exemption, remission or deferral of prior-stage cumulative indirect taxes" como um sistema admissível de drawback. Portanto, o GOI declara que o sistema de drawback é "permissível" sob o prisma do ASCM. Em outras palavras, a utilização do DDS para produtos exportados produzidos a partir de insumos domésticos, não tornaria o programa um sistema de restituição inadmissível nos termos do ASCM ou do regulamento brasileiro de defesa comercial.

O Governo da Índia alega que o Drawback Rules de 1995, conforme alterações de 2006, prevê procedimentos de verificação. Para monitorar o consumo de insumos na produção do produto exportado, o Drawback Rules and the Customs Manual de 2015 contém as seguintes disposições:

(i) A Regra 3 do Drawback Rules declara que uma devolução pode ser permitida na exportação de mercadorias conforme valores ou taxas determinadas pelo governo central. No entanto, a devolução não é permitida se as referidas mercadorias forem produzidas ou fabricadas, utilizando materiais importados, ou materiais sujeitos a impostos especiais, ou serviços tributáveis, relativamente aos quais os impostos ou taxas não foram pagas.

(ii) A Regra 9 do Drawback Rules declara que a Autoridade Aduaneira tem o poder de exigir a apresentação de informações e documentos com a finalidade de (1) determinar a classe ou descrição dos materiais, ou dos componentes, ou dos serviços utilizados na produção ou fabricação de bens ou (2) determinar o montante do imposto pago sobre esses materiais, ou componentes, ou serviços.

(iii) O Parágrafo 7.5 do Capítulo 22 do Customs Manual afirma que, por meio de auditorias, os Comissários também devem realizar verificações especiais para assegurar que não haja mau uso da facilidade da devolução.

(iv) O parágrafo 7.7 do Capítulo 22 do Customs Manual estabelece que formações de campo devem monitorar qualquer incompatibilidade da declaração feita na Nota de Embarque (detalhes do item em relação aos detalhes da devolução). Esses detalhes são verificados para evitar o pagamento excessivo de devolução.

Além disso, as declarações feitas pelos usuários do DDS estão sujeitas a verificações aleatórias após a exportação, sob a forma de auditorias, as quais garantiriam a integridade das declarações. O Governo da Índia afirma, portanto, que não permitiria que qualquer devolução "em excesso" sob o amparo do DDS fosse recebida pelo exportador usando insumos locais ou importados, conforme permitido nos parágrafos h e i do Anexo I do ASCM.

O Governo da Índia afirma ainda que a autoridade investigadora teria a obrigação de ser pró-ativa no cálculo da remissão "em excesso" e alega que a nota de rodapé 1 do ASCM estabelece o Princípio do Excesso de Remissão:

"the exemption of an exported product from duties or taxes borne by the like product when destined for domestic consumption, or the remission of such duties or taxes in amounts not in excess of those which have accrued, shall not be deemed to be a subsidy."

Conforme o Governo da Índia, o Princípio do Excesso de Remissão forneceria o padrão legal para determinar se as remissões dos direitos de importação obtidas sob um esquema de devolução de impostos constituiriam uma contribuição financeira na forma de dispensa de receita de outra forma devida nos termos do Artigo 1.1 (a) (1) (ii) do Acordo SCM. Portanto, as remissões de encargos de importação e impostos indiretos sob os parágrafos h e i do Anexo I do ASCM seriam consideradas subsídios à exportação somente se tais remissões estivessem em "excesso". Um esclarecimento desse efeito é fornecido pelo Anexo II do ASCM, que estipula as Diretrizes sobre o Consumo de Insumos no Processo de Produção.

Além disso, prossegue o Governo da Índia em sua manifestação, o Órgão de Apelação da OMC sobre UE - PET (Paquistão) confirmou a conclusão do Painel de que:

"... even if the exporting Member has no reliable system of tracking inputs consumed in the production of a relevant exported product and in the absence of a further examination by the exporting Member of that issue, investigating authorities should still determine if an excess remission occurred."

Portanto, no contexto do DDS e na ausência de um mecanismo de verificação, o Órgão de Apelação considerou que uma autoridade investigadora não poderia permanecer passiva para o cálculo do "excesso".

Tendo em conta as observações do Órgão de Apelação, o Governo da Índia afirma que, ao caracterizar o DDS como "inadmissível", o DECOM não teria chegado à conclusão de que o montante concedido ao abrigo do DDS representa uma remissão "em excesso". E afirma ser importante notar que a nota de rodapé 1 do ASMC (reproduzida acima) não distinguiria entre impostos de importação e impostos indiretos quando determina o Princípio do Excesso de Remissão. Portanto, a Autoridade ao concluir que o valor concedido à empresa investigada representava uma remissão "em excesso", teve que determinar ativamente com base nos fatos disponíveis se havia, de fato, remissão excessiva de impostos indiretos em favor da AIA. Por conseguinte, o Governo da Índia declara que o DDS seria um sistema de devolução de direitos admissível e, por conseguinte, solicita ao DECOM que reconsidere a sua avaliação relativamente à sua compreensão da concepção e arquitetura do DDS, bem como do seu mecanismo de verificação.

Em relação à Dedução da Section 32AC do Income Tax Act, o Governo da Índia se referiu à afirmação do DECOM de que "como nenhuma informação foi fornecida pelo Governo da Índia sobre as indústrias nacionais que participaram do programa e os benefícios totais que receberam, os fatos disponíveis foram os usados", alegando que não haveria dados específicos em relação ao número de empresas que receberam a dedução no programa. No entanto, o Governo da Índia reiterou que forneceu os detalhes relativos à AIA e alegou que o programa não seria nem regional nem específico a empresas e que estaria disponível para todas as empresas que atendessem aos critérios de elegibilidade mencionados no programa. Dessa forma, prossegue, o Governo da Índia alega que o programa não seria específico nos termos do Artigo 2 do ASCM - uma vez que está disponível para todas as indústrias que aplicam e cumprem os critérios de elegibilidade - e alega que o DECOM deveria considerar o programa como não passível de medidas compensatórias.

Com relação ao GEDES, o Governo da Índia alegou que teria fornecido os detalhes das regras e regulamentos do programa, além dos benefícios usufruídos pela empresa nas respostas a vários questionários emitidos pelo DECOM, e aponta que, por esse motivo, a afirmação do Departamento de que não teria fornecido a informação solicitada seria incorreta e arbitrária. Com relação ao questionamento do DECOM sobre o número total de empresas que receberam assistência no âmbito do programa, o Governo da Índia declarou categoricamente que "a isenção no pagamento do imposto de eletricidade é concedida de acordo com a Seção 3 (2) (vii) e 3 (2) (viii ) do Gujarat Electricity Duty Act, de 1958, e as regras determinadas a partir dele. Tal isenção, sendo estatutária, seria concedida a empresas novas e adicionais situadas no Estado de Gujarat, não fazendo parte de quaisquer esquemas ou programas de subsídios". O Governo da Índia acrescentou que mais de 3 mil estabelecimentos industriais apresentariam solicitações ao escritório do Collector of Electricity Duty para usufruir das isenções do imposto sobre a eletricidade.

O Governo da Índia afirmou que a consideração do DECOM de que o programa seria específico em função do valor mínimo de capital fixo estaria incorreta, já que todas as empresas elegíveis nos termos da Seção 3 (2) (vii e vii) do Act são elegíveis para receber a isenção ao amparo do programa. Por conseguinte, a autoridade investigadora brasileira deveria determinar que o programa não é específico nem de fato nem de direito.

O Governo da Índia apontou também que o programa deveria ser considerado como infraestrutura geral fornecida ao novo estabelecimento industrial com base em critérios de aplicação neutros e horizontais, o que é permitido pela nota de rodapé 1 do Artigo 1, lida em conjunto com a nota de rodapé 2 do Artigo 2 do Acordo SCM.

Com relação ao Furnaces, o Governo da Índia afirmou que não existiriam programas com o nome "Isenção do imposto de eletricidade para Fornos" (Electricity Duty Exemption on Furnances). Alegou também que o DECOM teria observado que as evidências indicando a ligação explícita da concessão do subsídio ao setor industrial eletrometalúrgico estariam incorretas e acrescentou ainda que, pelo fato de não existir tal esquema, não seria possível que houvesse vinculação a qualquer setor específico. Com base nessa argumentação, o Governo da Índia solicitou ao DECOM que excluísse o programa da determinação de subsídio.

O Governo da Índia concluiu sua manifestação solicitando ao DECOM que considerasse os programas supramencionados como não passíveis de medidas compensatórias e também que levasse em consideração esta manifestação antes de chegar à determinação final.

Em manifestação protocolada em 14 de agosto de 2018 a peticionária contemplou os programas de subsídios tratados na Nota Técnica pelo DECOM.

Com relação ao GEDES, a Magotteaux fez referência ao parágrafo 268 da Nota Técnica, em que o DECOM informa que os elementos de prova não apontariam inicialmente para a especificidade de direito deste subsídio, mas que o programa seria específico de fato. A empresa alega que entende, respeitosamente, que o programa seria específico de jure, visto que, pelo fato de o programa ser vigente no Estado de Gujarat, seria um programa regional e atenderia à hipótese de especificidade do art. 6º do Decreto 1.751/1995 e dos artigos 2.1 e 2.2 do ASMC da OMC.

Com relação ao AAS, a Magotteaux fez referência aos §§ 295 a 298, da Nota Técnica, onde se informa que (I) a AIA alegou não ter utilizado o programa, pelo fato de ter utilizado o DDS durante o período de investigação e, ao mesmo tempo, (ii) que a AIA "alega ainda que os procedimentos realizados pela empresa para obedecer ao programa são baseados em práticas comerciais gerais aplicáveis na Índia".

A empresa solicitou então que para fins de determinação final, fosse esclarecido se a AIA utilizou ou não o programa AAS à luz da informação de que a AIA realiza procedimentos para "obedecer ao programa", já que pareceria contraditório que, ao mesmo tempo, a produtora não o teria utilizado, mas teria obedecido a ele. Afinal, prossegue a peticionária, embora o representante da produtora/exportadora indiana tenha declarado que a utilização do programa DDS exclui a utilização do AAS, a indústria doméstica entende que os programas seriam, alegadamente, mutuamente excludentes para uma mesma operação, o que não significaria porém que ambos os programas não poderiam beneficiar uma mesma empresa e as exportações de uma mesma empresa.

Com relação ao EOU, a Magotteaux fez referência aos §§ 315-317 da Nota Técnica, onde foi informado que a produtora/exportadora indiana migrou os bens adquiridos sob o programa EOU para o programa EPCG, passando a ter obrigações de exportação correspondentes. A AIA, desta forma, teria admitido que recebeu benefícios sob o programa.

A empresa afirma que a nota técnica contendo os fatos essenciais não discutiria, porém, se os beneficios sob a EOU (que não se confundem com as obrigações de exportação correspondentes) estariam documentados em conta referente ao programa EPCG ou ao EOU e que a constatação, no § 317, de que não foram encontrados elementos que demonstrassem a existência de plantas da empresa atualmente em EOU, não seria suficiente para afastar o recebimento de beneficios sob o programa. Assim, aponta a peticionária que a conclusão referente a este programa mereceria ser revista à luz dos benefícios possivelmente recebidos sob a égide do EOU que não teriam sido levados em consideração.

Com relação ao DEPB, a Magotteaux fez referência aos §§ 353-355 da NT 12/18, onde se admite que houve recebimento de créditos pelo programa e alega que se houve recebimento de créditos teria havido benefício à produtora/exportadora indiana.

A peticionária aponta que a argumentação de que os créditos teriam sido cancelados, se é que pode ser confirmada, não necessariamente eliminaria o benefício recebido: por exemplo, o crédito poderia ter estado disponível sem a devida correção, poderia não ter sido integral ou corretamente estornado, entre outras possibilidades. A empresa aponta que a informação retratada na Nota Técnica DECOM no12/2018 daria conta de que o montante "estava sendo contestado", o que não permite concluir que não tivesse havido usufruto de benefício.

Com relação ao ASIDE, a Magotteaux fez referência aos §§ 366-370 da Nota Técnica DECOM no12/2018, onde se apontaria que o programa não envolveria contribuição financeira, pois "não há elementos apontando para fornecimento de infraestrutura além daquela geral". A peticionária afirma que essa conclusão não pareceria alinhada com a descrição do programa de que

"as ações específicas que poderão se utilizar do regime para financiamento são, entre outras : i) criação ou ampliação de parques/zonas industriais de promoção à exportação (Zonas Econômicas Especiais-SEZ/Agronegócios); ii) criação de infraestrutura eletrônica e outras correlatas no conclave de exportação; iii) participação no capital dos projetos de infraestrutura, inclusive na criação de SEZ; iv) cumprimento dos requisitos de desembolso de capital de SEZ; v) criação de infraestruturas complementares, tais como estradas que ligam os centros de producão aos portos, depósitos internos de contêineres e estações de frete de contêiner; vi) estabilização do fornecimento de energia por meio de transformações adicionais e isolamento do centro de produção para exportação; vii) criação de portos de menor porte e cais para fins de exportação; viii) assistência para a criação de instalações comuns de tratamento de efluentes; e ix) qualquer outra atividade que possa ser notificada pelo Departamento de Comércio Indiano."

Prossegue a peticionária afirmando que, por exemplo, os itens (i)-(vii) refletiriam especificidade de direito em relação a exportações e não criação de infraestrutura geral e o item (ix) ressaltaria que os critérios do programa não seriam exaustivos, de forma que esses aspectos levariam à conclusão de que o programa ASIDE seria específico de jure.

Com relação ao MAI e ao MDA a Magotteaux fez referência aos §§ 371-388 da Nota Técnica DECOM no12/2018, onde se afirma não haver evidência de recebimentos pela AIA em conexão com estes programas.

A peticionária alega que seria da natureza destes programas que os recursos sejam repassados a terceiros, os quais prestariam serviços gratuitos a exportadores indianos. Assim, prossegue a empresa, as respostas referentes à utilização destes programas, por natureza, deveriam ser fornecidas pelo governo da Índia, que não cooperou na investigação. Diante disso, a Magotteaux solicitou a aplicação de fatos disponíveis, já que haveria nos autos informação trazida de arquivos do Governo da Índia sobre recursos aplicados no âmbito destes programas que poderiam ter beneficiado a produtora/exportadora indiana e o produto objeto. A empresa alega que teria cabido ao Governo da Índia fornecer informações completas que permitiram desfazer tal conclusão, o que não teria ocorrido.

A Magotteaux afirma que os recursos aplicados no âmbito do programa seriam subsídios, pois seriam oferecidos de forma gratuita, para realizar ações que incumbiriam integralmente aos exportadores indianos. E acrescenta que a identificação do benefício seria perfeitamente possível a partir de informações dos autos do processo: o montante aplicado no programa corresponderia ao valor do serviço prestado por associações e organizações indianas aos produtores/exportadores.

A peticionária aponta ainda em sua manifestação que o representante da produtora/exportadora indiana teria declarado, em audiência, que não caberia falar em promoção comercial para este produto, pois haveria apenas duas produtoras no mundo. A peticionária alega que a resposta da produtora/exportadora indiana seria questionável, já que, conforme documentado nos autos dessa investigação e da investigação de dumping paralela, haveria outras produtoras do produto no mundo, ao contrário do alegado. E acrescenta que além disso, não haveria nada dizendo que um setor com duas produtoras permitiria dispensar completamente toda e qualquer ação de promoção comercial para exportação.

A peticionária aponta que o comentário do representante da produtora/exportadora indiana revela mais contradição nas posições esposadas pela AIA perante o DECOM, já que nos autos dessa investigação e da investigação paralela de dumping, a produtora/exportadora indiana teria declarado, mais de uma vez, que um dos alegados impactos deletérios do investimento em aumento de capacidade da indústria doméstica no período teria sido o de perder recursos para fazer investimentos em marketing. A Magotteaux alega que a mesma produtora/exportadora indiana seria capaz de defender que a Magotteaux teria perdido competitividade por não ter recursos para investir em marketing enquanto defenderia que investimentos em promoção comercial, no caso da produtora/exportadora indiana, seriam irrelevantes.

A peticionária, à luz da ausência de esclarecimentos sobre o tema prestados pelo governo indiano, alega que deve ser calculado o montante de benefício recebido pela AIA a partir dos programas MAI e MDA a partir da informação disponível.

Com relação ao IEIS a Magotteaux fez referência ao § 396 da Nota Técnica no12/2018, onde o DECOM informa que, em virtude das restrições geográficas dos destinos de exportação elegíveis aos subsídios, não existem evidências de que o grupo AIA tenha recebido ou usufruído de benefícios decorrentes do programa nas exportações para o Brasil.

A Magotteaux alega que a conclusão da Nota Técnica DECOM no12/2018 negligenciaria o fato de que o subsídio concedido a exportações incrementais a certos países no âmbito do IEIS, embora beneficie diretamente as exportações incrementais aos países dados, conferiria benefício ao recipiente e, nessa linha, conferiria beneficio que afetaria também as exportações do recipiente ao Brasil, passíveis de contramedidas.

A peticionária argumenta que: (1) as exportações incrementais possibilitariam economias de escala e escopo que beneficiariam o recipiente e, dessa forma, beneficiariam também as exportações ao Brasil, ainda que o programa não estabeleça, expressamente, que seu objeto é beneficiar de forma direta as exportações ao Brasil; (2) seria muito simples fazer um programa de subsídios escapar da aplicação de medidas compensatórias pela mera estipulação de que o programa beneficiasse exportações a um país específico, quando, na verdade, a contribuição financeira beneficiaria o exportador/recipiente em questão e, nessa mesma linha, as suas exportações de forma geral; e (3) a situação seria ainda mais sensível porque a produção para o mercado doméstico e para os mercados de exportação seria do mesmo produto, a partir do mesmo método de produção e poderia utilizar as mesmas estruturas e linhas, e se dar em uma ou outra planta da empresa, conforme verificado pelo DECOM. A peticionária aponta que a separação de benefícios de acordo com mercados de destino seria formalística e artificial, resultando na renúncia de aplicar medidas compensatórias para remediar uma situação de dano à indústria doméstica diante de um subsídio que corresponderia, efetivamente, a uma vantagem desleal.

A Magotteaux prossegue sua manifestação afirmando que o art. 14 do ASMC da OMC estabelece que, desde que o método esteja disposto na legislação nacional do membro em questão, "qualquer método utilizado pela autoridade investigadora para calcular o beneficio ao recipiente" poderia ser utilizado, desde que as diretrizes referentes a "provisão de equity capital", "empréstimos ", "garantias" e "provisão de bens e serviços" sejam respeitadas.

Considerando que o IEIS resultava na concessão de Duty Credit Scrips, a Magotteaux alega que o programa se caracterizaria como "government revenue that is otherwise due" e é "foregone or not collected (e.g. Fiscal incentives such as tax credits)", no sentido do art.1.1(a)(ii) do ASMC. Conforme ilustra a jurisprudência do Órgão de Apelação, "the chapeau of Article 14 provides a WTO Member with some latitude as to the method it chooses to calculate the amount of benefit." A peticionária considera que, nessa perspectiva, o montante de beneficio sob o IEIS deveria ser calculado a partir do disposto no art. 14 do Decreto 1751/95:

"Art. 14. para fins de aplicação de medidas compensatórias, o montante de subsídio acionável será calculado por unidade do produto subsidiado exportado para o Brasil, com base no beneficio usufruído durante o período de investigação de existência de subsídios acionáveis, de que trata o § 1º do art. 35.

Parágrafo único. O termo "produto subsidiado" será entendido como produto que se beneficia de subsídio acionável."

A Magotteaux alega que, segundo estabelece o parágrafo único do art. 14, a questão relevante seria se o produto é beneficiado pelo subsídio e não se a exportação em questão é diretamente beneficiada pelo subsídio, diretriz esta que se coadunaria com a jurisprudência do Órgão de Apelação da OMC, que ressaltaria que a questão a ser resolvida seria se a contribuição financeira gera um benefício ao recipiente, e não se a contribuição financeira deveria ser direcionada especificamente às exportações objeto de análise. Alega a peticionária que não haveria uma diferença solar, tal como apontaria a Nota Técnica DECOM no12/2018, entre a determinação da existência do subsídio (que o DECOM declararia existir) e a determinação de benefício ao recipiente (que DECOM terminaria por negar). Diante do exposto, a Magotteaux entende que a conclusão esposada no § 396 da NT DECOM 12/2018 mereceria ser modificada.

Com relação à Section 32 of Income Tax (Windmill Industry) a peticionária fez referência ao § 402 da NT DECOM 12/18, onde o DECOM concluiu que "não se trata de subsídio acionável por não haver elementos de prova indicando restrições ao acesso ao programa, sendo necessário destacar, porém, que não houve apresentação de elementos de prova que permitisse à autoridade investigadora avaliar de maneira objetiva o número de empresas beneficiárias pela medida ou ainda os setores que utilizam."

A Magotteaux alega que os fatos disponíveis indicariam forte relação do programa com setores eletrointensivos, que seria o caso exato da produção de corpos moedores, e afirma que diante dessas informações e da ausência de elementos de prova que caberia à produtora/exportadora e ao governo indiano aportar aos autos, a conclusão apropriada seria de que o programa é específico.

A peticionária ressalta que, conforme reflete o § 398 da Nota Técnica DECOM 12/2018, "[o] grupo AIA apontou as deduções referentes à Section 32 of Income Tax como um outro programa de subsídio, que abrangeria depreciação acelerada para moinhos de vento destinados à geração de energia elétrica" e afirma que o programa seria portanto específico ao conferir a possibilidade de depreciação acelerada para moinhos de vento, quando essa depreciação acelerada não está disponível a outros bens para geração de energia elétrica.

Acrescenta a peticionária que, conforme reflete o § 399 da referida nota, "segundo o Governo da Índia, de acordo com a seção 32 da Lei do Imposto de Renda de 1961, é permitida uma depreciação adicional como dedução no custo real em ativos de uma empresa envolvida em geração ou geração e distribuição de energia" e que, novamente, o programa seria específico ao direcionar-se a empresas que geram e/ou geram e distribuem energia, deixando de fora outras atividades.

Com relação ao FMS a peticionária fez referência ao § 411 da Nota Técnica DECOM nº 12/2018, em que se afirma que a AIA recebeu benefícios sob a égide do programa, mas que não foram encontradas evidências de que tais benefícios foram decorrentes de exportações do produto objeto da investigação, dado que o Brasil não seria um mercado foco do programa. E remeteu à discussão de mesma natureza relacionada ao IEIS, acima.

A Magotteaux acrescentou que a Nota Técnica DECOM no12/2018 inseriria um critério para a aplicação de medidas compensatória que não estaria presente no ASMC da OMC nem no Decreto no1751/95 e que a discussão relevante seria se houve benefício à AIA e não se o programa estaria especificamente vinculado às exportações da AIA ao Brasil. Acrescenta que o apoio à AIA via subsídios colocaria essa empresa/grupo em posição de vantagem desleal no comércio internacional, o que incluiria suas exportações ao Brasil. Afirma a peticionária que se o recipiente é colocado em situação "better-off" em virtude de subsídios e se suas exportações causam dano à indústria doméstica, a situação seria passível de remédio via medida compensatória.

Com relação ao IPS, a peticionária fez referência ao § 499 da NT 12/18, onde o DECOM afirmou que "não foram encontradas evidências de que a planta produtiva beneficiária do programa produza o produto sob investigação, ou participe de sua cadeia produtiva ", e que, por isso, não foi calculado benefício referente ao IPS 2013.

A empresa afirma que novamente entende que a figura mais relevante para discutir a existência e o montante de benefício seria o beneficiário; e que a concessão de um subsídio para uma planta do beneficiário, ainda que tal planta não produza o produto objeto, poderia sim beneficiar a produção e a exportação do produto objeto, na medida em que colocaria o recipiente do subsídio em uma situação desleal de vantagem sobre seus concorrentes. A peticionária remeteu à discussão realizada quanto ao IEIS e ao FMS, acima.

A Magotteaux destaca que a receita adicional decorrente do IPS 2013 disponibilizada ao recipiente impulsionaria a posição do recipiente como exportador de corpos moedores ao Brasil, permitindo ao exportador vender a preços baixos e causar dano à indústria doméstica, de forma, inclusive, a inviabilizar a produção brasileira.

Em manifestação protocolada dia 15 de agosto de 2018 a AIA apresentou considerações sobre os programas Section 32AC, EPCG e sobre a metodologia de cálculo dos ganhos de oportunidade.

Com relação à Dedução da Section 32 AC do Income Tax Act, a AIA apontou que no § 258 da Nota Técnica, o DECOM no cálculo do montante de subsídios acionáveis relativos ao programa, utilizou como denominador as vendas do produto investigado relativas às plantas de Kerala e Moraya, uma vez que foram os maquinários comprados para essas plantas que ensejaram a obtenção desse benefício.

A AIA alega, entretanto, que o denominador utilizado no cálculo do montante por tonelada deveria ser o total da receita e das vendas do produto investigado da empresa como um todo, tendo em vista a própria natureza do benefício em si, pelos seguintes motivos: (1) o investimento em bens de capital teria sido realizado utilizando-se recursos provenientes do grupo AIA como um todo, e a dedução no imposto de renda seria realizada sobre o imposto devido pelo grupo AIA, não estando atrelado às vendas das unidades de Moraya e Kerala; e (2) o investimento em maquinário, especialmente aquele realizado visando a formação de novas plantas, exigiria um período de testes e de adaptação, no qual a produção deve ser incrementada gradualmente, o que implicaria que o volume de vendas daquelas unidades no período seguinte à aquisição seria significativamente baixo. Alega a empresa, portanto, que utilizar tal montante no denominador acabaria inflando, indevidamente o montante por tonelada do benefício.

A AIA prossegue sua manifestação apontando o exemplo da fábrica de Kerala, cujo maquinário teria correspondido a [CONFIDENCIAL] do total do maquinário importado que teria se beneficiado da dedução da Section 32AC, planta esta que teria iniciado suas operações no início do período de investigação, e teria [CONFIDENCIAL]. A empresa alega que, pensando somente na fábrica de Kerala, a quantidade vendida produzida por essa fábrica possivelmente não teria gerado lucro e muito menos lucro suficiente para poder abater o percentual de 15% do benefício concedido pela Section 32AC.

Aponta a empresa que esse seria um exemplo extremo, mas importante para demonstrar que se o critério é abatimento do imposto de renda (que seria resultado de receita menos despesas) não faria sentido segregar a análise por fábrica. Caso a análise fosse por fábrica o critério de faturamento também deveria ser fábrica e não é o que estaria ocorrendo.

Acrescenta a empresa que, se o critério fosse por fábrica produtiva do produto investigado, o mesmo critério deveria ser aplicado para todos os demais programas que se utilizaram de importação de bens de capital, e esse critério não teria sido aplicado para EPCG, SHIS ou FPS, por exemplo.

Por essas razões, a AIA requer em sua manifestação que o DECOM altere o cálculo do benefício em questão, colocando como denominador o volume de vendas do produto investigado da AIA como um todo.

Com relação ao EPCG, a AIA teceu considerações sobre (a) a inclusão das vendas da Welcast e (b) a exclusão dos benefícios recebidos relativos a tributos não cumulativos (cenvatables).

No que se refere ao item (a) a AIA afirma, que em sua manifestação anterior à nota técnica de fatos essenciais, solicitou ao Departamento que incluísse as vendas da Welcast a terceiros países no cálculo do EPCG e ETH-SHIS, visto que o denominador de tal cálculo eram as vendas da AIA para o Brasil e terceiros países. A AIA acredita que não haveria justificativa para afastar a inclusão das vendas da Welcast no denominador do cálculo do benefício porque (i) como o denominador utilizado foi a somatória das vendas da AIA para o Brasil e terceiros países, o fato de a Welcast não ter exportado para o Brasil não implicaria a impossibilidade de incluir tais vendas no cálculo; e (ii) seria necessário haver uma consistência na metodologia de cálculo, afinal, se os benefícios recebidos pela Welcast foram incluídos no cálculo do montante de EPCG recebido, ao desconsiderar as vendas da Welcast para terceiros países este Departamento estaria distorcendo o cálculo injustificadamente. A empresa sugere então que o DECOM desconsidere os benefícios recebidos pela Welcast no cálculo, para que a coerência seja mantida.

Com relação à exclusão dos benefícios recebidos relativos a tributos não cumulativos (cenvatables), a empresa afirmou que no § 124 da Nota Técnica o DECOM apontou ter considerado todos os tributos da AIA para o cálculo do benefício recebido no âmbito do EPCG, visto que o benchmark seria a tributação normal no caso de exportações, na qual a empresa não teria débitos sobre os quais compensar os créditos recuperáveis. A empresa alega que exportar com ou sem tributos seria irrelevante para o uso do valor concedido como benefício e posteriormente utilizado abatendo impostos de importação, já que seriam momentos totalmente diferentes e a consideração dos diferentes tributos incidentes seria irrelevante.

O que precisaria ser compreendido, prossegue a AIA, é que na importação de bens de capital incidiriam determinados tributos na entrada (Countervailing Duty, Special Additional Duty, Education Cess, Secondary e Higher Education Cess), que posteriormente dariam direito à compensação, como créditos a serem abatidos nos impostos a pagar mais adiante. De acordo com a empresa indiana, o DECOM, para apurar o benefício recebido pelo EPCG, deveria então comparar uma importação na qual a empresa teria se beneficiado de isenções tributárias via EPCG com uma importação sem tal benefício, sendo esse o benchmark adequado.

A empresa reitera que deveriam ser utilizados exemplos comparáveis: uma importação que paga impostos e outra que utiliza do benefício para abater os impostos seriam exemplos comparáveis. Por outro lado, argumenta a AIA, se pautar na tributação das exportações da empresa não seria comparável ao cenário de importação de bens de capital, e este não seria, portanto, um benchmark para a análise do benefício real concedido pelo EPCG.

Alega a AIA que quando a empresa se beneficia de isenções por meio do EPCG, determinados impostos não incidem na entrada, mas isso implicaria que a empresa não acumularia créditos a serem compensados na saída e, portanto, a empresa acabaria pagando mais impostos na venda dos seus produtos (na saída). Alega a empresa que por essa razão teria solicitado ao Departamento para que se calculasse o benefício efetivamente auferido pela empresa não considerando a totalidade dos impostos isentos na importação de bens de capital, mas somente aqueles que não confeririam direito a crédito posterior.

A empresa afirma que, em consonância com esse entendimento, outras autoridades investigadoras, como os EUA, por exemplo, considerariam para o cálculo do montante de benefícios auferidos sob o EPCG a comparação entre o montante de impostos que deveriam ser pagos caso não houvesse o benefício, e o montante de impostos efetivamente pagos, o que implicaria a desconsideração dos impostos cenvatable, dentre eles, especificamente o Higher Secondary Education Cess, India's Countervailing Duty (CVD) e Special Additional Duty (SAD) (CVD Finished Carbon Steel Flanges - 2017):

"(...) We consider the total amount of duties waived, i.e., the calculated duties payable less the duties actually paid in the year, net of required application fees, to constitute the benefit, in accordance with section 771(6) of the Act.

In its initial questionnaire response, RNG indicated that the "CVD Higher Secondary Education Cess on CVD and SAD" do not confer a benefit. RNG explained that under India's CENVAT system, imposed since March 1, 2005, these duties, to the extent they are paid, are refundable, or "CENVATABLE," to all importers. RNG reasoned that no exemption or additional government revenue is foregone; therefore, no additional benefit accrues to the EPCG holder. In previous cases, the Department has recognized that these specific components are CENVATABLE, i.e., refundable, and, as such, should be excluded from the EPCG calculation. To ensure the EPCG benefit calculation includes only those components on which a benefit was conferred, we removed the "CVD Higher and Secondary Education Cess and SAD" components from the EPCG calculation for purposes of the final determination".

Prossegue a empresa afirmando que tal entendimento teria sido mantido desde inúmeros casos anteriores, constituindo-se posicionamento consolidado das autoridades estadunidenses (Certain Hot-Rolled Carbon Steel Flat Products - 2008):

"Ispat argues that the exemption of India's Countervailing Duty (CVD) and Special Additional Duty (SAD) under the EPCGS program do not confer a benefit because, under India's Central Value Added Tax (CENVAT) system, these duties are refundable or "CENVATABLE" to all importers. Ispat contends that, under India's CENVAT system, importers that do not import under the EPCGS program receive full credit CVDs and SADs paid under India's CENVAT system.

Ispat therefore argues that no exemption for CVDs or SADs is provided under the EPCGS program. (...)

Ispat also argues that the inclusion of CVDs and SADs in the Ispat calculations is inconsistent with past practices, stating that no mention of including SADs or CVDs in the benefit calculation has been made in recent India CVD cases.

Department's Position: We agree with Ispat. The information provided by Ispat on the record indicates that the additional duty (CVD) (as of September 10,2004), the Education Cess (as of July 9, 2004), and the SAD (as of March 1,2004) are creditable under India's VAT system (i.e., they are refunded regardless of whether a firm uses the EPCGS). Therefore, based on these effective dates, we adjusted each company's EPCGS calculations by removing the impact of the additional duty (CVD), the Education Cess, and the SAD for each instance in which the data was provided."

A AIA conclui o tópico afirmando que, pelas razões expostas acima e visando uma apuração mais precisa dos benefícios efetivamente obtidos por meio do programa em questão, requer novamente que o Departamento exclua os tributos não cumulativos do cálculo do montante de subsídios acionáveis a título de EPCG para fins de determinação final, caso contrário haveria um excesso no cálculo do direito aplicável a AIA, imputando um subsídio maior do que efetivamente recebeu.

No último tópico de sua manifestação, a AIA referiu-se (a) ao cálculo do ganho de oportunidade em relação aos benefícios recorrentes e (b) aos não recorrentes e (c) à taxa de juros utilizada.

Com relação ao item (a) acima, o ganho de oportunidade dos benefícios recorrentes, a empresa solicitou, em sua manifestação Pré-Nota Técnica, que o DECOM não calculasse os ganhos de oportunidade, tendo em vista a prática adotada por outras autoridades investigadoras, ou que, alternativamente, calculasse os ganhos de oportunidade em bases mensais, tendo em vista que o DECOM disporia da data exata do efetivo recebimento do benefício. A AIA alega que ao utilizar uma taxa de juros anual o Departamento estaria considerando que a empresa recebeu todo o montante de benefício no início do ano, e que este montante teria ficado rendendo juros durante o período de um ano inteiro, o que não seria condizente com a realidade.

Aponta a empresa que o DECOM afirmou, no § 578 da nota técnica, que acredita ser apropriado o cálculo dos ganhos de oportunidades para os benefícios recorrentes, visto que a empresa teve sua liquidez aumentada, contudo não se pronunciou a respeito da possibilidade do cálculo dos ganhos de oportunidade mensais, tendo em vista a data de recebimento dos benefícios no período investigado.

A empresa reforça seu pedido para o ajuste no cálculo de tais benefícios para que se considere, ao menos, a melhor informação disponível. Mesmo que não haja metodologia expressa para o cálculo desses benefícios, acredita-se que não seria possível fazer inferências adversas aos fatos reais e validados durante verificação in loco. A empresa afirma que se esse Departamento considera que esse benefício teria promovido ampliação do capital de giro, não se poderia inferir que previamente ao recebimento do benefício a empresa já teria uma expectativa de recebimento de tal ampliação do capital de giro. Esse raciocínio, prossegue, seria forçoso e não condizente com a realidade conhecida.

A AIA argumenta indagando, utilizando o caso do duty drawback, se em janeiro, poderia saber o que seria exportado em dezembro do mesmo ano e já se aproveitar da ampliação do capital de giro total gerada pelo benefício recebido. Indaga também se seria possível afirmar que uma empresa se aproveitaria de um suposto crédito a ser gerado 11 meses depois. E indaga, no caso do GEDES (no qual a empresa teria total ciência de que teria de pagar pelos tributos e somente posteriormente seria reembolsada) se a empresa teria ampliação do capital de giro nos meses que efetivamente pagou os tributos devidos.

A empresa afirma que, dessa forma, se o Departamento se posicionou pela necessidade de se calcular o ganho de oportunidade dos subsídios recorrentes, uma vez que esses aumentam a liquidez da empresa no curto prazo, se deveria manter congruência com essa posição e calcular o efetivo prazo ao qual a empresa recebeu tal ampliação do capital de giro. E prossegue afirmando que os ganhos de oportunidade deveriam ser apurados mensalmente, pois somente assim o Departamento estaria efetuando um cálculo preciso e condizente com a realidade da empresa, visando a auferir o efetivo aumento de liquidez causado pelo recebimento de determinados recursos, e não a partir de uma presunção de que todos os montantes recebidos por meio dos programas recorrentes teriam sido recebidos no primeiro dia do ano, como seria o que de fato ocorre com a simples multiplicação pela taxa de juros anual.

A empresa indiana aponta que, tendo em vista as informações disponíveis nos autos para cada um dos programas, as quais teriam sido submetidas em detalhes pela AIA, e devidamente verificadas e validadas, seria possível ajustar tal cálculo, sem nenhum ônus adicional ou risco de demora adicional para o desenrolar da presente investigação.

A AIA afirma entender que a metodologia do Departamento sempre seria apurar o benefício real e não o hipotético e, dessa forma, mesmo que não houvesse uma forma expressa de cálculo do ganho de oportunidade, utilizar-se da melhor informação disponível seria um princípio importante e que poderia nortear tal cálculo.

Com relação ao item (b) acima, ganho de oportunidade dos benefícios não recorrentes, em sua manifestação Pré-Nota Técnica, a AIA apresentou uma metodologia alternativa de cálculo dos subsídios não recorrentes, pelo fato de considerar a metodologia deste Departamento desproporcional, visto que: (i) considera uma alocação de 15 anos abstratamente, e não com relação aos anos em que os benefícios foram efetivamente auferidos; (ii) considera ganhos de oportunidades passados, presentes e futuros; (iii) calcula a soma das médias dos ganhos para os benefícios recebidos em cada ano, o que não permite auferir o ganho médio, mas sim infla tal montante injustificadamente; (iv) utiliza duas metodologias de alocação distintas, uma para o benefício alocado a P5, e outra para o cálculo do ganho de oportunidade, dentre outros. Por tais razões, a AIA havia sugerido uma metodologia alternativa para o cálculo em questão.

A empresa afirma que o DECOM estabeleceu no § 576 da Nota Técnica que não há uma metodologia especificada em lei, e que o critério adotado no cálculo realizado pelo Departamento, de alocação decrescente do montante recebido, é similar ao de outras autoridades, como dos EUA, por exemplo.

A AIA ressalta, contudo, que o fato de o Departamento utilizar uma alocação decrescente, similarmente às autoridades estadunidenses, não impediria de se realizar uma alocação de 15 anos especificamente levando em conta os anos de recebimento do benefício em si. Tal período de alocação permitiria uma aproximação mais fiel ao real ganho de oportunidade efetivamente auferido pela empresa.

Por este motivo, a AIA sugeriu uma outra metodologia alternativa de cálculo do ganho de oportunidade para benefícios não recorrentes, com alocação decrescente e não equitativa, como a metodologia anteriormente apresentava.

A empresa ressaltou que esta metodologia alternativa manteria os exatos valores de depreciação utilizados pelo DECOM na tabela auxiliar para ganhos de oportunidade, com a única diferença de alocá-los pelos 15 anos não em abstrato (Ex.: Ano 1 a 15), mas concretamente a partir da data de recebimento (ex.: 2010 a 2029 no caso do SHIS e 2002 a 2030 no caso do EPCG), o que permitiria calcular o ganho de oportunidade que a AIA teria se beneficiado efetivamente a cada ano, sendo, portanto, mais preciso.

A AIA ressaltou que, apesar de não haver uma metodologia de cálculo única, prescrita em lei, a autoridade investigadora não poderia escolher uma metodologia de maneira discricionária. Em consonância com princípios que norteiam a atividade da administração pública, tais como motivação, razoabilidade, proporcionalidade, interesse público e eficiência (Art. 2° da Lei Nº 9.784/1999), seria necessário que a autoridade avaliasse todas as metodologias possíveis sugeridas, analisando pormenorizadamente seus defeitos e qualidades, e escolhesse a melhor dentre elas, que fosse mais fiel à realidade e a mais razoável. A empresa alega que utilizar 15 anos em abstrato acabaria por prejudicar a alocação média dos benefícios ao longo dos anos efetivos de seu benefício e, como resultado, o cálculo não seria uma média efetiva, mas sim hipotética e não razoável.

Com relação ao item (c) acima, a taxa de juros utilizada pelo Departamento, a AIA fez referência ao seu pedido para que tivesse sido utilizada a taxa de juros reais, já que esta representaria o efetivo incremento no poder aquisitivo da empresa com a obtenção de eventuais benefícios e apontou o § 579 da Nota Técnica, onde o Departamento afirmou em resposta que não há previsão legal para tanto, e que a taxa de juros nominais seria a taxa utilizada na comparação com o benchmark adequado.

A empresa alega que nenhum dos argumentos per se impossibilita o uso da taxa de juros reais, uma vez que mesmo não existindo metodologia prescrita, a administração pública seria limitada pelos princípios basilares de razoabilidade e proporcionalidade e persecução da verdade material, sendo impossibilitada de aplicar inferências adversas.

A AIA afirma que, para compreender essa questão, primeiramente, seria preciso entender o que o custo de oportunidade estaria tentando calcular para então pensar qual seria o benchmark apropriado e o que melhor refletiria a realidade.

A empresa prossegue afirmando que, no presente caso, se estaria criando inferindo que o exportador teria deixado de ter que pegar dinheiro no banco para pagar os impostos, ou seja, teria deixado de precisar sacar dinheiro que teria no banco ou de pegar um empréstimo. Dessa forma, o exportador não teria tido de retirar dinheiro em caixa ou de pagar as amortizações daquele empréstimo ao banco e, então, se calcularia o valor presente (para o período de investigação nesse caso) desse benefício.

Tendo em vista a realidade dos fatos, prossegue, existiriam dois benchmarks possíveis para analisar o eventual ganho efetivo que a empresa teria recebido: um seria o cenário de deixar o dinheiro no banco e receber juros sobre o capital investido e o outro seria equivalente ao benchmark aludido de um cenário de um empréstimo. A empresa afirma que em ambos os casos, seria preciso então, entender como funcionaria um investimento e como funcionaria um empréstimo, para então analisar qual seria o efetivo benefício recebido.

A empresa aponta que no primeiro cenário, o de investimento, se deveria entender o que ocorreria caso a empresa tivesse dinheiro em caixa e não tenha tido de sacar para o pagamento dos impostos isentos pelos programas investigados.

Nesse cenário, o dinheiro teria ficado no banco durante todo o período rendendo juros e, portanto, essa valorização não existiria na inexistência do benefício, ou seja, esse delta entre o valor investido e o valor final seria o ganho de oportunidade.

A empresa aponta o exemplo hipotético de um investimento de R$1.000,00 em títulos do Tesouro Direito em títulos de NTN-B, o qual seria um ótimo benchmark pois atestaria a diferença de juros nominais e reais: em seu exemplo, a inflação seria de 6% e a rentabilidade do título (juros) seria de 4%.

Nesse caso, ao final de 31 de dezembro a empresa também estaria com R$1.100,00 em sua conta que seria decorrente do IPCA de 6% mais os juros de 4% conferidos pelo Tesouro direto.

A AIA alega que se deveria compreender que esses cenários hipotéticos criados para calcular o ganho de oportunidade refletiriam tão somente o cálculo do valor presente do montante investido no banco e não o valor do efetivo benefício auferido pela empresa. Ou seja, tentou-se trazer a valor presente o poder de compra daquele dinheiro que restou em caixa. Porém, em 31 de dezembro a empresa não teria o mesmo poder de compra que teria em 1º de janeiro. A empresa alega que a avaliação efetuada pelo DECOM suporia, equivocadamente, que em momentos temporais muito distantes a empresa teria o mesmo poder de compra e acabaria ignorando que tal montante perdeu valor ao longo do tempo.

A empresa indiana aponta que a inflação do período corroiria o poder de compra e não poderia ser ignorada na análise desse cenário hipotético de mensuração do efetivo ganho de oportunidade que a empresa teria recebido. Conclui a AIA afirmando que desconsiderar a inflação seria ignorar um custo real e inflar o cálculo do custo de oportunidade.

A empresa aponta então que no segundo cenário, o de investimento, para que se analisasse o benchmark de um empréstimo, seria necessário compreender como um empréstimo ocorreria na realidade. E cita o exemplo em que R$1.000,00 seriam recebidos como empréstimo em 1º de janeiro e o total do empréstimo seria devolvido em 31 de dezembro do mesmo ano, sendo a taxa de juros de 10% a.a. Após findo um ano os juros que a empresa deveria pagar ao banco seriam de R$ 100 (R$ 1.000 x 10%) e, então em 31 de dezembro daquele ano devolveria ao banco R$1.100,00. Nesse mesmo ano, com uma inflação de 6% ao se devolver o valor principal do empréstimo os R$1.000,00 devolvidos em 31 de dezembro não teriam o mesmo poder de compra do que os R$1.000,00 tomados em 1º de janeiro, ou em outras palavras, os R$1.000,00 devolvidos ao banco em 31 de dezembro valeriam menos do que R$1.000,00 tomados em 1º de janeiro, por conta da inflação desse período.

A empresa prossegue seu exemplo afirmando que, ao tomar os R$1.000,00 de empréstimo, poderia ter utilizado esse valor para produzir corpos moedores que seriam vendidos somente em 31 de dezembro, mas no momento de venda os corpos moedores seriam reajustados pela inflação do período. A empresa indaga qual seria então o custo real do empréstimo e afirma que para compreender o benchmark apropriado, o Departamento não poderia somente pensar o valor das parcelas (ou dos juros), mas também deveria lembrar que existiria o montante principal (total do empréstimo). O total do empréstimo seria devolvido ao final do período em sua inteireza sem ajustes no total do montante emprestado, mas ao se devolver o valor total, o poder de compra desse montante seria menor. Por isso, prossegue, os juros cobrados pelo empréstimo já precificariam a existência tanto da rentabilidade do capital (juros) como a inflação: o somatório de ambas as parcelas seriam denominadas juros nominais e, com a exclusão da inflação, seriam denominadas de juros reais.

A AIA alega que disso se depreenderia que a parcela dos juros nominais utilizada para a correção monetária do principal não seria um efetivo ganho e muito menos poderia ser considerado como o benefício total percebido pela empresa.

Prosseguindo em seu exemplo, a AIA afirma que caso ambos os benchmarks acima mencionados não sejam suficientes para efetivamente compreender o real ganho de oportunidade, seria preciso combinar duas situações para que se compreenda a questão aqui postulada. E sugere então analisar a ponderação e a atualização do poder de compra da empresa.

A empresa afirma que nesse cenário se deveria imaginar que a empresa deixou R$1.000,00 investido no banco em 1º de janeiro ou retirou um empréstimo de mesmo valor no mesmo dia, com a intenção de comprar uma máquina que custava naquele dia também R$1.000,00, adquirindo tal máquina apenas em 31 de dezembro do mesmo ano. Prossegue a AIA afirmando que a remuneração da poupança, ou o custo do empréstimo, nesse período seria de 10% ao ano, mas a inflação foi de 6%: ou seja, em 31 de dezembro a empresa teria R$1.100,00 no banco (ou teria de devolver ao banco como empréstimo R$1.100), mas o preço da máquina acabou sendo reajustado e estaria custando, portanto, R$1.060,00.

A empresa indiana alega que analisando o valor presente do poder de compra da empresa se perceberia que o real benefício seria de R$40 (R$1.100,00 - R$1.060,00) ou 4% (10% - 6%), pois seria esse o valor que continuou no banco no final do dia de 31 de dezembro e após a compra da máquina.

Conclui a AIA que, a partir dos três exemplos acima e dos três benchmarks apresentados, não se poderia falar em ganho de oportunidade sem ponderar a inflação do período, a qual corroeria o poder de compra das empresas. Analisar um ganho de oportunidade de 2010 para o período de investigação, por exemplo, estaria superdimensionado se não se excluísse a inflação do mesmo período, a qual seria uma despesa real e efetiva daquele benefício recebido.

Afirma a empresa que, dessa forma, mesmo que não haja especificação legal de qual seja a taxa de juros a ser adotada, a autoridade investigadora teria de eleger a taxa mais adequada em consonância com os princípios que norteiam a execução dos processos administrativos, dentre eles, a razoabilidade e proporcionalidade, em decorrência com o Art. 2º da Lei nº 9.784/1999.

A AIA alega que seria irrazoável estimar o poder de compra de uma empresa em períodos diferentes sem descontar a inflação. Ainda, não considerar a inflação também acabaria por ignorar a realidade de como o benchmark (investimento, empréstimo ou variação do poder de compra) escolhido ocorreria na prática, pois o tomador de um empréstimo não pensaria somente nas parcelas a serem pagas pelo empréstimo, mas também no montante total a ser devolvido em um período posterior ao qual o total do empréstimo já estaria corroído pela inflação. Aponta a empresa que o mesmo ocorreria com o investidor que não pensa somente nos juros que a poupança rende, mas pensa também no seu ganho real, ou seja, com o que aquele dinheiro investido poderia comprar nos diferentes períodos (i.e. retorno do investimento menos inflação).

A empresa concluiu sua manifestação sobre a taxa de juros utilizada afirmando que o efeito da inflação na gestão das empresas seria um fator considerado no curso de suas operações comerciais normais, sendo considerado como uma efetiva despesa, e reforçou seu pedido para que o DECOM utilizasse a taxa de juros reais e não nominais, tendo em vista que isso possibilitaria uma definição mais precisa e acurada dos reais benefícios auferidos pela empresa e somente assim poderia ser calculado o ganho de oportunidade real e efetivo.

4.8. Dos comentários acerca das manifestações

Inicialmente, sobre a manifestação da Magotteaux, datada de 20 de julho de 2018, acerca dos programas de subsídios que beneficiaram o produtor/exportador indiano, convém indicar que as conclusões acerca de cada programa investigado constam do item 4.5 supra. Neste sentido concluiu-se, para fins de determinação final, que os programas EPCG, ETH/SHIS, FPS, DDS, MEIS, Section 32AC of the Income Act, GEDES, Electricity Exemption on Furnace beneficiaram o produto investigado da produtora/exportadora indiana. Em relação aos programas EOU, PS 2013 e PSI 1993, dentre outros, conclui-se que não houve beneficiamento do produto objeto da investigação no âmbito do programa em tela, o que reforça a cautela e cuidado na análise realizada.

Em relação ao programa MAI/MDA, conforme descrito nos itens 4.5.6.1.8 e 4.5.6.1.9 acima, entende-se que não há, nos autos do processo, elementos que indiquem que as ações de promoção comercial empreendidas pelas Export Promotion Organizations e Trade Promotion Organizations correspondam a atividades que promovam especificamente a exportação de produtos particulares em detrimento de outros produtos, ou seja, além de atividades gerais de promoção. Dessa forma, não foram encontrados elementos que justifiquem a apuração de montante de subsídios que beneficiaram a AIA no âmbito deste programa particular.

Conforme apontado pela peticionária, os programas GEDES, Furnaces e Section 32 AC foram identificados como subsídios à produção ou domésticos que beneficiaram o produto objeto de investigação. Especificamente quanto ao programa de subsídio à produção Section 32 of the Income Act (Windmill Industry), conforme já indicado no item 4.5.6.1.11 e esclarecido em mais detalhes a seguir, considerou-se, para fins desta determinação final, não se tratar de um subsídio acionável. Sobre os programas de subsídio à produção IPS 2013 e PSI 1993, também mencionados pela peticionária em sua manifestação, não se constatou que os referidos programas tenham beneficiado o produto objeto de investigação, já que não estavam vinculados a plantas que produzam o produto objeto da investigação.

Já quanto aos programas EPCG e DDS, convém esclarecer que não foram considerados, para fins desta determinação final, como subsídios à produção, uma vez que se trata de subsídios vinculados em lei ao desempenho exportador.

Em relação à manifestação da AIA sobre o volume de vendas utilizado como denominador no cálculo dos programas EPCG e ETH-SHIS na determinação preliminar, aponta-se que acatou a manifestação da empresa, retificou seu posicionamento para este anexo final e passou a considerar o denominador de [CONFIDENCIAL] t, ao invés de [CONFIDENCIAL] t. Entretanto, não foi acatada a alegação da empresa de que "não faria sentido considerar o montante de benefícios recebidos pela Welcast, mas desconsiderar seu volume de vendas no cálculo do montante de subsídios". Cumpre salientar que - para se manter o paralelismo entre o cálculo do montante total de benefícios e o cálculo do denominador utilizado - seguiu a praxe de considerar (1) os benefícios totais usufruídos pela AIA e pela Welcast e considerar as (2) as exportações totais de ambas empresas. Convém ressaltar que a apuração do montante de subsídios foi feita para o grupo AIA, considerando suas exportações totais, independentemente de determinada empresa do grupo ter exportado para o Brasil ou não.

Já em relação ao programa GEDES, para este anexo final foram utilizadas as vendas totais de [CONFIDENCIAL] por terem sido as únicas que se beneficiaram deste programa. Assim, foram desprezadas para fins de cálculo do denominador tanto as vendas totais realizadas por outras plantas da AIA, quanto pela Welcast.

Com relação à taxa de depreciação utilizada especificamente para o programa EPCG, objeto de questionamento pela AIA, convém esclarecer que, para fins desta determinação final, foi utilizada a taxa de 6,33%, com residual de 5%, conforme descrito no item 4.5.1 deste documento.

Em relação ao ganho de oportunidade mencionado pela AIA, na metodologia utilizada para benefício de subsídios não recorrentes, cabe ressaltar que o artigo 18 do Decreto no1.751, de 1995, estabelece que, quando o subsídio for concedido para a aquisição, presente ou futura, de ativos fixos, o montante de subsídio acionável será calculado por meio de rateio por período que corresponda ao da depreciação normal de tais ativos na indústria de que se trate. Não há no Decreto no1.751, de 1995, tampouco no Acordo SMC, metodologia detalhada que deva ser seguida pela autoridade investigadora com vistas à apuração do subsídio em termos do benefício recebido pela empresa investigada. Contudo, a adição do ganho de oportunidade corresponde a uma prática aceita internacionalmente entre as autoridades investigadoras de defesa comercial com vistas à apuração do benefício total decorrente da concessão de subsídios pelo governo, mais especificamente no caso de autoridades com tradição reconhecida em investigações de subsídios. Os Estados Unidos da América (EUA) e a União Europeia (EU), por exemplo, utilizam a mesma concepção, apenas distribuem o ganho de oportunidade de forma distinta: no caso da UE, a prática é a alocação desse montante de forma equitativa ao longo da vida útil média dos ativos, enquanto os EUA alocam esse montante de forma decrescente, sendo atribuído menor montante de subsídios quanto mais tempo se passou desde sua concessão.

Em relação à metodologia utilizada para alocação de subsídios não recorrentes utilizadas em casos passados, cabe ressaltar que, à luz da experiência adquirida, que reflete também a prática de outras autoridades investigadoras experientes na condução de investigações de subsídios acionáveis, com base em manuais e legislações estrangeiras, aprimorou-se tal metodologia, conforme identificado pela própria AIA. Nesse sentido, para fins de apuração do ganho de oportunidade, utilizou-se de método semelhante ao empregado pela autoridade investigadora da União Europeia, o qual envolve a aplicação da taxa de juros anual apurada pelo Banco Mundial para 2016 (9,7%) sobre a parcela não depreciada do montante dos subsídios não recorrentes obtidos em cada ano posterior ao ano de concessão do subsídio, com base na taxa de depreciação de 6,33% (equivalente a uma vida útil média dos ativos de 15 anos, com residual de 5%). De modo a distribuir o referido ganho de oportunidade de modo equitativo ao longo do período da vida útil média dos ativos, o somatório do ganho de oportunidade total sobre a parcela não depreciada dos ativos ao longo dos 15 anos foi dividido por 15, encontrando-se, assim, a média dos ganhos de oportunidade do período.

Dessa forma, para fins de apuração do montante de subsídios não recorrentes ao período de investigação da presente investigação, conforme o já citado art. 18 do Decreto nº 1.751, de 1995, o equivalente a 1/15 (um quinze avos) do montante de subsídios não recorrentes recebido em cada ano foi adicionado da média do ganho de oportunidade sobre a parcela não depreciada, apurada conforme o parágrafo anterior, a qual foi alocada então ao período de investigação de subsídios.

A respeito do ganho de oportunidade para benefícios recorrentes e a solicitação para utilização das datas de recebimento de cada benefício, novamente, convém lembrar que não há no Decreto no1.751, de 1995, tampouco no ASMC, metodologia que deve ser seguida pela autoridade investigadora. No entanto, deve-se compreender o fato de que a empresa beneficiária do subsídio concedido pelo governo teve sua liquidez aumentada sem ter que recorrer a opções de financiamento disponíveis no mercado, que constitui o benchmark adequado para se apurar o montante de benefício recebido pela empresa no período de investigação. Nesse sentido, é razoável o entendimento de que o benefício obtido em função da concessão de subsídios recorrentes envolve o ganho de oportunidade de a empresa não ter que pagar por fontes de financiamento externas.

Importa ressaltar que, como diversos programas de subsídio recorrente beneficiam as empresas ao longo de todo o período de investigação, pois se pressupõe da própria definição que são vários ao longo desse período, e que esses subsídios aumentam a liquidez da empresa no curto prazo, é razoável se supor que deva ser adicionada taxa de juros comercial anual disponível naquele mercado ao valor de face do benefício, de modo a refletir o benefício total usufruído pela empresa de não ter que se financiar junto a agentes no mercado. Como se trata de subsídio recorrente que promove a ampliação do capital de giro da empresa, e ocorrem várias concessões de subsídios ao longo do ano, em diferentes datas, a utilização da taxa de juros anual se demonstra como metodologia razoável e adequada ao propósito de apurar o montante de benefício nesses casos, em que o benefício é de curto prazo.

Logo, pelo exposto acima quanto à adição de componente referente ao ganho de oportunidade na apuração do montante de subsídios recorrentes e não recorrentes, refutam-se todas as alegações de que estariam infladas as apurações de ganho de oportunidade, bem como de inconsistência metodológica. Pela mesma razão, refutam-se as alternativas de apuração de ganho de oportunidade apresentadas pela AIA, dado que a metodologia utilizada é respaldada pela prática internacional em matéria de investigação de subsídios.

Em relação à taxa de juros, não há que se falar na utilização do juro real ao invés do juro nominal, dado que não há no Decreto no1.751, de 1995, tampouco no ASMC metodologia, que deva ser seguida pela autoridade investigadora. Ademais, importa destacar que, o benefício somente pode ser auferido por meio da comparação com benchmark apropriado, que é a taxa de juros por meio da qual um empréstimo é disponibilizado a uma empresa, em termos nominais.

Convém lembrar que o Comitê sobre Subsídios e Medidas Compensatórias da OMC instituiu, em 1995, um grupo informal de especialistas (Informal Group of Experts to the Committee on Subsidies and Countervailing Measures), o qual foi criado para emitir recomendações acerca da apuração de montante de subsídios nos termos do Artigo 6.1(a) do ASMC. No documento G/SCM/W/415/Rev.2, datado de 15 de maio de 1998, o referido grupo atentou para a importância de se levar em consideração os efeitos da inflação no contexto da apuração do montante de subsídios, de modo a não se subestimar os ganhos decorrentes da concessão de subsídios por um governo ou órgão público. Ou seja, a preocupação desse grupo informal de especialistas correspondia justamente ao inverso do próposito da AIA no seu pleito de utilização de taxas de juros reais. Os seguintes trechos do relatório ilustram bem o ponto:

"31. This recommendation is relevant to whether or not the subsidy amount should be adjusted for inflation because over time, the nominal value of a firm's sales will tend to change purely due to inflation, even if the firm's scope or scale of operations does not change. Thus, as the sales denominator is revised each year during an allocation period, it automatically will incorporate the effects of inflation. If no adjustment is made to the numerator (the allocated subsidy amount) also to adjust for inflation over time a dissimilarity between the nature of the numerator and that of the denominator will be introduced. Given this, it was concluded that adjusting the numerator to account for the effects of inflation would be appropriate. Making such an adjustment would prevent inflation from eroding the real significance and value of the subsidy over the course of the allocation period.

32. By virtue of being indexed for inflation, the allocated subsidy amounts would progressively increase in nominal terms, although their value would remain constant in real terms. Because, as noted, the sales denominator also would incorporate an amount for inflation every year during an allocation period, the comparability of the numerator and denominator would be preserved." (grifo nosso)

Em relação aos tributos do tipo cenvatable no EPCG, cabe ressaltar o cálculo realizado para fins de determinação final foi alterado em relação ao divulgado na nota técnica de fatos essenciais, atendendo parcialmente ao pleito apresentado pelas partes interessadas. Considerou-se que a dispensa destes tributos nas importações ao amparo do EPCG continua sendo um benefício usufruído pela empresa. No entanto, o montante de subsídios apurado não reflete o valor integral decorrente do não recolhimento dos tributos cenvatables, mas tão somente o benefício decorrente da antecipação dos efeitos do crédito tributário que seria concedido em momento posterior no caso de tributação normal (benchmark do caso em tela), ou seja, fora do escopo do programa de subsídio em questão, o qual foi somado ao benefício decorrente do não recolhimento do valor integral dos demais tributos não recuperáveis.

Em relação aos programas descontinuados, como o SHIS e o FPS, observou-se que estes programas encerrados geraram benefícios durante o período de investigação de subsídios, devendo, portanto, ser considerados para fins de apuração do montante de subsídios e da medida compensatória. Em seu pleito pela não aplicação de direito compensatório em face de programas de subsídios encerrados, a AIA utiliza como fundamentação o art. 45 do Decreto nº 1.751, de 1995, disposição que trata especificamente de compromissos assumidos pelos governos para eliminar ou reduzir o subsídio concedido ou adotar outras medidas relativas a seus efeitos. Trata-se, portanto, de hipótese de adoção de medidas compensatórias sob forma alternativa à aplicação de direitos compensatórios, a qual não foi objeto de análise ao longo deste processo e nem se confunde com a apuração de montantes de subsídios realizada. Convém ainda lembrar que a apuração de concessão de subsídios é retrospectiva, e não prospectiva, e nada impede que o governo do país exportador altere seus programas de subsídio em período posterior ao investigado, estabelecendo novos programas ou recriando programas anteriormente extintos. Dessa maneira, não foi acatado o pleito da empresa.

Em relação à definição de subsídios recorrentes e não recorrentes, cabe frisar que, como apontado pela manifestante, no Decreto no1.751/1995 não há tal definição, que tampouco pode ser encontrada no ASMC. As disposições 6.1(c) e 8.2.(c).(i) do Acordo Sobre Subsídios e Medidas Compensatórias, mencionadas pela AIA, tratam de outras matérias - a presunção de serious prejudice contida no Artigo 6.1 e o tratamento concedido à categoria (por ora extinta) de subsídios não acionáveis do Artigo 8. Ressalte-se que, além de se referir a matérias distintas, ambas as disposições mencionadas pela AIA se encontram derrogadas por força do Artigo 31 do ASMC, o qual previa a aplicação provisória por 5 anos dos Artigos 6.1, 8 e 9 do Acordo. Logo, não há qualquer vinculação entre as disposições mencionadas pela AIA em sua manifestação e a aplicação dos conceitos de subsídios recorrentes e não recorrentes no âmbito desta determinação final.

Ademais, a classificação de subsídios recorrentes ou não recorrentes de acordo com a frequência de recebimento não considera especificamente se os efeitos decorrentes desses subsídios são de curto prazo ou de longo prazo. Nesse sentido, para além da frequência em que é concedido um programa de subsídio, a principal distinção metodológica empregada para apuração dos montantes de subsídios está conectada aos efeitos de curto prazo ou de longo prazo dos subsídios concedidos, o que em grande medida está relacionado à aquisição de ativos fixos ou ao aporte de montantes elevados de recursos, que beneficiam a produção corrente e futura. Assim, se, por um lado, os efeitos dos subsídios puderem ser obervardos no longo prazo, o montante de tais subsídios será alocado ao longo do tempo, via de regra pelo tempo correspondente à vida útil média dos ativos. Se, por outro lado, os efeitos dos subsídios puderem ser observados no curto prazo, o montante desses subsídios será atribuído integralmente ao período em que foram recebidos.

Mais uma vez, é importante enfatizar que a compreensão do Departamento por ocasião de investigações anteriores não poderia ser transportada automaticamente para o caso presente, dado se tratarem de procedimentos distintos. Especificamente quanto à investigação de subsídios nas exportações de filme de pet da Índia, não foram fornecidas informações, no âmbito daquela investigação, que permitissem analisar os efeitos de longo prazo decorrentes da utilização do programa FPS, como já informado neste anexo. Portanto, não há base para pretensão da AIA de imputar ao DECOM a inobservância de uma suposta jurisprudência.

A respeito da manifestação apresentada pelo governo da Índia em 26 de julho de 2018 sobre os programas IEIS, FMS, FPS, DEPB, ETH/SHIS e ASIDE, cabe informar que o fato de um programa de subsídio ter sido encerrado não implica necessariamente sua exclusão automática de uma investigação de subsídios, visto que muitos programas já encerrados podem, por exemplo, gerar créditos que permanecem à disposição da empresa para utilização futura. Nesse sentido, remete-se aos comentários já apresentados sobre os programas ETH/SHIS e FPS. Ademais, convém esclarecer que não se apurou montante de subsídios referentes a diversos dos programas mencionados naquela manifestação, de modo que os posicionamentos aqui apresentados irão se ater aos programas que foram objeto de uma determinação positiva acerca da apuração de montante de subsídios que beneficiaram os corpos moedores objeto da investigação. Os comentários a seguir cobrem tanto a manifestação do Governo da Índia datada de 26 de julho como a de 13 de agosto de 2018.

Em relação às alegações de que o EPCG não seria um subsídio específico e que corresponderia a um "regime de drawback autorizado", afirma-se que o programa corresponde a um subsídio proibido, nos termos do Artigo 3.1(a) do ASMC, uma vez que o programa de subsídio está vinculado ao desempenho exportador, assim como os programas MEIS, ETH/SHIS e DDS, programas para os quais apurou-se montante de subsídio passível de ser sujeito à aplicação de medida compensatória. Nos termos do Artigo 2.3 do mesmo Acordo, os subsídios proibidos nos termos do Artigo 3 têm sua especificidade automaticamente presumida, sendo, portanto, passíveis de aplicação de medidas compensatórias.

Além disso, resta evidente a tentativa do Governo da Índia de distorcer as disposições do ASMC sobre o escopo dos programas de drawback e drawback substituição permitidos, uma vez que este Acordo indica claramente que os sistemas de drawback cobrem taxas e/ou impostos indiretos que incidem sobre insumos consumidos no processo produtivo do produto a ser exportado. A nota de rodapé 61, constante do Anexo II do ASMC, esclarece que os insumos consumidos no processo produtivo são aqueles fisicamente incorporados ao produto, a energia, os combustíveis e os óleos utilizados no processo produtivo e os catalisadores consumidos. Obviamente, bens de capital não são consumidos e incorporados fisicamente ao produto final. Dessa forma, a afirmação do Governo da Índia de que o EPCG seria um programa de drawback nos termos do ASMC não tem qualquer base legal.

A alegação de que a determinação se baseou tão somente em investigação conduzida por outra autoridade investigadora tampouco procede, uma vez que este Departamento se baseou em diversos elementos constantes nos autos deste processo.

Sobre o programa DDS, também não procede a alegação do Governo da Índia de que se trata de um programa de drawback que atende aos requisitos do ASMC. Particularmente relevante é o fato de que não há necessidade de verificação, por parte das autoridades aduaneiras, se houve o pagamento de tributos na importação do insumo, conforme estabelecido na Notificação no24, de 2001, já mencionada neste documento. Tendo em vista que não há exigência de comprovação de pagamento de tributos, considera-se que o DDS opera basicamente como um programa que concede "grants" aos exportadores - de modo que sequer se considera o programa como contribuição financeira do tipo receita pública não recolhida, mas sim como uma transferência direta de fundos, nos termos da alínea "a" do inciso II do art. 4odo Decreto no1.751, de 1995. Dessa forma, a alegação do Governo da Índia de que seria necessário apurar o montante de reembolso excessivo não procede. Tampouco é procedente a afirmação de que o DECOM teria incorrido em erro fundamental ao considerar que um sistema de drawback não permitiria a remissão ou devolução de impostos indiretos, pois esse não foi o fundamento para a conclusão de que se trata de um programa de subsídios proibido. Por último, convém externar que não se logrou compreender o próposito da citação realizada pelo Governo da Índia à declaração do Órgão de Apelação que prevê a obrigação de uma autoridade investigadora de buscar informações para apurar a remissão de tributos em excesso. Tendo em vista que se buscou reiteradamente ao longo desta investigação obter as informações julgadas necessárias junto ao Governo indiano, ainda que o governo não tenha demonstrado ímpeto de cooperar de forma completa, não cabem insinuações de que a autoridade investigadora brasileira tenha adotado uma postura "passiva" em qualquer aspecto do presente caso.

No que tange às alegações do Governo da Índia acerca do MEIS, remete-se às conclusões do item 4.5.5.1.5 deste documento, em que estão apresentados os objetivos do programa (compensar supostas ineficiências de infraestrutura e custos associados à exportação de bens/produtos produzidos na Índia), seu escopo (exportações de produtos notificados com código ITC (SH), para os mercados listados no apêndice 3B, do qual o Brasil é parte do Grupo Code B) e sua forma de contribuição financeira e benefício (concessão de créditos no valor de dois, três ou cinco por cento do valor FOB das exportações a ser usado para abater tributos incidentes na importação de mercadores e bens de capital, que ainda podem ser transferidos para terceiros). Nesse sentido, refuta-se a alegação do Governo da Índia e que o programa estaria em consonância com as disposições do ASCM.

Sobre os programas MAI/MDA, para os quais não se apurou montante de subsídios, remete-se ao posicionamento quanto ao pedido da peticionária para aplicação dos fatos disponíveis, localizado no início desta seção.

Em relação à alegação de que a Dedução da Section 32 AC do Income Tax Act não seria um programa nem regional nem específico e que estaria disponível para todas as empresas que atendessem aos critérios de elegibilidade mencionados em sua legislação, reitera-se o comentário feito no item 4.5.4 - Das manifestações sobre os fatos disponíveis, onde se esclarece que o Departamento teve que recorrer aos fatos disponíveis para preencher as lacunas resultantes do fato de o Governo da Índia - ou seja, a parte interessada neste processo que detém as informações necessárias para elucidar de forma definitiva a ocorrência de especificidade de fato - não ter apresentado as informações requeridas neste processo.

Acerca do GEDES, com relação relação à informação de que mais de 3 mil estabelecimentos industriais apresentariam solicitações ao escritório do Collector of Electricity Duty para usufruir da isenção concedida ao abrigo do programa o informa-se que a informação, além de insuficiente para fins de possibilitar a determinação de especificidade de fato, é intempestiva, por não ter sido apresentada em momento processual que se poderia proceder à verificação.

Ainda acerca do GEDES, discorda-se da afirmação de que o programa deveria ser considerado como infraestrutura geral fornecida a novos estabelecimentos industriais e aponta que o programa obedece claramente à definição de contribuição financeira do item 1.1(a)1.(ii) do ASMC ("government revenue that is otherwise due is foregone or not collected").

E por fim, em resposta à alegação do Governo da Índia de que a consideração pelo Departamento de que o GEDES é específico em função do valor mínimo de capital fixo estaria incorreta, reitera-se - da mesma forma que para a dedução da Section 32 AC do Income Tax Act -o comentário feito no item 4.5.4 - Das manifestações sobre os fatos disponíveis, sobre a falta de resposta do Governo da Índia acerca de outras empresas recipientes do subsídio ter levado à utilização dos fatos disponíveis. Dado que as empresas necessitam obter um certificado de elegibilidade emitido pelo governo do estado de Gujarat, seria necessário obter do governo, dentre outras, informações acerca do modo como a autoridade outorgante exerceu seu poder discricionário na decisão de conceder ou negar a concessão do subsídio.

O Governo da Índia solicitou ainda que o Furnaces fosse excluído da determinação de subsídio afirmando que (1) não existiriam programas com o nome "Isenção do imposto de eletricidade para Fornos" (Electricity Duty Exemption on Furnances) e que (2) as evidências indicando a ligação explícita da concessão do subsídio ao setor industrial eletrometalúrgico estariam incorretas.

Esclarece-se que o programa foi espontaneamente citado pela empresa indiana, a qual apresentou dados completos sobre a legislação, ente federativo indiano concedente (Estado de Gujarat), além dos valores de benefícios recebidos ao longo do POI. Aponta-se ainda que a vinculação do subsídio ao setor eletrometalúrgico consta claramente do próprio Electrity Duty Act, em seu item 3(3)(a):

"The State Government may by notification in the Official Gazette, and subject to such terms and conditions as may be specified therein, reduce the rate of duty or remit the duty in respect of-

(a) electro-chemical, electro-lytical, or electro-metallurgical process carried on by an industrial undertaking"

Tal menção consta também da notificação No. GHU-87-51-ELD-1187-6023-K, de 4 de setembro de 1987, por meio da qual o Estado de Gujarat exerceu sua competência para conceder o benefício.

Com relação à manifestação protocolada pela peticionária em 14 de agosto de 2018, o foram elaboraods comentários para cada programa, como segue:

Quanto ao GEDES, esclarece-se que o fato de o programa ser um subsídio concedido por um estado indiano não é suficiente para caracterizá-lo como específico de direito. Tampouco seria correto, com base nas informações constantes da Nota Técnica, interpretar que se trata de especificidade regional, nos termos do art. 7 do Decreto no1.751, de 1995, uma vez que essa forma de especificidade depende da limitação a certas regiões no âmbito da jurisdição da autoridade outorgante, que no caso é o governo do estado, o que não restou demonstrado. Nesse sentido, mantém-se o entendimento de que o programa em questão é específico de fato, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 6º do Decreto no1.751, de 1995.

Com relação à solicitação de esclarecimentos da peticionária acerca de a AIA ter ou não se beneficiado do AAS, reitera-se não terem sido encontrados quaisquer indícios de uso do programa ao longo da investigação, tanto com base nos documentos juntados aos autos do processo como por ocasião da verificação in loco a que foi submetida a empresa indiana.

Com relação ao programa EOU, cabe esclarecer que a porção não recorrente do cálculo, que é a relativa à aquisição de bens de capital com a dispensa de tributos aduaneiros, foi adequadamente absorvida pelo cálculo do programa EPCG, conforme consta da Nota Técnica, mesmo que a planta produtiva já não mais atuasse como EOU durante o período de investigação de subsídios. Já outros benefícios usufruídos por EOUs, como aquisição de insumos com a dispensa de tributos aduaneiros ou deduções do imposto de renda, são, por sua natureza, recorrentes, o que torna relevantes apenas os benefícios usufruídos no durante o período de investigação de subsídios, que é P5, período em que a planta não mais atuava como EOU.

Com relação ao DEPB, reiteram-se os resultados da verificação in loco, quando se confirmou a veracidade das informações relativas à desistência do processo jurídico a que a empresa se submeteu com relação aos créditos do programa.

Cabe ressaltar que no caso do DEPB, sendo um caso típico de subsídio recorrente, considera-se como o momento do benefício o usufruto dos créditos do programa. Nesse sentido, confirma-se o fato de que a baixa de todos os créditos DEPB constantes do Demonstrativo Financeiro de 2016/17 (gerando um saldo de zero) da empresa deveu-se não à utilização dos créditos disponíveis, mas sim ao seu cancelamento, lançado pela empresa como contraparte a uma despesa por créditos inutilizados.

Com relação ao ASIDE, importante reiterar que não há elementos indicativos de que a empresa investigada tenha usufruído do programa em questão. Ademais, com base nos elementos constantes dos autos do processo, não estão caracterizados indícios suficientes de que o escopo do programa envolve fornecimento de bens e serviços além de infraestrutura geral, não estando caracterizada uma contribuição financeira. Todavia, essa constatação não impede que se volte a debruçar sobre o programa no futuro e obtenha elementos que refutem a natureza geral da infraestrutura fornecida pelo Governo da Índia.

Acerca da afirmação da peticionária de que os itens de (i) a (vii) da descrição do escopo do programa indicariam especificidade de direito em relação a exportações, convém esclarecer que a conclusão acerca do programa sequer adentrou a análise da eventual especificidade do programa, uma vez que, pela avaliação da descrição dos itens mencionados, não se chegou à conclusão de que haveria uma contribuição financeira. Ou seja, a conclusão é de que não restou caracterizado um subsídio, passo anterior à determinação de especificidade que poderia ensejar a aplicação de medidas compensatórias.

Acerca das manifestações apresentadas pela peticionária em sede de manifestação final sobre os programas MAI/MDA, remete-se ao posicionamento já externado no início desta seção.

No que tange às decisões de não atribuir os benefícios dos programas IEIS e FMS às exportações brasileiras em face da exclusão do Brasil do escopo desses programas, com relação aos argumentos da peticionária de que "a separação de benefícios de acordo com mercados de destino seria formalística e artificial", entende-se, de forma contrária, que a lógica de alocação do subsídio a determinado produto ou mercado reflete o próprio desenho do programa de subsídios concedido pelo governo - que, na língua inglesa, comumente é referida como a prática de "tying" subsídios a um produto ou mercado. Ou seja, caso o programa de subsídio em questão expressamente identifique o produto e/ou mercado de destino que deverá levar a empresa exportadora a usufruir do subsídio, o montante de benefício apurado deverá ser rateado pela quantidade ou valor das vendas daquele produto destinadas a tal mercado.

Na prática do DECOM (e de várias autoridades investigadoras com experiência em investigações de subsídios), se um programa de subsídios for doméstico (e.g., vinculado à produção), para refletir o objetivo da subsidização concedida pelo governo e, em grande medida, a própria distorção provocada, o denominador para alocação do montante de subsídios corresponderá às vendas totais da empresa ou empresas investigadas; caso um programa de subsídios beneficie o conjunto das exportações da empresa, este será alocado pelas exportações totais da empresa; e caso um programa de subsídios seja vinculado às exportações para determinados mercados, as exportações para tais mercados de destino formarão o denominador que servirá de base para a alocação - afinal, o efeito do subsídio foi estimular as exportações para aqueles mercados de destino. Numa hipótese mais extrema, caso um programa de subsídios investigado seja direcionado estritamente às exportações para o mercado brasileiro, o montante de subsídios será atribuído integralmente às exportações para o Brasil - nesse caso, seria bastante improvável que a peticionária da aplicação da medida compensatória pleiteasse a diluição dos efeitos do subsídio pelas exportações totais da empresa investigada.

Dessa forma, refuta-se o argumento da peticionária de que o procedimento habitualmente seguido pelo Departamento de vincular a alocação de subsídios aos mercados definidos expressamente no âmbito de determinado programa de subsídios seria meramente formalístico e artificial, pois existe uma lógica por trás dessa arquitetura. No limite, dada a fungibilidade do capital, qualquer subsídio concedido por um governo a determinada empresa beneficiaria o conjunto das operações dessa empresa, independentemente do desenho do programa de subsídios delimitar sua concessão a determinado produto, atividade ou mercado de destino. No entanto, essa forma de apuração de subsídios não refletiria o próprio incentivo que o governo está dando à empresa subsidiada.

A mesma justificativa cabe ao IPS, acrescida ao fato de que a planta produtiva de [CONFIDENCIAL] produz [CONFIDENCIAL], o que exclui a vinculação do benefício aos corpos moedores. Para que o benefício decorrente o programa IPS fosse apurado na presente investigação, seria necessário que o subsídio concedido beneficiasse, ainda que indiretamente (e.g., por meio de passthrough de subsídios concedidos a bens ou insumos utilizados na produção de corpos moedores) o produto investigado.

Com relação ao Section 32 of Income Tax (Windmill Industry), considera-se que o critério de admissibilidade, a aquisição de turbinas eólicas, não caracteriza restritividade suficiente para a atribuição de especificidade no sentido do ASMC ao programa, conforme já indicado no item 4.5.6.1.11. Qualquer indústria, mesmo as que não sejam consideradas eletro-intensivas, precisa consumir energia e, por isso, pode adquirir turbinas eólicas, fazendo jus ao subsídio mencionado. Nesse mesmo sentido, não foi possível confirmar a alegação da peticionária de que haveria forte relação do programa com setores eletrointensivos.

Com relação à manifestação de 13 de agosto de 2018 da AIA faz-se as seguintes considerações, individualizadas por tópico:

Em referência à Dedução da Section 32 AC do Income Tax Act discorda-se da AIA e mantém sua posição de considerar o denominador no cálculo do benefício como o volume de vendas das plantas de Moraiya e Kerala, ao invés de considerar o volume de vendas do produto investigado da empresa como um todo.

Aponta-se que o Governo da Índia, ao permitir uma dedução de imposto de renda em função de gastos com bens de capital para as duas plantas, gerou um benefício à empresa que foi direcionado às linhas de produção das plantas em questão. Convém lembrar que, no caso do programa IPS, acima mencionado, os benefícios decorrentes do subsídio foram direcionados à planta produtiva de [CONFIDENCIAL], que produz [CONFIDENCIAL], e não foram atribuídos, portanto, aos corpos moedores produzidos em outras plantas. Dessa forma, mantém-se a coerência e a consistência de tratamento dos subsídios vinculados a determinadas unidades produtivas do grupo em questão.

As alegações da empresa de que i) o fato de o investimento em bens de capital ter sido realizado com recursos do grupo AIA como um todo e que ii) a dedução no imposto de renda ser sobre o imposto devido pelo grupo AIA deveriam ensejar a utilização da receita total ou das vendas totais do grupo no denominador mereciam, então, ser aplicáveis a todo e qualquer investimento realizado pelo grupo. O fato de a empresa não solicitar a alteração da forma de apuração do programa IPS demonstra o casuísmo e a falta de coerência do pleito.

Além disso, as alegações de que a fábrica de Kerala "possivelmente não teria gerado lucro suficiente para abater o benefício concedido pela Section 32AC" corresponde a mera conjectura. Acrescente-se ainda que, mesmo que a empresa não tivesse tido lucro nessa planta separadamente - impedindo o usufruto da dedução naquele momento -, é comum a legislação do imposto de renda dos países autorizar o carregamento das deduções fiscais para anos posteriores, o chamado "loss carryforward". Ademais, não há que se confundir a vinculação do subsídio a determinados produtos beneficiados com as condições supervenientes para que a usufrua do benefício.

A AIA alegou que o mesmo critério de individualização por planta deveria ser aplicado para todos os demais programas que se utilizaram de importação de bens de capital, e esse critério não teria sido aplicado para EPCG, SHIS ou FPS, por exemplo. Contudo, deve-se recordar que, ao contrário do que ocorreu no caso da Section 32 AC do Income Tax Act, as informações referentes às plantas de destino dos bens de capital não foram disponibilizadas à autoridade.

Com relação à inclusão das vendas da Welcast no cálculo do EPCG, como já mencionado anteriormente, foi acatado a argumentação da empresa e incluiu as quantidades referidas no cálculo tanto para este programa quanto para o ETH/SHIS. De mesmo modo, no que se refere ao tratamento dos tributos não cumulativos (cenvatables), alterou-se a forma de apuração de benefício para fins desta determinação final, atendento ao pedido da AIA.

No último tópico de sua manifestação a AIA referiu-se (a) ao cálculo do ganho de oportunidade em relação aos benefícios recorrentes e (b) aos não-recorrentes e (c) à taxa de juros utilizada.

Com relação ao item (a), cálculo do ganho de oportunidade em relação aos benefícios recorrentes em bases mensais, afirma-se que uniformiza o período de ganho de oportunidade como um ano pelo fato de que, caso os benefícios recebidos ao longo do período de investigação tivessem que obedecer ao cálculo mensal, também deveriam ser submetidos ao mesmo raciocínio as porções dos benefícios recebidos ao longo do ano anterior que se estendessem para o período de investigaçao. Como exemplo, um benefício recebido em julho de P4 teria os seis primeiros meses do ganho de oportunidade alocado fora do período de investigação, mas teria os seis últimos meses alocados em P5 e efetivamente calculados. Assim, de forma a padronizar o raciocínio matemático por meio de uma metodologia razoáel, mantém-se o posicionamento de considerar o período do ganho de oportunidade para os benefícios recebidos no período de investigação de subsídios como o período de um ano inteiro.

Com relação ao item (b), reitera-se entendimento já expressado anteriormente neste item sobre o cálculo do ganho de oportunidade dos benefícios não recorrentes. Diferentemente do alegado pela AIA, a utilização do período de referência empregado para apuração da vida útil média dos ativos de 15 anos não corresponde um período de alocação em abstrato. Tampouco decorre, da utilização da metodologia de cálculo utilizada, um prejuízo à empresa, tendo em vista ter sido adotada metodologia bastante razoável e condizente com a prática internacional, adotada pelas autoridades investigadoras de defesa comerial com maior experiência acumulada em investigações de subsídios. Diferentemente do alegado, a empresa não logrou convencer o Departamento de que a alternativa proposta por ela para apuração de montante de subsídios seria mais adequada, tampouco demonstrou ser tal metodologia respaldada pela prática internacional, como é a metodologia que foi adotada.

Com relação ao item (c), taxa de juros utilizada para fins de cálculo do ganho de oportunidade, reitera-se a posição, apresentada anteriormente neste tópico, de que os juros nominais devem ser utilizados. Diferentemente do alegado pela empresa, não foi utilizada qualquer inferência adversa aos seus interesses. Entende-se que, nessas situações, o benchmark a ser utilizado utilizado será a taxa de juros cobrada pelo mercado em situações de empréstimos de curto prazo equivalentes, a qual sempre é a nominal.

4.9. Da conclusão a respeito dos subsídios acionáveis

A partir das informações anteriormente apresentadas, determinou-se a existência de subsídios acionáveis nas exportações para o Brasil de corpos moedores, originárias da Índia, realizadas no período de janeiro a dezembro de 2016.

Outrossim, observou-se que as margens de subsídios acionáveis apuradas não se caracterizaram como de minimis, nos termos dos § 7oa 12 do art. 21 do Decreto no1.751, de 1995.

5. DAS IMPORTAÇÕES E DO MERCADO BRASILEIRO

Neste item serão analisadas as importações brasileiras e o mercado brasileiro de corpos moedores. O período de análise deve corresponder ao período considerado para fins de determinação da existência de dano à indústria doméstica, de acordo com o § 2º do art. 35 do Decreto no1.751, de 1995.

Assim, considerou-se o período de janeiro de 2012 a dezembro de 2016, dividido da seguinte forma:

P1 - janeiro de 2012 a dezembro de 2012;

P2 - janeiro de 2013 a dezembro de 2013;

P3 - janeiro de 2014 a dezembro de 2014;

P4 - janeiro de 2015 a dezembro de 2015; e

P5 - janeiro de 2016 a dezembro de 2016.

5.1. Das importações

Para fins de apuração dos valores e das quantidades de corpos moedores importados no Brasil em cada período, foram utilizados os dados de importação referentes ao código 7325.91.00 da NCM, fornecidos pela RFB.

O produto objeto da investigação são os corpos moedores em ferro fundido e/ou aço ligado ao cromo, em formato esférico, com percentual de cromo de 17,6 a 22 e diâmetro de 57 a 64 mm, percentual de cromo de 22 a 28 e diâmetro de 11 a 28 mm, e percentual de cromo de 28 a 32 e diâmetro de 22 a 35 mm.

No entanto, a partir da descrição detalhada dessas mercadorias, verificou-se que estão classificadas no código da NCM acima mencionado importações de corpos moedores, bem como de outros produtos, distintos do produto objeto da investigação. Dessa forma, foram excluídas da análise as importações de produtos que não se enquadram nessa descrição, tais como os corpos moedores cujos diâmetros não constam do pleito da peticionária, os corpos moedores de baixo cromo, esferas metálicas para ferramentas e para máquinas pneumáticas e cubas gastronômicas.

Em que pese a metodologia adotada, ainda restaram importações cujas descrições nos dados disponibilizados pela RFB não permitiram concluir se o produto importado correspondia de fato aos corpos moedores analisados. Nesse contexto, para fins do início da investigação, foram consultados os portfólios de produção das empresas produtoras estrangeiras declaradas, e constatou-se que parte das importações correspondia a produtos diferentes daquele objeto de análise, de forma que foram excluídos dos dados apresentados nesta seção.

Quanto ao Chile, conforme consta da petição inicial, seria de conhecimento da Magotteaux que a produção e exportação, inclusive ao Brasil, se daria exclusivamente em relação a bolas de baixo cromo, com percentual de cromo inferior a 10% e, portanto, não seriam similares ao produto objeto da investigação. Assim, a peticionária apresentou documento comprobatório de que a principal produtora chilena Proacer - Productos Chilenos de Acero Ltda. de fato produziria exclusivamente bolas de baixo cromo e solicitou a exclusão das importações daquele país das importações totais do período.

As informações extraídas do referido documento foram confirmadas e consideradas suficientes para fins de início da investigação e, como os corpos moedores de baixo cromo não se enquadram como produto objeto da investigação, as importações chilenas da produtora Proacer foram excluídas da análise. Já as importações originárias dos demais produtores chilenos foram consideradas como sendo de produtos similares ao produto investigado, uma vez que consultas a seus portfólios indicaram haver produção de corpos moedores nas especificações consideradas no pleito apresentado.

Após o início da investigação de dumping encerrada conforme a Resolução CAMEX no40, de 2018, a fim de confirmar os dados obtidos por meio da consulta aos portfólios das empresas das demais origens e da documentação relativa às empresas chilenas, buscou-se informações adicionais acerca do tipo de produto importado pelas empresas brasileiras importadoras de corpos moedores, descritos genericamente nos dados fornecidos pela RFB. Nesse sentido, solicitaram-se informações acerca das especificações dos produtos importados de todas origens, exceto Índia, a todos os importadores identificados por meio dos dados oficiais de importação. Ademais, solicitou-se no âmbito da investigação de dumping nas exportações para o Brasil de corpos moedores originários da Índia e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, por meio do questionário do importador, enviado às empresas importadoras do produto objeto da investigação e à Samarco, informações acerca das especificações dos produtos similares, importados das demais origens, de P1 a P5.

Cumpre ressaltar, a esse respeito, que, além das respostas recebidas dos importadores do produto similar, a totalidade dos importadores do produto objeto da investigação apresentou resposta ao questionário do importador no âmbito daquela investigação de dumping, tendo, nesse sentido, preenchido apêndice relativo aos tipos de produto importados de todas as origens, exceto Índia.

Tendo em vista as respostas ao questionário do importador, bem como as informações adicionais fornecidas pela indústria doméstica e pelos importadores do produto similar das demais origens na investigação encerrada conforme a Resolução CAMEX no40, de 2018, foi possível obter dados acerca do tipo de produto importado, mais especificamente, sobre o diâmetro e o percentual de cromo dos corpos moedores, de grande parte das operações de importação, cujas descrições geravam dúvidas quanto às características do produto. Dessa forma, realizou-se nova depuração das importações, de forma a se obterem as informações referentes exclusivamente aos corpos moedores nas dimensões e nas características apontadas no item 2.1 deste documento.

5.1.1. Do volume das importações

O quadro seguinte apresenta os volumes de importações totais de corpos moedores no período de investigação da existência de dano à indústria doméstica.

Importações totais (em número-índice de t)

 

P1

P2

P3

P4

P5

Índia

100,00

104,30

179,82

149,91

165,27

Subtotal (origem investigada)

100,00

104,30

179,82

149,91

165,27

Bélgica

-

100,00

266,67

-

-

Canadá

-

-

100,00

44,69

-

Chile

100,00

-

-

-

-

China

-

-

-

100,00

-

Estados Unidos da América

-

-

-

100,00

-

Tailândia

-

100,00

487,96

100,29

-

Subtotal (exceto investigada)

100,00

123,22

709,08

198,61

-

Total geral

100,00

105,82

222,51

153,84

151,94

O volume das importações brasileiras de corpos moedores da Índia apresentou crescimento de 4,3% de P1 a P2 e de 72,4% de P2 para P3. De P3 para P4 houve retração de 16,6%. O volume de importação apresentou crescimento de 10,2% de P4 para P5. Ao longo dos cinco períodos, observou-se aumento acumulado no volume importado da Índia de 65,3%.

Quanto ao volume importado das outras origens, observou-se crescimento de 23,2% de P1 para P2 e de 475,5% de P2 para P3. Já de P3 para P4, houve redução de 72% e, em P5, as importações cessaram.

O volume das importações totais de corpos moedores se comportou da seguinte maneira: aumentou 5,8% de P1 para P2 e 110,3% de P2 para P3, diminuiu 30,9% de P3 para P4 e 1,2% de P4 para P5. Durante todo o período analisado (P1 a P5), houve crescimento de 51,9% das importações totais de corpos moedores.

5.1.2. Do valor e do preço das importações

Visando a tornar a análise do valor das importações mais uniforme, considerando que o frete e o seguro, dependendo da origem considerada, têm impacto relevante sobre o preço de concorrência entre os produtos ingressados no mercado brasileiro, a análise foi realizada em base CIF.

Os quadros a seguir apresentam a evolução do valor total e do preço CIF das importações totais de corpos moedores no período de investigação de dano à indústria doméstica. O valor total e os preços médios na condição FOB encontram-se no anexo II deste documento.

Valor das importações totais (em número-índice de Mil US$ CIF)

 

P1

P2

P3

P4

P5

Índia

100,00

79,87

147,00

129,34

110,36

Subtotal (origem investigada)

100,00

79,87

147,00

129,34

110,36

Bélgica

-

100,00

405,25

-

-

Canadá

-

-

100,00

30,71

-

Chile

100,00

 

-

-

-

China

-

-

-

100,00

-

Estados Unidos da América

-

-

-

100,00

 

Tailândia

-

100,00

583,71

108,67

 

Subtotal (exceto investigada)

100,00

113,53

975,49

230,09

 

Total geral

100,00

81,45

185,88

134,07

105,18

Destaque-se que os valores das importações brasileiras de corpos moedores da Índia apresentaram a seguinte evolução: diminuíram 20,1% de P1 para P2, aumentaram 84% de P2 para P3, e reduziram 12% de P3 para P4 e 14,7% de P4 para P5. Ao longo dos cinco períodos, observou-se aumento acumulado no valor importado de 10,4%.

Por outro lado, verificou-se que a evolução dos valores importados das outras origens apresentou o seguinte comportamento: crescimento de 13,5% de P1 para P2 e de 759,2% de P2 para P3, e redução de 76,4% de P3 para P4. Em P5 as importações das outras origens cessaram.

Preço das importações totais (em número-índice de US$ CIF/t)

 

P1

P2

P3

P4

P5

Índia

100,00

76,58

81,75

86,28

66,77

Subtotal (origem investigada)

100,00

76,58

81,75

86,28

66,77

Bélgica

-

100,00

151,97

-

-

Canadá

-

-

100,00

68,71

0,00

Chile

100,00

-

-

-

-

China

-

-

-

100,00

-

Estados Unidos da América

-

-

-

100,00

-

Tailândia

-

100,00

119,62

108,35

-

Subtotal (exceto investigada)

100,00

92,14

137,57

115,85

-

Total geral

100,00

76,97

83,54

87,15

69,22

Observou-se que o preço CIF médio por tonelada ponderado das importações brasileiras de corpos moedores objeto da investigação apresentou o seguinte comportamento: diminuiu 23,4% de P1 para P2, aumentou 6,8% de P2 para P3 e 5,5% de P3 para P4 e reduziu 22,6% de P4 para P5. De P1 para P5, o preço de tais importações acumulou queda de 33,2%.

O preço CIF médio por tonelada ponderado de outros fornecedores estrangeiros comportou-se da seguinte maneira: diminuiu 7,9% de P1 para P2, aumentou 49,3% de P2 para P3 e diminuiu 15,8% de P3 para P4. Reitera-se que, em P5, não houve importações das outras origens.

Constatou-se, diante do exposto, que o preço CIF médio ponderado das importações objeto da investigação foi superior ao preço CIF médio ponderado das importações totais brasileiras das demais origens em todos os períodos de investigação de dano. No entanto, o volume importado das demais origens foi pouco significativo quando comparado ao volume importado da origem investigada, em todos os períodos, tendo, inclusive, cessado em P5.

5.2. Do mercado brasileiro

Para dimensionar o mercado brasileiro de corpos moedores, foram consideradas as quantidades vendidas pela indústria doméstica no mercado interno, líquidas de devoluções, informadas pela peticionária, única produtora nacional do produto similar; bem como as quantidades importadas totais apuradas com base nos dados de importação fornecidos pela RFB, apresentadas no item anterior.

Ressalte-se que não houve consumo cativo pela indústria doméstica, de forma que o consumo nacional aparente se equivale ao mercado brasileiro.

Mercado brasileiro (em número-índice de t)

Período

Vendas internas

Importações - Em análise

Importações - Demais origens

Mercado brasileiro

P1

100,0

100,0

100,0

100,0

P2

106,0

104,3

123,2

105,9

P3

97,1

179,8

709,1

144,9

P4

115,3

149,9

198,6

130,0

P5

98,2

165,3

-

118,7

As vendas internas da indústria doméstica apresentadas na tabela anterior incluem apenas as vendas de fabricação própria. As revendas de produtos importados não foram incluídas na coluna relativa às vendas internas, tendo em vista já constarem dos dados relativos às importações.

Observou-se que o mercado brasileiro de corpos moedores apresentou aumento de 5,9% de P1 para P2 e de 36,8% de P2 para P3, e diminuição de 10,3% de P3 para P4 e de 8,7% de P4 para P5. Considerando todo o período de investigação de dano, de P1 para P5, o mercado brasileiro apresentou crescimento de 18,7%.

Verificou-se que as importações sob análise aumentaram, em todo o período considerado, 5.423 t (65,3%), ao passo que o mercado brasileiro aumentou 4.423,7 t (18,7%). Quando observado o comportamento das importações investigadas de P4 para P5, verifica-se que elas apresentaram aumento de 10,2%, a despeito da queda do mercado brasileiro de 8,7% no mesmo período.

5.3. Da evolução das importações

5.3.1. Da participação das importações no mercado brasileiro

A tabela a seguir apresenta a participação das importações no mercado brasileiro de corpos moedores.

Participação das importações no mercado brasileiro (em número-índice)

Período

Mercado brasileiro

(t)

Participação das importações Investigadas (%)

Participação das importações de outras origens (%)

Participação das importações totais (%)

P1

100,0

100,0

100,0

100,0

P2

105,9

98,5

116,3

99,9

P3

144,9

124,1

489,3

153,5

P4

130,0

115,3

152,8

118,3

P5

118,7

139,3

-

128,0

Observou-se que a participação das importações objeto da investigação no mercado brasileiro apresentou a seguinte evolução: diminuição de 0,5 p.p. de P1 para P2, aumento de 9 p.p. de P2 para P3, diminuição de 3,1 p.p. de P3 para P4; e aumento de 8,4 p.p. de P4 para P5. Considerando todo o período (P1 a P5), a participação de tais importações aumentou 13,8 p.p.

Já a participação das demais importações aumentou 0,5 p.p. de P1 para P2 e 11,4 p.p. de P2 para P3, e diminuiu 10,3 p.p. de P3 para P4, tendo cessado em P5.

5.3.2. Da relação entre as importações e a produção nacional

A tabela a seguir apresenta a relação entre as importações em análise e a produção nacional de corpos moedores.

Importações em análise e produção nacional (em número-índice)

 

Produção nacional (t)

(A)

Importações em análise (t )

(B)

[(B) / (A)]

%

P1

100,0

100,0

100

P2

110,3

104,3

94,5

P3

92,2

179,8

194,8

P4

121,7

149,9

123,0

P5

95,7

165,3

172,5

Observou-se que a relação entre as importações objeto da investigação e a produção nacional de corpos moedores diminuiu 3,1 p.p. de P1 para P2, aumentou 56,2 p.p. de P2 para P3, diminuiu 40,2 p.p. de P3 para P4, e aumentou 27,7 p.p. de P4 para P5. Assim, ao considerar-se todo o período, essa relação, que era de 56% em P1, passou a 96,6% em P5, representando aumento acumulado de 40,7 p.p.

Importante destacar que em P3 observou-se a maior relação entre as importações em análise e a produção nacional. Isso ocorreu de P2 para P3, quando as importações indianas apresentaram aumento significativo, de 72,4%. Nesse mesmo sentido, em P5, período em que a referida relação apresentou a segunda maior marca, observou-se aumento das importações investigadas e redução significativa da produção nacional, em relação a P4, tendo o mercado brasileiro apresentado retração, no mesmo intervalo.

5.4. Das manifestações acerca das importações

Em manifestação protocolada no dia 14 de agosto de 2018 a Vale fez referência ao Item 5.3.1 da Nota Técnica, o qual apresenta a evolução das importações entre janeiro de 2012 e dezembro de 2016. A empresa alega que os números indicariam que o volume absoluto das importações teria aumentado e que esse aumento absoluto refletiria não somente o aumento no volume importado da Índia, mas também de outras origens.

De acordo com a empresa, a análise dos dados revelaria ainda que o aumento acumulado das importações totais teria sido de 51,9%, ao passo que o aumento acumulado das importações da Índia teria sido de 65,3%. O aumento acumulado das importações de outras origens teria sido ainda mais significativo, conforme mostraria o quadro abaixo:

Evolução do volume das importações

 

P1-P2

P2-P3

P3-P4

P4-P5

P1-P5

Índia

4,3%

72,4%

-16,6%

10,2%

65,3%

Outras origens

23,2%

475,5%

-72%

N/A

98,6%*

Total

5,8%

110,3%

-30,9%

-1,2%

51,9%

*Até P4.

A Vale alega que a partir desses dados se poderia afirmar que o aumento das importações no período analisado teria acompanhado o crescimento da demanda por corpos moedores. Além disso, as importações de outras origens teriam aumentado a cada ano ainda mais do que as importações da Índia, tendo em P3 havido redução das importações em todas as origens. A empresa afirma que se poderia concluir, portanto, que o aumento das importações indianas não estaria relacionado à redução das importações de outras origens.

Prossegue a empresa afirmando que, no que diz respeito ao valor das importações, embora o preço das importações indianas seja superior ao preço das importações de outras origens, seria importante mencionar que a oferta mundial de corpos moedores de alto-cromo seria praticamente dividida entre AIA e Magotteaux, sendo que parte das importações de outras origens seria originária de outras unidades da Magotteaux em outros países. A Vale alega que essa relação impactaria a análise de nexo causal conduzida.

A empresa conclui alegando que o que se observaria da Nota Técnica, entretanto, é que, em nenhum momento, a comparação feita pelo DECOM entre as importações de outras origens e as indianas teria levado em consideração a identidade do exportador, eliminando qualquer distorção que possa haver em decorrência de importações intra-company.

5.5. Dos comentários acerca das manifestações

No tocante à manifestação protocolada no dia 14 de agosto de 2018 da Vale, primeiramente, importa destacar que a empresa parece ter desconsiderado a evolução do volume das importações em termos absolutos e pautado suas conclusões numa análise tão somente em termos relativos. Isso resta indiscutivelmente claro na afirmação da empresa de que "(...) as importações de outras origens teriam aumentado a cada ano ainda mais do que as importações da Índia (...). Ora, conquanto em termos relativos, conforme demonstrado na análise realizada e constante do item 5.1.1 deste anexo, a evolução das importações de outras origens tenha se mostrado superior àquela da origem investigada, corroborando a afirmação da empresa, essa constatação somente é válida de P1 até P3, uma vez que houve redução de 72% do volume importado de outras origens de P3 para P4 e, em P5, essas importações cessaram.

De outro modo, salta aos olhos a diferença em termos absolutos em favor da origem investigada. Exemplar dessa situação é a passagem do período P2 para P3, quando ambas todas as origens apresentaram seus maiores volumes de entrada no mercado brasileiro: ao passo que as importações da Índia cresceram, em termos absolutos, [CONFIDENCIAL] t ([CONFIDENCIAL] t em P2 para [CONFIDENCIAL] t em P3), o crescimento desse indicador para as demais origens somou [CONFIDENCIAL] t ([CONFIDENCIAL] t em P2 para [CONFIDENCIAL] t em P3). Some-se a isso o fato de em P3 o volume de entrada das importações do país investigado ter representado aproximadamente o triplo do volume de entrada das demais origens.

No que diz respeito à afirmação da Vale de que o aumento das importações no período analisado teria acompanhado o crescimento da demanda por corpos moedores, de fato se constata que o comportamento período a período das importações totais tende a espelhar o comportamento do mercado brasileiro. Conforme se depreende da tabela constante no item 5.2 deste anexo, o mercado brasileiro de corpos moedores apresentou aumento de 5,9% de P1 para P2 e de 36,8% de P2 para P3, e diminuição de 10,3% de P3 para P4 e de 8,7% de P4 para P5. Considerando todo o período de investigação de dano, de P1 para P5, o mercado brasileiro apresentou crescimento de 18,7%. Já o volume das importações totais de corpos moedores se comportou da seguinte maneira: aumentou 5,8% de P1 para P2 e 110,3% de P2 para P3, diminuiu 30,9% de P3 para P4 e 1,2% de P4 para P5. Durante todo o período analisado (P1 a P5), houve crescimento de 51,9% das importações totais de corpos moedores.

Nada obstante esse comportamento, importa destacar que o volume importado oriundo dos demais países foi inferior ao volume das importações do produto objeto da investigação em todos os períodos de análise de dano, ainda que a preços inferiores. Ainda mais, as importações originárias dos demais países cessaram no período P5, ao passo que as importações da Índia cresceram 65,3% de P1 para P5.

Nesse mesmo período, o mercado brasileiro também apresentou aumento, porém em menor proporção (18,7%). Assim, em P5, as importações investigadas alcançaram participação de 48,8% no mercado brasileiro, o que significou aumento de 13,8 p.p. em relação a P1 (35%) e 8,4 p.p. em relação a P4 (40,4%). Cumpre ressaltar que, de P4 para P5, as importações em análise cresceram 10,2%, enquanto o mercado brasileiro apresentou redução de 8,7%, ocasionando elevação da participação dessas importações no mercado brasileiro de 8,4 p.p.. Queda patente que, malgrado o comportamento do volume das importações totais tenha apresentando tendência similar à do mercado brasileiro, o comportamento do volume das importações do produto investigado não se conforma a essa tendência.

No que tange à conclusão da empresa de que o aumento das importações indianas não estaria relacionado à redução das importações de outras origens, entende-se que tal afirmação não é determinante para a conclusão de que as importações da origem investigada aumentaram em termos absolutos e ganharam participação no mercado brasileiro em detrimento da participação da indústria doméstica. Os dados presentes neste anexo demonstram que, de P1 para P5, o mercado brasileiro cresceu 18,7%, acompanhado do crescimento da participação nesse mercado de 13,8 p.p. das importações do produto objeto da investigação, ao passo que a participação das vendas da indústria doméstica recuou 10,7 p.p. e as importações das demais origens, conforme destacada anteriormente, cessaram em P5. Fica nítido, portanto, que o aumento das importações da Índia ocorreu em detrimento das vendas internas da indústria doméstica brasileira.

De todo modo, para as conclusões acerca do nexo de causalidade e da análise de não atribuição de outros fatores que podem ter causado dano concomitantemente à indústria doméstica, remete-se ao item 7 deste documento, em especial o item 7.2.1.

5.6. Da conclusão sobre as importações

No período de investigação de dano, as importações do produto objeto da investigação cresceram significativamente:

a) em termos absolutos, tendo passado de [CONFIDENCIAL] t em P1 para [CONFIDENCIAL] t em P5 (aumento de [CONFIDENCIAL] t (65,3%), e um crescimento de [CONFIDENCIAL] t (10,2%) de P4 para P5;

b) em relação ao mercado brasileiro, uma vez que a participação de tais importações apresentou aumento de 13,8 p.p. de P1 (35%) para P5 (48,8%). Considerando a evolução de P4 para P5, houve um aumento de 8,4 p.p., mesmo com a queda do mercado brasileiro, sendo que as importações investigadas que representavam 40,4% do mercado brasileiro em P4 passaram a representar 48,8% em P5;

c) em relação à produção nacional, uma vez que a participação de tais importações apresentou aumento de 40,7 p.p. de P1 (56%) para P5 (96,6%). Considerando a evolução de P4 para P5, houve um aumento de 27,7 p.p., sendo que as importações investigadas representavam 68,9% da produção nacional em P4 e 96,6% em P5.

Diante desse quadro, constatou-se aumento substancial das importações do produto objeto da investigação, tanto em termos absolutos quanto em relação à produção nacional e ao mercado brasileiro. Ademais, observou-se queda de 22,6% do preço CIF das importações do produto objeto da investigação, de P4 para P5, enquanto aumentaram 10,2%, em termos de volume, no mesmo período.

6. DO DANO À INDÚSTRIA DOMÉSTICA

De acordo com o disposto no art. 21 do Decreto no1.751, de 1995, a análise de dano deve fundamentar-se no exame objetivo do volume das importações alegadamente objeto de subsídios acionáveis, no seu possível efeito sobre os preços do produto similar no Brasil e no consequente impacto dessas importações sobre a indústria doméstica.

Conforme explicitado no item 5 deste documento, para efeito da análise, considerou-se o período de janeiro de 2012 a dezembro de 2016.

6.1. Dos indicadores da indústria doméstica

De acordo com o previsto no art. 24 do Decreto no1.751, de 1995, a indústria doméstica foi definida como a linha de produção de corpos moedores da Magotteaux. Dessa forma, os indicadores considerados neste documento refletem os resultados alcançados pela citada linha de produção.

Ressalte-se também, como já registrado anteriormente, que os indicadores da indústria doméstica constantes deste documento levam em conta os resultados da verificação in loco realizada na Magotteaux no âmbito da investigação de dumping encerrada conforme a Resolução CAMEX no40, de 2018, durante a qual não foram constatadas inconsistências nos dados reportados relativos à produção e comercialização do produto similar.

Para uma adequada avaliação sobre a evolução dos dados em moeda nacional apresentados pela indústria doméstica, os valores correntes foram atualizados com base no Índice de Preços ao Produtor Amplo - Origem (IPA-OG) Produtos industriais, da Fundação Getúlio Vargas, constante do anexo III deste documento.

De acordo com a metodologia aplicada, os valores em reais correntes de cada período foram divididos pelo índice de preços médio do período, multiplicando-se o resultado pelo índice de preços médio de P5. Essa metodologia foi aplicada a todos os valores monetários em reais apresentados neste documento.

Destaque-se que os indicadores econômico-financeiros apresentados, com exceção do retorno sobre investimentos, da capacidade de captar recursos e do fluxo de caixa, são referentes exclusivamente à produção e às vendas da indústria doméstica de corpos moedores no mercado interno.

O resumo dos indicadores da indústria doméstica avaliados, em valores monetários atualizados, cujas análises encontram-se descritas nos itens a seguir, encontra-se no anexo IV deste documento.

6.1.1. Do volume de vendas

A tabela a seguir apresenta as vendas da indústria doméstica de corpos moedores de fabricação própria, destinadas ao mercado interno e ao mercado externo, conforme informado na petição e verificado in loco. As vendas apresentadas estão líquidas de devoluções.

Vendas da Indústria Doméstica (em número-índice de t)

 

Vendas Totais (t)

Vendas no Mercado Interno (t)

Participação no Total (%)

Vendas no Mercado Externo (t)

Participação no Total (%)

P1

100,0

100,0

100,0

100,0

100,0

P2

105,4

106,0

100,5

51,3

48,6

P3

96,1

97,1

101,0

-

-

P4

114,1

115,3

101,0

-

-

P5

102,3

98,2

95,9

503,1

491,7

Observou-se que o volume de vendas destinado ao mercado interno aumentou 6% de P1 para P2, e diminuiu 8,3% de P2 para P3. Houve novo aumento no período seguinte, de 18,7% de P3 para P4, seguido de diminuição de 14,9% de P4 para P5. Ao se considerar todo o período de análise, o volume de vendas da indústria doméstica para o mercado interno apresentou diminuição de 1,8%.

Já as vendas destinadas ao mercado externo diminuíram 48,8% de P1 para P2. Nos períodos seguintes, P3 e P4, não foram realizadas vendas destinadas ao mercado externo. Em P5, a indústria doméstica voltou a exportar. Ao se considerar o período de P1 a P5, as vendas destinadas ao mercado externo da indústria doméstica apresentaram aumento de 403,1%. As vendas destinadas ao mercado externo, no entanto, não foram significativas, tendo representado apenas 5% das vendas totais em P5, período em que houve maior participação das exportações nas vendas totais da indústria doméstica de corpos moedores.

As vendas totais da indústria doméstica apresentaram aumento de 5,4% de P1 para P2, e diminuíram 8,8% de P2 para P3. Houve novo aumento no período seguinte, de 18,7% de P3 para P4, seguido de diminuição de 10,4% de P4 para P5. Ao se considerar todo o período de análise, o volume de vendas totais da indústria doméstica para o mercado interno apresentou aumento de 2,3%.

6.1.2. Da participação do volume de vendas no mercado brasileiro

A tabela a seguir apresenta a participação das vendas da indústria doméstica destinadas ao mercado brasileiro.

Participação das vendas da indústria doméstica no mercado brasileiro (em número-índice)

 

Vendas no mercado interno

(t)

Mercado brasileiro

(t)

Participação

(%)

P1

100,0

100,0

100,0

P2

106,0

105,9

100,0

P3

97,1

144,9

67,0

P4

115,3

130,0

88,7

P5

98,2

118,7

82,7

A participação das vendas da indústria doméstica no mercado brasileiro de corpos moedores se manteve estável de P1 para P2, diminuiu 20,4 p.p. de P2 para P3, cresceu 13,4 p.p. de P3 para P4, ainda sem alcançar o patamar verificado em P1 e P2, e reduziu 3,7 p.p. de P4 para P5. Tomando todo o período de análise (P1 para P5), observou-se queda de 10,7 p.p. na participação das vendas da indústria doméstica no mercado brasileiro.

Ficou constatado que o mercado brasileiro de corpos moedores apresentou aumento de 18,7% de P1 para P5, enquanto as vendas da indústria doméstica diminuíram 1,8%.

6.1.3. Da produção e do grau de utilização da capacidade instalada

Inicialmente, deve-se explicitar o método de cálculo utilizado para se obter a capacidade instalada de produção efetiva da indústria doméstica. Conforme dados constantes da petição, a capacidade instalada da indústria doméstica não sofreu alteração de P1 a P4. Em P5, foi realizada expansão de capacidade em razão da [CONFIDENCIAL]. Após o aumento da capacidade instalada, em P5, a unidade produtiva de Contagem passou a contar com capacidade máxima produtiva anual de [CONFIDENCIAL] toneladas de corpos moedores.

A capacidade nominal foi calculada a partir da média simples da produtividade nominal líquida diária dos códigos de produto (CODPROD) abarcados pela definição do produto similar, produzidos de P1 a P5, tendo como premissa o funcionamento em três turnos e todos os dias do ano. A capacidade efetiva considera as paradas corretivas e operacionais (inclusive férias coletivas e feriados) registradas pela área de produção e consideradas período a período. Durante o período de análise houve, além de paradas corretivas, paradas operacionais de [CONFIDENCIAL] e uma parada de [CONFIDENCIAL].

A tabela a seguir apresenta a capacidade instalada efetiva da indústria doméstica, sua produção e o grau de ocupação dessa capacidade:

Capacidade Instalada, Produção e Grau de Ocupação (em número-índice)

 

Capacidade Instalada Nominal

Capacidade Instalada Efetiva (t)

Produção Corpos Moedores (t)

Produção Outros Produtos (t)

Grau de ocupação (%)

P1

100,0

100,0

100,0

100,0

100,0

P2

100,0

102,7

110,3

97,7

100,0

P3

100,0

101,1

92,2

116,0

105,4

P4

100,0

99,8

121,7

107,8

113,5

P5

109,6

101,2

95,7

104,3

99,7

O volume de produção do produto similar da indústria doméstica aumentou 10,3% de P1 para P2, diminuiu 16,4% de P2 para P3, aumentou 32% de P3 para P4 e voltou a diminuir 21,3% de P4 para P5. Ao se considerar todo o período de análise, o volume de produção do produto similar da indústria doméstica apresentou diminuição de 4,3%.

Em relação à capacidade instalada efetiva da indústria doméstica, constatou-se a seguinte evolução: aumento de 2,7% de P1 para P2, diminuição de 1,5% de P2 para P3 e de 1,3% de P3 para P4 e aumento de 1,4% de P4 para P5. Considerando-se os extremos da série, a capacidade instalada efetiva aumentou 1,2%.

Já com relação ao grau de ocupação da capacidade instalada, é importante destacar que este foi calculado levando-se em consideração não apenas o volume de produção do produto similar produzido pela indústria doméstica, mas também dos outros produtos que são fabricados na mesma linha de produção. Ademais, ressalte-se que o grau de ocupação foi calculado a partir da capacidade instalada efetiva.

O grau de ocupação da capacidade instalada apresentou a seguinte evolução: aumento de [CONFIDENCIAL]p.p. de P1 para P2, de [CONFIDENCIAL]p.p. de P2 para P3, de [CONFIDENCIAL]p.p. de P3 para P4 e diminuição de [CONFIDENCIAL]p.p. de P4 para P5. Quando considerados os extremos da série, verificou-se diminuição de [CONFIDENCIAL]p.p. no grau de ocupação da capacidade instalada, em que pese ter havido uma elevação da produção dos outros produtos.

6.1.4. Dos estoques

A tabela a seguir indica o estoque acumulado no final de cada período analisado, considerando um estoque inicial, em P1, de [CONFIDENCIAL] t.

Estoque Final (em número-índice de t)

Período

Produção (A)

Vendas Internas (B)

Vendas Externas (C)

Importações (-) Revendas (D)

Outras Entradas/ Saídas (E)

Estoque Final (A-B-C+D+E)

P1

100,0

100,0

100,0

-

(100,0)

100,0

P2

110,3

106,0

51,3

100,0

-

793,5

P3

92,2

97,1

-

(50,0)

266,7

314,7

P4

121,7

115,3

-

(36,5)

-

1.100,5

P5

95,7

98,2

503,1

-

(533,3)

388,4

A indústria doméstica trabalha, em grande medida, com produção sob encomenda, de modo que a formação de estoques não consiste em política usual da Magotteaux, sendo adotada esporadicamente, em períodos que envolvam, por exemplo, a preparação para uma parada programada.

O volume do estoque final de corpos moedores da indústria doméstica aumentou 693,5% de P1 para P2, diminuiu 60,3% de P2 para P3, aumentou 249,7% de P3 para P4 e diminuiu 64,7% de P4 para P5. Considerando-se todo o período de análise, o volume do estoque final da indústria doméstica aumentou 288,4%.

Ressalte-se que os volumes reportados na coluna "Outras entradas/saídas" referem-se à [CONFIDENCIAL].

A tabela a seguir, por sua vez, apresenta a relação entre o estoque acumulado e a produção da indústria doméstica em cada período de análise.

Relação Estoque Final/Produção (em número-índice)

 

Estoque Final (t)

(A)

Produção (t)

(B)

Relação A/B

(%)

P1

100,0

100,0

100,0

P2

793,5

110,3

719,5

P3

314,7

92,2

341,3

P4

1.100,5

121,7

904,2

P5

388,4

95,7

405,7

A relação estoque final/produção aumentou 5,7 p.p de P1 para P2, diminuiu 3,5 p.p. de P2 para P3, voltou a aumentar 5,2 p.p. de P3 para P4 e diminuiu 4,6 p.p. de P4 para P5. Considerando-se os extremos da série, a relação estoque final/produção aumentou 2,8 p.p.

6.1.5. Do emprego, da produtividade e da massa salarial

As tabelas a seguir, elaboradas a partir das informações constantes da petição inicial e das respostas aos ofícios de informações complementares, com dados verificados in loco na Magotteaux, apresentam o número de empregados, a produtividade e a massa salarial relacionados à produção/venda de corpos moedores pela indústria doméstica.

Ainda, segundo informações apresentadas pela peticionária, o regime de trabalho adotado na Magotteaux é de [CONFIDENCIAL].

O número de empregados na produção direta foi reportado a partir dos empregados vinculados à produção direta da [CONFIDENCIAL]. Realizada tal divisão, os empregados na produção direta do produto similar foram obtidos a partir da tonelagem de produtos similares produzidos em relação ao total de corpos moedores produzidos na [CONFIDENCIAL].

A produção indireta foi definida a partir dos centros de [CONFIDENCIAL] com base na proporção da receita operacional líquida com o produto similar em relação à receita operacional líquida contabilizada pela Magotteaux.

Os empregados e a massa salarial empregada em administração e vendas foram definidos a partir dos centros de custos afeitos a essas atividades. O critério de rateio adotado foi a proporção da receita operacional líquida com o produto similar em relação à receita operacional líquida contabilizada pela Magotteaux.

Número de Empregados (em número-índice)

Número de Empregados

P1

P2

P3

P4

P5

Linha de Produção

100,0

99,5

94,1

106,3

92,5

Administração e Vendas

100,0

100,9

97,2

106,9

108,4

Total

100,0

99,9

94,9

106,5

96,7

Verificou-se que não houve alteração no número de empregados da linha de produção de P1 para P2. De P2 para P3 houve diminuição de 5,5% ([CONFIDENCIAL] postos de trabalho), seguido de aumento de 10,5% ([CONFIDENCIAL] postos de trabalho) de P3 para P4 e houve diminuição de 13,6% ([CONFIDENCIAL] postos de trabalho) de P4 para P5, quando o número de empregados da linha de produção alcançou seu menor número. Ao se analisarem os extremos da série, o número de empregados ligados à produção diminuiu 7,3% ([CONFIDENCIAL] postos de trabalho).

O número de empregados envolvidos no setor administrativo e de vendas do produto similar nacional aumentou em [CONFIDENCIAL] posto de trabalho de P1 para P2. De P2 para P3, houve diminuição de [CONFIDENCIAL] posto de trabalho, de P3 para P4 houve aumento de [CONFIDENCIAL] postos de trabalho e de P4 para P5 o número de empregados envolvidos no setor administrativo e de vendas do produto similar nacional manteve-se constante. Ao se analisarem os extremos da série, o número de empregados ligados à administração e vendas aumentou 10,5% ([CONFIDENCIAL] postos de trabalho).

Com relação ao número total de empregados, observou-se redução de 1,3% de P1 para P2 e de 4,1% de P2 para P3. De P3 para P4, houve aumento de 11,3%, seguido de nova queda de 8,9% de P4 para P5. Ao se analisar todo o período, observou-se redução de 4% do número total de empregados.

Produtividade por Empregado (em número-índice)

 

Empregados ligados à produção

Produção

(t)

Produção (t) por empregado envolvido na produção

P1

100,0

100,0

100,0

P2

99,5

110,3

110,9

P3

94,1

92,2

98,0

P4

106,3

121,7

114,5

P5

92,5

95,7

103,5

A produtividade por empregado ligado à produção aumentou 10,8% de P1 para P2, diminuiu 11,6% de P2 para P3, aumentou 16,8% de P3 para P4 e diminuiu 9,6% de P4 para P5. Ao se analisarem os extremos da série, a produtividade por empregado ligado à produção aumentou 3,5%.

Massa Salarial (em número-índice de mil R$ atualizados)

Massa Salarial

P1

P2

P3

P4

P5

Linha de Produção

100,0

103,1

93,3

114,4

98,3

Administração e Vendas

100,0

93,7

86,4

98,8

90,9

Total

100,0

99,6

90,8

108,6

95,6

A massa salarial dos empregados ligados à linha de produção aumentou de P1 para P2 e de P3 para P4, quando apresentou crescimento de 3,1% e 22,6%, respectivamente. De P2 para P3 e de P4 para P5, a massa salarial dos empregados da linha de produção diminuiu 9,4%, e 14%, respectivamente. Ao considerar-se todo o período de análise, de P1 para P5, a massa salarial dos empregados ligados à linha de produção diminuiu 1,7%.

A massa salarial dos empregados ligados à administração e às vendas diminuiu 6,3% de P1 para P2, 7,7% de P2 para P3 e 7,9% de P4 para P5. De P3 para P4, houve aumento da massa salarial dos empregados ligados à administração e às vendas, em 14,3%. Ao considerar-se todo o período de análise, de P1 para P5, a massa salarial dos empregados ligados à administração e a vendas diminuiu 9,1%.

6.1.6. Da demonstração de resultado

6.1.6.1. Da receita líquida

A tabela a seguir indica as receitas líquidas obtidas pela indústria doméstica com a venda do produto similar nos mercados interno e externo. Cabe ressaltar que as receitas líquidas apresentadas abaixo estão deduzidas dos valores de fretes incorridos sobre essas vendas e estão líquidas de devoluções.

Receita Líquida das Vendas da Indústria Doméstica (em número-índice de mil R$ atualizados)

 

Receita Total

Mercado Interno

Mercado Externo

   

Valor

%

Valor

%

P1

[confidencial]

100,0

[confidencial]

100,0

[confidencial]

P2

[confidencial]

96,9

[confidencial]

71,8

[confidencial]

P3

[confidencial]

95,4

[confidencial]

-

[confidencial]

P4

[confidencial]

122,1

[confidencial]

-

[confidencial]

P5

[confidencial]

98,1

[confidencial]

577,4

[confidencial]

A receita líquida referente às vendas no mercado interno apresentou reduções ao longo do período em análise, com exceção de P3 para P4, quando aumentou 28%. A receita líquida referente às vendas no mercado interno apresentou quedas de 3,1% de P1 para P2, de 1,6% de P2 para P3 e de 19,6% de P4 para P5. Ao se considerar todo o período de análise, a receita líquida obtida com as vendas no mercado interno diminuiu 1,9%.

A receita líquida obtida com as vendas no mercado externo diminuiu 28,2% de P1 para P2. Nos períodos seguintes, P3 e P4, não foram realizadas vendas destinadas ao mercado externo. Em P5, a indústria doméstica voltou a exportar. Ao se considerar o período de P1 a P5, a receita líquida obtida com as vendas no mercado externo aumentou 477,4%. A esse respeito, cumpre reiterar que o volume exportado não foi significativo, tendo representado apenas 5% das vendas totais em P5, período em que houve maior participação das exportações nas vendas totais da indústria doméstica de corpos moedores.

A receita líquida total diminuiu em todo o período em análise, com exceção de P3 para P4, quando aumentou [CONFIDENCIAL]%. A receita líquida total diminuiu [CONFIDENCIAL]% de P1 para P2, de [CONFIDENCIAL]% de P2 para P3 e de [CONFIDENCIAL]% de P4 para P5. Ao se considerar todo o período de análise, a receita líquida total aumentou [CONFIDENCIAL]%.

6.1.6.2. Dos preços médios ponderados

Os preços médios ponderados de venda, apresentados na tabela a seguir, foram obtidos pela razão entre as receitas líquidas e as respectivas quantidades vendidas apresentadas, respectivamente, nos itens 6.1.1 e 6.1.6.1 deste documento. Deve-se ressaltar que os preços médios de venda no mercado interno apresentados se referem exclusivamente às vendas de fabricação própria.

Preço Médio de Venda da Indústria Doméstica (em número índice de R$ atualizados/t)

 

Preço (mercado interno)

Preço (mercado externo)

P1

100,0

100,0

P2

91,5

140,1

P3

98,2

-

P4

105,9

-

P5

100,0

114,8

O comportamento do preço médio do produto similar vendido no mercado interno apresentou queda de 8,5% de P1 para P2, aumento de 9,7% de P2 para P3 e de 7,8% de P3 para P4 e queda de 5,6% de P4 para P5. Assim, de P1 para P5, o preço médio de venda da indústria doméstica no mercado interno se manteve praticamente constante, com leve queda.

Já o preço médio do produto vendido no mercado externo apresentou aumento de 40,1% de P1 para P2. Nos períodos seguintes, P3 e P4, não foram realizadas vendas destinadas ao mercado externo. Em P5, a indústria doméstica voltou a exportar. Ao se considerar o período de P1 a P5, os preços médios de corpos moedores vendidos no mercado externo aumentou 14,8%.

6.1.6.3. Dos resultados e margens

As tabelas a seguir apresentam a demonstração de resultados e as margens de lucro associadas, obtidas com a venda de corpos moedores de fabricação própria no mercado interno, conforme informado pela peticionária.

Cumpre ressaltar que, com relação às despesas, a Magotteaux aplicou critério de rateio com base na receita líquida de vendas. Dessa forma, dividiu-se a receita operacional líquida do produto similar pela receita operacional líquida total da empresa, e multiplicou-se o fator auferido pelas despesas e receitas operacionais totais. O resultado foi reportado como despesa ou receita correspondente ao produto similar.

As outras despesas/receitas operacionais se referem, principalmente, [CONFIDENCIAL].

Demonstração de Resultados (em número-índice de mil R$ atualizados)

 

P1

P2

P3

P4

P5

Receita Líquida

100,0

96,9

95,4

122,1

98,1

CPV

100,0

96,9

97,5

126,0

121,3

Resultado Bruto

100,0

96,9

89,1

110,2

27,5

Despesas Operacionais

100,0

78,8

105,3

119,6

120,0

Despesas gerais e administrativas

100,0

93,7

85,7

105,9

85,7

Despesas com vendas

100,0

89,9

69,5

83,1

72,6

Resultado financeiro (RF)

100,0

43,6

6,3

(24,3)

238,3

Outras despesas (receitas) operacionais (OD)

100,0

55,7

169,0

181,5

188,0

Resultado Operacional

100,0

109,8

77,6

103,5

(38,4)

Resultado Operacional (exceto RF)

100,0

108,2

75,9

100,5

(32,0)

Resultado Operacional (exceto RF e OD)

100,0

98,6

92,9

115,3

8,2


Margens de Lucro (Em %)

 

P1

P2

P3

P4

P5

Margem Bruta

100,0

99,9

93,4

90,2

28,0

Margem Operacional

100,0

113,3

81,3

84,7

(39,1)

Margem Operacional s/Desp. Financeiras

100,0

111,7

79,6

82,3

(32,6)

Margem Operacional s/Desp. Fin. e Outras Desp.

100,0

101,8

97,4

94,4

8,4

O resultado bruto com a venda dos corpos moedores no mercado interno apresentou redução de 3,1% de P1 para P2 e de 8% de P2 para P3. De P3 para P4, o resultado bruto com a venda dos corpos moedores no mercado interno aumentou 23,6%. Em P5, este resultado apresentou queda de 75% em relação ao período anterior. Ao se observarem os extremos da série, o resultado bruto verificado em P5 foi de 72,5% menor do que o resultado bruto verificado em P1.

Observou-se que a margem bruta da indústria doméstica apresentou manteve-se constante de P1 para P2. A partir desse período, foram observadas quedas constantes na margem bruta de diminuição de [CONFIDENCIAL] p.p. de P2 para P3, [CONFIDENCIAL] p.p. de P3 para P4 e de [CONFIDENCIAL] p.p. de P4 para P5. Em se considerando os extremos da série, a margem bruta obtida em P5 diminuiu [CONFIDENCIAL] p.p. em relação a P1.

O resultado operacional apresentou o seguinte comportamento: aumentou 9,8% de P1 para P2, diminuiu 29,4% de P2 para P3, aumentou 33,4% de P3 para P4, e voltou a diminuir 137,1% de P4 para P5. Ao considerar-se todo o período de análise, o resultado operacional em P5 foi 138,4% menor do que aquele de P1.

De maneira semelhante, a margem operacional aumentou [CONFIDENCIAL] p.p. de P1 para P2, diminuiu [CONFIDENCIAL] p.p. de P2 para P3, aumentou [CONFIDENCIAL] p.p. de P3 para P4 e voltou a diminuir [CONFIDENCIAL] p.p. de P4 para P5. Assim, considerando-se todo o período de análise, a margem operacional obtida em P5 diminuiu [CONFIDENCIAL] p.p. em relação a P1.

Quando considerado o resultado operacional sem o resultado financeiro, observou-se aumento de 8,2% de P1 para P2, queda de 29,9% de P2 para P3 e aumento de 32,4% de P3 para P4. De P4 para P5, o indicador voltou a cair 131,8%. Ao considerar-se todo o período de análise, o resultado operacional sem o resultado financeiro em P5 foi 132% menor do que aquele de P1.

A margem operacional sem o resultado financeiro aumentou [CONFIDENCIAL] p.p de P1 para P2, diminuiu [CONFIDENCIAL] p.p. de P2 para P3, aumentou [CONFIDENCIAL] p.p. de P3 para P4 e caiu [CONFIDENCIAL] p.p., de P4 para P5. Quando são considerados os extremos da série, observou-se queda de [CONFIDENCIAL] p.p. na margem operacional sem as despesas financeiras.

O resultado operacional sem o resultado financeiro e as outras despesas/receitas operacionais diminuiu 1,4% e 5,8%, de P1 para P2 e de P2 para P3, respectivamente. De P3 para P4 o indicador apresentou recuperação e aumentou 24,1%, tendo voltado a cair 92,9% de P4 para P5. Ao considerar-se todo o período de análise, o resultado operacional sem o resultado financeiro e as outras despesas/receitas operacionais diminuiu 91,8%.

Já margem operacional sem o resultado financeiro e as outras despesas/receitas operacionais apresentou o seguinte comportamento: aumentou [CONFIDENCIAL] p.p. de P1 para P2 e apresentou quedas de [CONFIDENCIAL] p.p. em P3, [CONFIDENCIAL] p.p. em P4 e [CONFIDENCIAL] p.p. em P5, sempre com relação ao período imediatamente anterior. Quando considerados os extremos da série, observou-se queda de [CONFIDENCIAL] p.p. na margem operacional sem o resultado financeiro e as outras despesas/receitas operacionais.

A tabela a seguir, por sua vez, apresenta a demonstração de resultados obtidos com a venda do produto similar no mercado interno, por tonelada vendida.

DRE - Mercado Interno (em número-índice de R$ atualizados/t)

 

P1

P2

P3

P4

P5

Receita Líquida

100,0

98,2

105,9

100,0

91,5

CPV

100,0

91,5

100,4

109,3

123,5

Resultado Bruto

100,0

91,4

91,7

95,5

28,0

Despesas Operacionais

100,0

74,3

108,5

103,7

122,3

Despesas gerais e administrativas

100,0

88,5

88,2

91,8

87,3

Despesas com vendas

100,0

84,8

71,5

72,0

73,9

Resultado financeiro (RF)

100,0

41,1

6,5

(21,1)

242,8

Outras despesas (receitas) operacionais (OD)

100,0

52,5

174,0

157,4

191,5

Resultado Operacional

100,0

103,6

79,8

89,7

(39,1)

Resultado Operacional (exceto RF)

100,0

102,2

78,1

87,2

(32,6)

Resultado Operacional (exceto RF e OD)

100,0

93,1

95,7

100,0

8,4

O resultado bruto unitário auferido com a venda do produto similar doméstico no mercado brasileiro apresentou a seguinte variação no período analisado: diminuiu 8,6% de P1 para P2; aumentou 0,3% de P2 para P3 e 4,1% de P3 para P4, voltando a cair de P4 a P5 (70,7%). Considerando todo o período de análise, o resultado bruto unitário auferido com a venda do produto similar doméstico no mercado brasileiro diminuiu 72%.

Os resultados operacional, operacional exclusive o resultado financeiro e operacional exclusive o resultado financeiro e as outras despesas operacionais, considerando-se todo o período analisado (P1 a P5), diminuíram, respectivamente, 139,1%, 132,6% e 91,6%.

6.1.7. Dos fatores que afetam os preços domésticos

6.1.7.1. Dos custos

A tabela a seguir demonstra a evolução dos custos de produção de corpos moedores em cada período de investigação de dano.

Custo de Produção (em número-índice de R$ atualizados/t)

 

P1

P2

P3

P4

P5

1 - Custos Variáveis

100,0

92,6

99,6

112,9

121,6

Matéria-prima

100,0

92,5

102,5

117,8

122,2

Sucata

100,0

22,5

31,1

232,9

143,2

Ferro-Cromo

100,0

93,7

103,7

115,2

120,2

Outras matérias-primas

100,0

102,3

119,6

127,0

200,0

Outros insumos

100,0

103,6

104,6

104,1

108,8

Outros insumos

100,0

103,6

104,6

104,1

108,8

Utilidades

100,0

84,7

78,9

95,2

143,8

Energia

100,0

70,3

65,1

87,4

149,3

Manutenção

100,0

136,1

128,1

122,8

124,2

Outros custos variáveis

100,0

94,5

94,3

95,0

91,8

Mão de obra direta

100,0

94,5

96,9

91,5

89,2

Outros custos variáveis

100,0

94,4

89,5

101,5

96,8

2 - Custos Fixos

100,0

96,0

105,4

103,3

113,8

Mão de obra indireta

100,0

99,5

109,7

111,5

102,6

Depreciação

100,0

95,5

106,7

104,4

148,8

Outros custos fixos

100,0

93,7

101,7

96,7

106,3

3 - Custo de Produção (1+2)

100,0

92,8

100,0

112,2

121,0

Verificou-se que o custo de produção por tonelada do produto apresentou aumentos consecutivos ao longo do período, com exceção de P1 para P2, quando diminuiu 7,2%. O custo de produção aumentou 7,8% de P2 para P3, 12,2% de P3 para P4 e 7,8% de P4 para P5. Ao se considerarem os extremos da série, o custo de produção aumentou 21%.

6.1.7.2. Da relação custo/preço

A relação entre o custo de produção e o preço indica a participação desse custo no preço de venda da indústria doméstica, no mercado interno, ao longo do período de investigação de dano.

Participação do Custo no Preço de Venda (em número-índice de R$ atualizados/t)

 

Custo de Produção (R$ atualizados/t)

Preço de Venda no Mercado Interno (R$ atualizados/t)

Relação custo/preço (%)

P1

100,0

100,0

100,0

P2

92,8

91,5

101,5

P3

100,0

98,2

101,8

P4

112,2

105,9

106,0

P5

121,0

100,0

121,1

Observou-se que a relação custo de produção/preço elevou-se [CONFIDENCIAL] p.p. de P1 para P2, [CONFIDENCIAL] p.p. de P2 para P3, [CONFIDENCIAL] p.p. de P3 para P4 e [CONFIDENCIAL] p.p. de P4 para P5 Ao considerar todo o período (P1 a P5), a relação custo de produção/preço aumentou [CONFIDENCIAL] p.p.

A deterioração da relação custo/preço, de P1 para P5, ocorreu devido ao aumento significativo dos custos (21%), enquanto os preços permaneceram praticamente constantes. Destaque-se que também houve deterioração dessa relação de P4 para P5 quando houve queda do preço (5,6%) e aumento dos custos de produção (7,8%).

6.1.7.3. Da comparação entre o preço do produto objeto da investigação e o do produto similar doméstico

Conforme disposto no § 5odo art. 21 do Decreto no1.751, de 1995, o efeito do preço do produto importado alegadamente subsidiado sobre o preço da indústria doméstica deve ser avaliado sob três aspectos. Inicialmente, deve ser verificada a existência de subcotação significativa do preço do produto importado em relação ao produto similar no Brasil, ou seja, se o preço internado do produto importado é inferior ao preço do produto brasileiro. Em seguida, examina-se eventual depressão de preço, isto é, se o preço do produto importado teve o efeito de rebaixar significativamente o preço do produto similar doméstico. O último aspecto a ser analisado é a supressão de preço. Esta ocorre quando as importações sob análise impedem, de forma relevante, o aumento de preço doméstico, devido ao aumento de custos, que teria ocorrido na ausência de tais importações.

A fim de se comparar o preço dos corpos moedores importados da origem em análise com o preço médio de venda da indústria doméstica no mercado interno, procedeu-se ao cálculo do preço CIF internado, por tonelada, do produto importado de origem indiana no mercado brasileiro, para cada tipo de produto. Já o preço de venda da indústria doméstica no mercado interno de cada tipo de produto foi obtido pela razão entre a receita líquida, em reais atualizados, e a quantidade vendida, líquida de devoluções, no mercado interno durante o período de investigação de dano. Ressalte-se que, no que tange às devoluções, foram apresentadas informações individualizadas das operações, de modo que foi possível correlaciona-las às operações de venda devolvidas.

Para o cálculo dos preços internados do produto importado da Índia, foram considerados os preços de importação por tonelada, em reais, na condição CIF, a partir dos dados detalhados de importação fornecidos pela RFB. Salienta-se que, a partir das respostas ao questionário do importador, foi possível identificar os tipos de produto importado, relativos a todas as declarações de importação constantes dos dados da RFB, desembaraçadas ao longo do período de investigação de dano.

Cumpre ressaltar que todas as operações de importação foram realizadas sob o regime de drawback, de forma que não houve incidência do imposto de importação, tampouco do adicional ao frete para renovação da marinha mercante (AFRMM).

Com relação às despesas de internação, apurou-se o percentual de 2,5%, obtido a partir das respostas da Anglo e da Vale ao questionário do importador. O referido percentual foi aplicado sobre o valor CIF total das importações.

A soma das rubricas referentes ao preço CIF e às despesas de internação corresponde ao preço CIF internado, que foi então atualizado com base no IPA-OG Produtos Industriais.

A tabela a seguir demonstra os cálculos efetuados e os valores de subcotação obtidos para cada família de produto da origem investigada para cada período de investigação de dano e ponderados pelo volume importado por tipo de produto de origem indiana.

Preço Médio CIF Internado e Subcotação Ponderada (em número-índice)

 

P1

P2

P3

P4

P5

Preço CIF (R$/t)

100,0

86,6

100,9

146,0

118,9

Imposto de Importação (R$/t)

-

-

-

-

-

AFRMM (R$/t)

-

-

-

-

-

Despesas de internação (R$/t)

100,0

86,5

100,9

146,0

118,9

CIF Internado (R$/t)

100,0

86,6

100,9

146,0

118,9

CIF Internado (R$ corrigidos/t) (A)

100,0

81,4

90,3

124,6

94,0

Preço da Indústria Doméstica

(R$ corrigidos/t)(B)*

100,0

86,4

94,6

105,7

99,1

Subcotação (B-A)

100,0

258,8

242,8

-547,8

275,0

Da análise da tabela anterior, constatou-se que o preço médio ponderado do produto importado da origem investigada, internado no Brasil, esteve subcotado em relação ao preço da indústria doméstica em todos os períodos, à exceção de P4. A esse respeito, cumpre ressaltar que em P4, quando a subcotação foi negativa, observou-se recuperação de alguns dos principais indicadores da indústria doméstica. Com efeito, de P3 para P4, o volume de vendas destinadas ao mercado interno, a receita líquida e o resultado operacional líquido aumentaram 18,7%, 28% e 33,4%, respectivamente.

Por outro lado, nos períodos em que se observou subcotação, nota-se uma deterioração dos indicadores da indústria doméstica. Com efeito, em P5, período que se observou a maior subcotação, a indústria doméstica apresentou quadro de deterioração de seus indicadores financeiros, tendo sido o único período em que operou com prejuízo operacional.

Além disso, considerando que houve redução do preço médio de venda da indústria doméstica de P4 para P5 (5,6%), constatou-se a ocorrência de depressão dos preços da indústria doméstica nesse período. A esse respeito, ressalte-se que a maior subcotação do período de análise, observada em P5, se deu a despeito do esforço empreendido no sentido de depressão do preço, a fim de competir com o produto importado.

Por fim, tendo em vista o aumento nos custos de produção durante o período de análise (7,8% de P4 para P5 e 21% de P1 para P5), concomitante à redução dos preços de venda do produto similar no mercado interno (5,6%) de P4 para P5, e a relativa estabilidade de P1 para P5, constatou-se supressão dos preços da indústria doméstica.

6.1.8. Do fluxo de caixa

A tabela a seguir mostra o fluxo de caixa apresentado pela peticionária na petição inicial da investigação, confirmado por meio de verificação in loco. Ressalte-se que, tendo em vista a impossibilidade de se apresentar fluxo de caixa completo e exclusivo para a linha de produção do produto similar, a análise do fluxo de caixa foi realizada em função dos dados relativos à totalidade dos negócios da Magotteaux.

Fluxo de Caixa (em número-índice de Mil R$ atualizados)

----

P1

P2

P3

P4

P5

Caixa Líquido Gerado pelas Atividades Operacionais

100,0

167,7

218,7

143,7

79,6

Caixa Líquido das Atividades de Investimentos

(100,0)

(81,4)

(142,3)

(565,6)

(896,6)

Caixa Líquido das Atividades de Financiamento

-

-

-

-

100,0

Aumento (Redução) Líquido (a) nas Disponibilidades

100,0

188,1

236,7

43,9

0,4

Observou-se que o caixa líquido total gerado nas atividades da empresa apresentou o seguinte comportamento: de P1 para P2 aumentou 88,1%, de P2 para P3 aumentou 25,9%, de P3 para P4 caiu 81,4% e de P4 para P5 caiu 99%. Considerando-se os extremos da série, verificou-se diminuição líquida nas disponibilidades da empresa de 99,6%.

6.1.9. Do retorno sobre os investimentos

A tabela a seguir mostra o retorno dos investimentos, calculado pela divisão do valor do lucro líquido relativo à totalidade dos negócios da Magotteaux pelo valor do ativo total dessa empresa, constante de suas demonstrações financeiras apresentadas na petição inicial da investigação e confirmado por meio de verificação in loco.

Retorno sobre os Investimentos (em número-índice)

---

P1

P2

P3

P4

P5

Lucro Líquido (A) (Mil R$)

100,0

121,6

85,5

90,0

1,1

Ativo Total (B)(Mil R$)

100,0

126,2

149,5

173,2

208,1

Retorno (A/B) (%)

100,0

96,4

57,2

52,0

0,5

Observou-se que o retorno sobre os investimentos apresentou quedas consecutivas durante o período analisado: [CONFIDENCIAL]p.p. de P1 para P2, [CONFIDENCIAL] p.p. de P2 para P3, [CONFIDENCIAL]p.p. de P3 para P4 e [CONFIDENCIAL] p.p. de P4 para P5. Considerando-se os extremos da série, o retorno sobre os investimentos constatado em P5 foi inferior ao retorno verificado em P1 em [CONFIDENCIAL] p.p.

6.1.10. Da capacidade de captar recursos ou investimentos

Para avaliar a capacidade de captar recursos, calcularam-se os índices de liquidez geral e corrente a partir dos dados relativos à totalidade dos negócios da Magotteaux, constantes de suas demonstrações financeiras.

O índice de liquidez geral indica a capacidade de pagamento das obrigações de curto e de longo prazo e o índice de liquidez corrente, a capacidade de pagamento das obrigações de curto prazo.

Capacidade de captar recursos ou investimentos (em número-índice)

----

P1

P2

P3

P4

P5

Índice de Liquidez Geral

100,0

125,9

127,4

111,9

58,6

Índice de Liquidez Corrente

100,0

126,0

127,5

111,6

56,1

O índice de liquidez geral aumentou 26,3% de P1 para P2 e 1 % de P2 para P3. Já de P3 para P4 e de P4 para P5, tal índice apresentou quedas de 12 % e 47,7%, respectivamente. Ao longo do período (P1 a P5), verificou-se redução de 41,2%.

O índice de liquidez corrente registrou comportamento semelhante: aumentou 25,7% de P1 para P2 e 1,4% de P2 para P3 e diminuiu 12,5% e 49,6% de P3 para P4 e de P4 para P5, respectivamente. Ao se analisarem os extremos da série, esse índice diminuiu 43,8%.

Tendo em vista que, de P1 para P5, tanto o índice de liquidez geral quanto o de liquidez corrente diminuíram, conclui-se que a indústria doméstica reduziu sua capacidade de saldar suas obrigações tanto de curto quanto de longo prazo.

6.1.11. Do crescimento da indústria doméstica

O volume de vendas da indústria doméstica para o mercado interno registrou decréscimo durante todos os períodos de análise de dano, tendo atingido seu menor nível em P5. Em relação ao primeiro período de análise de dano, P1, o volume de vendas diminuiu 1,8%. Já com relação a P4, o volume de vendas diminuiu 14,9%. Por outro lado, o mercado brasileiro aumentou, em P5, 18,7% em relação a P1 e diminuiu 8,7% em relação a P4.

Sendo assim, em se considerando que o crescimento da indústria doméstica se caracteriza pelo aumento do volume de vendas dessa indústria, constatou-se que a indústria doméstica não cresceu no período de análise de dano. Ademais, se comparado o movimento das vendas da indústria doméstica vis à vis aquele apresentado pelo mercado brasileiro, conclui-se que a indústria doméstica, ao longo do período analisado (de P1 a P5), tampouco apresentou crescimento relativo, tendo perdido 10,7 p.p. de participação nesse mercado.

Por outro lado, deve-se ressaltar que, ao contrário da tendência das vendas da indústria doméstica, ao longo do período analisado (de P1 a P5), as importações investigadas apresentaram crescimento de 65,3%, tendo ganhado 13,8 p.p. de participação no mercado brasileiro.

6.2. Das manifestações acerca do dano

Em manifestação prévia à audiência de meio de período, protocolada no dia 26 de abril de 2018, o grupo AIA questionou possível incorreção dos dados de custos da indústria doméstica, alegando que não se referiam exclusivamente ao produto similar doméstico, bem como mencionou haver impacto da parada de produção no seu custo dos produtos vendidos (CPV).

Em manifestação posterior à audiência de meio de período, protocolada no dia 14 de maio de 2018, o grupo AIA citou que a peticionária apresentou manifestação destacando que haveria custos referentes à parada de produção incorporados ao CPV e que o custo de produção reportado não teria sido afetado. O grupo AIA, então, defendeu que, independentemente da magnitude do impacto da parada de produção, os dados de custos não se refereriam exclusivamente ao produto similar doméstico, tendo sido reportados incorretamente.

A peticionária, em manifestação de 20 de julho de 2018, defendeu que, conforme constante do Parecer DECOM nº 10/2018, disponibilizado em 8 de maio de 2018 (após a 1ª audiência), bem como na investigação antidumping encerrada por meio da Resolução CAMEX no 40/2018 (Parecer DECOM 9/2018), não poderia haver conclusão diferente no presente caso, senão a de que a indústria doméstica sofreu dano e que as importações da Índia a preços de dumping e subsidiadas constituem causa do dano à indústria doméstica, tendo contribuído significativamente para o dano sofrido pela Magotteaux.

6.3. Dos comentários acerca das manifestações

Com relação às manifestações do grupo AIA acerca dos custos cumpre informar que já consta posicionamento no Parecer nº 9 de 13 de abril de 2018, relativo à determinação final da investigação de dumping de corpos moedores. Destaca-se abaixo trecho que diz respeito à matéria acima apresentada pela produtora/exportadora em 14 de maio de 2018:

"A AIA reiterou a necessidade da análise do impacto da parada de produção sobre o custo de produção. Ademais, alegou que a Magotteaux teria negado o referido impacto e, por outro lado, estimado impacto somente sobre o CPV. A esse respeito, cumpre ressaltar entendimento de que não se pode afastar o impacto da parada de produção sobre o custo e, mais especificamente, sobre os custos fixos da empresa. No entanto, conforme explicitado anteriormente, o impacto dos custos fixos sobre o custo de fabricação total em P5 se mostrou irrelevante, no sentido de que, se neutralizado, não reverteria o aumento do custo de fabricação total observado no período em questão.

As estimativas de impacto da parada de produção sobre o CPV, apresentadas pela indústria doméstica, foram tratadas como manifestação tempestiva de parte interessada, assim como todas as informações levadas aos autos pela AIA. Isso não significa que novos dados, não submetidos a verificação in loco, tiveram o condão de alterar os dados de custo da empresa e tampouco o entendimento deste Departamento quanto a possíveis impactos da parada de produção sobre o custo de produção.

Nesse sentido, cumpre destacar que tanto os dados de custo de produção, como o CPV da indústria doméstica, foram devidamente verificados e validados. Quanto a isso, ressalte-se que todos os procedimentos de validação do sistema contábil da indústria doméstica, bem como de sua metodologia de custeio, compõem o Relatório de Verificação in loco que, tendo sido juntado aos autos restritos do processo em 25 de julho de 2017, não foi objeto de nenhum tipo de contestação até presente momento. Por meio da validação dos dados de custo da Magotteaux, foi possível confirmar a evolução das diferentes rubricas e o impacto de cada uma delas sobre o custo de fabricação total."

Sobre a manifestação da peticionária, as conclusões sobre o dano da indústria doméstica estão expressas no item seguinte, e não se afastam das manifestações apresentadas.

6.4. Da conclusão sobre o dano à indústria doméstica

A partir da análise dos indicadores da indústria doméstica, verificou-se que:

a) De P4 para P5, houve queda nas vendas da indústria doméstica destinadas ao mercado interno de [CONFIDENCIAL] t (14,9%). Da mesma forma, de P1 a P5, as vendas da indústria doméstica diminuíram [CONFIDENCIAL] t(1,8%), de modo que sua participação no mercado brasileiro caiu 10,7 p.p no mesmo período;

b) a produção da indústria doméstica diminuiu [CONFIDENCIAL] t (4,3%) em P5, em relação a P1, e [CONFIDENCIAL] t (21,3%) de P4 para P5. Essa queda na produção, aliada ao aumento da capacidade instalada, levou à diminuição do grau de ocupação da capacidade instalada efetiva em [CONFIDENCIAL] p.p. de P1 para P5 e [CONFIDENCIAL] p.p. de P4 para P5;

c) em P5, os estoques aumentaram em relação a P1 (288,4%), apesar de terem diminuído 64,7% de P4 para P5. A relação estoque final/produção aumentou 2,8 p.p. de P1 a P5, apesar de ter decrescido 4,6 p.p. de P4 para P5.

d) o número total de empregados da indústria doméstica, em P5, foi 4% menor quando comparado a P1. A massa salarial total apresentou queda de 4,4% de P1 para P5. Nesse mesmo sentido, o número de empregados ligados à produção, em P5, foi 7,3% menor quando comparado a P1. A massa salarial dos empregados ligados à produção em P5, por sua vez, diminuiu 1,7% em relação a P1;

e) a receita líquida obtida pela indústria doméstica com a venda de corpos moedores no mercado interno diminuiu 1,9% de P1 para P5, e 19,6% de P4 para P5. Isso se deveu à retração significativa do preço, que caiu 5,6% de P4 para P5, bem como à queda na quantidade vendida, que foi reduzida em 14,9% no mesmo período;

f) o custo de produção aumentou 21% de P1 para P5, enquanto o preço no mercado interno permaneceu praticamente constante. Assim, a relação custo de produção/preço aumentou [CONFIDENCIAL] p.p. quando considerado todo o período analisado. Já no último período, de P4 para P5, o custo de produção aumentou 7,8%, enquanto o preço no mercado interno diminuiu 5,6%. Assim, a relação custo de produção/preço aumentou [CONFIDENCIAL] p.p. nesse período;

g) o resultado bruto e a rentabilidade bruta obtida pela indústria doméstica no mercado interno também sofreram reduções. O resultado bruto verificado em P5 foi 72,5% menor do que o observado em P1, e 75% menor que em P4. Analogamente, a margem bruta obtida em P5 diminuiu [CONFIDENCIAL] p.p. em relação a P1, e [CONFIDENCIAL] p.p. em relação a P4; e

h) o resultado operacional verificado em P5 foi 137,1% menor do que o observado em P4. Em P5, o resultado operacional foi 138,1% menor do que em P1. Analogamente, a margem operacional obtida em P5 diminuiu [CONFIDENCIAL] p.p. em relação a P1 e [CONFIDENCIAL] p.p. em relação a P4.

Verificou-se que a indústria doméstica diminuiu suas vendas de corpos moedores no mercado interno em P5 tanto em relação a P1 quanto em relação a P4. Ademais, devido à retração significativa no preço por ela praticado nessas vendas de P4 a P5, sua receita líquida diminuiu consideravelmente nesse período, resultando na deterioração de seus indicadores de rentabilidade, notadamente de seu resultado operacional. Em tendência inversa, observa-se que as importações em análise aumentaram, em volume, de P1 a P5, 65,3%, e, no mesmo período, seus preços decresceram 33,2%, o que implicou a depressão dos preços da indústria doméstica.

Nesse sentido, constatou-se uma deterioração significativa dos indicadores relacionados às vendas internas, à produção e à lucratividade quando considerado os extremos da série. Isso porque a indústria doméstica não logrou recuperar os resultados obtidos no início do período. Quando se analisa a evolução dos indicadores econômicos da indústria doméstica nos dois últimos períodos da série, observa-se um impacto ainda mais relevante nos indicadores de vendas internas, de produção e de lucratividade. Dessa forma, pôde-se concluir pela existência de dano à indústria doméstica no período analisado.

7. DO NEXO CAUSAL

O art. 22 do Decreto no1.751, de 1995, estabelece a necessidade de demonstrar o nexo causal entre as importações do produto subsidiado e o dano à indústria doméstica. Essa demonstração de nexo causal deve basear-se no exame de elementos de prova pertinentes e outros fatores conhecidos, além das importações do produto subsidiado que possam ter causado dano à indústria doméstica na mesma ocasião.

7.1. Do impacto das importações do produto subsidiado sobre a indústria doméstica

Da análise dos dados apresentados, é possível observar que as importações do produto objeto da investigação cresceram 65,3% de P1 para P5. Nesse mesmo período, o mercado brasileiro também apresentou aumento, porém em menor proporção (18,7%). Assim, em P5, essas importações alcançaram uma participação de 48,8% no mercado brasileiro, o que significou um aumento de 13,8 p.p. em relação a P1. Cumpre ressaltar que, de P4 para P5, as importações em análise cresceram 10,2%, enquanto o mercado brasileiro apresentou redução de 8,7%, ocasionando uma elevação da participação dessas importações no mercado brasileiro de 8,4 p.p.

Enquanto isso, a produção e o volume de venda da indústria doméstica decresceram, de P1 a P5, 4,3% e 1,8%, respectivamente. A queda do volume de vendas foi acompanhada por redução da participação das vendas da indústria doméstica no mercado brasileiro de 10,7 p.p. no mesmo período.

Já de P4 para P5, por um lado, os volumes de produção e vendas apresentaram queda mais acentuada, de modo que a produção diminuiu 21,3% e o volume de vendas decresceu 14,9%. Por outro lado, no mesmo período, a participação das importações da origem investigada no mercado brasileiro apresentou incremento de 8,4 p.p., em um contexto em que mercado brasileiro apresentou redução de 8,7%.

Percebe-se, diante do exposto, aumento expressivo das importações sob análise, seja em termos volume, seja em relação ao mercado brasileiro.

A comparação entre o preço do produto objeto da investigação e o preço do produto de fabricação própria vendido pela indústria doméstica no mercado interno revelou que, com exceção de P4, o preço do produto investigado esteve subcotado em relação a este em todos os períodos da análise de dano. Cumpre destacar, no entanto, que, em P4, quando não houve subcotação, a indústria doméstica apresentou melhora em diversos indicadores. Conforme constatado no item 6.1.7.3, de P3 para P4, o volume de vendas destinadas ao mercado interno, a receita líquida e o resultado operacional líquido aumentaram 18,7%, 28% e 33,4%, respectivamente. Por outro lado, nos períodos em que se observou subcotação, em especial em P3 e em P5, quando a participação do produto objeto da investigação no mercado brasileiro atingiu o ápice (43,5% e 48,8%, respectivamente), notou-se deterioração dos indicadores da indústria doméstica.

Nesse contexto, as vendas da indústria doméstica de corpos moedores no mercado interno, em valor (representado pela receita líquida), apresentaram queda de 19,6% de P4 a P5, o que contribuiu para a diminuição de 137,1% do resultado operacional obtido pela indústria doméstica em P5, em relação a P4. Quando considerado todo o período (P1 a P5), a receita líquida de vendas da indústria doméstica decresceu 1,9%, enquanto que o resultado operacional apresentou queda de 138,4%.

Ademais, com o objetivo de concorrer com o produto investigado, apesar do aumento dos custos de produção, o preço médio de venda dos corpos moedores da indústria doméstica no mercado interno não apresentou modificação. Enquanto os custos apresentaram aumento de 21% de P1 para P5, os preços se mantiveram estáveis no mesmo período, fato que pressionou a rentabilidade obtida pela indústria doméstica no mercado brasileiro.

Constatou-se, portanto, que a deterioração dos indicadores da indústria doméstica ocorreu concomitantemente à elevação do volume e da participação no mercado das importações objeto da presente análise. Enquanto as importações sob análise aumentaram 65,3% de P1 para P5, a indústria doméstica apresentou deterioração em seus indicadores de vendas internas, produção, receita de vendas e lucratividade.

Em decorrência da análise acima minuciada, pôde-se concluir que as importações de corpos moedores subsidiados contribuíram significativamente para a ocorrência de dano à indústria doméstica.

7.2. Dos outros fatores relevantes

Consoante o determinado pelo § 1odo art. 22 do Decreto no1.751, de 1995, procurou-se identificar outros fatores relevantes, além das importações do produto subsidiado, que possam ter causado o dano à indústria doméstica no período em análise.

7.2.1. Do volume e do preço de importação das demais origens

Verificou-se, a partir da análise das importações brasileiras, que o volume importado oriundo dos demais países foi inferior ao volume das importações do produto objeto da investigação em todos os períodos de análise de dano, ainda que a preços inferiores, tendo cessado em P5.

As importações das demais origens apresentaram tendência de aumento até P3, tendo diminuído 72% de P3 para P4 e finalmente, cessado em P5. Nesse sentido, a maior participação das outras origens no mercado brasileiro foi em P3, quando elas responderam por 15% do mercado, tendo as importações da origem investigada apresentado 43,5% de participação no mercado, no mesmo período. De P3 para P4, houve uma redução de 10,3 p.p. na participação das importações das demais origens no mercado brasileiro de corpos moedores (de 15% para 4,7%), e, em P5, as importações dessas outras origens cessaram.

Haja vista a constatação de que o volume das importações brasileiras oriundas dos demais países foi inferior ao volume das importações do produto subsidiado em todo o período e cessou de P4 para P5, período em que houve maior deterioração dos indicadores da indústria doméstica, conclui-se que não se pode atribuir às referidas importações o dano causado à indústria doméstica.

7.2.2. Do impacto de eventuais processos de desgravação das importações sobre os preços domésticos

Não houve alteração da alíquota do imposto de importação aplicada às importações de corpos moedores pelo Brasil no período de investigação da existência de dano, que se manteve em 18%. No entanto, a alíquota do imposto de importação não pode ser considerada um elemento relevante na análise das importações, uma vez que a totalidade das operações de importação foi realizada sob o regime de drawback, de forma que não houve recolhimento de imposto de importação durante o período de investigação da existência de dano. Desse modo, o dano à indústria doméstica não pode ser atribuído a qualquer processo de desgravação dessas importações.

7.2.3. Da contração na demanda ou mudanças nos padrões de consumo

O mercado brasileiro de corpos moedores apresentou retração de 8,7% de P4 para P5. No entanto, de P4 a P5, foi constatado aumento das importações do produto objeto da investigação, tanto em termos absolutos como em relação ao mercado brasileiro. Em P4, as importações em análise representavam 40,4% do mercado brasileiro, enquanto em P5 passaram a representar 48,8%.

Apesar da redução do mercado brasileiro de corpos moedores observada de P4 para P5, o dano à indústria doméstica não pode ser exclusivamente atribuído às oscilações do mercado, uma vez que, se por um lado o mercado brasileiro se contraiu (P4-P5), as importações objeto da análise apresentaram aumento no mesmo período (10,2%), concomitante à redução das vendas e da lucratividade da indústria doméstica.

Quando comparado a P1, o mercado brasileiro cresceu 18,7% em P5, enquanto as vendas da indústria doméstica no mercado interno diminuíram 1,8%. Em consequência, a participação das vendas da indústria doméstica no mercado brasileiro caiu 10,7 p.p. nesse mesmo ínterim (de 61,9%, em P1, para 51,2%, em P5). Já as importações do produto objeto da investigação cresceram no mesmo período 65,3%, tendo aumentado sua participação no mercado brasileiro em 13,8 p.p. (de 35%, em P1, para 48,8%, em P5).

Já de P4 para P5, o mercado brasileiro apresentou redução de 8,7%. A esse respeito, cumpre ressaltar, no entanto, que mesmo com a queda do mercado de P4 para P5, este se manteve em patamar superior a P1. Já a situação da indústria doméstica, se comparados P1 a P5, em função da elevação significativa das importações, se deteriorou significativamente em relação àquele período, tendo sido observada queda no volume de vendas, produção, elevação de estoques, queda do número de empregados e massa salarial e deterioração da lucratividade.

Vale ressaltar que, no final de P4, um dos principais consumidores de corpos moedores ao longo do período, a Samarco, interrompeu temporariamente as compras de produto em virtude do rompimento de bacia de rejeitos em Minas Gerais.

Convém, no entanto, averiguar o comportamento da Samarco em momento anterior à interrupção de suas aquisições. Com efeito, de P1 para P3 a Samarco reduziu 76,8% das compras de corpos moedores da indústria doméstica, ao passo que aumentou 257,9% suas importações. Enquanto a Samarco comprava 69,4% dos corpos moedores da indústria doméstica em P1, comprara apenas 38,8% (queda de 30,6 p.p.) em P3. A evolução dos indicadores da indústria doméstica para o mesmo período indica a retração de vendas e dos indicadores de rentabilidade. Já de P3 para P4, a indústria doméstica recuperou parte de sua participação nas vendas para Samarco, sem atingir, no entanto, o volume vendido em P1 (redução de 50,3%) ou P2 (redução de 61,1%).

Assim, a interrupção de compras pela Samarco não constituiria "outro fator" de dano significativo à indústria doméstica, dado que interrupção das atividades da Samarco impactou mais fortemente as exportações de origem indiana, na medida em que já havia sido observada a substituição das aquisições no mercado doméstico pelas importações investigadas.

Nesse contexto, mesmo que se considere que a retração de mercado tivesse efeito sobre o volume vendido da indústria doméstica, deve-se ressaltar que ainda assim se observaria o impacto das importações sobre o volume vendido por ela, na medida em que a queda do mercado foi inferior à queda das vendas da indústria doméstica. A queda das vendas da indústria doméstica é, em parte, atribuível à queda do mercado brasileiro, e em parte decorrente do deslocamento das importações originárias da Índia.

Deve-se ressaltar ainda que, caso as importações tivessem mantido em P5 o percentual de participação de mercado observado em P4, o volume vendido ao Brasil deveria ter se reduzido em 1.089,8 t. Entretanto, neste período, se observou aumento das exportações investigadas de 1.276 t, em que pese ter havido uma redução dos preços e da lucratividade da indústria doméstica, na tentativa de contê-las.

Assim, considerou-se que a retração do mercado brasileiro, independentemente do motivo que a ocasionou, não foi integralmente responsável pela deterioração dos indicadores da indústria doméstica. Mesmo porque, de P1 a P5, quando se constata uma expansão do mercado brasileiro, se observa uma deterioração generalizada dos indicadores da indústria doméstica que não pode ser atribuída à diminuição da demanda pelo produto.

Dessa forma, mesmo que a redução do mercado verificada em P5 possa ter impactado os indicadores da indústria doméstica, concluiu-se que as exportações subsidiadas causaram dano à indústria doméstica durante o período analisado.

7.2.4. Das práticas restritivas ao comércio de produtores domésticos e estrangeiros e a concorrência entre eles

Não foram identificadas práticas restritivas ao comércio de corpos moedores pelos produtos domésticos e estrangeiros, nem fatores que afetassem a concorrência entre eles.

7.2.5. Do progresso tecnológico

Não foi identificada evolução tecnológica que pudesse resultar na preferência pelo produto importado em detrimento ao nacional. Segundo afirmou a peticionária, os processos produtivos na Índia e no Brasil são análogos, sendo a rota tecnológica similar e os equipamentos utilizados na produção de corpos moedores livremente disponíveis no mercado mundial.

7.2.6. Do desempenho exportador

Como apresentado neste documento, as vendas destinadas ao mercado externo não foram significativas, tendo representado apenas 5% das vendas totais em P5, período em que houve maior participação das exportações nas vendas totais da indústria doméstica de corpos moedores.

Ademais, dada a capacidade instalada ociosa em P5, não se pode afirmar que o dano evidenciado decorreu de uma priorização do mercado externo em detrimento do interno. Com efeito, de P1 a P5, o grau de utilização da capacidade da indústria doméstica manteve-se constante, indicando capacidade produtiva suficiente para atender a demanda dos dois mercados. Ademais, a elevação das exportações, de fato, teria contribuído para mitigação do dano sofrido pela indústria doméstica, uma vez que teria o efeito de reduzir os custos fixos unitários.

Portanto, não pode ser atribuído o dano à indústria doméstica evidenciado durante o período de análise ao comportamento das suas exportações.

7.2.7. Da produtividade da indústria doméstica

A produtividade da indústria doméstica, calculada como o quociente entre a quantidade produzida e o número de empregados envolvidos na produção no período, diminuiu 9,6% de P4 para P5. Contudo, à queda da produtividade não pode ser atribuída a deterioração dos indicadores da indústria doméstica, uma vez que tal queda foi ocasionada pela retração da produção mais que proporcional à diminuição do número de empregados ligados à produção. Ainda, quando se analisa os extremos da série, observa-se que a produtividade da indústria doméstica aumentou 3,5%.

7.2.8. Do consumo cativo

Não houve consumo cativo no período, não podendo, portanto, ser considerado como fator causador de dano.

7.2.9. Das importações de corpos moedores para revenda pela indústria doméstica

As revendas de corpos moedores importados pela indústria doméstica foram significativas apenas em P3 e P4, quando representaram, em volume, respectivamente, 12,8% e 4,9% das vendas no mercado interno de corpos moedores de fabricação própria. Em P2 as revendas foram pouco significativas e não ocorreram em P1 e P5.

Ademais, de P4 para P5, período em que houve maior deterioração dos indicadores da indústria doméstica, as revendas cessaram. Dessa forma, tais importações ou revendas do produto importado pela indústria doméstica não podem ser consideradas como fatores causadores de dano à indústria doméstica.

A esse respeito, conforme informações prestadas pela indústria doméstica, realizou-se importações pontuais para revenda durante o período de análise de dano, porque [CONFIDENCIAL].

7.2.10. Do aumento da capacidade instalada de produção

A peticionária afirmou que foi realizado um investimento de valor aproximado de [CONFIDENCIAL] para aumento de capacidade de produção e modernização da produção de corpos moedores, objetivando atender a um aumento futuro da demanda. Este investimento foi feito [CONFIDENCIAL].

As despesas financeiras por tonelada incorridas em P5 aumentaram 94% em relação a P4 e 82,4% em relação a P1, conforme dados apresentados pela indústria doméstica por ocasião do protocolo da petição e confirmados por meio de procedimento de verificação in loco. No entanto, apesar do aumento das despesas financeiras em termos relativos, a análise da evolução de seus valores absolutos indica não serem elas as causadoras da deterioração do resultado observada de P1 para P5 e de P4 para P5.

Com efeito, o resultado operacional da indústria doméstica diminuiu, em P5, 137,1% com relação a P4 e 138,4% com relação a P1 e o resultado operacional sem o resultado financeiro apresentou comportamento semelhante tendo, em P5, apresentado queda de 131,8% em relação a P4 e de 132% com relação a P1. Verificou-se, diante do exposto, que mesmo com a exclusão dos efeitos da elevação das despesas financeiras observada em P5, ainda assim, houve a deterioração da lucratividade da indústria doméstica, demonstrando que o incremento das despesas financeiras decorrente dos investimentos realizados pela Magotteaux em P5 não afetou de forma significativa o cenário de depreciação dos indicadores de resultado da empresa.

Em P5, houve uma parada de [CONFIDENCIAL]. Nesse período, ainda que a produção de produto similar seja tipicamente realizada contra pedido, não havendo formação de estoques, antes da parada para modernização e aumento de capacidade produtiva de corpos moedores em 2016, foi constituído estoque para garantir o abastecimento dos clientes durante o período afetado pela parada, sem que houvesse perda de oportunidade de vendas decorrentes da parada programada.

Como apontado no item 6.1.3, o volume de produção do produto similar da indústria doméstica aumentou 10,3% de P1 para P2, diminuiu 16,4% de P2 para P3, aumentou 32% de P3 para P4 e voltou a diminuir 21,3% de P4 para P5. Ao se considerar todo o período de análise, o volume de produção do produto similar da indústria doméstica apresentou diminuição de 4,3%.

A diminuição da produção, no entanto, deve ser relativizada diante da informação de que em P4 teria sido constituído estoque para garantir o abastecimento dos clientes durante o período afetado pela parada para modernização da planta de produção. Isso não obstante, por meio da análise dos dados de vendas mensais da indústria doméstica, após a verificação in loco realizada na Magotteaux, constatou-se não ter havido interrupção das vendas durante o período da parada de produção, que pudesse justificar eventual indisponibilidade temporária de produtos para abastecimento do mercado brasileiro.

Por fim, como se depreende dos dados apresentados, o aumento de capacidade instalada implicou aumento da depreciação. Com efeito, de P4 para P5 a referida rubrica de custo apresentou aumento de 43%. No entanto, cumpre ressaltar que em P5, a depreciação representou menos de 2% do custo unitário de fabricação da Magotteaux. Dessa forma, em cenário hipotético de manutenção, em P5, do valor da depreciação de P4, período anterior à parada de produção, não haveria reversão da tendência de deterioração dos indicadores financeiros da indústria doméstica.

Diante do exposto, não se pode atribuir a deterioração observada nos indicadores da indústria doméstica à parada de produção.

7.2.11. Da prática de dumping nas exportações para o Brasil originárias da Índia

Na investigação de dumping encerrada conforme a Resolução CAMEX no40, de 2018, foi verificada a existência de dumping nas exportações de corpos moedores da Índia para o Brasil e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, tendo sido aplicado direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos.

A existência de dumping nas exportações dessa origem é parte da causa do dano existente à indústria doméstica. Dessa forma, nos termos do § 2odo art. 1odo Decreto no1.751, de 1995, o dumping existente nas exportações originárias da Índia será considerado para fins de definição do montante de direito compensatório a ser aplicado, de forma a evitar dupla cobrança de direito sobre o mesmo fato.

7.3. Das manifestações sobre o nexo causal

Com relação ao nexo causal, as manifestações apresentadas foram dispostas em seções segundo os temas específicos a seguir discutidos. Ressalta-se que todas as manifestações apresentadas pelas partes interessadas até o dia 17 de abril de 2018 foram abordadas e respondidas ao longo do Parecer DECOM no10, de 19 de abril de 2018 e, por razões de economia processual, não serão novamente transcritas neste documento de forma integral.

7.3.1. Das manifestações acerca do IPI

Ao longo das investigações de dumping e de subsídios de corpos moedores, diversas partes interessadas se manifestaram acerca de suposta alteração do regime do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e sobre seu tratamento como um outro fator causador de dano à indústria doméstica.

A questão foi primeiramente levantada pela produtora/exportadora AIA, em manifestação reproduzida na determinação preliminar da investigação de dumping (Parecer DECOM nº 36, de 6 de novembro de 2017). Na ocasião, a parte interessada havia afirmado que o impacto da alteração do IPI no preço do produto investigado seria altamente significativo e seu efeito teria sido sentido somente em P5. Segundo a alegação da empresa, a alteração tributária teria implicado um efetivo aumento de custos aos clientes da indústria doméstica, na medida em que o preço bruto interferiria na decisão de compra ou não do cliente. Por esse motivo, a AIA havia solicitado que fossem efetuados ajustes para neutralizar o impacto do efeito negativo do aumento do IPI sobre os resultados bruto e operacional da indústria doméstica e que a análise de subcotação do preço do produto importado em relação ao preço da indústria doméstica fosse realizada com base no preço bruto, e não com base no preço líquido de tributos tradicionalmente utilizado pelo DECOM.

Posteriormente, as questões foram novamente apresentadas nos pareceres de determinação final da investigação de dumping (Parecer DECOM nº 9, de 13 de abril de 2018) e de determinação preliminar desta investigação de subsídios (Parecer DECOM nº 10, de 19 de abril de 2018). Conforme consta naquela determinação preliminar, a AIA reiterou sua manifestação anterior, e acrescentou que:

"[...] do ponto de vista do comprador, quando este, apesar de pagar IPI na aquisição de algum insumo, não tiver o direito de cobrá-lo em suas vendas, deverá considerar o tributo pago como custo dos produtos adquiridos.

Pelos dados apresentados nos autos, o grupo AIA acredita que, como não há incidência de IPI nas vendas de minério de ferro pela Vale e pela Anglo, caso estes tenham incorrido em IPI quando da compra de corpos moedores, não haveria a possibilidade de compensar os créditos, tornando-se efetivamente um custo para as empresas.

O grupo AIA apontou que os clientes da indústria doméstica teriam efetivamente pago o valor total da nota, com IPI, mas, como em suas vendas de minério de ferro não há incidência de IPI, as empresas não poderiam compensar os créditos acumulados. Dessa forma, o IPI para as empresas consumidoras de corpos moedores deveria estar incluído no custo dos produtos vendidos (CPV) do minério de ferro.

O grupo AIA indicou que, para a comprovação desta assunção, bastaria que se solicitasse à Vale ou à Anglo a comprovação da composição do CPV relativo ao minério de ferro ou a composição do custeio das matérias-primas que compõem o minério de ferro, verificando se o valor do custo dos corpos moedores estaria incluído o valor do IPI ou não.

Para o grupo AIA, a alteração do regime tributário teria afetado o processo de compra da Vale. O grupo AIA apoiou sua manifestação no fato de que a Vale teria afirmado que a importação possibilitaria economias fiscais, o que seria mais vantajoso para a empresa se comparado às aquisições de produtos da indústria doméstica.

O grupo AIA levantou diversos questionamentos sobre a alteração, duração e conformação dos regimes tributários, sem os quais, no seu entendimento, não conseguiria compreender seu real impacto na atribuição de causalidade ao dano sofrido pela indústria doméstica.

O grupo AIA realizou comparação entre a evolução do custo de produção da indústria doméstica e o preço, tanto bruto como líquido de IPI. Segundo o grupo AIA, o preço bruto teria acompanhado a evolução dos custos da indústria doméstica, enquanto que o preço líquido se distanciaria do custo."

Em manifestação prévia à audiência de meio de período, protocolada no dia 24 de abril de 2018, portanto, após a referida determinação preliminar, a Vale afirmou que o IPI não alteraria a política de preços da indústria doméstica. Todavia, a incidência de IPI, bem como a possibilidade de recuperá-lo como crédito e compensá-lo com outros tributos federais, alteraria a composição de custos da própria Vale, na medida em que a empresa arca com esse tributo e não consegue compensá-lo. Assim, corpos moedores adquiridos sob tributação integral resultariam em maior custo de produção de pelotas ao passo que a suspensão de IPI por uso de drawback ou PREPEX implicaria menor custo de produção à Vale.

A esse respeito, destacou que não é contribuinte de IPI, pois os produtos finais que oferta não estão sujeitos à incidência desse imposto. Isso impediria, por lei, que a Vale possa apropriar como crédito o IPI decorrente da aquisição de corpos moedores. Como não há crédito, não haveria possibilidade de compensação desses valores, seja com qualquer outro tributo federal ou com o IPI devido em outros estabelecimentos. Acrescentou que a regra constante do art. 11 da Lei no9.779, de 19 de janeiro de 1999, não se aplica aos insumos empregados em mercadorias não tributadas, limitando-se aos produtos isentos ou tributados à alíquota zero. Assim, o IPI pago pela Vale na aquisição de corpos moedores não poderia ser lançado a crédito ou compensado de nenhuma forma, compondo o CPV de seu produto final. Esse custo, por sua vez, não poderia ser repassado ao cliente por meio de aumento de preço, dado que os produtos finais da Vale têm seu preço baseado em cotações internacionais. Afirmou também que o produto adquirido da indústria doméstica perdeu competitividade frente ao importado quanto à escolha do melhor fornecedor para cada compra de corpos moedores.

A Vale destacou que, ao considerar somente os valores líquidos de vendas sem contar a impossibilidade de lançamento a crédito do IPI, embora tal imposto possa não impactar alguns indicadores da indústria doméstica, influenciaria o nexo causal de qualquer dano que possa ter sido verificado à indústria doméstica e a suposta prática desleal de comércio.

A Vale encerrou colocando que a tributação do IPI apresentaria impacto relevante na análise do dano à indústria doméstica e nexo causal no presente caso, razão pela qual espera que os preços da indústria doméstica sejam considerados em seu valor bruto para fins de comparação.

Em manifestação prévia à audiência de meio de período, protocolada no dia 26 de abril de 2018, o grupo AIA apontou que, caso não houvesse incidência do IPI em P5, como teria ocorrido nos outros períodos, a receita da indústria doméstica seria significativamente maior, e todo o cenário de dano seria outro.

Em manifestação posterior à audiência de meio de período, protocolada no dia 14 de maio de 2018, a Magotteaux contra arrestou as manifestações do grupo AIA com relação ao impacto do IPI como outro fator causador de dano. Inicialmente, a Magotteaux ressaltou que não teria havido alteração de regime do IPI para a indústria doméstica nem para seus clientes durante o período objeto da investigação que pudesse ter impactado decisões de compra ou a rentabilidade da indústria doméstica. O que poderia ocorrer, segundo a Magotteaux, seria a opção de utilização, pelos clientes, de um ou outro regime especial nas suas compras internas, ou nas importações. A opção, no entanto, não seria determinada pela origem dos produtos e nem restrita a uma ou outra origem dos produtos, nos termos da legislação.

A peticionária afirmou que o regime tributário idêntico ou equivalente referente ao IPI estaria disponível tanto para as importações quanto para as compras internas, de forma que a opção pela importação não pode ser atribuída à origem do produto. Indicou que o regime de drawback integrado aplicar-se-ia para as compras internas e para as importações, com idênticos efeitos em relação ao IPI.

A Magotteaux afirmou que, assim como as importações, as compras internas também seriam elegíveis ao regime de drawback. Se, em um ou outro período, as saídas da Magotteaux não foram beneficiadas por esse regime, tal fato decorreria de opção por parte dos clientes, os quais poderiam ter optado pelo regime de drawback. Estando disponíveis em igualdade de condições a opção pelo regime para as compras externas e internas, a opção pelo regime tributário não poderia constituir um fator que afastasse o nexo causal.

Segundo a peticionária, a comparação do preço da indústria doméstica com o preço das importações se dá a partir do preço ex fabrica da primeira em relação ao preço CIF internado da última, sem que haja a inclusão do IPI em qualquer dos lados. Essa prática obedeceria à racionalidade de que a tributação pelo IPI seria não cumulativa e baseada no sistema de débito e crédito, de modo que o impacto da tributação pelo IPI seria neutro quando comparadas importações e compras locais. Ademais, o IPI não comporia o preço das mercadorias.

A Magotteaux reproduziu parte da manifestação da Vale, em que esta teria afirmado que o regime tributário adotado pela empresa não teria exercido influência no custo do fornecedor e não estaria associado à existência de dano à indústria doméstica.

A peticionária afirmou que não teria havido qualquer alteração relevante na legislação aplicável ao longo do período objeto de análise, na medida em que não houve alteração da alíquota de IPI aplicável às saídas e importações de corpos moedores, da base de cálculo ou dos possíveis regimes de tributação, inclusive os especiais.

A Magotteaux afirmou ainda que seria incorreta a avaliação do grupo AIA de que as empresas consumidoras de corpos moedores não poderiam utilizar créditos de IPI em suas vendas domésticas ou em suas exportações, de forma que o IPI se tornaria um custo para as empresas. A peticionária afirmou que o regime de IPI permitiria a compensação de créditos do tributo com outros débitos tributários administrados pela RFB.

Em manifestação posterior à audiência de meio de período, protocolada no dia 14 de maio de 2018, a Vale afirmou que teria utilizado o regime de drawback, modalidade suspensão, na importação de corpos moedores originárias da Índia. Como consequência da aplicação desse regime, todos os tributos incidentes na importação de corpos moedores têm sua exigibilidade suspensa, dado que a Vale exporta o minério de ferro beneficiado e as pelotas produzidas com o uso dos corpos moedores importados ao amparo do regime de drawback.

No que diz respeito às aquisições da indústria doméstica, a Vale se utilizou, de 2012 até final de 2015, de suspensão de IPI para a aquisição de corpos moedores, sob a classificação de empresa preponderantemente exportadora, nos termos da Lei no12.715, de 17 de setembro de 2012, e do artigo 29 da Lei no10.637, 30 de dezembro de 2002 (PREPEX). Além disso, é possível aplicar uma redução na base de cálculo de 60% do ICMS incidente nas vendas destinadas aos Estados de Espírito Santo e Minas Gerais, conforme dispõe o Convênio ICMS no33, de 6 de julho de 2001, e o RICMS/MG, Anexo IV, Parte 1, item 58.

A não utilização de PREPEX em P5 teria decorrido da avaliação interna da Vale quanto aos riscos do uso de um ou outro regime, tendo em vista o posicionamento não uniforme da RFB sobre sua aplicabilidade à aquisição de corpos moedores da indústria doméstica. A referida falta de clareza no posicionamento da autoridade fiscal sobre a suspensão de tributos incidentes sobre as aquisições da indústria doméstica seria tão significativa que resultou na contratação de parecer técnico para apontar se os corpos moedores poderiam ser considerados insumo para a Vale para fins de uso dos citados regimes. Durante esse período, a Vale não foi beneficiária de atos concessórios de incentivo à exportação similar ao PREPEX.

A não utilização do PREPEX na aquisição de corpos moedores da indústria doméstica em P5, por sua vez, teria representado impacto significativo no custo efetivo incorrido pela Vale decorrente da aquisição de corpos moedores. Assim, teria sido um dos fatores considerados na escolha de um ou outro fornecedor, na medida em que determinados impostos não possam ser lançados a crédito e posteriormente compensados, como ocorre com o IPI, resultando em maior custo de produção para a Vale.

A Vale acrescentou que a incidência de IPI, bem como a possibilidade de recuperá-lo como crédito e compensá-lo com outros tributos federais, altera a composição de custos da Vale, na medida em que a empresa arca com esse tributo e não consegue compensá-lo. Assim, o corpo moedor adquirido sob tributação integral resulta em maior custo de produção de pelotas à Vale, ao passo que a suspensão de IPI por uso do drawback ou PREPEX implica menor custo de produção à Vale.

A Vale reiterou que não é contribuinte de IPI, pois os produtos finais que oferta não estão sujeitos à incidência desse imposto. Isso impediria, por lei, que a Vale possa apropriar como crédito o IPI decorrente da aquisição de corpos moedores. Como não há crédito, não caberia falar na possibilidade de compensação desses valores, seja com qualquer outro tributo federal ou com o IPI devido em outros estabelecimentos.

A Vale alertou para a necessidade de se considerar a vedação ao aproveitamento de crédito tributário em situações de não tributação, nos termos da Súmula CARF no20 e precedentes apresentados em manifestações anteriores. Ainda que se alegue a possibilidade de compensação de IPI incidente na compra de corpos moedores com outros tributos federais à luz da regra do art. 11 da Lei no9.779, de 19 de janeiro de 1999, esse dispositivo legal não se aplicaria aos insumos empregados em mercadorias não tributadas, limitando-se aos produtos isentos ou tributados à alíquota zero.

Assim, o IPI pago pela Vale na aquisição de corpos moedores não pode ser lançado a crédito ou compensado de nenhuma forma pela legislação e, portanto, compõe o CPV de seu produto final. Esse custo, por sua vez, não poderia ser repassado ao cliente por meio de aumento de preço dado que os produtos finais da Vale têm seu preço baseado em cotações internacionais. No mesmo sentido, o § 1odo art. 13 do Decreto-Lei no1598, de 26 de dezembro de 1977 assim estabelece:

"§ 1º - O custo de produção dos bens ou serviços vendidos compreenderá, obrigatoriamente:

a) o custo de aquisição de matérias-primas e quaisquer outros bens ou serviços aplicados ou consumidos na produção, observado o disposto neste artigo;

b) o custo do pessoal aplicado na produção, inclusive de supervisão direta, manutenção e guarda das instalações de produção;

c) os custos de locação, manutenção e reparo e os encargos de depreciação dos bens aplicados na produção;

d) os encargos de amortização diretamente relacionados com a produção;

e) os encargos de exaustão dos recursos naturais utilizados na produção."

Assim sendo, continuou a Vale, o custo de parada poderia ter um impacto de apenas 1,5% do CPV da Magotteaux, porém a alíquota do IPI incidente sobre o produto objeto da investigação é de 10% e esse valor também deve ser considerado no cálculo do CPV entre os gastos gerais de fabricação. Dessa forma, ficaria demonstrado o grau de majoração do CPV da Magotteaux que conduziu à sua perda de competitividade.

Conforme alegado pela Vale, a aplicação do IPI tornaria desvantajosa a aquisição de corpos moedores se comparada à oferta sem IPI, sob o regime de drawback, sendo esse o principal motivo, na sua perspectiva, que a fez adquirir menos produtos da Magotteaux em 2016.

A Vale destacou também que a suspensão do IPI ao amparo do PREPEX torna o produto ofertado pela Magotteaux bastante competitivo em relação ao importado e que, ao levar em conta somente os valores líquidos de vendas sem considerar a impossibilidade de lançamento a crédito do IPI, ignorar-se-ia o fato de que, embora o IPI possa não impactar alguns indicadores da indústria doméstica, seria fator de influência quanto ao nexo causal de qualquer dano que possa ter sido verificado à indústria doméstica e a suposta prática desleal de comércio.

No que diz respeito aos termos do contrato em vigor entre Vale e Magotteaux, destacou que, em P5, a impossibilidade de uso do PREPEX e o consequente maior custo de produção de pelotas da Vale não resultou em descontos negociados com a Magotteaux para abater o montante de IPI pago.

Em manifestação posterior à audiência de meio de período, protocolada no dia 14 de maio de 2018, o grupo AIA repetiu questionamentos sobre o impacto da cobrança de IPI conforme os regimes tributários aplicáveis e as possibilidades de compensação, nos custos e nas decisões de compra da Vale.

Em manifestação de 20 de julho de 2018, a Magotteaux defendeu que o DECOM concluiu ser incontroverso que não houve alteração legislativa, mas mudança na opção de determinado cliente com relação ao regime tributário aplicável às compras de corpos moedores. Concluiu ainda que (Parecer 9/2018, item 7.3.2):

"o montante de IPI recolhido pela indústria doméstica não impacta os indicadores de dano, na medida em que as análises empreendidas consideram os valores líquidos de todos os tributos incidentes sobre a venda";

"a despeito da discussão acerca de se tratar ou não de simples decisão pela utilização de certo regime, cumpre ressaltar que, ainda que não houvesse a alteração da opção da Vale pelo diferente regime de recolhimento de IPI nas compras nacionais, o produto importado ainda seria internalizado subcotado em relação ao produto similar doméstico";

"o fato de que a empresa adquirente de corpos moedores (no caso, a Vale) decidiu aumentar suas importações "não afasta a causalidade entre as importações investigadas e o dano experimentado pela indústria doméstica. Ao contrário, corrobora os dados de incremento das importações a preço de dumping e subcotadas."

Em manifestação de 08 de agosto de 2018, protocolada em nome das empresas AIA, VEGA e WELCAST, questionou-se o efeito sobre os preços da indústria doméstica decorrentes da prática de dumping e de subsídios e se estes teriam impactos mais relevantes do que o aumento de 12,6% de IPI, de P1 a P5.

Em manifestação de 14 de agosto de 2018, a Vale reiterou os questionamentos sobre o impacto da cobrança de IPI e reiterou que a tributação apresentaria impacto relevante na análise de nexo causal no presente caso, razão pela qual espera que os preços da indústria doméstica sejam considerados em seu valor bruto para fins de comparação.

7.3.2. Dos comentários acerca das manisfestações

Convém, inicialmente, relembrar que já houve posicionamento acerca das diferentes argumentações sobre o IPI, desde a determinação preliminar do caso de dumping, no âmbito do Parecer DECOM nº 36, de 6 de novembro de 2017. Na ocasião, foi esclarecido que todas as análises daquele Parecer haviam sido realizadas líquidas de tributos para que as conclusões considerassem as práticas das empresas e os efeitos sobre preço do produto efetivamente recebido pelos produtores. Dessa forma, a análise da evolução da receita auferida pela indústria doméstica e suas margens de lucro nas operações de venda do produto similar no mercado doméstico não seria afetada.

Naquele mesmo Parecer, foi esclarecido também que não havia ocorrido um "aumento do IPI", mas tão somente uma mudança do regime tributário utilizado pela Vale. Nesse sentido, a fim de contribuir com o exercício de sua defesa e de fomentar o contraditório, foram solicitadas informações aos importadores Anglo American, Samarco e Vale, por meio dos Ofícios nos3.003 a 3.005/2017/CGSC/DECOM/SECEX, de 31 de outubro de 2017.

Convém relembrar ainda, conforme transcrição de trecho do Parecer DECOM nº 10, de 2019 (determinação preliminar desta investigação de subsídios):

"Sobre o tema, no dia 15 de fevereiro de 2018, em resposta ao Ofício no 219/2018/CGMC/DECOM/SECEX, de 30 de janeiro de 2018, a Vale declarou ter utilizado para aquisições de corpos moedores junto à indústria doméstica, de 2012 até final de 2015, de suspensão de IPI, sob a classificação de empresa preponderantemente exportadora, nos termos da Lei no 12.715, de 2012, e do art. 29 da Lei no 10.637, de 2002 (PREPEX). Além disso, foi possível aplicar uma redução na base de cálculo de 60% do ICMS incidente nas vendas destinadas aos Estados de Espírito Santo e Minas Gerais, conforme dispõe o Convênio ICMS no 33, de 2001 e o RICMS/MG, anexo IV, parte 1, item 58. Tal circunstância teria impacto significativo no custo efetivo incorrido pela Vale decorrente da aquisição de corpos moedores, o que foi considerado pela empresa por ocasião da escolha de um ou outro fornecedor.

A Vale ressaltou que [CONFIDENCIAL]. Como consequência disso, naquele ano, a Magotteaux teria perdido competitividade na oferta de corpos moedores [CONFIDENCIAL]. Acrescentou que não é contribuinte de IPI, ou seja, não consegue tomar crédito do imposto nem compensá-lo. Em função disso, a Vale não repassa aos clientes qualquer valor pago a título de IPI, pois o produto final de seu processo de pelotização é uma commodity sujeita à acirrada concorrência presente no mercado internacional."

Com relação ao posicionamento acerca do IPI, reitera-se o entendimento já expressado anteriormente, mais especificamente no Parecer DECOM nº 9, de 2018, de determinação final de dumping, e no Parecer DECOM nº 10, de 2018, de determinação preliminar desta investigação de subsídios.

De acordo com os elementos presentes nos autos, resta incontroverso que não houve alteração legislativa, no regime tributário vigente ou aumento de alíquota do IPI, mas tão somente a mudança na opção de determinado cliente com relação ao regime tributário aplicável às compras de corpos moedores. Essa opção implicou o recolhimento do tributo, o qual se soma ao preço bruto do produto vendido, vindo destacado na nota fiscal de saída.

Entendeu-se que o montante de IPI recolhido pela indústria doméstica não impacta os indicadores de dano, na medida em que as análises empreendidas consideram os valores líquidos de todos os tributos incidentes sobre a venda. Os valores líquidos representam efetivamente o montante auferido pela empresa na venda de seus produtos, sendo os tributos recolhidos ao sujeito ativo da relação tributária, ente federativo titular da competência para exigir o cumprimento das obrigações tributárias. A esse respeito, esclarece-se, portanto, que o regime tributário do IPI do adquirente de corpos moedores não explica a retração da receita líquida da Magotteaux.

O grupo AIA argumentou que o aumento da carga tributária em P5 justificaria uma maior diferença entre o preço bruto e o preço líquido. Por óbvio, sendo o IPI a única dedução para se aferir o preço líquido, não poderia ser diferente: aumento do recolhimento do IPI gera aumento da dedução para cálculo do preço líquido. No entanto, deixou-se de abordar que o IPI integra o faturamento bruto, de modo que, somente por meio do preço líquido do imposto, é possível visualizar a evolução do preço do produto em si, sendo este o foco da análise. Cumpre ressaltar que a neutralização dos impostos, por meio da utilização do preço líquido da indústria doméstica, é aplicada em todas as análises empreendidas, inclusive, quando se busca aferir a subcotação do produto importado.

O grupo AIA apresentou ainda argumentos relativos a eventuais créditos de IPI acumulados pela Magotteaux na compra de matérias-primas e alegou haver necessidade de ajuste do IPI incidente sobre as vendas de corpos moedores a partir dos referidos créditos. A esse respeito, ressalte-se que a peticionária informou todos os impostos incidentes sobre as vendas, tendo discriminado, inclusive, os valores relativos a cada uma das notas fiscais de venda do produto similar reportadas.

Nesse sentido, por ocasião da verificação in loco realizada no âmbito da investigação de dumping nas exportações para o Brasil de corpos moedores originários da Índia e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, os valores foram checados e validados, por meio, inclusive, de acesso aos saldos das contas contábeis correspondentes.

Com vistas a esclarecer ainda melhor a situação, convém reproduzir, a seguir, trechos do posicionamento do DECOM constantes do Parecer DECOM nº 9/2018, o qual não haviam sido, até o momento, trazidos aos autos do processo de subsídios:

"Em que pese o Departamento tenha oficiado todos os importadores e tenha recebido resposta de todos eles, o debate nos autos foi patrocinado principalmente pela Vale, na medida em que foram as aquisições dessa empresa que implicaram o recolhimento do IPI.

Quanto às informações prestadas pelos importadores, ressalte-se, inicialmente, o comportamento contraditório da Vale, uma vez que, em sua primeira manifestação acerca dos efeitos do IPI, afirmou que o regime tributário do IPI adotado por ela não teria influenciado o custo da indústria doméstica. Reiterou, nesse sentido, que não haveria diferença entre o regime aplicável às compras do produto similar e aquele aplicável às importações do produto investigado, de forma que o regime tributário do IPI não estaria associado à existência de dano à indústria doméstica.

Por outro lado, posteriormente, solicitou a desconsideração de sua manifestação anterior, porque a tributação incidente sobre a aquisição de corpos moedores comporia o custo total da Vale de aquisição de insumos e, portanto, teria impacto econômico na escolha pela Vale de seu fornecedor de corpos moedores. Ademais, passou a apontar diferenças do regime tributário do IPI como aspecto essencial no que tange a suas decisões de compra do produto similar ou produto investigado.

A própria Vale afirmou que seus critérios para escolha do fornecedor de corpos moedores seriam primordialmente os preços ofertados. Também a Vale indicou cláusula contratual, relativa à liberalidade de [CONFIDENCIAL]. Ressalte-se, a esse respeito, que a cláusula indicada pela empresa contradiz os argumentos referentes à influência do IPI sobre suas decisões de compra. A previsão contratual em questão refuta a afirmação de que o IPI consistiria em custo pra Vale.

Uma vez que o contrato com o fornecedor prevê [CONFIDENCIAL], não há que se falar em aumento do custo de aquisição do produto experimentado pela Vale em função da adoção de um ou de outro regime tributário, independente da possibilidade ou não de creditar o valor referente ao IPI pago na fatura. Esse ônus, de acordo com a mencionada cláusula contratual, [CONFIDENCIAL]. Some-se a isso o fato de que, conforme afirmou a Vale, a empresa [CONFIDENCIAL] as referidas cláusulas contratuais, de forma que não há materialidade para afirmar que teria havido em aumento do custo de aquisição de corpos moedores.

Quanto à utilização ou não de regime tributário especial para as importações ou aquisições nacionais de corpos moedores, ressalte-se entendimento de que regimes tributários idênticos ou equivalentes estão disponíveis tanto para as importações quanto para as compras internas, de forma que a opção pela importação não pode ser atribuída a um benefício fiscal mais vantajoso.

Além disso, a despeito da discussão acerca de se tratar ou não de simples decisão pela utilização de certo regime, cumpre ressaltar que, ainda que não houvesse a alteração da opção da Vale pelo diferente regime de recolhimento de IPI nas compras nacionais, o produto importado ainda seria internalizado subcotado em relação ao produto similar doméstico.

Nesse contexto, considera-se que a decisão de compra da Vale se deu em cenário de contraposição entre o produto ofertado pela indústria doméstica e o produto importado a preço de dumping. Dessa forma, entende-se que, no momento da decisão de compra, havia no mercado brasileiro a oferta de produto importado a preço de dumping subcotado, de modo que a Vale aumentou suas importações, por ter à sua disposição produto ofertado a preços inferiores que os preços do similar nacional.

Ao alegar que durante determinado período a empresa deixou de usufruir de determinado regime especial, a Vale deu ensejo à discussão acerca da possibilidade ou não de compensação do IPI em outros tributos federais.

De fato, a afirmação da peticionária de que a Vale poderia compensar eventuais créditos de IPI em quaisquer outros impostos federais encontra respaldo no art. 268, do Decreto no7.212, de 2010:

Art. 268. O sujeito passivo que apurar crédito do imposto, inclusive decorrente de trânsito em julgado de decisão judicial, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observadas as demais prescrições e vedações legais.

A Vale, ao contra arrestar a afirmação da peticionária, afirma que o IPI integraria o seu custo, porém não indica o dispositivo normativo que excepciona o negócio da empresa da regra geral de compensação do imposto. Isso não obstante, ressalte-se que, a despeito da possibilidade ou não de compensação do IPI por parte da Vale, tem-se cláusula contratual que prevê [CONFIDENCIAL].

Por todo o exposto, conclui-se que o fato de que a empresa adquirente de corpos moedores decidiu aumentar suas importações não afasta a causalidade entre as importações investigadas e o dano experimentado pela indústria doméstica. Ao contrário, corrobora os dados de incremento das importações a preço de dumping e subcotadas.

Restaria, para fins de análise de causalidade, checar se o aumento de um imposto teria causado dano à indústria doméstica, no sentido de afetar seus indicadores de rentabilidade. Quanto a isso, conforme esclarecido anteriormente, entende-se que o montante de IPI recolhido pela indústria doméstica não impacta os indicadores de dano, na medida em que as análises empreendidas consideram os valores líquidos de todos os tributos incidentes sobre a venda. Uma vez que o imposto é repassado ao cliente de corpos moedores, somente por meio do preço líquido praticado pela peticionária é possível avaliar de fato o preço do produto similar e sua evolução num contexto de aumento das importações a preço de dumping."

Além disso, a despeito da discussão acerca de se tratar ou não de simples decisão pela utilização de certo regime, cumpre ressaltar que, ainda que não houvesse a alteração da opção da Vale pelo diferente regime de recolhimento de IPI nas compras nacionais, o produto importado ainda seria internalizado subcotado em relação ao produto similar doméstico.

Nesse contexto, considera-se que a decisão de compra da Vale se deu em cenário de contraposição entre o produto ofertado pela indústria doméstica e o produto importado subsidiado. Dessa forma, entende-se que, no momento da decisão de compra, havia no mercado brasileiro a oferta de produto importado subsidiado e subcotado, de modo que a Vale aumentou suas importações por ter à sua disposição produto ofertado a preços inferiores que os preços do similar nacional, indepentemente de suas opções por se utilizar de diferentes regimes de tributação.

7.3.3. Das manifestações acerca da parada de produção e da retração do mercado brasileiro

Em manifestação prévia à audiência de meio de período, protocolada no dia 24 de abril de 2018, a Vale afirmou que, no que diz respeito à parada de produção, seria de seu conhecimento que a Magotteaux operava no limite da sua capacidade instalada (até 2015) e que efetuou investimentos para ampliar sua capacidade produtiva local. Segundo a Vale, [CONFIDENCIAL].

Com relação a este ponto, a Vale destacou que não possui capacidade de estoque de corpos moedores no longo prazo. Com isso, todo o [CONFIDENCIAL]. Portanto, uma parada de produção da Magotteaux justificou o aumento de importações de corpos moedores da Vale no período em que essa paralisação ocorreu, com o objetivo de evitar o desabastecimento das unidades da Vale. Ainda que a Magotteaux tenha solicitado o adiantamento de pedidos, não seria possível à Vale adiantar a compra de todo o volume a ser utilizado durante a paralisação, em virtude de sua incapacidade de estocagem de corpos moedores.

Ao analisar a conjuntura da época em que a parada de produção ocorreu, a Vale acredita que há outros fatores que possam ter contribuído para a elevação dos estoques e queda de rentabilidade da indústria doméstica, dentre eles, o estoque de produtos que seriam destinados à indústria cimenteira concomitantemente ao acidente envolvendo a Samarco.

Em manifestação prévia à audiência de meio de período, protocolada no dia 26 de abril de 2018, o grupo AIA propôs que a parada produtiva não teria influenciado o mês da parada em si, mas sim os meses seguintes, pois o que é produzido em um mês é vendido nos meses seguintes. Além disso, continuou, ainda que a parada produtiva da indústria doméstica não tenha afetado as vendas a seus clientes por um desabastecimento em si, seria possível que a comunicação de que tal parada iria ocorrer gerasse uma incerteza ou falta de previsibilidade no que se refere às compras de seus clientes.

O grupo AIA afirmou que os dados relativos à Samarco indicariam que as compras da indústria doméstica aumentaram quase três vezes mais do que as importações e, ainda, em consonância com manifestação da Vale, que a indústria doméstica teve que lidar com os produtos que seriam direcionados à Samarco, mas que não teria conseguido vender em decorrência de sua saída do mercado.

Em manifestação posterior à audiência de meio de período, protocolada no dia 14 de maio de 2018, a Magotteaux se opôs à manifestação do grupo AIA de que a parada de produção em P5 constituiria outro fator de dano à indústria doméstica. A peticionária afirmou que o grupo AIA teria tentado induzir o DECOM a erro ao apontar um suposto crescimento das importações coincidente com meses estimados como de parada. A Magotteaux afirmou que possuía produto similar para fornecer aos seus clientes durante a parada em razão dos estoques realizados em P4, pela realização de vendas durante a parada e pela ausência de reclamação dos clientes e importadores em relação à possível falta de produto.

Ademais, a Magotteaux afirmou que o comportamento das importações do produto investigado tampouco demonstrou variação durante o período da parada, sendo que o volume observou a mesma tendência de crescimento.

Por fim, a Magotteaux afirmou que trabalharia, em grande medida, com produção contra pedido, de modo que a formação de estoques não consiste em política usual da empresa, sendo adotada esporadicamente, em períodos que envolvam, por exemplo, a preparação para uma parada programada.

Em manifestação posterior à audiência de meio de período, protocolada no dia 14 de maio de 2018, a Vale reiterou os argumentos apresentados em sua manifestação anterior.

Em manifestação posterior à audiência de meio de período, protocolada no dia 14 de maio de 2018, o grupo AIA assinalou que a Vale teria aumentado sua demanda total em P5, as importações teriam ocorrido só em 10 meses e foram comparadas às vendas da indústria doméstica de 12 meses, o aumento nas importações no final de P5 teria compensado o fato de que em outubro não houve importações e a Vale teria continuado importando da AIA no segundo semestre pela qualidade, preço e confiabilidade.

Em manifestação de 8 de agosto de 2018, protocolada em nome das empresas AIA, VEGA e WELCAST, foi questionado se os dados de custo teriam sido reportados corretamente, já que não haveria esclarecimentos coerentes a respeito da ausência de impactos no custo de produção e nas vendas decorrentes da parada de produção de 1 mês da Magotteaux. Foi questionado ainda o impacto que a parada da Samarco teria causado na rentabilidade da indústria doméstica.

Em manifestação de 14 de agosto de 2018, a Vale reiterou os comentários sobre da parada de produção e afirmou reconhecer ser natural a formação de estoques diante de uma parada programada. A empresa reiterou que, ao se analisar a conjuntura da época em que a parada de produção ocorreu, haveria outros fatores que poderiam ter contribuído para a elevação dos estoques e queda de rentabilidade da indústria doméstica, dentre os quais o estoque de produtos que seriam destinados à indústria cimenteira concomitantemente ao acidente da Samarco.

Em relação à ampliação da capacidade produtiva promovida pela Magotte, a Vale, em manifestação prévia à audiência, protocolada no dia 24 de abril de 2018, destacou que a decisão da Magotteaux se devia à expectativa de atender a um aumento futuro da demanda.

A Vale entendeu que a Magotteaux planejava ocupar sua nova capacidade de produção de corpos moedores com alto teor de cromo com demandas do setor de construção civil (que ainda apresentava sinais de crescimento) e com a operação da Vale em Itabira/MG - sendo que, neste último caso, a Magotteaux já estava tentando persuadir a Vale a substituir, em seu processo produtivo, os corpos moedores de aço forjado por corpos moedores de aço fundido com alto teor de cromo. Nesse contexto, assinalou que a Magotteaux possui no Brasil uma única linha de produção para todos os graus de corpos moedores. Assim, o aumento potencial ou real de demanda de um tipo de corpo moedor afetaria a capacidade de oferta dos demais tipos de produto, pois se produz o corpo moedor adquirido pela Vale a partir da mesma linha de produção que o corpo moedor aplicado à indústria cimenteira.

A Vale mencionou também que [CONFIDENCIAL].

Para a Vale, o aparente insucesso da operação da Magotteaux em P5 dever-se-ia muito mais à crise sobrevinda ao setor de construção civil no Brasil, bem como à concorrência de produtos oferecidos pelo próprio grupo Magotteaux a partir de outras origens (como Chile, Tailândia e China).

Existiria, assim, um esforço histórico por parte da Magotteaux para que a Vale adquirisse corpos moedores com alto teor de cromo para sua operação em Itabira/MG, uma vez que se tratava de um volume considerável de produção. Nesse sentido, foram realizados testes periódicos por parte da Vale em parceria com a Magotteaux para analisar a viabilidade do retorno à utilização de corpos moedores com alto teor de cromo. O último teste teria ocorrido em 2016 e a conclusão atestou um custo efetivo superior do produto em relação aos corpos moedores de aço forjado.

A Magotteaux seguiu realizando cotações de preços para a Vale para fornecer bolas fundidas de baixo cromo, porém, atualmente, é a Moly-Cop Chile S.A., do Chile, que fornece os corpos moedores de aço forjado empregados na operação de Itabira/MG.

A Vale, por outro lado, tem utilizado corpos moedores com alto teor de cromo em suas operações de pelotização na Ponta de Tubarão, em Vitória/ES, Vargem Grande, em Nova Lima/MG, e Fábrica, em Congonhas/MG, sendo que, no período investigado, estas duas últimas unidades adquiriram produto exclusivamente da Magotteaux, ao passo que o produto importado da Índia foi destinado apenas à unidade de Tubarão.

Neste sentido, para a Vale, o aumento das importações por ela realizadas da AIA em P5 decorre, em parte (mas não exclusivamente), do aumento da sua produção no período. A empresa aumentou sua demanda e a AIA ofereceu mercadorias de performance adequada com os melhores preços. A Vale afirmou entender que as empresas AIA e do grupo Magotteaux continuam a ostentar relação de concorrência direta e saudável na oferta de corpos moedores.

Com relação ao acidente envolvendo a Samarco, a Vale destacou que, de janeiro de 2014 a dezembro de 2014, o volume de corpos moedores adquiridos pela Samarco foi consideravelmente maior, devido ao início da operação do concentrador III (sistema de concentração de minério), instalado na unidade operacional Germano, em Mariana/MG, que ampliou a capacidade produtiva da companhia e, também, seu volume de produção naquele ano. No entanto, no ano de 2016, a Samarco não importou corpos moedores, tendo em vista que suas atividades estavam temporariamente suspensas desde 5 de novembro de 2015, quando ocorreu o rompimento da estrutura de contenção de rejeitos da barragem de Fundão, na unidade de Germano, em Mariana/MG.

No fim de 2015, ou seja, na época em que o referido acidente ocorreu, a Magotteaux teria solicitado à Vale que [CONFIDENCIAL]. Considerando a incapacidade de estocagem de corpos moedores da Vale, [CONFIDENCIAL]. Ou seja, a Vale declarou entender que o acidente envolvendo a Samarco contribuiu de forma significativa para o aumento de estoque da indústria doméstica, aumento de seus custos (com estocagem provavelmente, dentre outros fatores) e consequente queda de rentabilidade da Magotteaux.

Tendo em vista o cenário de crise no setor de construção civil, a Vale depreendeu que situação semelhante de queda na demanda da indústria cimenteira por corpos moedores também tenha contribuído para o dano à indústria doméstica verificado na piora de seus indicadores de estoque e rentabilidade.

Em manifestação posterior à audiência de meio de período, protocolada no dia 14 de maio de 2018, a Magotteaux ressaltou que a interrupção de compras da Samarco não teria afetado exclusivamente o potencial mercado acessível à Magotteaux, mas também teria afetado o potencial de exportações objeto de dumping e subsidiadas. Nesse sentido, destacou que, como consequência do acidente envolvendo a Samarco, a empresa teria deixado de comprar o produto similar nacional, mas também de importar o produto investigado.

Em manifestação posterior à audiência de meio de período, protocolada no dia 14 de maio de 2018, a Vale reiterou os argumentos apresentados em sua manifestação anterior.

Para a Vale, o aparente insucesso da operação da Magotteaux em P5 dever-se-ia muito mais à crise sobrevinda ao setor de construção civil no Brasil, bem como à concorrência de produtos oferecidos pelo próprio grupo Magotteaux a partir de outras origens como Chile, Tailândia e China.

A Vale reforçou que, após a interrupção das atividades da Samarco, atendendo à uma solicitação da Magotteaux, mostrou por meio de mensagens que buscara detalhes quanto ao produto que a Magotteaux forneceria para a Samarco a fim de saber se poderia ser aproveitado pela Vale, tendo sido apurada, ao final, falta de interesse na aquisição de tal produto.

Tendo em vista o cenário de crise no setor de construção civil, a Vale repisou que situação semelhante de queda na demanda da indústria cimenteira por corpos moedores também tenha contribuído para o dano à indústria doméstica verificado na piora de seus indicadores de estoque e rentabilidade. Sobre o consumo das cimenteiras de corpos moedores nos últimos anos, a Vale acrescentou que o mercado [CONFIDENCIAL].

Em manifestação posterior à audiência de meio de período, protocolada no dia 14 de maio de 2018, o grupo AIA acusou contradição em relação às informações apresentadas pela Samarco no âmbito da investigação de dumping encerrada conforme a Resolução CAMEX no40, de 2018, as quais indicariam um aumento das compras domésticas em proporção muito superior às importações da Índia, tendo em vista que, aparentemente, não teria havido substituição das compras domésticas pelas importações por parte da Samarco.

Em manifestação de 14 de agosto de 2018, a Vale reiterou os comentários sobre a retração do mercado brasileiro de corpos moedores e afirmou que, tendo em vista o cenário de crise no setor de construção civil, situação semelhante de queda na demanda da indústria cimenteira por corpos moedores também teria contribuído para o dano à indústria doméstica verificado na piora de seus indicadores de estoque e rentabilidade. E aponta que [CONFIDENCIAL].

7.3.4. Dos comentários acerca das manifestações.

Convém, inicialmente, relembrar que já houve posicionamento acerca das diferentes argumentações sobre a parada de produção e sobre o mercado brasileiro desde a determinação preliminar do caso de dumping, por meio do Parecer DECOM no36/2017. Na ocasião foi o DECOM ressaltou que:

"[...] Isso não obstante, por meio da análise dos dados de vendas mensais da indústria doméstica, após o procedimento de verificação in loco, constatou-se não ter havido interrupção ou mesmo redução das vendas durante o período da parada [CONFIDENCIAL] que pudessem justificar eventual indisponibilidade temporária de produtos para abastecimento do mercado brasileiro."

Ademais, por ocasião da Determinação Final, contida no Parecer DECOM no9/2018, no caso paralelo de dumping, concluiu-se que:

"[...] cumpre ainda ressaltar que não há elementos probatórios nos autos que indiquem problemas de abastecimento de corpos moedores, relacionados à alegada baixa capacidade produtiva da indústria doméstica ou à interrupção temporária da produção durante o período de ampliação da capacidade. Ademais, não há obrigatoriedade de que a indústria doméstica possua capacidade para atender a totalidade do mercado brasileiro. As importações tanto da origem investigada como de outras origens compõem o referido mercado e espera-se que continuem compondo."

Deste modo, considerando os argumentos apresentados pelas partes interessadas na presente investigação, cabe ressaltar que a linha de produção do produto similar também é responsável pela produção de outros produtos, corpos moedores de dimensões e conteúdo de cromo distintos daqueles incluídos no escopo desta investigação. Nesse contexto, ante a concorrência com o produto objeto da investigação, a indústria doméstica pôde destinar sua capacidade produtiva remanescente para a produção de outros produtos.

Ainda assim, constatou-se capacidade ociosa de P1 a P3. Em P4 não foi constatada capacidade ociosa em razão do esforço de produção para estoque. O aumento dos estoques é explicado pela parada programada para aumento da capacidade instalada. Em P5, diante do aumento da capacidade instalada e do retorno às atividades costumeiras (sem a formação adicional de estoques), foi constatada novamente a existência de capacidade ociosa pela indústria doméstica.

Com relação à manifestação da Vale sobre a impossibilidade de manter estoque de corpos moedores, razão pela qual teria optado pelo produto indiano, registre-se que, conforme indicado, o adiantamento de sua programação de produção e moagem de minérios implicou a programação e formação de estoque por parte da Magotteaux. Ademais, as especificações dos produtos adquiridos por cada cliente permitem a conclusão de que boa parte dos estoques formados em P4 referem-se a produtos da especificação técnica exigida pela Vale. No Parecer nº 9/2018, o DECOM concluiu que elementos constantes dos autos, assim como as manifestações da Vale e da Magotteaux nos autos e em audiências individuais, conduziram à conclusão de que a Magotteaux manteve os produtos em seu estoque para entrega nos prazos e volumes acordados com a Vale, não havendo comprovações referentes a dificuldades ou negativas de fornecimento.

Quanto ao impacto da parada de produção para aumento da capacidade instalada e sua relação com o aumento dos custos, deve-se esclarecer que não houve retração de vendas da indústria doméstica que possa ser atribuída à parada de produção. De modo similar, não foram identificados aumentos significativos de custos fixos sobre o custo de produção. Em primeiro lugar, porque a parada foi programada com antecedência, tendo a Magotteaux realizado esforço adicional de produção no período anterior para a formação de estoques, conforme atestam os indicadores de estoque constantes do item 6.1.4 deste documento. Em segundo lugar, a análise de vendas mensais da indústria doméstica demonstra que não há variação no padrão de volume de vendas no período da parada. Ademais, mantidos os custos varáveis inalterados de P4 para P5, o custo de produção apresentaria aumento 0,7% em decorrência da variação dos custos fixos.

Nesse sentido, o Parecer DECOM no9, de 2018, auxilia a compreensão sobre os argumentos sobre o tal impacto:

"Quanto ao impacto da parada de produção para aumento da capacidade instalada e sua relação com o aumento dos custos fixos, despesas de vendas, gerais e administrativas, deve-se esclarecer que não houve retração de vendas da indústria doméstica que possa ser atribuída à parada de produção. Em primeiro lugar, porque a parada foi programada com antecedência, tendo a Magotteaux realizado esforço adicional de produção no período anterior para a formação de estoques. Em segundo lugar, a análise de vendas mensais da indústria doméstica demonstra que não há variação no padrão de volume de vendas no período da parada.

Dessa forma, não se observam efeitos negativos na apuração das despesas de vendas e gerais e administrativas em decorrência da parada de produção, na medida em que essa argumentação pressupõe o efeito da parada nas vendas da peticionária. O comportamento das vendas da indústria doméstica não é diferente para o período em que foi constatada a parada de produção.

Ademais, os corpos moedores têm uso intensivo de matéria-prima, tendo os custos fixos tido pouco impacto sobre o custo de produção. Com efeito, de P4 para P5 observou-se aumento de 10,2% dos custos fixos da indústria doméstico, ao passo que seu custo total aumentou 7,8% no mesmo período. No entanto, ao se avaliar o montante de custo incorrido, constata-se que, mantidos os custos variáveis inalterados de P4 para P5, o custo de produção apresentaria aumento 0,7% em decorrência da variação dos custos fixos. Nesse sentido, ainda que todo o aumento dos custos fixos seja atribuído à parada de produção, ressalte-se seu impacto pouco relevante sobre o comportamento do custo de fabricação da indústria doméstica.

[...]

Quanto ao impacto da parada de produção sobre os custos fixos da Magotteaux, reitera-se o fato de que a participação dos custos fixos no custo de produção em P5 foi a menor da série analisada, com exceção de P4. Dessa forma, não se considera necessária a realização de ajustes da referida rubrica, para fins de não atribuição, uma vez que a simples análise dos dados de custo da empresa indica que não houve influência da evolução dos custos fixos sobre aumento do custo total verificado em P5. Ademais, o produto é intensivo em matéria-prima, tendo os custos fixos baixa participação no custo total de manufatura [CONFIDENCIAL]% a [CONFIDENCIAL]%."

Especificamente sobre o argumento da AIA, protocolado no dia 26 de abril de 2018, de que a parada produtiva não teria influenciado o mês da parada em si, mas sim os meses seguintes, se faz necessário recorrer novamente aos esclarecimentos constantes do Parecer DECOM no9, de 2018. No âmbito daquela investigação, a AIA afirmou que o aumento das internalizações de corpos moedores em P5 decorreu da escassez de oferta nacional do produto, na medida em que os consumidores de corpos moedores teriam demanda contínua e não poderiam aguardar a retomada do funcionamento da indústria doméstica. Para suportar sua argumentação, indicou o volume de importação no período estimado para a parada. Ressalte-se que a empresa analisou a evolução dos dados entre janeiro a julho de 2016. De fato, verificou-se que, nos meses de março a junho (máxima de [CONFIDENCIAL] t em maio), as importações apresentaram volumes superiores aos meses anteriores da série. Ademais, no mês de julho ( [CONFIDENCIAL] t), houve uma redução do volume importado, ainda que este não volte ao patamar de fevereiro ( [CONFIDENCIAL] t).

Nesse contexto, o quadro a seguir apresenta dados agregados de vendas da indústria doméstica por semestre de P5. Ademais, são apresentados os dados de importação para os mesmos períodos:

 

Semestre 1 (S1)

Semestre 2 (S2)

Variação de S1 para S2

Vendas ID

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

7,6%

Importações investigadas

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

35,7%

Cumpre ressaltar que a parada de produção ocorreu no 1osemestre. Da análise das informações apresentadas, constata-se que a quantidade média mensal de vendas da indústria doméstica no semestre 1 mostra-se consistente com aquela observada no semestre 2. Por outro lado, quanto às importações, tem-se concentração de internalizações do produto objeto da investigação no semestre 2, período posterior à parada de produção. Já em agosto de 2018, as importações investigadas voltam a subir ( ([CONFIDENCIAL] t), revertendo a queda já mencionada no mês de julho. O pico das importações investigadas foi constatado em dezembro ([CONFIDENCIAL] t), contradizendo, dessa forma, tanto os argumentos apresentados pela AIA no âmbito desta investigação como no âmbito da investigação paralela de dumping.

Ainda a esse respeito, frisa-se que capacidade instalada, em P5, foi superior à capacidade instalada em qualquer outro período anterior, ainda que considerada a parada de produção. A metodologia utilizada para o cálculo da capacidade instalada da indústria doméstica demonstra que, num cenário em que não houvesse uma parada de produção, a capacidade instalada seria ainda superior. Afinal, após a ampliação da capacidade instalada, a peticionária passou a contar com capacidade máxima produtiva anual de [CONFIDENCIAL] toneladas de corpos moedores, [CONFIDENCIAL]% superior à capacidade instalada nominal do período de P1 a P4.

Diante do exposto, conclui-se que a parada programada de produção não pode ser apontada como principal causa do aumento das importações do produto investigado em P5.

Em relação aos argumentos relacionados ao consumo das cimenteiras, ressalte-se que o mercado brasileiro de corpos moedores apresentou aumento de 18,7% de P1 para P5. Quando se analisa a produção de outros produtos que compartilham a linha de produção do produto similar, se verifica um crescimento no período de P1 a P5 - [CONFIDENCIAL] t, equivalente a [CONFIDENCIAL] %, apesar da redução de [CONFIDENCIAL] t, equivalente a [CONFIDENCIAL] %, de P4 para P5. Ademais, conforme os dados da peticionária, há clara preponderância de vendas para clientes mineradores. Nesse sentido, não se pode afastar a causalidade a partir da alegação de que determinados consumidores reduziram sua demanda de outros produtos.

No que tange a manifestação da Vale quanto a um esforço histório por parte da Magotteaux para que a empresa adquirisse corpos moedores com altor teor de cromo para sua operação em Itabira/MG, tal informação não indica a existência de outro fator de dano que afaste a causalidade entre as importações investigadas e o dano verificado à indústria doméstica ao longo do período de investigação, uma vez que tratasse de um aparente mercado que a peticionária gostaria de explorar, e não de operações que ela tenha perdido para um produto concorrente. Sobre a concorrência com os corpos moedores de aço forjado, remete-se ao item 7.3.6 a seguir.

Sobre a contração da demanda, mais especificamente em relação ao impacto decorrente da interrupção das atividades da Samarco, ressalte-se que, conforme apresentado no item 5.2, o mercado brasileiro de corpos moedores apresentou retração de 8,7% de P4 para P5, que pode ser explicada, em parte, pela interrupção das atividades da Samarco, em virtude do rompimento de bacia de rejeitos em Minas Gerais.

A AIA afirma que a saída da Samarco do mercado em P5 explicaria o dano da indústria doméstica. Ocorre, porém, que, conforme apontado nos Pareceres DECOM no9/2018 e no10/2018, a análise da evolução dos dados de vendas de corpos moedores pela Magotteaux e das importações do produto investigado indicam que a Samarco substituíra as compras de corpos moedores da indústria doméstica pelas importações originárias da Índia.

Com efeito, conforme já indicado, de P1 para P3 a Samarco reduziu 76,8% das compras de corpos moedores da indústria doméstica, ao passo que aumentou 257,9% suas importações. Enquanto a Samarco comprava 69,4% dos corpos moedores da indústria doméstica em P1, comprara apenas 38,8% (queda de 30,6 p.p.) em P3. A evolução dos indicadores da indústria doméstica para o mesmo período indica a retração de vendas e dos indicadores de rentabilidade. Já de P3 para P4, a indústria doméstica recuperou parte de sua participação nas vendas para Samarco, sem atingir, no entanto, o volume vendido em P1 (redução de 50,3%) ou P2 (redução de 61,1%).

A interrupção das atividades da Samarco impactou mais fortemente as exportações de origem indiana, na medida em que já havia sido observada a substituição das aquisições no mercado doméstico pelas importações investigadas. A queda do volume de aquisições pela Samarco já havia impactado os indicadores da indústria doméstica nos períodos anteriores, quando a empresa deu preferência ao produto importado.

A empresa indiana parece não ter sentido o efeito da queda no mercado brasileiro, porque superou a perda de suas vendas destinadas à Samarco com o aumento do fornecimento para outros importadores brasileiros, em prejuízo das vendas da indústria doméstica. Tendo o efeito da substituição das aquisições domésticas pelas importações ocorrido em período anterior à interrupção das atividades da Samarco, fica prejudicado o argumento de que a interrupção das atividades da Samarco tenha provacado incremento de estoques ou tenha causado impactos na rentabilidade da indústria doméstica.

Por fim, faz-se necessário, mais uma vez, relembrar que, a despeito da contração averiguada nos últimos dois períodos de análise (P4 e P5), o mercado brasileiro do produto em questão apresentou expansão expressiva no intervalo de P1 a P5 (18,7%), atingindo mais de [CONFIDENCIAL] t no último período de análise. Nesse contexto, as importações investigadas, subcotadas e objeto de prática de dumping e de concessão de subsídios acionáveis, aumentaram [CONFIDENCIAL] t (65,3%) de P1 para P5, passando de [CONFIDENCIAL] t para [CONFIDENCIAL] t, ao passo que as vendas destinadas ao mercado interno pela peticionária se reduziram [CONFIDENCIAL] t de P1 a P5 (1,8%). Dessa forma, de P1 a P5, a peticionária perdeu 10,7 p.p. de participação no mercado brasileiro do produto em questão, enquanto as importações ganharam 13,8 p.p., atingindo 48,8% do mercado em P5. A despeito da queda do mercado brasileiro de 8,7% de P4 para P5, quando observado o comportamento das importações investigadas, verifica-se que elas apresentaram aumento de 10,2%, deslocando as vendas da indústria doméstica, que perderam participação (3,7%) no mercado brasileiro.

7.3.5. Das manifestações acerca da competição entre o produto similar doméstico e corpos moedores em aço forjado

Em manifestação protocolada no dia 14 de agosto de 2018, a Vale fez referência à análise de similaridade do produto importado ao ofertado pela indústria doméstica. A empresa alega que a análise de similaridade, de dano à indústria doméstica e de nexo causal entre dano e suposto subsídio acionável às exportações de corpos moedores deveria levar em consideração a possibilidade de substituição, em algumas ocasiões, entre os corpos moedores de alto cromo e aqueles de aço forjado. Prossegue a empresa afirmando que - tendo em vista a análise de custo-benefício que é aplicada na escolha do fornecedor e do tipo de produto a ser empregado no processo de beneficiamento e pelotização do minério de ferro - os corpos moedores de aço forjado poderiam e deveriam ter sido equiparados aos corpos moedores de alto cromo para fins da presente investigação.

A Vale prossegue sua manifestação afirmando que, a título ilustrativo e como mencionado na resposta ao Questionário do Importador, [CONFIDENCIAL]. De acordo com a empresa essa situação evidenciaria a relevância de se avaliar a concorrência, em algumas situações, entre corpos moedores de alto cromo e de aço forjado. Embora esses produtos não sejam idênticos entre si, poderiam apresentar "características muito próximas" que justificassem a comparação para fins de similaridade.

A Vale afirma também que se deveria considerar, também, que a escolha de um tipo de corpo moedor ou outro impactaria a análise de dano e nexo causal, justamente em virtude da avaliação da melhor relação custo-benefício que seria empregada no momento da escolha do fornecedor de corpos moedores.

No entanto, prossegue a empresa, o que se observa na Nota Técnica é que outros tipos de corpos moedores teriam sido totalmente excluídos da análise conduzida até o momento, limitando-se o DECOM a comparar o produto de alto cromo ofertado pela AIA com o produto de alto cromo ofertado pela Magotteaux. A Vale sua manifestação requendo ao DECOM que considerasse a relação entre corpos moedores de aço forjado e de baixo cromo em sua determinação final.

7.3.6. Dos comentários acerca das manifestações

Convém, inicialmente, relembrar que já houve posicionamento acerca das diferentes argumentações de similaridade e sobre competição entre o produto similar doméstico e corpos moedores em aço forjado por meio dos Pareceres DECOM nos9/2018 e 10/2018.

No caso de dumping, a discussão foi trazida pela AIA, que apresentou manifestação desacompanhada de elementos probatórios. A Vale, empresa indicada pela AIA como tendo adotado a modificação de seu padrão de compras, não confirmou as alegações, nem apresentou documentos que corroborassem a manifestação da empresa indiana. Nesse sentido, como consta do parecer de determinação final daquele caso, foi enfatizado que as partes que teriam o interesse e a condição de produzir essas provas não o fizeram, não cabendo à autoridade administrativa incumbir-se do ônus da prova. A mesma afirmação cabe no contexto deste processo, tendo em vista que a Vale apresentou suas alegações no último momento possível, ou seja, no final da fase de instrução do processo (14 de agosto de 2018), sem, no entanto, apresentar elementos de prova suficientes para embasar suas alegações e justificar a necessidade de tratar a concorrência com os corpos moedores de aço forjado e de baixo cromo com um outro fator causador de dano.

Com relação ao posicionamento acerca da competição entre o produto similar doméstico e corpos moedores em aço forjado, reitera-se que a definição do produto objeto da investigação e do produto similar doméstico não inclui corpos moedores em aço forjado. Quanto a isso, remeta-se ao item 2.6 do Parecer nº 9, de 13 de abril de 2018 - determinação final da investigação de dumping de corpos moedores - que trata especificamente de posicionamento acerca da alegada necessidade de inclusão dos referidos produtos na definição em questão.

Em relação à eventuais impactos sobre o dano à indústria doméstica decorrente da competição entre o produto similar e produtos em aço forjado, entende-se que, com base nos dados constantes da presente investigação, não é possível afastar o dano causado pelas importações investigadas, em razão da competição do produto similar com corpos moedores em aço forjado. Conforme item 5 deste documento, as importações do produto objeto da investigação apresentaram comportamento crescente ao longo de todo o período analisado. Com efeito, em termos absolutos, as importações do produto objeto da investigação passaram de [CONFIDENCIAL] t em P1 para [CONFIDENCIAL] t em P5 (aumento de [CONFIDENCIAL] t (65,3%)), e apresentaram crescimento de [CONFIDENCIAL] t (10,2%) de P4 para P5.

Nesse contexto, cumpre destacar o fato de que os clientes que adquirem o produto importado consistem, em grande medida, nas mesmas empresas que adquirem o produto similar doméstico. Dessa forma, caso considere-se como verdadeira a alegação acerca da substituição do produto similar por corpos moedores em aço forjado, deveriam também as importações de corpos moedores em alto cromo ter sido impactadas pela competição com os referidos produtos. Ao contrário, elas aumentaram ao longo do período, de modo que sua participação no mercado brasileiro passou de 35% em P1 para 48,8% em P5 (aumento de 13,3 p.p.). Ressalte-se, ainda, que, de P1 a P5, o mercado brasileiro de corpos moedores em alto cromo cresceu 18,7%. Por outro lado, a queda do mercado brasileiro de P4 para P5 decorre, em grande medida, da interrupção das atividades da Samarco.

Cumpre ainda mencionar que a escolha para aquisição de corpos moedores de aço forjado ou corpos moedores de aço fundido com alto teor de cromo decorreria de uma análise de custo-benefício e desempenho (performance) diretamente relacionadas às propriedades físicas e/ou químicas do solo ou material geológico objeto de exploração mineral. Dessa forma, refuta-se alegação da Vale no sentido de haver perfeita substitubilidade entre os diferentes tipos de corpos moedores.

Diante do exposto, conclui-se pela impossibilidade de se imputar o dano sofrido pela indústria doméstica à competição com corpos moedores em aço forjado, de modo que a análise das importações investigadas e do mercado brasileiro indica ter havido, em verdade, substituição do produto similar doméstico pelo produto objeto da investigação.

7.3.7. Das demais manifestações acerca do nexo causal

Em manifestação posterior à audiência de meio de período, protocolada no dia 14 de maio de 2018, o grupo AIA voltou a tratar sobre a segmentação do produto objeto da investigação por CODIP, alegando que (i) o dano observado não deveria ser atribuído às importações investigadas, já que a AIA não produz corpos moedores classificáveis no CODIP A1, (ii) a queda na produção poderia ser atribuída à paralisação das atividades da Samarco em relação aos corpos moedores classificáveis no CODIP A2, e (iii) quanto ao CODIP A3, a queda na produção teria sido de apenas 9% de P4 a P5, e possivelmente estaria atrelada à decisão de paralisar para aumento da capacidade instalada da única linha produtiva em P5, além de que, considerando todo o período de investigação, haveria aumento de 4% na produção estimada da peticionária de corpos moedores classificáveis neste CODIP.

O grupo AIA pediu também a realização de análise de dano segmentada por tipo de produto, ponderando que tal análise por cliente, produto e mês seria de nexo causal e não de dano, pois visaria identificar todos os outros possíveis fatores de dano, ainda que relativos a um só cliente, produto ou mês.

Em manifestação posterior à audiência de meio de período, protocolada no dia 14 de maio de 2018, a Magotteaux apresentou análise sobre o dano e o nexo causal entre as exportações do produto subsidiado e o dano à indústria doméstica. Apontou também o crescimento do volume das importações em termos absolutos e relativos, com relação à produção e ao consumo brasileiro.

A Magotteaux ressaltou a existência de subcotação e supressão de preços. A subcotação foi constatada pela comparação do preço do produto similar doméstico e o do produto objeto da investigação no período de análise de subsídios acionáveis, enquanto a supressão ficou registrada pelo impedimento de aumento dos preços da indústria doméstica frente ao aumento dos custos. Indicou, ainda, a queda no volume de vendas, do grau de ocupação, dos indicadores de rentabilidade, de empregos, de massa salarial, fluxo de caixa e índice de liquidez.

A Magotteaux contra arrestou a proposição da AIA para que fosse empreendida análise segmentada por produto, por cliente e por mês. A peticionária afirmou que não há permissiva legal, seja na legislação brasileira, seja na legislação multilateral, que permita análise assim segmentada. A Magotteaux destacou que as análises deveriam recair sobre o produto objeto da investigação e sobre o produto similar produzido pela indústria doméstica, ao longo do período objeto da investigação, como um todo.

A Magotteaux negou que tivesse rejeitado assinar contrato bianual para fornecer corpos moedores à Anglo. A Magoteaux teria sido preterida [CONFIDENCIAL].

Com relação à manifestação da Vale em audiência de que haveria uma "calibração de preços" a cada três meses, no âmbito dos contratos de longo prazo, a Magotteaux afirmou que teria sido [CONFIDENCIAL] para poder competir com o produto importado proveniente da Índia.

A Magotteaux exibiu também resposta a ofício que solicitava a apresentação dos contratos de fornecimento de corpos moedores. Para cada cliente, a empresa apresentou comentários sobre os respectivos contratos, sobre o produto fornecido e sobre sua precificação. A Magotteaux indicou que os dispositivos contratuais demonstrariam que a indústria doméstica estaria sujeita a perda de vendas e reduções de preços nas contínuas negociações, em decorrência da pressão sofrida pelas importações do produto subsidiado, também objeto de dumping.

Segundo afirmou, a [CONFIDENCIAL] para poder competir com o produto importado proveniente da Índia. Assim, a indústria doméstica teria sido [CONFIDENCIAL].

Nesse sentido, a Magotteaux apresentou os contratos de fornecimento que manteve com seus clientes brasileiros (Anglo, Samarco e Vale), vigentes de P1 a P5, apontando que não possuíam mecanismos idênticos entre si e que a relação entre a Magotteaux e seus clientes seria tal que existiria significativa margem para influência nos preços praticados no Brasil pelas importações do produto subsidiado, o que efetivamente teria ocorrido, causando dano à indústria doméstica.

Quanto à Anglo, desde 2014, [CONFIDENCIAL].

[CONFIDENCIAL].

[CONFIDENCIAL].

A cláusula [CONFIDENCIAL].

A Magotteaux destacou que, no final de 2015, em P4, a indústria doméstica [CONFIDENCIAL], para as importações do produto subsidiado. No início de 2016, em P5, a Anglo confirmou [CONFIDENCIAL]. Além disso, [CONFIDENCIAL.

No contexto do [CONFIDENCIAL].

A Magotteaux apresentou também [CONFIDENCIAL], mantidas as demais condições comerciais similares.

[CONFIDENCIAL].

Segundo a Magotteaux, [CONFIDENCIAL] "meio a meio" ou "fifty/fifty", como proposto pela AIA e suas relacionadas no curso da investigação.

Quanto à Samarco, a Magotteaux apresentou [CONFIDENCIAL].

[CONFIDENCIAL].

[CONFIDENCIAL].

Quanto à Vale, a Magotteaux apresentou [CONFIDENCIAL].

[CONFIDENCIAL].

[CONFIDENCIAL].

Assim, [CONFIDENCIAL.

Como resultado, [CONFIDENCIAL] para poder competir com o produto proveniente da Índia. A Magotteaux alegou que foi [CONFIDENCIAL].

De modo geral, a Magotteaux destacou que [CONFIDENCIAL]. Nesse contexto, a Magotteaux relembrou que não houve, ao longo do período objeto da investigação, alteração da legislação sobre o regime do IPI, nem criação ou extinção de regime especial que tenha tido influência sobre preços, nem para a indústria doméstica nem para seus clientes.

Segundo a Magotteaux, [CONFIDENCIAL] foram concedidos para que a indústria doméstica evitasse perdas ainda maiores de vendas na concorrência com o produto objeto da investigação, levando ao dano causado por essas importações.

A Magotteaux citou, ainda, o disposto no art. 1oda Portaria Conjunta RFB/SECEX no467, de 25 de março de 2010, conforme a seguir, e nos arts. 12 e 13 da Instrução Normativa RFB no948, de 15 de junho de 2009, que estabelecem idênticas condições no que se refere a aquisições internas e importações sob o regime de pessoa jurídica predominantemente exportadora.

Art. 1oA aquisição no mercado interno ou a importação, de forma combinada ou não, de mercadoria para emprego ou consumo na industrialização de produto a ser exportado poderá ser realizada com suspensão do pagamento do imposto de importação, do imposto sobre produtos industrializados, da contribuição para o PIS/Pasep, da contribuição para o financiamento da seguridade social (Cofins), da contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação.

Art. 12. Sairão do estabelecimento industrial com suspensão do IPI as matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem adquiridos por pessoa jurídica preponderantemente exportadora.

Art. 13. Serão desembaraçados com suspensão do IPI as matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem importados diretamente por pessoa jurídica preponderantemente exportadora.

A Magotteaux reforçou que seria impertinente considerar o recolhimento a maior de IPI em P5 como fator de dano independente das importações investigadas, pois não houve alteração na legislação e os regimes que suspendem o IPI nas saídas/aquisições de corpos moedores nacionais e importados são equivalentes e opcionais, tendo em vista que as comparações realizadas seriam líquidas de tributos, igualando as bases. Ainda que se admitisse a proposição de que o IPI seria um fator independente de dano, sujeito a uma análise de não atribuição propriamente dita e a testes específicos, o efeito do IPI seria necessariamente limitado a um desprezível efeito caixa, pois o IPI estaria sujeito a compensação com outros tributos federais.

Dando continuidade à sua manifestação posterior à audiência de meio de período, a Magotteaux ressaltou novamente o aumento do volume das importações investigadas, na comparação entre P1 e P5, como também entre P4 e P5, tanto em termos absolutos, quanto em termos relativos ao mercado brasileiro e à produção nacional. Nesse sentido, a Magotteaux afirmou que seriam incorretos os argumentos da AIA no sentido de fazer parecer que as importações investigadas não apresentariam crescimento significativo no período.

A Magotteaux indicou a existência de efeitos das importações investigadas sobre os preços, em termos de subcotação significativa em P5, e a piora da relação custo/preço de P4 para P5 e de P1 para P5. A peticionária afirmou, então, que o crescimento absoluto e relativo das exportações de P4 a P5 se deu ao custo de subcotação e de pressão sobre preços da indústria doméstica, que resultara em depressão e supressão de preços.

A Magotteaux afirmou ainda que, além do cenário de dano causado pelas exportações do produto objeto da investigação, haveria elementos que levariam à conclusão de ameaça de dano material à indústria doméstica com base na possibilidade de ocorrência de eventos claramente previsíveis e iminentes, que alterariam as condições vigentes.

A Magotteaux ressaltou, nesse sentido, (i) a taxa de crescimento das importações investigadas, indicando a possibilidade de aumento substancial dessas importações, (ii) a capacidade produtiva ociosa no país exportador, indicando possibilidade de aumento significativo das exportações de corpos moedores da Índia para o Brasil, (iii) as importações realizadas a preço capaz de reduzir ou impedir o aumento dos preços domésticos de forma significativa e que provavelmente aumentariam a demanda por importações adicionais; e (iv) a existência de estoques do produto objeto da investigação, conforme indicado na resposta ao questionário da AIA.

A Magotteaux afirmou que o dano à indústria doméstica não poderia ser atribuído às importações das demais origens, ao impacto de eventuais processos de liberalização das importações sobre os preços domésticos, à contração na demanda ou mudanças nos padrões de consumo.

A Magotteaux contra arrestou manifestação da Vale de que o dano experimentado por ela seria resultado da crise sobrevinda no setor de construção civil. Para a peticionária, a eventual situação da indústria de construção civil não seria relevante para o quadro da indústria doméstica, tendo em vista a preponderância de vendas para clientes mineradores.

A Magotteaux asseverou também que o dano à indústria doméstica tampouco poderia ser atribuído às práticas restritivas ao comércio de produtores domésticos e estrangeiros, à concorrência entre produtores domésticos e estrangeiros, ao progresso tecnológico, ao desempenho exportador, à produtividade da indústria doméstica, ao consumo cativo ou às importações para revenda do produto importado pela indústria doméstica.

A Magotteaux continuou ressaltando que as importações do produto objeto da investigação teriam crescido em volume e pressionado os preços da indústria doméstica, causando o quadro de dano evidenciado pela análise dos seus diversos indicadores. Discorreu que fórmulas paramétricas não protegeriam a indústria doméstica diante da competição com os corpos moedores importados, dando condições aos seus adquirentes de buscarem reduções de preços além daquelas previstas em fórmulas de precificação.

Quanto à análise CODIP a CODIP, a Magotteaux mencionou evolução das vendas do CODIP A3 e destacou o aumento de 65,3% das importações desse tipo de produto de P1 a P5, seguido de aumento de 18,7% de participação no mercado brasileiro, com perda de 10,7% na participação das vendas do produto similar doméstico no referido mercado. Ademais, destacou que a análise de subcotação é ponderada por CODIP importado, de modo que refletiria as diferentes cestas de produtos comercializados.

Com relação ao CODIP A2, a Magotteaux afirmou que a história seria completamente diferente daquela narrada pela AIA em suas manifestações, pois haveria nos autos elementos concretos de perda de vendas e redução de preços, relativos ao referido CODIP, que estaria relacionado às compras da Anglo.

A Magotteaux teceu então comentários a cada um dos possíveis outros fatores causadores de dano. Assim, ressaltou a ausência de importações de outras origens em P5, sendo que este seria o período de maior deterioração dos indicadores da indústria doméstica. Mencionou não ter havido alteração da alíquota do imposto de importação de P1 a P5 e o fato de que todas as importações teriam sido realizadas ao amparo do regime de drawback.

Em relação à contração da demanda, destacou a retração do mercado de P4 a P5, como resultado da interrupção das atividades da Samarco. A esse respeito, ressaltou então ter havido perda de vendas da indústria doméstica para a origem investigada também de P1 a P4. Ademais, mencionou que as importações também teriam sido impactadas pela interrupção de compras da Samarco, porém, ainda assim, a AIA logrou aumentar suas exportações do produto objeto da investigação.

Com relação às alegações da Vale de que o dano sofrido pela Magotteaux seria decorrente da crise do setor de construção civil, reiterou que não se poderia afastar o nexo causal a partir da alegação de que determinados consumidores teriam reduzido sua demanda do produto similar. Ademais, mencionou a preponderância de vendas para clientes mineradores.

Quanto a mudanças no padrão de consumo, a Magotteaux rechaçou argumentos de que haveria uma substituição do produto similar por produto fora do escopo da análise, uma vez que a análise das importações investigadas e do mercado brasileiro indicaria ter havido substituição do produto similar doméstico pelo produto objeto da investigação.

A Magotteaux afirmou que, exceto pelas práticas de dumping e subsídios, não teriam sido identificadas outras práticas restritivas ao comércio de corpos moedores domésticos e estrangeiros, nem fatores que afetassem a concorrência entre eles.

Com relação ao IPI, a Magotteaux reiterou seu entendimento de que este tributo não poderia ser considerado outro possível fator causador de dano.

Quanto ao progresso tecnológico, a Magotteaux expressou não ter havido evolução tecnológica que pudesse resultar na preferência pelo produto importado. Ademais, mencionou a impossibilidade de que se considere o desempenho exportador como outro fator causador de dano, uma vez que, durante o período, as suas exportações não teriam sido significativas, tendo representado apenas 5% das vendas totais em P5. Da mesma forma, mencionou a impossibilidade de se considerar a produtividade da indústria doméstica, o consumo cativo e as importações para revenda do produto importado pela indústria doméstica como outros fatores causadores de dano.

A Magotteaux destacou ainda, a respeito da parada programada de produção em P5, que o resultado operacional sem resultado financeiro apresentou deterioração ao longo do período de análise. Ademais, a peticionária afirmou que ao longo de todo o período analisado, teriam havido paradas programadas, com desligamento e religamento de fornos e interrupção da produção, notadamente, em razão de férias coletivas.

Com relação ao ano de 2015, excepcionalmente, não teriam sido concedidas férias coletivas, tendo sido transferidas para o ano de 2016, durante o período da parada programada. Isso teria sido feito com a intenção de minimizar os efeitos da parada sobre a capacidade produtiva da indústria doméstica.

Ainda sobre a parada de produção, a Magotteaux salientou que nenhuma parte interessada teria apresentado elemento que fundamentasse eventual limitação de fornecimento em P5. Quanto a isso, a peticionária destacou a formação de estoques prévios, para fins de garantir o abastecimento dos clientes durante o período afetado pela parada.

A Magotteaux ressaltou então que a análise das importações semestrais do produto objeto da investigação demonstraria a incorreção da alegação de que o aumento das importações investigadas teria ocorrido em razão da parada de produção. A referida análise teria revelado que o maior volume mensal de importações teria se dado em dezembro, último mês de P5 e vários meses após a parada, e que o volume semestral seria 35,7% maior na segunda metade de P5.

A Magotteaux evidenciou, quanto aos efeitos da parada de produção, a possibilidade de que seu CPV, como conceito afeito ao resultado da empresa, fosse afetado pela parada, ao passo que o custo de produção, como conceito de produção, não o fosse. Como exemplo, mencionou cenário de um mês sem produção, em que o custo de produção seria igual a zero, porém os custos da parada poderiam ser atribuídos ao CPV. Diante do exposto, a peticionária afirmou que não seria correto o argumento de que qualquer impacto sobre o CPV estaria previamente inserido no custo de produção.

Em manifestação protocolada dia 14 de agosto de 2018, a peticionária fez comentários sobre a manifestação da produtora/exportadora indiana na audiência final afirmando que esta empresa teria focado sua manifestação na análise de dano e causalidade, a qual já teria sido objeto de duas audiências e dois pareceres de determinação preliminar e que já teria sido objeto de extensa análise no parecer de determinação final da investigação de dumping paralela.

A Magotteaux afirmou que é fato que todas as partes teriam direito a se manifestar e a expressar seus pontos de vista e que incumbiria à autoridade investigadora garantir essa participação, mas contrapôs destacando que a produtora/exportadora indiana teria repetido como mantra que certas questões ainda não teriam sido analisadas, quando é patente que essas questões teriam sido definitivamente analisadas e esmiuçadas e, finalmente, resolvidas. Afirma ainda que se elas foram resolvidas de forma diferente daquela que a produtora/exportadora desejava, isso não significaria que não foram analisadas e resolvidas.

A Magotteaux reitera que já se manifestou em diversas oportunidades e conforme decidiu o DECOM na investigação paralela de dumping nas exportações de corpos moedores ao Brasil: (i) o conjunto de indicadores revela a existência de dano e causalidade; (ii) não há que se falar na variação do montante de IPI recolhido de P4 a p5 como outro fator de dano à indústria doméstica ou como fator dificultador da análise de preços e efeitos sobre preços para os fins da presente investigação; (iii) a parada de produção em P5 não constitui causa do quadro de dano à indústria doméstica e não quebra o nexo de causalidade entre as exportações investigadas e dano à indústria doméstica; e (iv) a análise de vendas por cliente e CODIP proposta pela AIA é impertinente e também se baseia em cenário factualmente incorreto. Além disso, acrescenta a peticionária, quando realizada de forma atenta às informações disponíveis nos autos, nota-se que essa análise confirmaria as conclusões solidamente alcançadas pelo DECOM, ao contrário de abalá-las.

Em manifestação protocolada dia 14 de agosto de 2018, a Vale alegou que a Nota Técnica não teria apresentado nenhuma conclusão sobre outros fatores que indicariam a ausência de nexo causal entre o suposto dano à indústria doméstica e subsídios acionáveis. E prossegue afirmando que, não obstante esses fatores também terem sido discutidos no contexto da investigação antidumping, o DECOM até o momento não teria endereçado essas questões adequadamente em nenhuma das duas investigações. A empresa concluiu apontando que por essa razão reapresentou seu entendimento sobre os elementos de dano e nexo causal. A Vale concluiu sua manifestação reiterando seu pedido pela recomendação ao DECOM do arquivamento da presente investigação sem a imposição de medidas compensatórias, diante da insuficiência de elementos de dano e de nexo causal.

7.3.8. Dos comentários acerca das manifestações

Com relação à manifestação do grupo AIA sobre segmentação do produto objeto da investigação por CODIP, ressalta-se que, conforme apontado nos pareceres DECOM nos9/2018 e 10/2018, o dano à indústria doméstica deve ser apurado para o produto similar, não sendo possível, portanto, segregá-lo de acordo com as especificações de cada tipo de produto.

Isso não obstante, ainda que se busque analisar os dados segregados por CODIP e por cliente para fins de exame de nexo causal, não é possível afastá-lo, partindo-se somente da estabilidade da quantidade vendida pela indústria doméstica de determinado CODIP (A3). A afirmação permanece válida ainda que esse CODIP corresponda ao principal tipo de produto exportado pela empresa investigada.

Ademais, análise detalhada dos dados de importação do produto objeto da investigação indica diminuição das internalizações do CODIP A2 em P5, em relação a P4, tendo elas representado aproximadamente 11% das impostações investigadas, o que reforça o argumento que a AIA já havia se consolidado como a principal fornecedora à Samarco. Dessa forma, não há evidências fáticas que corroborem as alegações do grupo AIA.

Segundo o grupo AIA, a queda de produção e vendas de P4 para P5 estaria relacionada a tipo de produto que a Índia não vende para o Brasil (CODIP A1). Quanto a isso, cumpre ressaltar que, de fato, houve redução das vendas da indústria doméstica do CODIP A1 no período citado. No entanto, mesmo em P4, período de maior quantidade vendida do referido produto, este correspondeu a menos de 10% do volume total vendido pela indústria doméstica. Dessa forma, não é possível atribuir a deterioração dos indicadores, evidenciada ao longo do período de análise de dano, somente à redução de vendas do CODIP A1 de P4 para P5.

Por fim, o grupo AIA afirmou que a peticionária não teria perdido mercado para o principal produto exportado pela Índia, que seria aquele classificado no CODIP A3. Destaque-se incorreção da análise empreendida pelo grupo AIA, uma vez que as importações investigadas se referem, em sua maior parte, ao referido tipo de produto e apresentaram aumento de 10,2% de P4 para P5, tendo aumentado sua participação no mercado em 8,4 p.p.

O grupo AIA solicitou ainda análise das vendas da indústria doméstica por cliente, devido a elementos conjunturais que teriam influenciado o consumo de cada cliente. A esse respeito, quanto à Samarco, remeta-se à análise empreendida no item 7.3.6 do Parecer DECOM no9/2018:

[...] Isso não obstante, buscou-se quantificar o efeito sobre os custos fixos e despesas operacionais da indústria doméstica, caso fosse mantida a quantidade de vendas para a Samarco de P4. Para tanto, estimou-se o volume de vendas da Magotteaux em P5, a partir da soma das vendas que efetivamente ocorreram com o volume vendido para a Samarco em P4.

Com relação aos custos fixos, partiu-se do pressuposto de que o volume produzido pela indústria doméstica teria sido superior àquele efetivamente observado em P5, em montante correspondente às vendas para a Samarco.

Observa-se redução de 11,2% dos custos fixos, quando comparados o valor aferido acima e o valor efetivamente incorrido em P5. No entanto, tendo em vista a participação dos custos fixos sobre o custo de produção total da indústria doméstica (cerca de 6%), observa-se que este teria sido 0,8% inferior ao custo de produção efetivo de P5. Conclui-se, portanto, que mesmo que a Samarco mantivesse suas compras do produto similar nacional em P5, ainda assim, haveria aumento do custo de produto da indústria doméstica e a consequente supressão de seu preço no período em questão.

Buscou-se, ainda, estimar os resultados financeiros da indústria doméstica em P5, tendo em vista cenário em que a Samarco continuasse em operação. Para tanto, foram consideradas as seguintes premissas:

As vendas da indústria doméstica seriam superiores em P5, em montante correspondente às compras da Samarco de P4;

O aumento do volume de vendas no mercado interno teria causado queda nas despesas gerais e administrativas, no resultado financeiro e nas outras receitas e despesas operacionais, em termos unitários.

Observa-se que, ainda que as vendas para a Samarco tivessem se mantido constantes com relação a P4, em P5, a indústria doméstica teria experimentado deterioração dos seus resultados financeiros, mantendo-se, inclusive, o cenário de prejuízo operacional no referido período.

Quanto a Anglo, ressalte-se entendimento de que questões negociais específicas somente podem ser melhor esclarecidas pelas próprias partes envolvidas. Nesse sentido cumpre destacar que a própria Anglo, ao apontar a ausência de contrato vigente com a Magotteaux, em função de falta de consenso nos termos da minuta contratual, declarou haver acordo comercial entre elas, sendo que as contratações são realizadas com a empresa por meio de ordens de compra de acordo com a demanda da Anglo.

Ademais, conforme os contratos de fornecimento apresentados pela peticionária, não foram identificados mecanismos que justificassem a atribuição do dano à indústria doméstica à elementos conjunturais ou contratuais.

O grupo AIA solicitou ainda análise mensal, uma vez que acontecimentos ocorridos em determinados meses teriam tido impacto significativo na produção e na venda da peticionária. A esse respeito, entende-se que já fora desenvolvida, em seus tópicos correspondentes, análises relativas a eventuais variações mensais, sempre que essas foram consideradas necessárias.

Quanto à afirmação da Vale de que haveria calibração de preços, entende-se que não foram apresentados elementos de prova de fundamentem tal alegação. Ademais, ainda que tivessem sido apresentados, a referida calibração não afastaria o aspecto negocial da relação de compra e venda. Dessa forma, não se poderia atribuir eventual redução de preços da indústria doméstica tão somente ao resultado de uma fórmula paramétrica.

Sobre as manifestações da peticionária acerca do nexo de causalidade, entende-se que as conclusões sobre a existência de nexo causal entre as importações investigadas e o dano à indústria doméstica - bem como sobre a análise de não atribuição dos outros fatores que poderiam ter causado dano à indústria doméstica concomitantemente - já esclarecem o posicionamento.

7.4. Da conclusão sobre o nexo causal

Considerados os fatores explicitados neste documento, pode-se concluir que as importações do produto objeto da investigação contribuíram de maneira significativa para o constatado dano à indústria doméstica.

8. DAS OUTRAS MANIFESTAÇÕES

Em manifestação de 8 de agosto de 2018, as empresas AIA, VEGA e WELCAST destacaram que, em 29 de junho de 2018, apresentaram pedido de reconsideração no âmbito da investigação paralela de dumping sugerindo correções na metodologia de cálculo da margem de lucro utilizada naquela investigação. As empresas destacaram que, caso a reconsideração fosse aceita, haveria impacto na margem de dumping apurada e nos direitos compensatórios que poderiam ser aplicados como resultado da presente investigação.

Em manifestação protocolada dia 14 de agosto de 2018, a peticionária fez referência a manifestação da produtora/exportadora sobre um alegado pedido de reconsideração na investigação de dumping e sobre os efeitos deste alegado recurso sobre a análise de efeitos sobre os preços, onde afirma que a Magotteaux não teria condições de se manifestar, por se tratar de matéria completamente estranha aos autos e, até a data desta manifestação, desconhecida pela indústria doméstica. E informa que solicitou à CAMEX acesso ao teor do pedido da produtora/exportadora indiana reservando seu direito de se manifestar oportunamente sobre o tema, se entender pertinente o fazer, e no foro adequado para tanto.

Em manifestação protocolada no dia 14 de agosto de 2018, a Vale fez referência à relação entre Magotteaux e AIA, afirmando que esta última empresa teria sido constituída na Índia em 1991 com o nome de Magotteaux (India) e que teria operado até 2000 associada à Magotteaux International, sediada na Bélgica. E afirma que a AIA teria sido constituída a partir de uma operação que teria envolvido também a Ahmedabad Induction Alloys Pvt Ltd., empresa constituída na Índia em novembro de 1978 - razão pela qual o site da empresa informaria que sua história remontaria ao ano de 1979 - ao passo que a Magotteaux existiria desde a década de 1910. Afirma a Vale que no final da última década, a AIA teria feito um movimento para adquirir a Magotteaux International, mas o negócio não teria acontecido.

Adicionalmente, prossegue a empresa (e tendo em vista a mal sucedida tentativa de aquisição da AIA pretendida pela Magotteaux), seria sabido que a intensa disputa entre Magotteaux e AIA no mercado se transferiria para outras esferas além da comercial, tendo como exemplo a discussão pela Magotteaux de uma violação de patente pela AIA em 2014.

Conclui a Vale que - considerando o histórico de disputa comercial e tentativa de aquisição entre Magotteaux e AIA, bem como a predominância desses fornecedores na oferta de corpos moedores em todo o mundo - acreditaria que a investigação antidumping e esta investigação de subsídios seriam mais um meio de disputa comercial entre Magotteaux e AIA, com o objetivo de fechar o mercado brasileiro para a AIA, a qual viria conquistando cada vez mais espaço no mercado internacional.

Na mesma manifestação, protocolada no dia 14 de agosto de 2018, a Vale fez referência à possível ocorrência de double remedies, citando o art. 1º do Decreto 1.751/1995, além do "Caso DS379: Estados Unidos - Medidas Antidumping e Compensatórias Definitivas sobre Produtos da China" e julgados da jurisprudência pátria, oriundos do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

A Vale alega que as conclusões do DECOM no contexto da investigação antidumping não teriam observado o entendimento da OMC no que diz respeito aos double remedies e afirma que, como se observa da Resolução CAMEX nº 40/2018, que aplicou o direito antidumping definitivo, o valor normal foi construído no contexto da investigação antidumping, sob o argumento de que a AIA realizou vendas do produto similar no mercado indiano. A Vale prossegue sua manifestação alegando, entretanto, que com base no entendimento da OMC e dispositivos normativos expostos acima que o DECOM deveria ter analisado o impacto de possíveis subsídios acionáveis (ainda sob investigação) no contexto da investigação antidumping. E ressalta que a imposição de direitos antidumping sem a devida quantificação de subsídios acionáveis e o abatimento deste montante do cálculo da margem de dumping traria como risco a prática de double remedies que, como visto, não é permitida nem no Brasil nem no exterior.

A empresa brasileira alega que o DECOM não teria avaliado o impacto de possíveis subsídios, e tampouco teria considerado esse possível impacto no cálculo da margem de dumping imposta. E ressalta que o Departamento teria mantido o mesmo erro na Circular SECEX nº 29/2017 e na Nota Técnica DECOM nº 02 (§ 203) ao reduzir a margem de dumping calculada sem, mais uma vez, considerar o impacto de possíveis subsídios acionáveis sobre investigação em outro procedimento.

A Vale aponta que nesse sentido a referida Nota Técnica dispõe que "as disposições multilaterais referentes à vedação da imposição simultânea de direitos antidumping e medidas compensatórias para compensar a mesma situação de subsídios à exportação relacionam-se com a aplicação da medida de defesa comercial, não encontrando relação com a aferição da margem de dumping" e aponta que diante dessa justificativa, o Departamento teria rejeitado o pedido da exportadora AIA de neutralizar o efeito de subsídios recebidos.

A Vale reforça que, além disso, caso se decida pela aplicação de medida compensatória no contexto da presente investigação, seria aumentado ainda mais o risco de double remedies, como ao menos poria em xeque a fundamentação para manter aberta a investigação de subsídio.

A empresa reforça que a Circular SECEX nº 19/2018, de determinação preliminar na investigação de subsídios, teria se limitado a calcular montante de subsídios, sem identificar se são destinados à produção ou exportação e muito menos avaliar se poderiam já estar considerados no cálculo de margem de dumping apurado na investigação antidumping.

E acrescenta que, de modo similar, a Nota Técnica se limitaria a afirmar que "caso o montante total de subsídios acionáveis à exportação do produto objeto da investigação seja maior que o direito antidumping aplicado, haverá diferença sujeita à aplicação de medida compensatória", indicando as situações em que poderá haver a cobrança de medida compensatória. Todavia, alega a Vale, os elementos dos autos permitiriam não somente a identificação da natureza dos subsídios acionáveis investigados, bem como sua quantificação e, mesmo assim, não teria havido nenhuma sinalização clara do DECOM sobre a (in)existência de double remedies ou as providências adotadas no caso concreto para evitar a aplicação duplo remédio.

A Vale conclui esse tópico de sua manifestação requerendo que esta investigação fosse encerrada sem a aplicação de qualquer medida compensatória ou, subsidiariamente, a manifestação expressa quanto ao cálculo de subsídios à exportação e à produção, bem como a necessidade de aplicação de medidas compensatórias no presente caso.

8.1. Dos comentários acerca das manifestações

Sobre o pedido de reconsideração apresentado no âmbito da investigação de dumping mencionado pela peticionária e pela produtora/exportadora indiana em face da Resolução CAMEX nº 40, de 18 de junho de 2018, que aplicou direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações de corpos moedores em ferro fundido e/ou aço ligado ao cromo, originárias da Índia, ao qual as partes interessadas deste processo tiveram acesso e puderam se manifestar, convém elucidar que a matéria foi apreciada na 162aReunião do Comitê Executivo de Gestão - GECEX, realizada em 28 de novembro de 2018, tendo sido indeferidos os pleitos apresentados pela AIA e pela Magotteaux, com base em nota técnica elaborada pelo Departamento de Defesa Comercial.

No que tange ao longo histórico de disputa comercial entre a Magotteaux e a AIA, apresentado em manifestação da Vale, o entendimento é de que não há elementos que afetem as conclusões constantes deste anexo no que tange à concessão de subsídios acionáveis pelo Governo da Índia que beneficiaram as importações investigadas, as quais causaram dano à indústria doméstica no período de investigação.

Por fim, sobre os argumentos apresentados pela Vale acerca dos subsídios à exportação, da necessidade de ajustes para evitar a imposição dos chamados "double remedies" e sobre a necessidade de recomendação de aplicação de medidas compensatórias, remete-se ao item 9 a seguir, em que todos esses elementos são analisados. Especificamente sobre a citação ao "Caso DS379: Estados Unidos - Medidas Antidumping e Compensatórias Definitivas sobre Produtos da China", cabe elucidar que a disputa envolveu a vedação da normativa multilateral à aplicação de double remedy no contexto de investigações simultâneas de dumping e subsídios acionáveis contra países considerados como não economia de mercado. Dessa forma, as conclusões daquela disputa no âmbito do Órgão de Solução de Controvérsias da OMC não se aplicam ao caso em tela, já que a Índia não é considerada um país não economia de mercado.

9. DO CÁLCULO DAS MEDIDAS COMPENSATÓRIAS

Os cálculos desenvolvidos indicaram a existência de subsídios acionáveis nas exportações da Índia para o Brasil, conforme demonstrado a seguir:

Subsídio Acionável

Produtor/Exportador

Montante de Subsídio (US$/t)

Montante ad valorem, base FOB (%)

AIA:

88,91

6,66%

Demais empresas

88,91

6,66%

Observa-se que, conforme apontado na tabela, as margens de subsídios acionáveis apuradas não se caracterizaram como de minimis, nos termos dos §§ 7oa 12 do art. 21 do Decreto no1.751, de 1995, já que superaram o patamar de 2% (dois por cento) em termos ad valoremestabelecido para países em desenvolvimento. Dessa forma, não se aplica ao caso em tela a previsão do inciso II do art. 51 do referido decreto, a qual estabelece que será encerrada a investigação, sem aplicação de direitos compensatórios, nos casos em que o montante de subsídio acionável for de minimis.

Levando-se em conta que a presente investigação foi realizada paralelamente à investigação de dumping nas exportações de corpos moedores da Índia para o Brasil, conforme apontado previamente neste anexo, a aplicação da medida compensatória precisa levar em consideração os resultados obtidos na outra investigação.

Na determinação final da investigação paralela de dumping, para fins da aplicação da regra do menor direito, nos termos do art. 78 do Decreto no8.058, de 2013, analisou-se se a margem de dumping apurada na ocasião foi inferior à subcotação observada nas exportações da empresa AIA para o Brasil, em P5. A subcotação foi calculada com base na comparação entre o preço CIF das operações de exportação, internado no mercado brasileiro, e o preço médio de venda da indústria doméstica no mercado interno brasileiro, ajustado de forma a refletir o preço da indústria doméstica em um cenário de ausência de dano sobre sua lucratividade em decorrência das importações a preços de dumping. Considerando que, durante o período de investigação, houve depressão e supressão do preço da indústria doméstica, realizou-se ajuste de forma que a margem operacional refletisse a média simples das margens operacionais obtidas pela indústria doméstica nos períodos anteriores a P5 (P1 a P4), o qual alcançou [CONFIDENCIAL]%. Ressalte-se que, em P5, a indústria doméstica apresentou cenário de prejuízo operacional.

Considerando-se que todas as operações de importação foram realizadas sob o regime especial de drawback, de forma que não houve incidência do Imposto de Importação (II), tampouco do Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), para fins de apuração do preço CIF internado no Brasil, foram adicionados ao preço de exportação FOB os valores referentes a frete e seguro internacionais e despesas de internação (2,5%). Dessa forma, obteve-se a subcotação média ponderada de US$ 522,12/t, cujo cálculo encontra-se demonstrado no quadro reproduzido a seguir:

Subcotação AIA

Preço de Exportação FOB (US$/t)

[CONFIDENCIAL]

Frete e Seguro Internacionais (US$/t)

[CONFIDENCIAL]

Preço de Exportação CIF (US$/t)

[CONFIDENCIAL]

Despesas de Internação (US$/t)

[CONFIDENCIAL]

Preço de Exportação CIF Internado (US$/t)

1.398,67

Preço Ind. Doméstica [Ajustado e Ponderado] (US$/t)

1.920,79

Subcotação (US$/t)

522,12

Portanto, a diferença entre o preço da indústria doméstica e os preços de exportação CIF internados da AIA (US$ 522,12/t) foi superior à margem de dumping encontrada naquela investigação (US$ 133,52/t). Como resultado, o direito antidumping aplicado por meio da Resolução CAMEX no40, de 18 de junho de 2018, foi apurado com base na margem de dumping, sob a forma de alíquota ad valorem de 9,8% para o grupo AIA. Para as demais produtoras/exportadoras desconhecidas, o direito antidumping definitivo aplicado foi 37,8%.

O parágrafo 5 do Artigo VI do GATT/1947 estabelece que "Nenhum produto do território de uma Parte Contratante importado no de outra Parte Contratante estará sujeito, ao mesmo tempo, a direitos "anti-dumping" e a direitos de compensação, a fim de contrabalançar a mesma situação decorrente de "dumping" ou de subsídios à exportação".

Tendo em vista o disposto no § 2odo art. 1odo Decreto no1.751, de 1995, reproduzida a seguir, e conforme também previsto no § 2odo art. 1odo Decreto no8.058, de 2013, a aplicação simultânea de medida compensatória e de medida antidumping deve atentar para o disposto no parágrafo 5 do Artigo VI do GATT/1947:

§2oEm cumprimento ao disposto no Parágrafo 5 do Artigo VI do GATT/1994, a importação de um produto não poderá estar sujeita, simultaneamente, à aplicação de direito compensatório e de direito antidumping, de que trata o Acordo de Implementação do Artigo VI do GATT/1994, para compensar uma mesma situação.

Dessa forma, de modo a evitar a incidência do chamado duplo remédio (double remedy), os montantes de subsídios à exportação apurados no presente caso, referentes aos programas EPCG, ETH/SHIS, FPS, DDS e MEIS, foram desconsiderados do montante do direito compensatório recomendado, mantendo-se apenas os subsídios domésticos. A tabela a seguir demonstra os cálculos realizados:

Em US$/t

 

Produtor/Exportador

 

AIA

a. Montante de Subsídios Total

88,91

a1. Montante de Subsídios à Exportação

60,87

a1.1 EPCG

0,15

a1.2 ETH/SHIS

2,89

a1.3 FPS

1,28

a1.4 DDS

27,98

a1.5 MEIS

28,57

a2. Montante de Subsídios Domésticos

28,04

a.2.1 Section 32 AC Income Tax

16,70

a.2.2 GEDES

6,96

a.2.3 Electricity Duty Exemption on Furnace

4,38

b. Direito Antidumping em vigor, Parecer DECOM N o 9/2018

133,52

c. Direito Compensatório absoluto recomendado, tendo em vista a existência de direito antidumping em vigor, por vedação à aplicação de duplo remédio (c = a2)

28,04

Como os subsídios à exportação foram inferiores aos direitos antidumping aplicados tanto para a produtora/exportadora AIA como para as demais produtoras/exportadoras desconhecidas, a recomendação de aplicação de direito compensatório levará em consideração tão somente os montantes apurados de subsídios domésticos.

10. DA RECOMENDAÇÃO

Consoante a análise precedente, ficou determinada a existência de subsídios acionáveis nas exportações de corpos moedores da Índia para o Brasil, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática.

Cumpre ressaltar que, em manifestação final, protocolada em 26 de março de 2018 na investigação de dumping, a Magotteaux solicitou que o direito antidumping fosse aplicado sob a forma de alíquota ad valorem. Dado que a prática de recomendação de direitos específicos normalmente atende a preocupações de eficácia da medida, uma vez que facilita a fiscalização do pagamento dos direitos devidos, e tendo em vista que o pedido da indústria doméstica corrobora a inexistência desta preocupação, recomendou-se a aplicação da medida de direitos antidumping na forma de alíquota ad valorem. Da mesma forma, para fins de aplicação de direito compensatório, foi calculada a alíquota ad valorem pela razão entre o direito compensatório absoluto recomendado (US$ 28,04/t) e o preço de exportação em base CIF (US$ [CONFIDENCIAL]).

Assim, propõe-se a aplicação de direitos compensatórios, por um período de até cinco anos, na forma de alíquotas ad valorem nos percentuais abaixo especificados.

Medida Compensatória Recomendada

País

Produtor/Exportador

Medida Compensatória (%)

Índia

AIA

2%

 

Demais produtores

2%

ANEXO II

1. DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL

Indica-se, nesse documento, as conclusões do Departamento de Defesa Comercial e Interesse Público - Decom sobre os principais elementos de interesse público apresentados pelos pleiteantes na solicitação de suspensão da medida antidumping definitiva e da suspensão de possível medida compensatória, caso aplicada, sobre as importações de corpos moedores em ferro fundido e/ou aço ligado ao cromo (doravante "corpos moedores"), para aplicação em moinhos, originárias da Índia, nos termos do art. 3º do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013 (Regulamento Antidumping Brasileiro), e do art. 73, § 3º, do Decreto nº 1.751, de 19 de dezembro de 1995 (Regulamento sobre Medidas Compensatórias; refere "interesse nacional" em seu art.73).

Importante mencionar que o Decreto nº 9.679/2019, de 2 de janeiro de 2019, que trata da estrutura regimental do Ministério da Economia, atribuiu competência a este Decom para exercer as atividades de Secretaria do Grupo de Interesse Público (Gtip), até então exercidas pela Secretaria de Assuntos Internacionais do Ministério da Fazenda (Sain/MF), inciso XX do artigo 89. O art. 89, XVIII do mesmo decreto prevê, como competência do Decom, propor a suspensão ou a alteração de aplicação de medidas antidumping ou compensatórias em razão de interesse público.

1.1. Da instauração da avalição de interesse público

Em 14/08/2018, o pleiteante Instituto Brasileiro de Mineração - Ibram, representando os interesses da Vale S.A., a maior importadora de corpos moedores do Brasil (cerca de [CONFIDENCIAL] do total de importações nacionais) encaminhou pleito de avaliação de interesse público sobre as medidas de defesa comercial incidentes sobre as importações de corpos moedores em Ferro Fundido e/ou aço ligado ao cromo - NCM 7325.91.00 -, originários da Índia.

O pleito foi pela suspensão da medida antidumping definitiva aplicada por meio da Resolução CAMEX nº 40/2018 e pela suspensão de medida compensatória definitiva indicada na Circular SECEX nº 19/2018, caso venha a ser aplicada.

Em 24/08/2018, a Sain-MF solicitou, por meio do Ofício n°20/2018/COPOL/SUREC/SAIN-MF, informações complementares acerca do pleito de avaliação de interesse público para o produto corpos moedores. Em 03/09/2018, o Ibram apresentou as complementações necessárias ao presente pleito acerca das justificativas de interesse público.

1.2. Fundamentação para a abertura da análise de interesse público

Como fundamento para a instauração da avaliação de interesse público, levou-se em conta a Nota Técnica SEI nº 25/2018/COPOL/SUREC/SAIN-MF, de 19 de setembro de 2018. Essa nota concluiu, preliminarmente, que haveria elementos de interesse público a serem analisados no caso em questão, tais como:

A manutenção da medida antidumping definitiva teria impacto negativo à indústria mineradora brasileira, por meio do aumento de custos da produção de minério de ferro. Esse impacto seria ainda mais grave se aprovada a aplicação de medidas compensatórias.

Como consequência do aumento de custos, a indústria mineradora brasileira perderia competitividade internacional, implicando prejuízo à balança comercial brasileira e prejudicando a recuperação da economia brasileira.

A aplicação das medidas de defesa comercial sobre o produto em tela apresenta ainda o risco de desabastecimento do mercado de corpos moedores em decorrência [CONFIDENCIAL] e do possível cenário de aumento de preços desse produto.

Para além dos prejuízos apontados, destacam-se ainda os envolvidos na promoção da defesa da concorrência. A restrição às importações de corpos moedores, tanto por meio do direito antidumping já existente quanto pela eventual aplicação de medida compensatória, implicaria em maior participação e poder de mercado por parte da empresa monopolista Magotteaux, o que seria prejudicial aos princípios da livre concorrência impressos na Constituição Federal.

1.3. Das habilitações e manifestações das partes interessadas

O presente processo de avaliação de interesse público foi instaurado em 11/10/2018, pela Resolução Camex nº 83/2018 do Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior - Gecex. Em 13/11/2018, a Sain-MF solicitou informações às partes potencialmente interessadas no pleito e recebeu habilitações tempestivas das seguintes empresas:

a) AIA Engeneering Limited (AIA) e Vega Industries limited

b) Vale S. A.

c) Sada Siderurgia Ltda

d) Magotteaux Brasil Ltda.

e) Allinoxx Comércio de Inox e Metais

f) Sianfer Ferro e Aço Ltda

g) Vip Comércio de Ações Inoxidáveis Eireli

h) Inox Pratini Comércio de metais Ltda.

i) Cia Ferro Ligas da Bahia - Ferbasa

Com relação à manutenção da medida antidumping e da aplicação da medida compensatória, manifestaram-se a favor as empresas Allinoxx, Piratini, Sianfer, Vip, Ferbasa, Magotteaux e Sada, conforme argumentos resumidos abaixo:

a) Allinoxx, Piratini, Sianfer e Vip

A Allinoxx, a Piratini, a Sianfer e a Vip se manifestaram pela aplicação/manutenção das medidas de defesa comercial, tendo todas as manifestações sido recebidas em 27/12/2018. Todas são revendedoras de sucata, situadas no elo à montante na cadeia produtiva de corpos moedores, tendo os corpos moedores como uma das principais fontes de consumo de inox da linha 400, o qual é utilizado como parte da cadeia de produção do produto objeto.

As empresas argumentam, igualmente, que o consumo de sucata para a produção de corpos moedores contribui para a manutenção da atividade dos revendedores de sucata e dos sucateiros. Ademais, a sucata traz eficiência econômica para as empresas que geram sucata, pois tem seu custo de disposição reduzido, e para o Poder Público, que reduz custos de coleta, além de ter impacto social e ambiental positivos, contribuindo para a geração de renda e para a economia circular.

Assim, a redução da produção nacional de corpos moedores teria impactos negativos para as empresas industriais, para o Poder Público, para as empresas que comercializam sucata e para os trabalhadores do setor, sendo, de acordo com a Allinoxx, um retrocesso das ações para a economia circular, no intuito de eliminação e tratamento de resíduos. Portanto, as empresas consideram a eliminação dos efeitos das práticas desleais de comércio essencial para conferir sustentabilidade econômico-financeira para a produção de corpos moedores.

b) Ferbasa

A Cia. de Ferro Ligas da Bahia - Ferbasa, empresa brasileira produtora de corpos moedores fora do escopo da investigação, aponta que, as medidas de defesa comercial teriam impacto positivo para esta e para a cadeia à montante. Para a empresa a aplicação das medidas é importante para conferir à produção de corpos moedores sustentabilidade econômico-financeira, eliminando os efeitos das práticas desleais de comércio.

De acordo com a empresa, a suspensão das medidas a prejudicaria e a cadeia à montante, o que ocasionaria queda no consumo nacional de matérias-primas, insumos e serviços acessórios à produção de corpos moedores. É importante, para a Ferbasa, considerar que os impactos positivos da aplicação/manutenção da medida não estão limitados à indústria nacional, mas refletem, também, na cadeia produtiva a jusante. Em razão do exposto, a empresa conclui se manifestando pela aplicação/manutenção das medidas de defesa comercial.

c) Magotteaux

De acordo com a Magotteaux, a manutenção das medidas em análise é crucial para a viabilidade da indústria nacional do produto objeto. Para a mesma, tal fato se dá em razão das práticas desleais de comércio e a opção da principal importadora e consumidora do produto pelo aproveitamento de benefícios fiscais da importação. A Magotteaux afirma, ainda, que a inviabilização da indústria nacional levaria à inviabilização da produção de corpos moedores e outras peças e partes para moinhos, pois ocorrerá uma perda significativa da escala e, consequentemente, da capacidade de competição.

Tal inviabilização afetaria negativamente os consumidores, pois levaria à eliminação ou redução da oferta do produto no Brasil, de acordo com a empresa. Ademais, afirma que tal redução afetaria também a cadeia à montante (a indústria siderúrgica, metalúrgica, de sucata e coleta de sucata e prestação de serviços acessórios). Outro problema decorrente da inviabilização da indústria nacional seria à perda de expertise no oferecimento de soluções para moagem no mercado brasileiro, "serviço" oferecido gratuitamente como integrante da oferta de produtos para moagem.

A Magotteaux afirma, ainda, que existem fornecedores alternativos para o produto e capacidade instalada. Ademais, afirma que a estrutura de mercado não é monopolista, e que não existe risco de desabastecimento em razão da capacidade instalada de outro fornecedor nacional (Sada Siderurgia Ltda.). A empresa salienta, também, o fato de ter aumentado sua capacidade instalada em P5 da investigação antidumping para [CONFIDENCIAL]. Além disso a Magotteaux afirma que a estrutura de mercado é um monopsônio/quase monopsônio, o que, de acordo com a mesma, torna superficial a justificativa da Nota Técnica que traz a ideia de que a suspensão seria pró-concorrência. A empresa conclui que a aplicação de medida inferior a 10% não é suficiente para anular o poder da exportadora indiana, e que a aplicação em um tipo de corpo moedor torna possível a sua substituição por produto similar não taxado.

d) Sada Siderurgia

A Sada é uma produtora nacional de corpos moedores. Essa afirma que durante o período de investigação produziu o objeto da medida antidumping em escala reduzida. Contudo a mesma afirma que possui plena capacidade para produzir o produto objeto em escala mais significativa, e só não o fez por ausência de condições mercadológicas. Para a Sada as condições impeditivas da produção são as práticas de dumping e subsídio.

A empresa afirma que a combinação do tamanho da empresa indiana, a maior empresa do mundo em capacidade instalada com capacidade múltiplas vezes superior ao consumo brasileiro, que foca em exportações para o Brasil e da concessão de subsídios pelo governo brasileiro, compõe um cenário fortemente associado ao dumping predatório e dumping estratégico. Para a Sada as medidas incentivariam a ampliação da produção do produto objeto, gerando benefícios à cadeia à montante e estimulariam a concorrência interna, equilibrando o comércio internacional. Salienta ainda que a capacidade produtiva da mesma deve ser acrescentada a da Magotteaux quando considerada a capacidade produtiva nacional. Ademais, explicita que aumentou significativamente sua capacidade produtiva na esperança da manutenção da medida antidumping, e que tem a intenção de potencializar sua participação no segmento.

Com relação à manutenção da medida antidumping e da aplicação da medida compensatória, manifestaram-se contra as empresas AIA e a Vale:

e) AIA

A empresa argumenta que, desde a imposição da medida, consumidores brasileiros estão relutantes de comprar seus produtos. De acordo com a mesma, não existem motivos para a manutenção da medida, visto que a Magotteaux estaria se utilizando de um instrumento governamental para sanar um problema geral pelo fim do PREPEX (Empresas Preponderantemente Exportadoras).

A empresa indiana chama atenção para o fato de que uma das principais importadoras, a Vale, possui drawback para importar corpos moedores isentos de imposto e possuía o PREPEX para adquirir o produto da indústria nacional. Pela análise do Demonstrativo de Resultados da Magotteaux percebeu-se que entre P1 e P5 (2012 - 2016) a carga tributária geral, sobretudo o IPI, aumentou substancialmente, causando impacto para o cálculo dos Resultados Bruto e Operacional. Assim, de acordo com a empresa, a relação de Custo dos Produtos Vendidos e da Receita Líquida da Magotteaux diminuiu pela alteração do regime de tributação, e não em razão das importações. Assim, a empresa conclui que o IPI teve um impacto de cerca de R$ [CONFIDENCIAL] nos cofres da Magotteaux. Apesar desta última afirmar que o crédito do IPI poderia ser compensado com outros débitos de imposto federal (fazendo com que este imposto não afetasse a lucratividade), seu Demonstrativo não indica a existência de compensações nesse sentido. O que se busca demonstrar é que não houve perda de vendas ou lucratividade da Magotteaux para a AIA/Vega em decorrência das exportações ou preço da última, mas sim em decorrência da cessão ou ausência do PREPEX. A empresa conclui que a causa do "sofrimento" da Magotteaux se dá em razão da perda do benefício fiscal da Vale e não pela concorrência internacional.

Ademais, a AIA alega, ainda, que a diminuição do market share da Magotteaux entre P2 e P3 não é uma diminuição real, visto que esta última possui empresas afiliadas no exterior, as quais não tiveram o market share contabilizado. Levando em consideração a Magotteaux Brasil e suas afiliadas, a diminuição do market share entre P2 e P3 (2013 - 2014) foi de apenas 8 p.p. Ademais, argumenta-se que a Magotteaux não tinha, em 2016, capacidade instalada para aumentar sua capacidade produtiva, tendo fechado a fábrica por 2 meses. Isso demonstra, portanto, que a indústria nacional se mostrava incapaz de atender ao mercado nacional, o que teria ocasionado o aumento das importações.

f) Vale

A Vale representa cerca de [CONFIDENCIAL] das importações do produto objeto da medida antidumping. Para esta, a imposição das medidas a afeta diretamente, visto que terá que arcar com a elevação considerável dos custos de produção. Tal fato gerará, de acordo com a mesma, prejuízo para a indústria mineradora que perderá competitividade no mercado internacional, prejudicando a lucratividade e ameaçando empregos. Estima-se que os corpos moedores representem cerca de [CONFIDENCIAL] do custo total setorial de produção de minério de ferro.

A empresa afirma que a escolha do produto a ser utilizado no beneficiamento e pelotização do minério de ferro é baseado na melhor relação custo-benefício do corpo moedor. Ademais, a mesma entende que [CONFIDENCIAL].

Como principal afetada pela imposição das medidas antidumping [CONFIDENCIAL] acordo com a mesma. [CONFIDENCIAL]. A empresa ainda destaca a alteração na oferta nacional ocasionada pela parada de produção da Magotteaux em 2016. Por fim, a Vale entende que a aplicação de medida compensatória fecharia ainda mais o mercado, reduzindo a competição internacional.

A Vale apresentou ainda estudo da LCA Consultores analisando os impactos diretos e indiretos da aplicação das medidas antidumping e compensatória sobre as importações de corpos moedores vindos da Índia. Nesse estudo, o efeito positivo da aplicação de tais medidas seria o aumento da demanda por corpos moedores produzidos internamente, o que geraria um aumento de produção de 945 toneladas, equivalentes ao uma renda de 5,2 milhões superior ao observado em P5. Por outro lado, os efeitos negativos decorrentes da aplicação das medidas seriam muito superiores aos positivos.

Considerando-se apenas a medida antidumping aplicada no valor de 9,8%, o efeito líquido para a produção nacional seria negativo de R$ 26,8 milhões e para o valor adicionado o efeito líquido R$ 14,4 milhões negativos. O cenário de predomínio de impactos negativos sobre a economia se agravaria em caso de eventual aplicação de medida compensatória de 5,4%. Nesse caso, o efeito líquido para produção nacional seria de R$ 35,4 milhões negativos e para o valor adicionado o efeito seria de R$ 18,1 milhões negativos.

O estudo argumenta que o aumento de preços internacionais já é suficiente para estimular a indústria doméstica a retomar seus patamares mais elevados de produção. A manutenção de medida antidumping adicionada à eventual aplicação de medida compensatória aprofundaria a crise já sentida pelos consumidores de corpos moedores em decorrência do aumento dos preços.

Em 28/02/2019, o Decom promoveu reunião conjunta com as partes interessadas, garantindo o direito de manifestação oral das empresas habilitadas, nos termos da Resolução CAMEX 29/2017. Compareceram à reunião representantes de todas as partes habilitadas, os quais tiveram oportunidade de se manifestar, inicialmente, por um tempo de dez minutos, seguido de uma rodada para réplicas com tempo limitado a cinco minutos e, por fim, responderam a perguntas dos representantes do governo.

1.4. Sobre as investigações antidumping e subsídios

A avaliação de interesse público refere-se à investigação de dumping constante do Processo MDIC/SECEX nº 52272.000454/2017-31, que concluiu pela medida antidumping definitiva aplicada pela Resolução CAMEX nº 40/2018, com vigência até 19/06/2023. Refere-se também à investigação de subsídios acionáveis constante do Processo MDIC/SECEX nº 52272.000507/2017-13, no qual a Circular SECEX nº 19/2018 traz determinação preliminar positiva de subsídios acionáveis e a Circular SECEX nº 37/2018 que prorrogou o prazo da investigação para até 02 de abril de 2019.

Em abril de 2017, a Magotteaux Brasil Ltda. protocolou petição de início de investigação de dumping nas exportações para o Brasil de corpos moedores em ferro fundido e/ou aço ligado ao cromo, quando originárias da Índia, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática.

Em 7 de novembro de 2017, foi publicada, por meio da Circular SECEX no 59, de 6 de novembro de 2017, determinação preliminar, com base no Parecer no 36, de 6 de novembro de 2017, elaborado pelo DECOM. Os valores da medida aplicada às importações de corpos moedores, originárias da Índia, foram os seguintes:

Produtor/Exportador

Valor Antidumping Definitivo

 

Absoluto

Ad valorem (%)

AIA Engineering Limited Welcast Steels Ltd.

359,16

24,87%

Demais

481,81

33,33%

Em junho de 2018, a Resolução Camex n° 40/2018 determinou a aplicação do direito antidumping definitivo, a ser recolhido sob a forma de alíquota ad valorem, nos montantes abaixo especificados:

Produtor/Exportador

Valor Antidumping Definitivo,Ad valorem(%)

AIA Engineering Limited Welcast Steels Ltd.

9,8%

Demais

37,8%

Para fins desse documento, como referência à revisão antidumping, os períodos utilizados para análise foram os seguintes:

P1 - janeiro a dezembro de 2012;

P2 - janeiro a dezembro de 2013;

P3 - janeiro a dezembro de 2014;

P4 - janeiro a dezembro de 2015; e

P5 - janeiro a dezembro de 2016.

Em maio de 2017, a Magotteaux protocolou petição de abertura de investigação de subsídios acionáveis nas exportações para o Brasil de corpos moedores, originárias da Índia - ou seja, o mesmo produto objeto da investigação de dumping - e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática. De acordo com a Circular SECEX n° 19/2018, o DECOM concluiu por uma determinação preliminar positiva de subsídios acionáveis, calculados em 5,4% do total importado, conforme abaixo:

Subsídios acionáveis/t

70,94

Preço de exportação na condição FOB em US$/t

1.307,13

Margem compensatória Ad valorem (%)

5,4

Diante do exposto, passa-se a seguir à análise dos argumentos de interesse público trazidos pelas partes interessadas no presente processo.

2. DO PRODUTO OBJETO DO PEDIDO DE INTERESSE PÚBLICO E DOS SEUS POSSÍVEIS IMPACTOS NA CADEIA PRODUTIVA

2.1. Do produto objeto

Nos termos da Resolução CAMEX nº 40/2018 e da Circular SECEX n° 19/2018, o produto objeto das investigações de dumping e de subsídios acionáveis são os corpos moedores em ferro fundido e/ou aço ligado ao cromo, com percentual de cromo de 17,6 a 22 e diâmetro de 57 a 64 mm, percentual de cromo de 22 a 28 e diâmetro de 11 a 28 mm, e percentual de cromo de 28 a 32 e diâmetro de 22 a 35 mm, importados da Índia, comumente classificadas no subitem 7325.91.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).

O produto é genericamente conhecido como corpos moedores para moinho ou bolas para moinho. Trata-se de corpo metálico, em formato esférico, produzido a partir de ferro-cromo ou aço-cromo, de elevada dureza superficial e volumétrica. As principais matérias-primas do produto são o ferro-gusa, o ferro-cromo de baixo carbono e o ferro-cromo de alto carbono, podendo ou não serem utilizadas sucatas (scrap) ferrosas, de aço inoxidável, entre outros materiais que contenham as ligas em questão.

Os corpos moedores com os percentuais de cromo e diâmetros indicados são utilizados, principalmente, na moagem de minérios. Eles são colocados nos moinhos, que, quando acionados, movimentam os corpos moedores. Estes, por sua vez, reduzem, por impacto, cisalhamento e abrasão, o tamanho dos minérios, preparando-os para as etapas posteriores do beneficiamento. Além da moagem de diversos tipos de minério - minério de ferro, ouro, cobre, níquel, fosfato, bauxita - em certos casos especiais, o produto pode ser utilizado na moagem de calcário e na indústria cimenteira.

No que diz respeito a possíveis substitutos ao produto objeto, há divergências entre a indústria consumidora, Vale, e a Magotteaux a esse respeito, o que será descrito no item 3.5.3 deste documento.

A alíquota do imposto de importação para o referido subitem tarifário foi de 18% no período de janeiro de 2012 a dezembro de 2016 e segue a mesma até a presente data. Cabe destacar ainda que o subitem é objeto das seguintes preferências tarifárias, concedidas pelo Brasil/ Mercosul, ao bloco Mercosul e aos países Bolívia, Chile, Colômbia, Cuba, Equador, Israel e Peru, todas as fontes com preferência tarifária de 100%.

À exceção dos países supracitados, o produto em análise conta no Brasil com proteção comercial conferida pela alíquota do imposto de importação de 18%, superior, portanto, à média dos países da Organização Mundial do Comércio - OMC, que é de 7,1%. Tal situação pode ser observada no gráfico abaixo, no qual se observa que dos 150 países que reportaram suas alíquotas à OMC, 59,7% cobram tarifas inferiores à do Brasil e 27,5% dos países não cobram tarifas sobre o produto objeto (Tarifa=0). Por sua vez, países em que há produção de corpos moedores apresentam alíquotas de impostação inferiores ao Brasil, como é o caso da Índia, cuja tarifa é de 10%, e a China, de 10,5%.

Conforme dados oficiais de importação fornecidos pela Receita Federal do Brasil (RFB), nos períodos investigados, cerca de [CONFIDENCIAL] das importações de corpos moedores foram feitas sob o regime de drawback, demonstrando que as importações são quase que exclusivamente para fins de exportação.

2.2. Do mercado objeto

Ao longo do período das investigações (de P1 a P5), não se constatou consumo cativo da empresa Magotteaux. O mercado brasileiro de corpos moedores de alto cromo apresentou crescimento de 19%, totalizando 28 mil toneladas em 2016, como pode ser visto na tabela a seguir:

Período

P1

P2

P3

P4

P5

Importações da Índia (t)

100,0

104,3

179,8

149,9

165,3

Importações das demais origens (t)

100,0

123,2

709,1

198,6

0,0

Importações totais(t)

100,0

105,8

222,5

153,8

151,9

Vendas internas Magotteaux (t)

100,0

106,0

97,1

115,3

98,2

Mercado Brasileiro

100,0

105,9

144,9

130,0

118,7

As importações totais representaram aumento de 51%, enquanto as vendas da Magotteaux tiveram uma queda de 2%. Esse movimento pode ser visto em especial em P3, período em que, apesar de uma queda de 8% nas vendas da Magotteaux, o mercado interno cresceu 37% em comparação ao período anterior (P2).

Nesse contexto, observa-se a importância das importações como forma de atendimento do consumo aparente nacional.

Período

P1

P2

P3

P4

P5

Participação da Magotteaux

100,00

100,00

66,13

88,71

82,26

Participação das importações investigadas

100,00

98,57

124,29

115,43

139,43

Participação das importações de outras origens

100,00

116,13

483,87

151,61

-

Participação das importações totais

100,00

100,00

153,54

118,37

128,08

Conforme observado em P5, a indústria doméstica Magotteaux e as importações de corpos moedores dividem quase que igualmente o mercado brasileiro. Nesse sentido, nota-se que a participação no mercado da Magotteaux, que era de [CONFIDENCIAL]% em 2012, passou a ser de [CONFIDENCIAL] % em 2016.

No último período analisado (2016), as importações de corpos moedores foram 100% originárias da Índia, origem contra a qual foi aplicada a medida antidumping e objeto de investigação de subsídios.

Conforme dados apresentados no Parecer Decom n° 9/2018 e nos formulários preenchidos pela Magotteaux nesse processo de avaliação de interesse público, a capacidade de produção da Magotteaux é a seguinte:

Indicadores

P1

P2

P3

P4

P5

Capacidade instalada efetiva (t)

100,0

102,7

101,1

99,8

101,2

Produção corpos moedores (t)

100,0

110,3

92,2

121,7

95,7

Produção outros produtos (t)

100,0

97,7

116,0

107,8

104,3

Grau de ocupação (%)

100,0

100,0

105,6

113,3

98,9

Mercado brasileiro (t)

100,0

105,9

144,9

130,0

118,7

Capacidade ociosa (t)

100,0

101,7

53,0

-18,4

104,2

Importações totais (t)

100,0

105,8

222,5

153,8

151,9

Analisando-se o quadro sobre a capacidade da Magotteaux, o grau de ocupação médio do período P1 a P5 foi de [CONFIDENCIAL] . Nesse contexto, observa-se que o alto grau de ocupação poderia trazer dificuldades à empresa no atendimento do mercado nacional, caso haja um aumento da demanda.

Conforme informações trazidas no âmbito do processo da avaliação de interesse público, a Magotteaux informou que aumentou sua capacidade produtiva para [CONFIDENCIAL] em 2017, porém não informou o quanto dessa capacidade está ocupada produzindo outros produtos que não os corpos moedores.

2.3. Dos impactos do produto objeto na cadeia produtiva

Os principais consumidores de corpos moedores da Magotteaux, nas especificações deste documento, são as indústrias de mineração e de siderurgia. As vendas para a indústria cimenteira são, em média, de [CONFIDENCIAL], com base na totalidade dos períodos investigados de análise de dano.

Empresas

Participação nas Vendas

Cimento

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

Mineração

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

Siderurgia/Metalurgia

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

Além de ser a maior consumidora nacional de corpos moedores, com cerca de [CONFIDENCIAL] das vendas da Magotteaux, a Vale é também a maior importadora deste produto, tendo importado em média de [CONFIDENCIAL] dos corpos moedores de alto cromo no Brasil entre 2012 a 2018.

Ano

Vale

Anglo

Magotteaux

Outros

Total Geral

2012

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

100%

2013

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

100%

2014

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

100%

2015

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

100%

2016

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

100%

2017

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

100%

2018

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

100%

Total Geral

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

100%

Com base nos dados da Vale e na ausência de informações de outros consumidores, observou-se que os principais produtos afetados pela produção de corpos moedores são: (i) pelotas de minério de ferro [CONFIDENCIAL] e (ii) minério de ferro beneficiado [CONFIDENCIAL] .

A Vale cita como as principais consumidoras de corpos moedores a própria Vale S.A.; a Anglo American Minério de Ferro Brasil; e a Lafarge Holcim. Os principais fornecedores de pelotas e minério de ferro, subproduto dos corpos moedores, são, além da Vale, a Anglo American Minério de Ferro Brasil e a Companhia Siderúrgica Nacional. Os principais clientes da Vale são: [CONFIDENCIAL]. A Vale utiliza corpos moedores com alto teor de cromo em suas operações [CONFIDENCIAL]

Sobre as vendas dos principais produtos afetados, ou seja, minério de ferro e pelotas de ferro efetuadas pela Vale, a maior parte, [CONFIDENCIAL] em 2017, foi destinada às exportações. Além disso, as exportações da Vale representaram, em 2017, [CONFIDENCIAL] da receita total com exportações, pelo Brasil naquele ano, conforme informações da Vale e da Receita Federal do Brasil.

Quadro 9 - Exportações brasileiras de minério e pelotas de ferro, de 2012 a 2018 empresas Consumidoras de Corpos Moedores de Alto Cromo, vendidos pela Magotteaux de 01/01/2012 a 31/12/2016.

Período

Vendas da Vale no mercado externo

Exportações da Vale x Exportações do Brasil

2014

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

2015

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

2016

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

2017

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

Fonte: Informações da Vale (interesse público) e RFB

Elaboração:DECOM

Sobre a cadeia à montante, as principais matérias-primas do produto são o ferro-gusa, o ferro-cromo e baixo carbono e o ferro-cromo de alto carbono, podendo ou não serem utilizadas sucatas (scrap) ferrosas, de aço inoxidável, entre outros materiais que contenham as ligas em questão. Ademais, participam desse mercado as empresas revendedoras de sucata proveniente de rejeitos industriais (da linha branca de eletrodomésticos ou da produção automotiva) e de coleta seletiva do lixo, as quais contribuem no tratamento de resíduos, bem como na manutenção de materiais para ciclos de uso.

3. DAS JUSTIFICATIVAS DE INTERESSE PÚBLICO

Nos termos do art. 3º da Resolução Camex nº 29/2017, verifica-se presente o interesse público quando o impacto da imposição da medida de defesa comercial sobre os agentes econômicos como um todo se mostrar potencialmente mais danoso, se comparado aos efeitos positivos da aplicação da medida.

Na análise, segundo o parágrafo 1º, poderão ser observados o impacto na cadeia a jusante (3.1.) e a montante (3.2.), a estrutura do mercado e a concorrência (3.3.), a adequação às políticas públicas vigentes (3.4). Ainda, o parágrafo 2º deste mesmo artigo 3º esclarece que tais critérios não constituem lista exaustiva e nenhum deles, isoladamente ou em conjunto, será necessariamente capaz de fornecer indicação decisiva, razão pela qual outros fatores também serão analisados, tais como: a temporalidade da proteção (3.5.1), o prejuízo ao consumidor (3.5.2), a disponibilidade e variedade no mercado interno (3.5.3), o nível de emprego (3.5.4), qualidade do produto (3.5.5) e restrição tecnológica (3.5.6).

3.1. Impacto na cadeia a jusante

Na análise de interesse público, convém observar se o produto investigado é um insumo ou não. No caso em tela, os corpos moedores estão no início da cadeia produtiva e são requisito para a produção de pelotas e minério de ferro, ([CONFIDENCIAL] .

Sobre os preços, comparando-se P5 com P1, houve queda do preço CIF em dólares. O preço da indústria doméstica permaneceu estável ao longo do período, acompanhando as variações do preço em dólares de corpos moedores, conforme pode ser visto na tabela abaixo:

Período

Preço das Importações

Preço da indústria doméstica no mercado interno em R$

 

CIF em U$

CIF em R$

 

P1

CONFIDENCIAL]

CONFIDENCIAL]

CONFIDENCIAL]

P2

CONFIDENCIAL]

CONFIDENCIAL]

CONFIDENCIAL]

P3

CONFIDENCIAL]

CONFIDENCIAL]

CONFIDENCIAL]

P4

CONFIDENCIAL]

CONFIDENCIAL]

CONFIDENCIAL]

P5

CONFIDENCIAL]

CONFIDENCIAL]

CONFIDENCIAL]

Diferença entre P1 e P5

-33,0%

18,9%

0,0%

Numa análise com períodos mais recentes, comparando-se a média de preços praticada em 2012 com a média de janeiro de 2019, houve redução no preço FOB dos corpos moedores importados em dólares de cerca de [CONFIDENCIAL]

Ano

Média de Preço FOB (número-índice)

Média de Preço FOB (número-índice)

2012

100

100

2013

89,6

93,3

2014

93,3

113,8

2015

86,6

136,9

2016

69,8

124,9

2017

69,1

112,7

2018

78,3

144,9

2019

81,5

156,4

3.2. Impacto na cadeia a montante

Durante esta avaliação de interesse público manifestaram-se as empresas Allinoxx, Piratini, Sianfer e Vip como afetadas na cadeia a montante. Elas defenderam a manutenção da medida antidumping e a aplicação de medida compensatória sob o argumento de que estas medidas são essenciais ao negócio de venda de sucata para a Magotteaux, que por sua vez produz os corpos moedores. As empresas citadas não apresentaram, no entanto, dados que corroboram essa afirmação.

3.3. Estrutura do mercado e a concorrência

As informações apresentadas neste processo sinalizam que a oferta mundial de corpos moedores se baseia em 3 grandes empresas: a Magotteaux Internacional; a AIA Engineering Ltd.; e a [CONFIDENCIAL].Os dois grupos de maior representatividade são justamente o pleiteante da medida e a empresa que sofre a medida.

A indústria doméstica é, aparentemente, monopolista para o produto em investigação. Apesar de a manifestação da Sada Siderurgia alegar ser produtora de corpos moedores, esta não apresentou dados sobre sua capacidade de produção.

O Índice Herfindahl-Hirschman (HHI) pode ser utilizado para o cálculo do grau de concentração dos mercados. Esse índice é obtido pelo somatório do quadrado dos market shares de todas as empresas de um dado mercado. O HHI pode chegar até 10.000 pontos, valor no qual há um monopólio, ou seja, em que uma única empresa possua 100% do mercado. De acordo com a pontuação alcançada, os mercados são classificados da seguinte forma:

Mercados não concentrados: com HHI abaixo de 1500 pontos;

Mercados moderadamente concentrados: com HHI entre 1.500 e 2.500 pontos; e

Mercados altamente concentrados: com HHI acima de 2.500.

Nesse documento, para fins de análise da concentração no mercado de corpos moedores, será considerado como parte do mercado também as importações e suas diferentes origens, conforme mostra o quadro abaixo.

Quadro 12 - Participação no mercado brasileiro de corpos moedores (número-índice) e cálculo do índice HHI

Período

Vendas Indústria Doméstica

Importações da Índia

Importações Outras Origens

HHI

P1

100

100

-

5.383

P2

96,9

95,4

100

5.027

P3

65,0

120,2

408,7

3.837

P4

87,6

108,7

129,9

4.694

P5

78,4

131,9

61,1

4.785

Fonte: Parecer DECOM nº 9, de 13 de abril de 2018

Elaboração:DECOM

Observando o quadro acima, percebe-se que, ao longo do período da investigação, o mercado sempre operou numa faixa de alta concentração com uma média anual de 4.745 pontos no índice HHI. A concentração em P1 foi a mais alta de todas sendo que essa concentração foi diminuindo ao longo dos anos, o que denota uma diminuição, ainda que pequena, da concentração do mercado.

Nesse contexto, o aumento das importações no mercado nacional e a consequente perda de participação de mercado da indústria nacional se mostrou como positiva em termos de promover menor concentração do mercado.

3.4. Adequação às políticas públicas vigentes

Criado em 1966, o Regime de Drawback possibilita importações desoneradas de tributos vinculadas a um compromisso de exportação. O regime permite reduzir os custos relacionados à tributação dos insumos necessários para produção da mercadoria a ser exportada, melhorando a competitividade do produto brasileiro.

Para o caso de corpos moedores, [CONFIDENCIAL] das importações foram feitas sob o regime de drawback. A Vale, além de ser a principal consumidora de corpos moedores no Brasil, foi uma das principais exportadoras brasileiras, considerando-se o valor total e a quantidade total exportada. Cerca de [CONFIDENCIAL]

No caso da indústria cimenteira, também consumidora de corpos moedores, observou-se ausência de importações significativas para o produto em tela.

3.5. Outros fatores

3.5.1. Da temporalidade da proteção

Como a medida antidumping provisória foi aplicada em 7 de novembro de 2017, existe um ano de aplicação da medida de defesa comercial. No ano de 2017, antes da aplicação da medida, houve crescimento de 14% nas importações de corpos moedores em relação ao ano anterior. Já o ano de 2018, em que já havia aplicação de medida provisória, experimentou-se um crescimento de 4% nas importações, em relação ao ano anterior. Nesse cenário, pelos dados de importação, a aplicação de medida antidumping não provocou redução nas importações de corpos moedores.

Quadro 13 - Variação do volume de importações de corpos moedores, em toneladas, originários da AIA, de 2012 a 2018:

Ano

Importações da AIA/Veja (número-índice)

Variação comparada ao ano anterior

2012

100,0

-

2013

98,1

-2%

2014

169,1

72%

2015

96,3

-43%

2016

155,4

61%

2017

176,7

14%

2018

184,2

4%

3.5.2. Do prejuízo ao consumidor

Não foram identificados elementos de impacto sobre o consumidor final, em especial considerando que as vendas dos principais produtos afetados, ou seja, minério de ferro e pelotas de ferro efetuadas pela Vale, foram praticamente todas destinadas às exportações ([CONFIDENCIAL])em 2017.

3.5.3. Da disponibilidade e variedade no mercado interno

No pleito de avaliação de interesse público ora analisado, a Vale informa que tem tentado aumentar as opções de fornecimento de copos moedores para reduzir o custo de aquisição, mas, principalmente, para se assegurar contra eventuais crises de fornecimento de uma das duas únicas empresas fornecedoras (a unidade brasileira da Magotteaux e a indiana AIA). Essa busca por novos fornecedores vem ainda suprir a compra de volumes adicionais de corpos moedores.

Tanto no cenário de manutenção ou de crescimento do mercado brasileiro, as informações constantes neste processo sinalizam que a indústria brasileira tem [CONFIDENCIAL] da demanda por corpos moedores. O cenário atual de aplicação de medidas e de alta do preço de corpos moedores combinado com a [CONFIDENCIAL] da indústria nacional é um contraponto ao abastecimento da indústria que demanda esses produtos, podendo acarretar dificuldades operacionais nos consumidores.

Por outro lado, conforme Parecer DECOM nº 9/2018, constatou-se que os estoques da indústria doméstica se elevaram para suprir a parada programada para aumento da capacidade instalada. Nesse cenário, foi observado aumento da capacidade instalada e do retorno às atividades costumeiras (sem a formação adicional de estoques), como também existência de capacidade ociosa pela indústria doméstica. Mesmo durante a parada de produção da indústria doméstica em 2016, houve vendas (resultantes do seu estoque prévio) e também importação de outros produtores mundiais.

No que diz respeito a possíveis substitutos ao produto objeto, a partir da análise do DECOM contida no item 2.6 da Resolução CAMEX nº 40/2018, pode-se inferir que os corpos moedores em aço forjado poderiam ser possíveis produtos substitutos. Sobre esse caso manifestou-se a Vale argumentado que a escolha pela utilização de copos moedores de alto cromo ou de baixo cromo de aço forjado está relacionada com o desempenho de cada produto junto ao solo que se está trabalhando e o tipo de beneficiamento que se pretende. Para além dos critérios técnicos, tem-se em consideração a relação custo-benefício na aplicação de um ou outro elemento. Conclui-se a partir da explicação da Vale que a utilização de corpos moedores de baixo cromo de aço forjado poderia substituir os corpos moedores de alto cromo, em que pese perda de desempenho e da relação custo benefício, onerando as exportações em termos do fluxo operacional da empresa, acarretando ineficiências produtivas e menor competitividade nas exportações.

Ao se observar possíveis produtos substitutos, com base nos dados de importação de de corpos moedores fora do escopo da investigação antidumping e de subsídios, foram observadas quedas das importações da AIA em contraponto à elevação da Magotteaux, em termos gerais, conforme o seguinte quadro:

Quadro 14 - Importações de corpos moedores (fora das especificações da investigação antidumping), por grupo econômico exportador.

Anos

AIA/Veja

Magotteaux

Outros

Total

2012

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

100 %

2013

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

100 %

2014

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

100 %

2015

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

100 %

2016

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

100 %

2017

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

100 %

2018

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

100 %

Total Geral

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

100 %

Fonte: Receita Federal do Brasil

Elaboração:DECOM

No âmbito internacional, a AIA é a líder de mercado e praticamente único exportador para o Brasil fora a própria Magotteaux. Outras origens, exceto a Magotteaux e a AIA, contam com presença marginal, tanto por falta de condições técnicas de fornecimento, tanto por conta de dificuldades na implementação regular de fornecimento, como pode ser observado nos dados de origens de importações de copos moedores no item 2.2 deste documento.

A Vale argumenta não possuir, atualmente, outros fornecedores de corpos moedores de alto cromo habilitados. Além disso, o processo de habilitação de outros fornecedores na Índia ensejaria ônus operacional à empresa, com vistas a estabelecer o seu adequado controle de produção e de estoques para fins de exportação.

3.5.4. Do nível de emprego

Sobre o nível de emprego, segundo estudo da LCA, a imposição de medida antidumping e compensatória representaria uma perda de 267 unidades de emprego. No entanto, a indústria a montante, de sucata, também argumenta que eventual não aplicação da medida de defesa comercial poderia causar prejuízo aos empregos em seu elo na cadeia.

3.5.5. Da qualidade do produto

Com base nas informações listadas, foi tão somente arguido que os corpos moedores de baixo cromo fora do esboço da investigação antidumping se configuram em alternativa ao fornecimento de corpos moedores de alto cromo. No entanto, constata-se que não foram relacionadas no presente processo questões sobre qualidade do produto.

3.5.6. Da restrição tecnológica

Quanto à restrição tecnológica, não foram identificadas práticas restritivas tecnológicas no presente pleito em relação ao produto objeto.

4. CONSIDERAÇÕES FINAIS

Ante o exposto, após a análise dos elementos de fato e de direito ora apresentados ao longo da presente solicitação sobre as medidas antidumping e compensatória aplicadas sobre as importações de corpos moedores em ferro fundido e/ou aço ligado ao cromo, com percentual de cromo de 17,6 a 22 (alto cromo) e diâmetro de 57 a 64 mm, percentual de cromo de 22 a 28 (alto cromo) e diâmetro de 11 a 28 mm, e percentual de cromo de 28 a 32 (alto cromo) e diâmetro de 22 a 35 mm, foram constatados os seguintes elementos favoráveis à suspensão ou à alteração das medidas de defesa comercial por interesse público:

O produto objeto é insumo e possui importância na cadeia produtiva a jusante, uma vez que os corpos moedores estão no início da cadeia produtiva e são essenciais para a produção de pelotas e de minério de ferro.

A existência concomitante de duas medidas de defesa comercial: antidumping e subsídios;

O fato de a peticionária da medida antidumping e da medida compensatória ser - supostamente - monopolista no Brasil, e de existirem poucos players no mercado mundial;

A alíquota do imposto de importação deste produto no Brasil é de 18%, superior, portanto, à média dos países da OMC, que é de 7,1%. Ressalte-se, porém, que países em que há produção de corpos moedores apresentam alíquotas de importação inferiores ao Brasil, como é o caso da Índia, cuja tarifa é de 10,5%, e a China, de 10%;

Cerca de [CONFIDENCIAL] das importações de corpos moedores foram feitas sob o regime de drawback, demonstrando que as importações são quase que exclusivamente para fins de exportação. Sobre as vendas dos principais produtos afetados, ou seja, minério de ferro e pelotas de ferro efetuadas pela Vale, a maior parte, [CONFIDENCIAL] em 2017, foi destinada às exportações;

O grau de ocupação médio da indústria doméstica foi de [CONFIDENCIAL] , o que pode trazer preocupações quanto a desabastecimento.

Por outro lado, com base nas evidências trazidas pelas partes interessadas, bem como na análise estabelecida ao longo deste documento, foram observados os seguintes elementos contrários à suspensão ou à alteração das medidas de defesa comercial por interesse público:

a) A medida antidumping ad valorem, aplicada isoladamente, seria de 9,8% ao exportador indiano AIA, ao passo que a medida compensatória, aplicada isoladamente, seria de [CONFIDENCIAL] %. Aplicadas concomitantemente, por sua vez, diante da vedação ao double remedy, o direito compensatório proposto foi inferior ao montante de subsídios apurado, tendo sido realizado ajuste por meio da dedução dos subsídios à exportação, totalizando no valor de [CONFIDENCIAL] %;

b) O valor total das duas medidas de defesa comercial aplicadas concomitantemente, no total de [CONFIDENCIAL]%, é [CONFIDENCIAL]que foi aplicado provisoriamente ao produtor/exportador AIA, nos termos do Parecer DECOM nº 36, de 6 de novembro de 2017 (Determinação preliminar positiva de dumping e de aplicação de medida provisória, no valor de 24,87%). Sob este cenário de direitos provisórios, ainda assim, houve importação;

c) No ano de 2018, em que já havia aplicação de medida antidumping provisória (de 24,87% ao se considerar a AIA), experimentou-se, ainda assim, um crescimento de 4% nas importações em relação ao ano anterior. Nesse cenário, pelos dados de importação, a aplicação de medida antidumping não provocou redução nas importações de corpos moedores;

d) Não ficou comprovado o aumento de custos relevante na indústria mineradora brasileira a ponto de perder perda da competitividade internacional, prejuízo à balança comercial e à recuperação da economia brasileira, nos termos preliminarmente aventados pela Nota Técnica SEI nº 25/2018/COPOL/SUREC/SAIN-MF, de 19 de setembro de 2018;

e) Nos termos apresentados pela própria Vale, os corpos moedores representam cerca de [CONFIDENCIAL] do custo total setorial de produção de minério de ferro, [CONFIDENCIAL] em decorrência da aplicação das medidas de defesa comercial;

f) Não ficou comprovado que há risco de desabastecimento do mercado nacional de corpos moedores. Houve aumentos de estoques justamente para suprir a parada programada para aumento da capacidade instalada, nos termos do Parecer DECOM nº 9/2018. Diante do aumento da capacidade instalada e do retorno às atividades costumeiras (sem a formação adicional de estoques), foi constatada novamente a existência de capacidade ociosa pela indústria doméstica. Mesmo durante a parada de produção da indústria doméstica em 2016, houve vendas (resultantes do seu estoque prévio) e também importação de outros produtores mundiais. Ainda, a indústria doméstica justificou que sua parada de produção foi justamente para realizar investimentos de aumento da capacidade de produção.

g) Há informações de que corpos moedores de baixo cromo, bem como os corpos moedores em aço forjado, poderiam ser possíveis produtos substitutos ao produto objeto da medida de defesa comercial;

h) O impacto positivo da produção nacional de corpos moedores pela indústria doméstica no mercado de sucata, elo à montante na cadeia produtiva;

i) O preço da indústria doméstica permaneceu estável ao longo do período de P1 a P5, acompanhando as variações do preço em dólares de corpos moedores, o que a princípio sinaliza que não abusou de sua suposta posição dominante no mercado;

j) A concentração de mercado (considerando as importações para o Brasil) foi diminuindo ao longo dos anos, o que denota uma diminuição, ainda que pequena, da concentração do mercado, bem como a existência de rivalidade internacional.

 

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada. PORTARIA Nº 247, DE 28 DE MARÇO DE 2019

 
 
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