Ir direto para menu de acessibilidade.
Página inicial > Facilitação de Comércio > Comitê Nacional de Facilitação de Comércio
Início do conteúdo da página

Comitê Nacional de Facilitação de Comércio – Confac

Novo: Plano de Trabalho 2021/2022 do Confac.

Descrição

O Comitê Nacional de Facilitação de Comércio - Confac, colegiado integrante da CAMEX/Ministério da Economia, é órgão consultivo e executivo, e tem por objetivos: I - implementar as políticas e as diretrizes de facilitação do comércio estabelecidas pelo Conselho de Estratégia Comercial da Camex e pelo Comitê-Executivo de Gestão da Camex; II - contribuir para a implementação das disposições do Acordo sobre a Facilitação do Comércio, Anexo ao Protocolo de Emenda ao Acordo Consultivo da Organização Mundial do Comércio, promulgado pelo Decreto nº 9.326, de 3 de abril de 2018; e III - propor ao Comitê-Executivo de Gestão da Camex medidas para a redução dos custos com o cumprimento de exigências e requisitos impostos pela administração pública federal sobre as operações de comércio exterior. O novo comitê absorveu as atividades anteriormente desempenhadas pelo Grupo Técnico de Facilitação do Comércio (GTFAC), criado em 2008.

O artigo 23.2 do Acordo de Facilitação de Comércio (AFC) da Organização Mundial de Comércio (OMC) determina que cada país deve estabelecer um comitê nacional sobre facilitação de comércio a fim de permitir a coordenação entre os órgãos domésticos e a implementação do AFC. O Comitê Nacional de Facilitação de Comércio (Confac) da CAMEX, criado por meio do Decreto nº 8.807, de 2016, e instituído novamente pelo Decreto nº 10.373, de 26 de maio de 2020, cumpre exatamente essa função. O Brasil foi o primeiro país da América do Sul a colocar em funcionamento um Comitê Nacional de Facilitação de Comércio conforme determina o AFC.

 

Membros do Confac

O Confac será integrado por representante titular e suplente dos seguintes órgãos:

I - Presidência da República;

II - Ministério da Defesa, por meio da Secretaria de Produtos de Defesa;

III - Ministério das Relações Exteriores, por meio:

  1. a) da Secretaria de Comércio Exterior e Assuntos Econômicos; e
  2. b) da Secretaria de Negociações Bilaterais e Regionais nas Américas;

IV - Ministério da Economia por meio:

  1. a) da Secretaria de Comércio Exterior da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais;
  2. b) da Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil; e
  3. c) da Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais; e

V - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, por meio da Secretaria de Defesa Agropecuária.

O Comitê Nacional de Facilitação do Comércio poderá instituir grupos técnicos temporários para a execução de tarefas específicas, definir suas diretrizes de atuação e avaliar seu desempenho. Os grupos técnicos temporários serão compostos por representantes de órgãos e entidades públicas e privadas, membros ou não do Comitê Nacional de Facilitação do Comércio, cujas atividades se relacionem com os assuntos a serem desenvolvidos pelo grupo.

 

Presidência do Confac

A presidência do Comitê Nacional de Facilitação do Comércio será exercida conjuntamente pela Secretaria de Comércio Exterior da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia e pela Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia.

 

Secretaria do Confac

A Secretaria-Executiva do Comitê Nacional de Facilitação do Comércio será exercida conjuntamente pela Secretaria de Comércio Exterior da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia e pela Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia.

 

Competências do Confac

Cabe ao Confac:

I - facilitar a coordenação e a harmonização das atividades operacionais dos órgãos e das entidades da administração pública federal relacionadas com importação e exportação;

II - favorecer a coordenação doméstica para a implementação do Acordo sobre a Facilitação do Comércio;

III - formular propostas e recomendações para:

  1. a) a implementação dos compromissos constantes do Acordo sobre a Facilitação do Comércio e de medidas de racionalização, simplificação e harmonização de procedimentos, formalidades, controles e exigências relativos a importações e exportações;
  2. b) o aperfeiçoamento de atos normativos relativos a importações e exportações que tratem de trâmites processuais, procedimentos, formalidades, controles, exigências e documentos; e
  3. c) a adesão brasileira a padrões, recomendações e convenções internacionais sobre facilitação do comércio exterior;

IV - monitorar a implementação das diretrizes e orientações emitidas pela Camex relativas à:

  1. a) racionalização, à simplificação e à harmonização do comércio exterior e das normas relativas a procedimentos, formalidades, controles, exigências e documentos administrativos sobre importações e exportações; e
  2. b) habilitação e ao credenciamento de empresas para a prática de comércio exterior;

V - promover a adoção de tecnologias de automação, comunicação e integração de sistemas para a gestão das operações de comércio exterior, em articulação com o órgão gestor do Sistema Integrado de Comércio Exterior;

VI - promover iniciativas:

  1. a) para a facilitação do comércio no País;
  2. b) de parceria e cooperação com órgãos e entidades, públicas ou privadas, em temas relacionados à facilitação e à desburocratização do comércio exterior; e
  3. c) de capacitação de operadores públicos e privados do comércio exterior brasileiro em temas relacionados à facilitação do comércio;

VII - promover a elaboração e a publicação de estudos sobre os temas de sua competência;

VIII - monitorar a implementação de medidas e iniciativas de facilitação do comércio nas unidades de despacho de mercadorias; e

IX - editar atos administrativos sobre a organização e a execução das atividades de sua competência. 

Reuniões e Deliberações

O Comitê Nacional de Facilitação do Comércio se reunirá em caráter ordinário trimestralmente e em caráter extraordinário sempre que convocado por seus Presidentes. Os Presidentes do Comitê Nacional de Facilitação do Comércio poderão convidar representantes de outros órgãos ou entidades da administração pública federal, distrital, estadual ou municipal e do setor privado, na hipótese de constar da pauta da reunião assuntos relacionados às suas áreas de atuação. Os convidados, permanentes ou não, não participarão das deliberações. Um representante da Agência Nacional de Vigilância Sanitária será convidado a participar de todas as reuniões do Comitê Nacional de Facilitação do Comércio. Os membros do Comitê Nacional de Facilitação do Comércio e convidados, permanentes ou não, que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente e os membros e convidados que se encontrarem em outros entes federativos participarão da reunião por meio de videoconferência. 

O Confac aprovará propostas e recomendações por consenso.

 

Subcolegiados

Integram o Comitê Nacional de Facilitação do Comércio: O Subcomitê de Cooperação e as Comissões Locais de Facilitação do Comércio. O Subcomitê de Cooperação tem o objetivo identificar pontos de ineficiência em trâmites processuais, procedimentos, formalidades, exigências ou controles relativos ao comércio exterior de bens e serviços e propor soluções para esses pontos, por meio da cooperação e da colaboração entre as partes interessadas. As Comissões Locais de Facilitação do Comércio têm o objetivo de promover a discussão de propostas de aprimoramento dos procedimentos relativos à exportação, à importação e ao trânsito de mercadorias e da participação colaborativa nos processos de implementação de medidas e de iniciativas de facilitação do comércio, entre intervenientes em comércio exterior e órgãos e entidades públicos. Elas serão instituídas no âmbito das unidades locais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia que sejam relevantes para o comércio exterior, no limite de uma Comissão Local de Facilitação do Comércio por unidade.

 

Plano de Trabalho

 Plano de Trabalho 2021/2022 do Confac

 

Atas de Reuniões

 

Relatório das atividades do Comitê Nacional de Facilitação (CONFAC) no período de 2017/2018

Relatório das atividades do CONFAC

 

Propostas e recomendações

O Confac aprovará propostas e recomendações por consenso.

As propostas e recomendações poderão ser implementadas mediante resoluções do Presidente do Comitê Executivo de Gestão – Gecex.

 

Legislação

Resolução CAMEX nº 122, de 2016 – Regras Regimentais do Confac

Resolução CAMEX nº 78, de 2013 – Prestação de informações na Internet sobre comércio exterior

Resolução CAMEX nº 16, de 2008 – Regimento Interno GTFAC e procedimento de concessão de licenças

Resolução CAMEX nº 70, de 2007 – Consulta prévia sobre matérias relevantes de comércio exterior

 Sobre o Grupo Técnico de Facilitação do Comércio – Histórico do GTFAC

Estudos

Relatório do Projeto de Logística Portuária Parte 01, Parte 02 e Parte 03

Análise dos intervalos de tempos de trâmites processuais e de movimentação de cargas na exportação e na importação pelo modal marítimo (Complexos Portuários de Santos e de Itajaí).

Apresentação da RFB em Resposta a Demandas do Setor Privado. 

Estudo da CNI sobre Taxas e Encargos dos Órgãos Anuentes no Comércio Exterior.

Notícias 

Comissões locais vão facilitar comércio exterior brasileiro em portos, aeroportos e fronteiras terrestres

Clique aqui, para ter acesso a matéria completa.

registrado em:
Fim do conteúdo da página