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Conselho de Estratégia Comercial

Descrição

O Conselho de Estratégia Comercial  é o órgão de deliberação da Camex que define as grandes linhas da política comercial brasileira.

 

Membros da Camex

Segundo o Decreto 10.044/2019 o Conselho é integrado pelos seguintes membros:

  • O Presidente da República, a quem cabe a presidência do Conselho;
  • Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República;
  • Ministro de Estado da Defesa;
  • Ministro de Estado das Relações Exteriores;
  • Ministro de Estado da Economia; e
  • Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

 

Composição atual

PR Presidente Jair Messias Bolsonaro 
Substituto  
MRE Titular Ernesto Araújo 
Suplente Otávio Brandelli 
Casa Civil Titular Walter Souza Braga Netto 
Suplente Sergio José Pereira 
ME Titular Paulo Guedes 
Suplente Marcelo dos Guaranys 
MAPA Titular Tereza Cristina 
Suplente Marcos Montes Cordeiro 
MD Titular Fernando Azevedo e Silva 
Suplente Almir Garnier Santos 

 

Presidência do Conselho de Ministros da Camex

Em suas faltas e impedimentos, o Presidente do Conselho da Camex será substituído pelo Ministro de Estado da Economia,
a quem caberá, além do voto ordinário como membro, o voto de qualidade, em caso de empate.

 

Competências

"I - propor a estratégia e as diretrizes da política de comércio exterior, com vistas à inserção do País na economia internacional;

II - conceder mandato negociador e oferecer as diretrizes para as negociações de acordos e convênios relativos ao comércio exterior, aos investimentos estrangeiros diretos e aos investimentos brasileiros no exterior, de natureza bilateral, regional ou multilateral, e acompanhar o andamento e monitorar os resultados dessas negociações;

III - pronunciar-se sobre propostas relativas a contenciosos e à aplicação de contramedidas para proteger os interesses brasileiros permitidos pelo Direito Internacional;

IV - propor diretrizes para as políticas de fomento de investimentos estrangeiros diretos no País e de investimentos brasileiros diretos no exterior;

V - propor as diretrizes e coordenar as políticas de promoção de mercadorias e de serviços no exterior e de informação comercial;

VI - estabelecer as diretrizes para a política de financiamento das exportações de bens e de serviços e para a cobertura dos riscos de operações a prazo, inclusive aquelas relativas ao Seguro de Crédito à Exportação, e propor os procedimentos relativos à sua implementação; e

VII - decidir sobre as matérias apreciadas pelo Comitê-Executivo de Gestão sujeitas ao voto de qualidade quando de sua deliberação."

 

Reuniões

O Conselho de Ministros da Camex reunir-se-á, em caráter ordinário, semestralmente, ou sempre que convocado pelo seu Presidente.

As reuniões do Conselho de Ministros da Camex serão realizadas com a participação de, pelo menos, maioria simples (quatro) de seus membros.

As reuniões poderão ocorrer por meio de conferência de vídeo ou voz ou de qualquer outro recurso tecnológico idôneo e os atos e os documentos do Conselho de Ministros da Camex ou de seu Presidente poderão ser expedidos por meio eletrônico.  

 

Legislação

Decreto 10.044/2019 – Dispõe sobre a Camex.

 

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