RESOLUÇÃO Nº 05, DE 01 DE MARÇO DE 2004

Ano: 2004

Número: 5

Colegiado: Conselho de Ministros

RESOLUÇÃO Nº 05, DE 01 DE MARÇO DE 2004
(Publicada no D.O.U. de 02/03/2004)

                    A CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, reunida em 19 de fevereiro de 2004, e tendo em vista o disposto no inciso XIV do art. 2° do Decreto n°  4.732, de 10 de junho de 2003,

                    RESOLVE:

                    Art. 1° Ficam alteradas, de 4% (quatro por cento) para 2% (dois por cento), as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidente sobre os  Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicações, isolados ou  constituindo Sistemas Integrados, beneficiados pela condição de Ex-tarifários que estejam em vigor nesta data, constantes da RESOLUÇÃO CAMEX Nº 22, DE 26 DE JUNHO DE 2001; RESOLUÇÃO CAMEX Nº 32, DE 29 DE AGOSTO DE 2001; RESOLUÇÃO CAMEX Nº 36, DE 30 DE OUTUBRO DE 2001; RESOLUÇÃO CAMEX Nº 40, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2001; RESOLUÇÃO CAMEX Nº 01, DE 24 DE JANEIRO DE 2002; RESOLUÇÃO CAMEX Nº 07, DE 25 DE ABRIL DE 2002; RESOLUÇÃO CAMEX Nº 13, DE 25 DE JUNHO DE 2002; RESOLUÇÃO CAMEX Nº 17, DE 30 DE JULHO DE 2002; RESOLUÇÃO CAMEX Nº 20, DE 22 DE AGOSTO DE 2002; RESOLUÇÃO CAMEX Nº 23, DE 30 DE SETEMBRO DE 2002; RESOLUÇÃO CAMEX Nº 27, DE 29 DE OUTUBRO DE 2002; RESOLUÇÃO CAMEX Nº 38, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2002; RESOLUÇÃO CAMEX Nº 07, DE 25 DE MARÇO DE 2003; RESOLUÇÃO CAMEX Nº 11, DE 28 DE MARÇO DE 2003; RESOLUÇÃO CAMEX Nº 13, DE 12 DE MAIO DE 2003; RESOLUÇÃO CAMEX Nº 16, DE 10 DE JUNHO DE 2003; RESOLUÇÃO CAMEX Nº 21, DE 14 DE JULHO DE 2003; RESOLUÇÃO CAMEX Nº 24, DE 13 DE AGOSTO DE 2003; RESOLUÇÃO CAMEX Nº 29, DE 9 DE OUTUBRO DE 2003; RESOLUÇÃO CAMEX Nº 35, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2003; RESOLUÇÃO CAMEX Nº 46, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2003 e RESOLUÇÃO CAMEX Nº 03, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2004, mantidos os atuais prazos de vigência.

                    Art. 2°  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ FERNANDO FURLAN
Presidente da Câmara

Este texto não substitui o publicado no D.O.U.