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Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações – Cofig

Descrição

O Cofig é um colegiado integrante da CAMEX, com as atribuições de enquadrar e acompanhar as operações do Programa de Financiamento às Exportações (Proex) e do Fundo de Garantia à Exportação (FGE), estabelecendo os parâmetros e condições para concessão de assistência financeira às exportações.

Para ter acesso aos Comunicados Públicos do Cofig, acesse aqui.

Composição atual

ME- SECINT Presidente Roberto Fendt Junior 
Substituto  Yana Dumaresq Sobral Alves 
MRE Titular Sarquis José Buainain Sarquis
Suplente Luiz Cesar Gasser 
Casa Civil Titular Rodrigo Duarte Dourado 
Suplente Sheila Ribeiro Ferreira 
ME - STN Titular Adriano Pereira de Paula 
Suplente Rafael Rezende Brigolini 
MAPA Titular Orlando Leite Ribeiro 
Suplente Flávio Campestrin Bettarello 
MD Titular Marcos Rosas Degaut Pontes 
Suplente Juliana Ribeiro Larenas 

 

Membros do Cofig

O Cofig é composto por:

I - Secretário Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia, que o presidirá; e

II - um representante titular, e respectivo suplente, de cada um dos seguintes órgãos:

a) Casa Civil da Presidência da República;

b) Ministério da Defesa;

c) Ministério das Relações Exteriores;

d) Secretaria do Tesouro Nacional da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia; e

e) Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

O Presidente do COFIG poderá convidar para participar das reuniões do colegiado, sem direito a voto, representantes de outros órgãos e entidades da administração pública federal, de organismos internacionais da área econômica e de instituições privadas. 

A Subsecretaria de Financiamento ao Comércio Exterior da Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior do Ministério da Economia exercerá as atividades de secretaria-executiva do COFIG. 

Competências do Cofig 

Compete ao Cofig:

I - submeter à CAMEX proposta relativa às diretrizes e aos critérios para concessão de assistência financeira às exportações e de prestação de garantia da União;

II - submeter à CAMEX proposta relativa aos limites globais e por países para a concessão de garantia;

III - indicar limites para as obrigações contingentes do Tesouro Nacional em garantias e seguros de crédito à exportação;

IV - estabelecer alçadas e demais condições a serem observadas pelo Banco do Brasil S.A. e pelo IRB-Brasil Resseguros S.A., na qualidade de agentes da União, para contratação de operações no Proex, e pelo Ministério da Economia, na qualidade de representante da União, para a concessão de garantia às operações no âmbito do Seguro de Crédito à Exportação, ao amparo do FGE;

V - definir parâmetros e condições para concessão de assistência financeira às exportações e de prestação de garantia da União;

VI - decidir sobre pedidos de financiamento e de equalização, com recursos do Proex, e de concessão de garantia com recursos do FGE, que extrapolem ou não atendam aos limites ou condições de alçada de que trata o inciso IV;

VII - decidir sobre pedidos de financiamento ou de equalização de taxas de juros relativos à exportação de serviços, de navios ou de aeronaves;

VIII - examinar e propor as medidas necessárias à recuperação de créditos da Fazenda Nacional, originários de financiamentos e garantias concedidas às exportações brasileiras destinadas a entidades do setor privado do exterior, cuja inadimplência não tenha resultado de atos de soberania política;

IX - definir os percentuais de comissões a serem cobrados pela prestação de garantias pela União;

X - decidir sobre a alienação das ações vinculadas ao FGE, para constituir a reserva de liquidez ou para honrar as garantias prestadas;

XI - deliberar sobre o seu regimento interno;

XII - exercer outras atribuições definidas pela CAMEX;

XIII - orientar a atuação da União no FFEX;

XIV - examinar o estatuto e o regimento interno do FFEX, nos termos do § 1º do art. 6º da Lei no 12.545, de 2011, e suas respectivas propostas de alteração, antes de sua aprovação na assembleia de cotistas.

Legislação

Decreto nº 4.993, de 2004 - Cria o Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações – Cofig.

Decreto nº 9.798, de 2019 - Altera o Decreto nº 4.993.

Resolução CAMEX nº 07, de 2004 - Institui o Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações – Cofig.

Resolução nº 56, de 2017 -  Regimento Interno do Cofig

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